Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5009674-75.2021.4.03.6105 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5009674-75.2021.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: LAFIMAN DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: ANDRE DE SOUZA DIPE - SP334448 REQUERIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Nº 5009674-75.2021.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas Vistos. Trata-se de tutela de urgência cautelar antecipada ajuizada por LAFIMAN DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, CNPJ: 05.976.534/0001-71, em face da UNIÃO FEDERAL, na qual se objetiva o oferecimento de garantia antecipada (seguro garantia) em relação aos débitos objeto do Processo nº 10830.720235/2012-44, no importe de R$ 3.934.146,10. O pedido de liminar foi indeferido, uma vez assentada a necessidade de prévia manifestação da União Federal e a ocorrência de vícios de natureza formal na apólice apresentada (ID 57950424). Citada, a União ofereceu contestação no ID 64180237, na qual pugna pela extinção da tutela cautelar, pela ausência de interesse processual, tendo em vista o ajuizamento da execução fiscal nº 5010451-60.2021.4.03.6105. Requer a não condenação em honorários, nos termos do artigo 19 da Lei 10.522/02. Em despacho de ID 64632110 foi reconhecida a persistência do interesse processual, tendo em vista a necessidade de expedição de certidão de regularidade fiscal pela requerente e determinada a apresentação de endosso. Em petição de ID 67475118, a requerente apresenta o endosso e requer a concessão de liminar. Por decisão de Id 68461506 foi deferido o pedido de tutela de urgência cautelar para o fim de receber a apólice nº 017412021000107750042880 e o respectivo ENDOSSO nº 0000001 como garantia do débito estampado no Processo nº 10830.720235/2012-44, no importe de R$ 3.934.146,10. Intimada, a requerida confirmou a regularidade da garantia ofertada (ID 69644590). Vieram-me os autos conclusos para decisão. É o relatório. DECIDO. A controvérsia quanto à possibilidade de antecipação de penhora para garantia de futura execução fiscal por intermédio de ação cautelar foi dirimida no julgamento do REsp 1.123.669/RS, submetido ao regime dos recursos repetitivos:..EMEN: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO PARA EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA E ANTECIPAÇÃO DE PENHORA EM FUTURA EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. 1. "O contribuinte pode, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa" (REsp 1123669/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 1.2.2010, submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Res. STJ n. 8/08). 2. Agravo regimental não provido...EMEN: (AGARESP 201303709882, MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:18/02/2014..DTPB:.) A garantia, após endossada, foi aceita pela requerida, de modo que a apólice é idônea para garantir nestes autos futura execução. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para fim de deferir a tutela cautelar antecedente, com a finalidade de garantir o débito tributário objeto do procedimento administrativo nº 10830.720235/2012-44, evitar o protesto e não obstar à expedição de certidão de regularidade fiscal à requerente, durante a vigência do seguro oferecido. Considerando o ajuizamento da ação de execução fiscal nº 5010451-60.2021.4.03.6105 na 3ª Vara Federal de Campinas, determino que se traslade para aqueles autos cópia esta sentença, bem como da apólice e respectivo endosso do seguro garantia apresentado nestes autos, para garantia do juízo. Condeno a requerida ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), tendo em vista a pequena complexidade da causa. Custas “ex lege”. Transitada em julgado esta sentença, observadas as cautelas legais, arquivem-se os autos. P.R.I.C. Campinas, data registrada no sistema.

04/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/09/2023

Decorrido prazo de LAFIMAN DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA em 06/09/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 16/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de GERENTE DO BANCO DO BRASIL S/A em 18/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de GERENTE DO BANCO DO BRASIL S/A em 18/05/2023 23:59.

Juntada de certidão

Expedição de outros documentos

Todas as movimentações(129)

Todos os documentos(31)