Procedimento Comum Cível 5000073-35.2022.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000073-35.2022.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LAURINDA RODRIGUES LIMA DA PALMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS mcb DECISÃO 1. Relatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000073-35.2022.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se de ação proposta por LAURINDA RODRIGUES LIMA DA PALMA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, através da qual busca provimento jurisdicional concernente: d) liminarmente, o deferimento de tutela provisória de urgência, com a expedição de ordem para que, sob pena de pagamento de multa diária, o Instituto Nacional do Seguro Social restabeleça o benefício assistencial; ainda, que seja deferida tutela provisória de urgência para que seja suspensa a exigibilidade do débito em questão; (...) f) seja, ao final, o pedido julgado procedente, confirmando-se a tutela de urgência, para o fim de condenar o INSS ao restabelecimento do benefício de prestação continuada (desde a DCB), com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas; ademais, que seja declarada a nulidade/irrepetibilidade do débito em questão; Alega que recebia BPC-LOAS à pessoa idosa (88/534.383.898-3, DIB: 09/02/2009), e que, embora continue a cumprir todos os requisitos legais para sua percepção, o benefício foi cessado em 01/11/2021, sob a justificativa de superação da miserabilidade, por ter sido computada renda de sua filha. Diz que além desta, reside com o companheiro incapacitado e que o requisito de renda inferior a 1/4 salário mínimo restou superado pelo Supremo Tribunal Federal. É o relato do necessário. Decido. 2. Fundamentação 2.1. Justiça gratuita Defiro o pedido de justiça gratuita, forte no art. 99, § 3º, do CPC. 2.2. Antecipação de prova Para restabelecimento do benefício, faz-se necessária demonstração de que a autora não possua meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Ressalte-se que a Lei nº 12.435/11 introduziu diversas modificações na Lei 8.742/93 (LOAS), estabelecendo, para fins de concessão do benefício assistencial, que a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto (art. 20, §1º). E o e. STF, na Reclamação (RCL) 4374 e Recursos Extraordinários 567985 e 580963 (ambos com repercussão geral), em 17 e 18 de abril de 2013, reconheceu superado o decidido na ADI 1.232-DF, de tal modo que o critério de renda per capita de ¼ do salário mínimo não é mais aplicável, motivo pelo qual a miserabilidade deverá ser aferida pela análise das circunstâncias concretas do caso (à míngua de novo critério normativo). No caso, não é possível tal análise apenas com os documentos apresentados nos autos, havendo necessidade de realização estudo sócioeconômico. Tratando-se de pessoa idosa e pelo caráter alimentar do benefício suspenso, impõe-se a antecipação da prova pericial. 3. Dispositivo Diante do exposto: 1. Indefiro, por ora, o pedido de tutela de urgência; 2. Antecipo a prova pericial, consistente em realização de estudo sócioeconômico. Nesse passo, deverá a Secretaria, indicar um profissional, assistente social, constante do sistema AJG, certificando-se. Após, deverá o mesmo ser intimado de sua nomeação, bem como de que os seus honorários serão pagos de acordo com o valor máximo da tabela do Conselho da Justiça Federal, uma vez que a autor foi concedida a gratuidade de justiça. Na ocasião da intimação, o(a) assistente social deverá indicar seus contatos, especialmente endereço eletrônico (art. 465, §2º, III, do CPC). Quesitos do Juízo a serem respondidos pelo assistente social: 1. Qual é a unidade familiar na qual está a autora está inserida, isto é, com quem ele reside? Especifique os nomes, idades, e graus de parentesco. 2. Qual é a condição geral de higiene e instalações da residência? 3. Quantas pessoas, residentes nesta mesma casa, trabalham? Onde trabalham e qual a renda auferida por cada um mensalmente? 4. Algum membro da família está recebendo auxílio previdenciário ou governamental? 5. É possível afirmar que está a autora vivendo em condição de hipossuficiência? 6. Quais os gastos mensais, aproximados, com alimentação, habitação, educação, saúde, lazer, transporte, vestuário e higiene? Especificar outros gastos rotineiros. Os gastos foram comprovados ou declarados? 7. Existem pessoas na residência em tratamento médico ou psicológico regular? Apontar as formas e condições do tratamento, as doenças declaradas, os medicamentos utilizados e a existência de subvenção. Intimem-se as partes para, nos termos e no prazo do art. 465, §1º, do CPC, formular quesitos e indicar assistente técnico; e, se for o caso, arguir o impedimento ou a suspeição do(a) assistente social. Após, a Secretaria deverá, em contato com o(a) assistente social, designar data e hora para a sua realização, devendo, em seguida, as partes serem intimadas. O laudo deverá observar o art. 473 do CPC e ser entregue em 15 dias, a contar da realização da perícia, após o que as partes deverão ser intimadas para se manifestar, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo para manifestação sobre o laudo, sem que as partes tenham solicitado esclarecimentos, os honorários periciais deverão ser requisitados em favor do(a) perito(a). Havendo pedido de esclarecimentos, os honorários periciais serão requisitados depois que o(a) perito(a) os prestarem. Cite-se. Intimem-se. Campo Grande/MS, data e assinatura, conforme certificação eletrônica.

04/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(238)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/06/2024

Decorrido prazo de LAURINDA RODRIGUES LIMA DA PALMA em 05/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/06/2024 23:59.

Expedição de Informação

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/07/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(54)