Cumprimento de sentença 5017196-42.2019.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de sentença 5017196-42.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CONDOMINIO EDIFICIO MARIA CUSTODIO Advogado do(a) APELANTE: FERNANDA MARIA LANCIA SOUSA - SP108666-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO, CERTISIGN CERTIFICADORA DIGITAL S.A PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Advogado do(a) APELADO: MARIANA GALVAO SIMOES - RJ164657-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5017196-42.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR APELANTE: CONDOMINIO EDIFICIO MARIA CUSTODIO Advogado do(a) APELANTE: FERNANDA MARIA LANCIA SOUSA - SP108666-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO, CERTISIGN CERTIFICADORA DIGITAL S.A PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Advogado do(a) APELADO: MARIANA GALVAO SIMOES - RJ164657-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: CONDOMINIO EDIFICIO MARIA CUSTODIO Advogado do(a) APELANTE: FERNANDA MARIA LANCIA SOUSA - SP108666-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO, CERTISIGN CERTIFICADORA DIGITAL S.A PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Advogado do(a) APELADO: MARIANA GALVAO SIMOES - RJ164657-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Narra a parte autora na inicial que é “condomínio de fato, administrado por autogestão”, e que, desde a implantação do “e-social”, passou a sofrer restrições pela falta de certificação digital. Informa que, na década de 1970, o incorporador do edifício falsificou o "habite-se" concedido pelo Município, construindo apartamentos irregulares no subsolo. Também afirma ter havido alteração no projeto aprovado pelo Município, acarretando no ajuizamento de ação pelos promitentes compradores contra o incorporador e o Município de São Paulo, por omissão na fiscalização. Por esses motivos, os documentos registrados no Cartório de Registro de Imóveis foram cancelados, inclusive a convenção de condomínio. Sustenta que, embora possua CNPJ, conta bancária e contabilidade regular, a falta de convenção de condomínio impossibilitou obtenção de certificação digital. Julgado improcedente o pedido, o apelante alega a existência de um condomínio “de fato”, que presta todos os serviços próprios de um condomínio regular, sustentando a necessidade de mitigação das exigências formais impostas pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI para emissão de certificado digital. A sentença não merece reforma. A Instrução Normativa ITI n. 02/2011, que trata da uniformização dos requisitos necessários à emissão de certificados digitais, dispõe, em seu artigo 1º, parágrafo único, que, para emissão de certificado digital para “condomínios não constituídos nos termos da legislação, admite-se, para fins de comprovação de sua existência, a inscrição junto ao Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, além da Convenção Condominial e da ata da Assembleia Condominial que escolheu o Síndico, registrada em cartório”. Compulsados os autos, verifica-se que a parte autora não logrou êxito em comprovar o atendimento dos requisitos estabelecidos pela referida norma, bem como alegada impossibilidade de elaboração de convenção de condomínio e de registro de ata da assembleia de escolha de síndico. Nada, destarte, há a objetar à sentença concluindo que “a exigência das rés mostra-se razoável, sobretudo porque visa a garantir a autenticidade e a validade dos atos praticados por meio da certificação digital”. Diante do insucesso do recurso interposto, é de ser aplicada a regra da sucumbência recursal estabelecida no art. 85, § 11 do CPC, pelo que majoro em R$200,00 os honorários advocatícios fixados na sentença, acréscimo que se mostra adequado aos critérios legais estabelecidos no §2º do art. 85 do CPC, não se apresentando excessivo e desproporcional aos interesses da parte vencida e por outro lado deparando-se apto a remunerar o trabalho do advogado em proporção à complexidade do feito. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5017196-42.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR Trata-se de ação ajuizada por Condomínio Edifício Maria Custódio em face do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI e de Certisign Certificadora Digital S.A, por meio da qual pretende a expedição de alvará judicial que autorize a emissão da certidão digital sem a apresentação de documentos formais de constituição do condomínio. Por r. sentença proferida em ID 190015395, foi julgado improcedente o pedido formulado na inicial. Apela a parte autora, alegando existência de óbices para a regularização do condomínio e necessidade de mitigação das exigências formais impostas pelo ITI para emissão de certificado digital (ID 190015406). Com contrarrazões, subiram os autos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5017196-42.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR Diante do exposto, nego provimento ao recurso, com majoração da verba honorária, nos termos supra. É como voto. Peixoto Junior Desembargador Federal Relator E M E N T A DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO. EMISSÃO DE CERTIFICADO DIGITAL. I – Artigo 1º, parágrafo único, da Instrução Normativa n. 02/2011, do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI, que estabelece requisitos necessários para emissão de certificado digital para “condomínios não constituídos nos termos da legislação”. Caso dos autos em que a parte autora não comprova o atendimento da norma e a impossibilidade de apresentação dos documentos exigidos. II – Recurso desprovido, com majoração da verba honorária. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, com majoração da verba honorária, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

11/01/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 03/09/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO em 02/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO MARIA CUSTODIO em 12/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de CERTISIGN CERTIFICADORA DIGITAL S.A em 12/08/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024

Publicado Intimação em 18/07/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO em 27/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO MARIA CUSTODIO em 27/06/2024 23:59.

Todas as movimentações(181)

Todos os documentos(36)