Procedimento Comum Cível 0050195-44.2021.4.03.6301 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0050195-44.2021.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ILMA RITA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: LARISSA VIANA DOMINGUES - SP428434 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, A. A. P. D. S. REPRESENTANTE: KATIA CRISTINA PEREIRA D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0050195-44.2021.4.03.6301 / 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Vistos. Trata-se de ação proposta por ILMA RITA DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando à concessão do benefício previdenciário de pensão por morte, que entende devido em razão do óbito de seu suposto companheiro, JOSE ALEXANDRE DA SILVA, ocorrido em 19/01/2016 (fls. 42 do ID 241529536). Narra a parte autora que em 24/03/2021 requereu em âmbito administrativo o aludido benefício previdenciário (NB 21/ 195.041.367-2), sendo este indeferido pela falta de comprovação da união estável com o segurado instituidor. No entanto, aduz preencher todos os requisitos necessários à concessão da pensão por morte. Citado, o INSS apresentou contestação, arguindo preliminares e combatendo o mérito (IDs 241529543 e 241529544). Determinada a citação da corré menor A. A. P. D. S., representada por sua genitora KATIA CRISTINA PEREIRA, na Rua Benedito Lacerda, 409, casa 2, Jardim Regina, São Paulo-SP, CEP 05174-140, o mandado de citação restou negativo (ID 241530057). Intimada para informar novo endereço da corré, a parte autora informou que não possui qualquer informação sobre o seu paradeiro. A partir de informações pesquisadas pela Secretaria deste Juizado Especial Federal, foi encontrado o endereço na Rua Barão de Santo Angelo, 530, Casa 02, Jardim Di Tiro, São Paulo-SP, CEP 02842-000 (ID 241530065). Contudo, o mandado de citação para o local mencionado também restou negativo (ID 241530073). Decido. Diante das diversas tentativas de citação, não resta alternativa senão a de realizar a citação por edital. De acordo com o disposto no artigo 256, II, do Código de Processo Civil, a citação por edital será feita quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando. Dispõe, ainda, o §3º do referido artigo 256 que o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos. Em relação ao tema, a Lei nº 9.099/1995 estabelece no seu artigo 18, §2º estabelece que não se fará citação por edital no âmbito dos Juizados Especiais Federais. Ressalte-se, por oportuno, que a Lei nº 10.259/2001 foi expressa quanto à aplicação subsidiária da Lei nº 9.099/1995. Assim, para definição da competência dos Juizados Especiais Federais é preciso considerar não apenas o rol do artigo 3º da Lei dos Juizados Especiais Federais, mas também da Lei nº 9.099/1995. Sendo assim, havendo necessidade da citação editalícia, o Juizado Especial torna-se incompetente para processar e julgar a presente demanda, uma vez que esgotadas todas as possibilidades de citação das corrés. Neste sentido: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E VARA PREVIDENCIÁRIA COMUM. CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO ESGOTAMENTO DA CITAÇÃO PESSOAL NO JUIZADO ESPECIAL. CITAÇÃO PESSOAL REALIZADA NO JUÍZO COMUM. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. 1. Não haverá citação por edital no âmbito dos Juizados Especiais, nos termos do art. 18, § 2º, da Lei n. 9.099/95. 2. A citação por edital só deverá ser efetivada quando já tiverem sido esgotados todos os meios disponíveis para a localização da parte, e só aí poderá haver declínio da competência. 3. No caso, o juízo suscitado declinou da competência sem antes exaurir todas as possibilidades de citação pessoal, que acabou por ocorrer no juízo comum, a demonstrar que o declínio foi prematuro e indevido. 4. Conflito procedente. Competência do Juizado Especial Federal. (CC 00158017220164030000, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI, TRF3 - TERCEIRA SEÇÃO, e-DJF3 Judicial 1 DATA:05/06/2017). Posto isso, reconheço a incompetência absoluta deste Juizado para processar e julgar a presente ação. Remetam-se os autos à uma das Varas Federais Cíveis de São Paulo desta Subseção Judiciária (artigo 64, §3º, do Código de Processo Civil), com as homenagens de estilos e as cautelas de praxe. Por fim, em razão da transição do sistema deste Juizado Especial Federal para o PJE, o que impossibilitou a publicação prévia da presente decisão, faço constar que a advogada da parte autora, Dra. Larissa Viana Domingues, já foi devidamente intimada com antecedência por telefone sobre o cancelamento da audiência de instrução e julgamento virtual que estava agendada para 15/12/2021, às 17h00, bem como sobre o declínio de competência deste juízo para o julgamento da causa. Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, na data da assinatura digital. ANA CLARA DE PAULA OLIVEIRA PASSOS Juíza Federal Substituta

04/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(235)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 05/06/2024

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO em 04/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANA ALEXANDRA PEREIRA DA SILVA em 22/05/2024 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de ILMA RITA DA SILVA em 02/05/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024

Publicado Sentença em 10/04/2024.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 09/02/2024 23:59.

Todas as movimentações(256)

Todos os documentos(29)