Embargos à Execução 5004614-78.2017.4.03.6100 - TRF3

Embargos à Execução 5004614-78.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: BEST BAG EMBALAGENS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogados do(a) EMBARGANTE: ALINE DE TOLEDO MARTINS - SP358663, RONALDO VASCONCELOS - SP220344, LINCOLN ROMAO LEITE - SP337131 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EMBARGADO: RODRIGO MOTTA SARAIVA - SP234570 SENTENÇA EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5004614-78.2017.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de embargos à execução promovidos por Best Bag Embalagens LTDA em face da Caixa Econômica Federal, buscando a extinção da execução de título extrajudicial 5001593-94.2017.4.03.6100. A embargante afirma que, em 06.03.2017, data em que foi proposta a ação de execução, a empresa se encontrava em recuperação judicial, com processamento deferido em 17.05.2016 nos autos do processo 045458-58.2016.8.26.0100, que tramitou na 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca de São Paulo. Além disso, o valor cobrado na execução constou do rol de credores desde a primeira lista apresentada quando da formulação do pedido de recuperação judicial, de modo que a ação de título extrajudicial 5001593-94.2017.4.03.6100 deve ser extinta por falta de interesse de agir da exequente ou, subsidiariamente, em razão da homologação da recuperação judicial, ocorrida em 24.03.2017, momento em que houve novação da dívida, conforme previsto no art. 59 da Lei 11.101/05. Manifestando-se em ID 23619378, a Caixa Econômica Federal sustentou que a execução deve prosseguir em face dos devedores solidários. É o relatório. Decido. A parte embargante sustenta que a execução de título extrajudicial 5001593-94.2017.4.03.6100 deve ser extinta porque, quando de seu ajuizamento, a empresa executada já se encontrava em recuperação judicial. Analisando os autos da ação 045458-58.2016.8.26.0100, que tramitou na 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca de São Paulo, tem-se o seguinte quadro: A recuperação judicial da empresa embargante teve o processamento deferido em 17.05.2016, conforme decisão de ID 1017709, fls. 01/05. Além disso, a Caixa Econômica Federal foi incluída como credora da empresa, conforme tabela de ID 1017834, fl. 05 e edital publicado em 08.09.2016 (ID 1017834, fl. 16). O plano de recuperação foi homologado em 20.03.2017 (ID 48141998), com encerramento da recuperação judicial mediante sentença prolatada em 02.08.2019 (ID 48141999). Já a execução ora embargada indica que a cobrança foi promovida pela Caixa Econômica em face da empresa (Best Bag Embalagens LTDA) e de Suzuko Tanizaka Nagaoka, buscando o pagamento de R$281.436,68, relativos à cédula de cedito bancário 21.3049.605.0000080-80 (ID 1017690, fl. 31) e ao "cheque empresa", vinculado ao número da conta 3049.003.00000624-6 por meio da cédula de crédito bancário 02293049 (ID 1017690, fl. 62). Essas dívidas foram expressamente incluídas na recuperação judicial da empresa, conforme consta em ID 1017834, fl. 36. Conforme previsão da Lei 11.101/05, o deferimento do processamento da recuperação judicial implica a suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor e a proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial (art. 6º, II e III). Além disso, o plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido (art. 59). Dessa forma, a execução de título extrajudicial sequer poderia ter sido proposta contra a empresa, porque à época de seu ajuizamento (06.03.2017) havia recuperação judicial com processamento deferido desde 17.05.2016 (ID 1017709), situação que suspende o curso de qualquer execução contra o devedor bem como da prescrição (art. 6º, Lei 11.101/05). Do mesmo modo a homologação do plano de recuperação judicial implica a novação da dívida, de forma que a dívida anterior é substituída por uma nova. Finalmente, anoto que a Caixa Econômica Federal não se manifestou quanto à impossibilidade de ajuizamento ou prosseguimento da execução em face da empresa, sustentando unicamente a possibilidade de que a execução seja promovida contra os devedores solidários. Ocorre que os presentes embargos à execução foram opostos apenas pela empresa Best Bag Embalagens LTDA. Portanto, a possibilidade de prosseguimento da execução em face da avalista Suzuko Tanizaka Nagaoka é questão que ultrapassa os limites desta demanda. Diante do exposto, julgo procedentes os embargos à execução para determinar a exclusão da empresa Best Bag Embalagens LTDA do polo passivo da execução de título extrajudicial 5001593-94.2017.4.03.6100. Deixo de condenar a Caixa Econômica Federal ao pagamento de honorários advocatícios porque o ajuizamento da execução ocorreu antes da homologação do plano de recuperação da empresa, inexistindo documento nos autos que comprove a ciência inequívoca da CEF em relação ao processamento da recuperação judicial. Com o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença para a execução de título extrajudicial 5001593-94.2017.4.03.6100, promovendo lá as anotações cabíveis no sistema processual. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Tiago Bitencourt De David Juiz Federal Substituto

04/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(101)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 07/03/2022

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 04/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de BEST BAG EMBALAGENS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 04/03/2022 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de embargos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2022

Todas as movimentações(83)

Todos os documentos(16)