Procedimento Comum Cível 5000397-25.2022.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000397-25.2022.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SIMONE FERREIRA DE LIMA, ZENIR CARDOZO FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: LUKENYA BEZERRA VIEIRA - MS22755 Advogado do(a) AUTOR: LUKENYA BEZERRA VIEIRA - MS22755 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS mcb DECISÃO 1. Relatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000397-25.2022.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se de ação proposta por SIMONE FERREIRA DE LIMA, representada por Zenir Cardoso Ferreira, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, através da qual busca provimento jurisdicional concernente: 3. Que seja deferida a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar a concessão ou reestabelecimento do benefício assistencial da LOAS idoso, no prazo máximo de até 30 (trinta) dias; 4. A citação do Réu, para, querendo, responder a presente ação; 5. Ao final, seja julgado totalmente procedente o pedido para condenar a Ré para que proceda a concessão ou reestabelecimento do benefício assistencial da LOAS e pague os retroativos devidos desde a data do requerimento administrativo, sob pena de multa diária; 6. A declaração da inexistência/inexigibilidade da restituição dos valores recebidos; Alega que recebia BPC-LOAS à pessoa com deficiência desde 23.09.2005, e que, embora continue a cumprir todos os requisitos legais para sua percepção, o benefício foi cessado em 01/11/2021, sob a justificativa de superação da miserabilidade, pois o réu computou renda de sua genitora e padrasto, totalizando o valor mensal de R$ 2.701,00 (dois mil setecentos e um reais). Sustenta que o grupo familiar possuem diversas despesas, as quais não são totalmente supridas com o salário e pensão recebidos, pelo que enquadra no perfil de miserabilidade exigido pela lei, acrescentando que o requisito de renda inferior a 1/4 salário mínimo restou superado pelo Supremo Tribunal Federal. É o relato do necessário. Decido. 2. Fundamentação 2.1. Justiça gratuita Defiro o pedido de justiça gratuita, forte no art. 99, § 3º, do CPC. 2.2. Antecipação de prova Para restabelecimento do benefício, faz-se necessária demonstração de que a autora não possua meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Ressalte-se que a Lei nº 12.435/11 introduziu diversas modificações na Lei 8.742/93 (LOAS), estabelecendo, para fins de concessão do benefício assistencial, que a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto (art. 20, §1º). E o e. STF, na Reclamação (RCL) 4374 e Recursos Extraordinários 567985 e 580963 (ambos com repercussão geral), em 17 e 18 de abril de 2013, reconheceu superado o decidido na ADI 1.232-DF, de tal modo que o critério de renda per capita de ¼ do salário mínimo não é mais aplicável, motivo pelo qual a miserabilidade deverá ser aferida pela análise das circunstâncias concretas do caso (à míngua de novo critério normativo). No caso, não é possível tal análise apenas com os documentos apresentados nos autos, havendo necessidade de realização estudo sócioeconômico. Tratando-se de pessoa com deficiência e pelo caráter alimentar do benefício suspenso, impõe-se a antecipação da prova pericial. 3. Dispositivo Diante do exposto: 1. Indefiro, por ora, o pedido de tutela de urgência; 2. Antecipo a prova pericial, consistente em realização de estudo sócioeconômico. Nesse passo, deverá a Secretaria, indicar um profissional, assistente social, constante do sistema AJG, certificando-se. Após, deverá o mesmo ser intimado de sua nomeação, bem como de que os seus honorários serão pagos de acordo com o valor máximo da tabela do Conselho da Justiça Federal, uma vez que a autor foi concedida a gratuidade de justiça. Na ocasião da intimação, o(a) assistente social deverá indicar seus contatos, especialmente endereço eletrônico (art. 465, §2º, III, do CPC). Quesitos do Juízo a serem respondidos pelo assistente social: 1. Qual é a unidade familiar na qual está a autora está inserida, isto é, com quem ele reside? Especifique os nomes, idades, e graus de parentesco. 2. Qual é a condição geral de higiene e instalações da residência? 3. Quantas pessoas, residentes nesta mesma casa, trabalham? Onde trabalham e qual a renda auferida por cada um mensalmente? 4. Algum membro da família está recebendo auxílio previdenciário ou governamental? 5. É possível afirmar que está a autora vivendo em condição de hipossuficiência? 6. Quais os gastos mensais, aproximados, com alimentação, habitação, educação, saúde, lazer, transporte, vestuário e higiene? Especificar outros gastos rotineiros. Os gastos foram comprovados ou declarados? 7. Existem pessoas na residência em tratamento médico ou psicológico regular? Apontar as formas e condições do tratamento, as doenças declaradas, os medicamentos utilizados e a existência de subvenção. Intimem-se as partes para, nos termos e no prazo do art. 465, §1º, do CPC, formular quesitos e indicar assistente técnico; e, se for o caso, arguir o impedimento ou a suspeição do(a) assistente social. Após, a Secretaria deverá, em contato com o(a) assistente social, designar data e hora para a sua realização, devendo, em seguida, as partes serem intimadas. O laudo deverá observar o art. 473 do CPC e ser entregue em 15 dias, a contar da realização da perícia, após o que as partes deverão ser intimadas para se manifestar, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo para manifestação sobre o laudo, sem que as partes tenham solicitado esclarecimentos, os honorários periciais deverão ser requisitados em favor do(a) perito(a). Havendo pedido de esclarecimentos, os honorários periciais serão requisitados depois que o(a) perito(a) os prestarem. Cite-se. Intimem-se. Dê vista ao Ministério Pública Federal, nos termos do art. 178, II, do CPC (id 240340563 - Pág. 93). Campo Grande/MS, data e assinatura, conforme certificação eletrônica.

04/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(245)

Decorrido prazo de SIMONE FERREIRA DE LIMA em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ZENIR CARDOZO FERREIRA em 07/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Publicado Sentença em 13/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/02/2026 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2026.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de parecer de mérito (mp)

Todas as movimentações(118)

Todos os documentos(20)