Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5016250-49.2018.4.03.6183 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5016250-49.2018.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARIA APARECIDA DA SILVA, JOSIAS DOMINGOS DA SILVA, LEIA BEATRIZ DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479 Advogado do(a) EXEQUENTE: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479 Advogado do(a) EXEQUENTE: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5016250-49.2018.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Trata-se de Impugnação à Execução apresentada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com fulcro no artigo 535, inciso IV, do Código de Processo Civil, objetivando a redução do valor da execução apresentado pela parte impugnada, qual seja, R$ 67.366,61 (sessenta e sete mil, trezentos e sessenta e seis reais e sessenta e um centavos), atualizados para setembro de 2018 – ID 11311490. Alega, em síntese, que os cálculos apresentados para liquidação foram erroneamente elaborados, resultando em excesso de execução. Para tanto, apresenta cálculos dos valores que entende devidos, no montante de R$ 33.225,91 (trina e três mil, duzentos e vinte e cinco reais e noventa e um centavos), atualizados para setembro de 2018 – ID 12466870. Manifestação da parte impugnante – ID 13072350, discordando da conta da autarquia-ré e requerendo a expedição de ofício precatório de valor incontroverso, o que foi deferido em grau recursal – AI n. 5003570-20.2019.4.03.0000 – ID 14550736. Ofício precatório de valor incontroverso expedido/transmitido – ID 20940713, com conversão à ordem do juízo, vez que o INSS não discriminou os valores devidos para cada autor. Manifestação do INSS, retificando o valor anteriormente apresentado, adequando-o à aplicação da Resolução 267 para fins de correção monetária, apontando como devido o valor de R$ 52.194,41 (cinquenta e dois mil, cento e quarenta e nove reais e quarenta e um centavos), atualizados para 09/2018 – ID 25764849. O autor requereu o levantamento dos valores incontroversos depositados – ID 35931529. Depósito ID 37773734. Os autos foram remetidos à contadoria judicial, que elaborou conta e parecer – ID 36719192 e ao ID 55177782, discriminando os valores devidos para cada autor, apontando como devido o valor de R$ 52.150,02 (cinquenta e dois mil, cento e cinquenta reais e dois centavos), atualizados para setembro de 2018. Intimadas, a parte impugnante concordou com os valores apresentados – ID 37342929 e 118339403 e a parte impugnada discordou, ID 37615678 e 123131800, requerendo a aplicação de 1% a título de juros de mora. É o relatório do necessário. Decido, fundamentando. Assim, aplicável à execução em tela o disposto nos artigos 534 e 535 do Código de Processo Civil, em face da necessidade de meros cálculos aritméticos. Verifico que a controvérsia da presente execução recai sobre a aplicação, no cálculo da correção monetária, do fator (TR) instituído pela Lei 11.960/09, bem como sobre o valor dos juros de mora aplicado. A questão já foi exaustivamente debatida, de forma que passo a rever meu posicionamento anterior, para adotar a orientação dos Tribunais Superiores nessa matéria, evitando-se novos recursos em face das decisões, otimizando, assim, o tempo de tramitação processual. Sendo assim, passo a fazer as seguintes observações: Sobre a correção monetária e os juros de mora, assim dispôs o título judicial exequendo (v. acórdão proferido nos autos da Ação Civil Pública nº 2003.61.83.011237-8): “Observada a prescrição quinquenal, as parcelas vencidas serão corrigidas na forma do Manual de orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Quanto aos juros moratórios, são devidos à taxa de 1% (um por cento) ao mês, explicitando que correm de forma decrescente, da citação, termo inicial da mora do INSS (art. 219 do CPC), estendendo-se consoante novel orientação desta Turma julgadora, até a data de elaboração da conta de liquidação.” Portanto, o título executivo determinou a aplicação do Manual de Orientação para Cálculos na Justiça Federal. De acordo, ainda, com referido Manual, deve ser respeitada a mudança superveniente para a correção monetária, devendo ser observado, portanto, a resolução em vigor na data da elaboração dos cálculos, o que afasta o uso da TR. Quanto aos juros de mora, por sua vez, a jurisprudência é pacífica no sentido de aplicação da legislação superveniente, notadamente a Lei n. 11960/09. O E. STF, ao julgar o tema o Tema nº 810, não afastou a Lei nº 11.960/09 no que tange à taxa de juros em correspondência com os aplicados à caderneta de poupança, consoante a regra do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009. Nesse sentido também o Manual do Conselho da Justiça Federal, Resolução 658/2020, Nota 2 do item 4.1.3. Assim, acolho a conta da contadoria judicial, ID 55177782, que aponta como devido o valor de R$ 52.150,02 (cinquenta e dois mil, cento e cinquenta reais e dois centavos), atualizados para setembro de 2018, sendo R$ 24.530,58 (vinte e quatro mil, quinhentos e trinta reais e cinquenta e oito centavos) para a coautora Leia Beatriz da Silva e R$ 27.619,44 (vinte e sete mil seiscentos e dezenove reais e quarenta e quatro centavos), para a coautora Maria Aparecida da Silva, atendo-se fielmente aos exatos termos e limites estabelecidos no título, quanto a correção monetária, observando, também, o entendimento jurisprudencial majoritário, nos termos acima mencionado. Portanto, procede o pleito da impugnante quanto à aplicação da Lei 11.960/09 para os juros moratórios. Por estas razões, procede a impugnação deduzida pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, devendo a execução prosseguir com base na conta apresentada pela contadoria judicial ID 55177782, no valor total de R$ 52.150,02 (cinquenta e dois mil, cento e cinquenta reais e dois centavos), atualizados para setembro de 2018 – ID 55177782 (discriminação dos valores devidos para cada autora – ID 55177789, conforme acima referido). Fixo os honorários advocatícios em favor da parte impugnante no percentual de 10% (dez por cento) da diferença entre o valor oferecido pelo INSS e o acolhido nesta decisão, nos termos do art. 85, parágrafos 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, cuja execução fica suspensa, em razão da concessão da gratuidade da justiça. Os valores dos ofício precatório incontroverso já pago, serão oportunamente descontados (ID 37773734). ID 35972921: Defiro a expedição de ofício de transferência eletrônica do depósito dos valores incontroversos (ID 37773734), para as contas informadas pela parte ID 35972921, nos termos da divisão dos valores entre as parte, ali informado. Prazo INSS: 02 (dois) dias. Ressalto que as partes deverão informar eventual interposição de recurso de agravo de instrumento em face da presente decisão, para fins de cumprimento da Resolução 458/2017 do CJF. Intimem-se. SãO PAULO, data da assinatura eletrônica.

07/02/2022, 00:00

04/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/08/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/06/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024

Publicado Ato Ordinatório em 28/05/2024.

Todas as movimentações(215)

Todos os documentos(40)