Procedimento Comum Cível 0002600-08.2014.4.03.6006 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0002600-08.2014.4.03.6006 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: NATALINA DE OLIVEIRA ALMEIDA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: JOAO HENRIQUE RORATO GUEDES DE MENDONCA - MS17349-A Advogado do(a) APELANTE: RAFAEL GUSTAVO DE MARCHI - PR46525 APELADO: NATALINA DE OLIVEIRA ALMEIDA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: JOAO HENRIQUE RORATO GUEDES DE MENDONCA - MS17349-A Advogado do(a) APELADO: RAFAEL GUSTAVO DE MARCHI - PR46525 OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Considerando presentes os requisitos estabelecidos na Súmula/STJ n.º 568, assim como, por interpretação sistemática e teleológica, nos artigos 1º a 12º, c.c o artigo 932, todos do Código de Processo Civil/2015, concluo que no caso em análise é plenamente cabível decidir-se monocraticamente, mesmo porque o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, sendo ainda passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015), cumprindo o princípio da colegialidade. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0002600-08.2014.4.03.6006 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Trata-se de apelações interpostas pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face da sentença de fls. 101/104 que julgou parcialmente procedente, verbis: Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar o |INSS a cessar a cobrança e declarar irrepetíveis os valores percebidos pela parte Autora referente ao benefício sob nº 153.122.691-1. A autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos e a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte deverá arcar com os honorários de seu advogado, art. 21 do CPC. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, com arrimo na jurisprudência consolidada na súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça (A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas). Oportunamente, arquivem-se.” A sentença foi submetida ao reexame necessário. A parte autora, ora recorrente pede a reforma parcial da sentença, em síntese, sob os seguintes fundamentos: comprovação dos requisitos necessários ao restabelecimento da aposentadoria por idade rural, indevidamente suspensa administrativamente. O INSS, por sua vez, pugna pela reforma parcial da sentença ao argumento de que o recebimento indevido de benefício previdenciário deve ser ressarcido, independentemente da boa fé no seu recebimento. Sustenta, em apertada síntese, que o STF decidiu que enquanto não declarada a inconstitucionalidade do art. 115 da Lei 8.213/1991, o Poder Judiciário não pode deixar de aplicá-lo e que a alegação de que a verba alimentar é irrepetível contraria o art. 115 da Lei n. 8.213/91 e 876, 884 e 885 do Código Civil. Regularmente processado o feito, os autos subiram a este Eg. Tribunal. A parte autora ajuizou a presente ação pretendendo o restabelecimento da aposentadoria por idade rural, prevista no artigo 48, §§1º e 2º, da Lei nº 8.213/91, in verbis: "Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. § 1º Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea "a" do inciso I, na alínea "g" do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. § 2o Para os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)" Para a obtenção da aposentadoria por idade, deve o requerente comprovar o preenchimento dos seguintes requisitos: (i) idade mínima e (ii) efetivo exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao da carência exigida para a sua concessão, sendo imperioso observar o disposto nos artigos 142 e 143, ambos da Lei nº 8.213/91. Segundo a inicial, a autora ingressou com pedido administrativo de aposentadoria por idade rural na data de 14/01/2012, com NB 41/153.122.691-1, o qual foi deferido. Posteriormente, em 23/08/2013, diante da constatação de irregularidades no processo concessório, o benefício foi suspenso. Todavia, sustenta a autora que sempre trabalhou nas atividades rurais, primeiramente com seus pais e após seu casamento juntamente com seu esposo e continuou seu labora nas atividades rurícolas após a morte de seu conjugue sempre exercendo a função de boia-fria, diarista. Feitas essas considerações, no caso concreto, a idade mínima exigida para a obtenção do benefício restou comprovada pela documentação trazida aos autos, onde consta que a parte autora nasceu em 25/01/1952, implementando o requisito etário em 2007. Para a comprovação do exercício da atividade rural, a parte autora apresentou os seguintes documentos: a) certidão de casamento da parte Autora, datada de 18/09/1979 (fls. 23); b) declaração de exercício de atividade rural expedida pelo Sindicato dos trabalhadores rurais de Naviraí/MS, constando que a parte autora exerceu atividade rural de 01/01/1982 a 31/12/2007, datada de 18/01/2011 (fls. 24); c) certidão da Justiça Eleitoral expedida em 2011 de que a autora, por ocasião de seu cadastro, declarou que sua ocupação era trabalhador rural (fl. 38) e (e) carteira do sindicato dos trabalhadores rurais de Naviraí, com datada de admissão em 14/04/1989 (fl. 39). A certidão de casamento da parte Autora não serve de início de prova material do labor rural pois seu marido foi qualificado como motorista e ela doméstica (fls. 23). De igual sorte, a declaração de exercício de atividade rural expedida pelo Sindicato dos trabalhadores rurais não constitui início de prova material pois não foi homologada pelo órgão competente, em inobservância do artigo 106 da Lei 8.213/91. Ainda que se considere que os demais documentos trazidos constituem início de prova material, a parte autora não trouxe nenhum documento concernente ao período de carência. No caso dos autos a autora deveria comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período compreendido entre os anos de 1994 a 2007 (ano em que implementou a idade) ou de 1999 a 2012 (ano da entrada do requerimento administrativo). Assim, ainda que os documentos colacionados sejam reputados como início de prova material, a inexistência de documento dentro do período de carência não pode ser suprida pela prova testemunhal, cabendo à parte autora, apresentar ao menos um documento dentro do período de carência para que o início de prova material seja complementado por idônea e robusta prova testemunhal. De qualquer forma, ainda que se considere que os documentos trazidos constituem início de prova material, como bem consignado no decisum e não impugnado pelas partes, a prova oral, no caso concreto, não possui aptidão para ampliar a sua eficácia probatória eis que, a testemunha ouvida não acrescentou qualquer elemento de prova, pois sequer residia ou tinha contato com a parte autora no período de carência controverso. Emerge dos autos a precariedade do conjunto probatório que não se presta a comprovar o efetivo exercício pela parte autora da atividade rural pelo período de carência exigido. A parte autora deveria ter comprovado o labor rural, mesmo que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao implemento da idade, ao longo de, ao menos, (156) meses, conforme determinação contida no art. 142 da Lei nº 8.213/91. Considerando que o conjunto probatório foi insuficiente à comprovação da atividade rural pelo período previsto em lei, seria o caso de se julgar improcedente a ação, não tendo a parte autora se desincumbido do ônus probatório que lhe cabe, ex vi do art. 373, I, do CPC/2015. Entretanto, o entendimento consolidado pelo C. STJ, em julgado proferido sob a sistemática de recursos repetitivos, conforme art. 543-C, do CPC/1973 é no sentido de que a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem resolução do mérito propiciando a parte autora intentar novamente a ação caso reúna os elementos necessários. Por oportuno, transcrevo: "DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO No. 8/STJ. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL APTA A COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, DE MODO QUE A AÇÃO PODE SER REPROPOSTA, DISPONDO A PARTE DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA COMPROVAR O SEU DIREITO. RECURSO ESPECIAL DO INSS DESPROVIDO. 1. Tradicionalmente, o Direito Previdenciário se vale da processualística civil para regular os seus procedimentos, entretanto, não se deve perder de vista as peculiaridades das demandas previdenciárias, que justificam a flexibilização da rígida metodologia civilista, levando-se em conta os cânones constitucionais atinentes à Seguridade Social, que tem como base o contexto social adverso em que se inserem os que buscam judicialmente os benefícios previdenciários. 2. As normas previdenciárias devem ser interpretadas de modo a favorecer os valores morais da Constituição Federal/1988, que prima pela proteção do Trabalhador Segurado da Previdência Social, motivo pelo qual os pleitos previdenciários devem ser julgados no sentido de amparar a parte hipossuficiente e que, por esse motivo, possui proteção legal que lhe garante a flexibilização dos rígidos institutos processuais. Assim, deve-se procurar encontrar na hermenêutica previdenciária a solução que mais se aproxime do caráter social da Carta Magna, a fim de que as normas processuais não venham a obstar a concretude do direito fundamental à prestação previdenciária a que faz jus o segurado. 3. Assim como ocorre no Direito Sancionador, em que se afastam as regras da processualística civil em razão do especial garantismo conferido por suas normas ao indivíduo, deve-se dar prioridade ao princípio da busca da verdade real, diante do interesse social que envolve essas demandas. 4. A concessão de benefício devido ao trabalhador rural configura direito subjetivo individual garantido constitucionalmente, tendo a CF/88 dado primazia à função social do RGPS ao erigir como direito fundamental de segunda geração o acesso à Previdência do Regime Geral; sendo certo que o trabalhador rural, durante o período de transição, encontra-se constitucionalmente dispensado do recolhimento das contribuições, visando à universalidade da cobertura previdenciária e a inclusão de contingentes desassistidos por meio de distribuição de renda pela via da assistência social. 5. A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. 6. Recurso Especial do INSS desprovido". (REsp 1352721/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2015, DJe 28/04/2016). Ante o exposto, com supedâneo no 932, IV e V, do Código de Processo Civil, dou provimento ao reexame necessário para julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV do CPC/2015, diante da não comprovação do trabalho rural e julgo prejudicados os apelos da parte autora e do INSS. P.I São Paulo, 31 de janeiro de 2022.

04/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(237)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualizado no TRF3 ao PJe (Autos Digitalizados) onf. Guia n.6/2024 (1a. Vara)

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de NATALINA DE OLIVEIRA ALMEIDA em 12/09/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023

Publicado Despacho em 18/08/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

Juntada de petição inicial

Convertidos os autos físicos em eletrônicos

Todas as movimentações(42)