Apelação Cível 5000087-19.2022.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CívelLiberação de Veículo ApreendidoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/05/2022

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 4ª Vara Federal de Campo Grande 3° Grau · TRF3 · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

MARCIA MARQUES BELTRAMIN

CPF

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

Advogados / Representantes

SUELI MARIA BELTRAMIN

Representa: Autor

Partes do Processo(95)

MARCIA MARQUES BELTRAMIN

CPF

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

24/04/2026, 14:41

Juntada de certidão

24/04/2026, 14:07

Recebidos os autos

24/04/2026, 14:06

Expedição de Certidão.

25/02/2026, 18:18

Juntada de Outros documentos

25/02/2026, 18:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

25/02/2026, 18:17

Expedição de Certidão.

25/02/2026, 18:17

Juntada de certidão

25/02/2026, 10:45

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/02/2026, 20:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2026, 15:48

Juntada de ato ordinatório

29/01/2026, 15:47

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

29/01/2026, 15:31

Publicado Decisão em 22/01/2026.

22/01/2026, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

22/01/2026, 02:04

Expedição de Outros documentos.

13/01/2026, 15:31

Todas as movimentações(80)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

24/04/2026, 14:41

Juntada de certidão

24/04/2026, 14:07

Recebidos os autos

24/04/2026, 14:06

Expedição de Certidão.

25/02/2026, 18:18

Juntada de Outros documentos

25/02/2026, 18:17

Documentos

Decisão

•24/04/2026, 14:07

Ato ordinatório

•29/01/2026, 15:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

25/02/2026, 18:17

Expedição de Certidão.

25/02/2026, 18:17

Juntada de certidão

25/02/2026, 10:45

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/02/2026, 20:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2026, 15:48

Juntada de ato ordinatório

29/01/2026, 15:47

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

29/01/2026, 15:31

Publicado Decisão em 22/01/2026.

22/01/2026, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

22/01/2026, 02:04

Expedição de Outros documentos.

13/01/2026, 15:31

Recurso Especial não admitido

13/01/2026, 14:05

Conclusos para admissibilidade recursal

07/01/2026, 10:08

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

30/12/2025, 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2025, 16:13

Juntada de certidão

30/10/2025, 16:12

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

30/10/2025, 13:04

Juntada de Petição de recurso especial

29/10/2025, 21:21

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/10/2025, 16:23

Publicado Acórdão em 09/10/2025.

09/10/2025, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025

09/10/2025, 00:24

Expedição de Outros documentos.

07/10/2025, 10:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2025, 10:06

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

06/10/2025, 16:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/09/2025, 14:32

Juntada de certidão de julgamento

08/09/2025, 17:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

31/07/2025, 01:03

Publicado Intimação de Pauta em 31/07/2025.

31/07/2025, 01:03

Expedição de Outros documentos.

29/07/2025, 21:03

Expedição de Outros documentos.

29/07/2025, 21:03

Expedição de Outros documentos.

29/07/2025, 21:03

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

29/07/2025, 21:01

Conclusos com embargos de declaração

07/07/2025, 10:02

Juntada de Petição de manifestação

04/07/2025, 19:23

Expedição de Comunicação via sistema.

24/06/2025, 14:24

Juntada de ato ordinatório

24/06/2025, 14:24

Juntada de Petição de embargos de declaração

18/06/2025, 21:05

Juntada de Petição de manifestação

18/06/2025, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

13/06/2025, 00:28

Publicado Acórdão em 13/06/2025.

13/06/2025, 00:28

Expedição de Outros documentos.

11/06/2025, 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/06/2025, 13:37

Conhecido o recurso de MARCIA MARQUES BELTRAMIN - CPF: 546.305.091-00 (APELANTE) e não-provido

11/06/2025, 12:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/06/2025, 11:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/06/2025, 11:45

Juntada de certidão de julgamento

09/06/2025, 11:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025

08/05/2025, 00:36

Publicado Intimação de Pauta em 08/05/2025.

08/05/2025, 00:36

Expedição de Outros documentos.

06/05/2025, 14:53

Expedição de Outros documentos.

02/05/2025, 09:03

Expedição de Outros documentos.

02/05/2025, 09:03

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

02/05/2025, 09:01

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

13/12/2024, 16:57

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 1041

13/12/2024, 16:57

Autos Suspensos ou Sobrestados

30/09/2024, 15:33

Decorrido prazo de MARCIA MARQUES BELTRAMIN em 19/09/2024 23:59.

20/09/2024, 00:05

Decorrido prazo de MARCIA MARQUES BELTRAMIN em 19/09/2024 23:59.

20/09/2024, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

11/09/2024, 16:52

Publicado Decisão em 28/08/2024.

28/08/2024, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024

28/08/2024, 00:03

Expedição de Outros documentos.

26/08/2024, 16:33

Expedição de Comunicação via sistema.

26/08/2024, 16:32

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1041

26/08/2024, 15:28

Conclusos para decisão

01/07/2022, 15:50

Decorrido prazo de MARCIA MARQUES BELTRAMIN em 30/06/2022 23:59.

01/07/2022, 00:27

Juntada de Petição de manifestação

03/06/2022, 14:31

Publicado Decisão em 03/06/2022.

03/06/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022

03/06/2022, 00:06

Expedição de Outros documentos.

01/06/2022, 12:11

Expedição de Comunicação via sistema.

01/06/2022, 12:11

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

01/06/2022, 10:33

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

26/05/2022, 14:38

Conclusos para julgamento

26/05/2022, 14:38

Recebidos os autos

24/05/2022, 19:34

Distribuído por sorteio

24/05/2022, 19:34

Recebido pelo Distribuidor

24/05/2022, 19:34

Ato ordinatório

•29/01/2026, 15:47

Decisão

•13/01/2026, 15:31

Decisão

•13/01/2026, 14:05

Documentos Diversos

•29/10/2025, 21:21

Acórdão

•07/10/2025, 10:06

Acórdão

•03/10/2025, 17:42

Ato ordinatório

•24/06/2025, 14:24

Ato ordinatório

•24/06/2025, 14:24

Acórdão

•11/06/2025, 13:37

Acórdão

•10/06/2025, 16:32

Decisão

•26/08/2024, 16:32

Decisão

•26/08/2024, 15:28

Decisão

•01/06/2022, 12:11

Todos os documentos(21)

Decisão

•24/04/2026, 14:07

Ato ordinatório

•29/01/2026, 15:48

Ato ordinatório

•29/01/2026, 15:47

Decisão

•13/01/2026, 15:31

Decisão

•13/01/2026, 14:05

Documentos Diversos

•29/10/2025, 21:21

Acórdão

•07/10/2025, 10:06

Acórdão

•03/10/2025, 17:42

Ato ordinatório

•24/06/2025, 14:24

Ato ordinatório

•24/06/2025, 14:24

Acórdão

•11/06/2025, 13:37

Acórdão

•10/06/2025, 16:32

Decisão

•26/08/2024, 16:32

Decisão

•26/08/2024, 15:28

Decisão

•01/06/2022, 12:11

Decisão

•01/06/2022, 10:33

Ato ordinatório

•15/05/2022, 00:24

Ato ordinatório

•15/05/2022, 00:24

Sentença

•03/02/2022, 21:19

Sentença

•18/01/2022, 17:19

Documento Comprobatório

•11/01/2022, 17:38