Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 29/04/2026 23:59.
30/04/2026, 00:41
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA CLARA D'OESTE em 25/03/2026 23:59.
26/03/2026, 02:40
Juntada de Petição de ciência
12/03/2026, 10:45
Decorrido prazo de VANDERLEI BARBATO em 04/03/2026 23:59.
05/03/2026, 01:01
Decorrido prazo de SIMONE DE CASSIA MARTINS DA SILVA em 04/03/2026 23:59.
05/03/2026, 01:01
Decorrido prazo de SEBASTIAO LEITE DE SOUZA em 04/03/2026 23:59.
05/03/2026, 01:01
Decorrido prazo de FLAVIA ZANETTA VALOTTO em 04/03/2026 23:59.
05/03/2026, 01:01
Decorrido prazo de DAMARES CHAVES DA SILVA BITTENCOURT MORENO em 04/03/2026 23:59.
05/03/2026, 01:01
Decorrido prazo de ROSELI CABRAL DA SILVA MARIANO em 04/03/2026 23:59.
05/03/2026, 01:01
Decorrido prazo de JEFERSON LUIS FRANCO em 04/03/2026 23:59.
05/03/2026, 01:01
Decorrido prazo de MARCOS ADRIANO DA SILVA em 04/03/2026 23:59.
05/03/2026, 01:01
Decorrido prazo de MARGARETI MARI BORTOLETTI MARTINS em 04/03/2026 23:59.
05/03/2026, 01:01
Decorrido prazo de NILSE CAMARGO DE MATOS PAIXAO em 04/03/2026 23:59.
05/03/2026, 01:01
Decorrido prazo de ATAIDE MARIANO NETO em 04/03/2026 23:59.
05/03/2026, 01:01
Decorrido prazo de RIO PARANÁ ENERGIA S.A em 04/03/2026 23:59.
05/03/2026, 01:01
Decorrido prazo de CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO em 04/03/2026 23:59.
05/03/2026, 01:01
Decorrido prazo de NEIVA APARECIDA FANTATHO em 04/03/2026 23:59.
05/03/2026, 01:01
Decorrido prazo de MARIA ODETE DE OLIVEIRA SILVA em 04/03/2026 23:59.
05/03/2026, 01:01
Decorrido prazo de EONICE FERREIRA DAS NEVES em 04/03/2026 23:59.
05/03/2026, 01:01
Decorrido prazo de DARCI DA SILVA em 04/03/2026 23:59.
05/03/2026, 01:01
Decorrido prazo de ALIRIO GONCALVES DA SILVA em 04/03/2026 23:59.
05/03/2026, 01:00
Decorrido prazo de SILVANA COSMO DIAS em 04/03/2026 23:59.
05/03/2026, 01:00
Decorrido prazo de ALESSANDRA MUNHOZ FRANCO em 04/03/2026 23:59.
05/03/2026, 01:00
Decorrido prazo de MARIA EUNICE LOCATTE BARBATO em 04/03/2026 23:59.
05/03/2026, 01:00
Decorrido prazo de GONCALO APARECIDO PAIXAO em 04/03/2026 23:59.
05/03/2026, 01:00
Decorrido prazo de JACY ANTONIO MARTINS em 04/03/2026 23:59.
05/03/2026, 01:00
Decorrido prazo de CLOVIS BITTENCOURT MORENO JUNIOR em 04/03/2026 23:59.
05/03/2026, 01:00
Decorrido prazo de JOSE VALOTTO em 04/03/2026 23:59.
05/03/2026, 01:00
Juntada de Petição de petição intercorrente
27/02/2026, 17:57
Juntada de Petição de petição intercorrente
25/02/2026, 14:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026
24/02/2026, 00:46
Publicado Decisão em 24/02/2026.
24/02/2026, 00:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026
24/02/2026, 00:46
Expedição de Outros documentos.
22/02/2026, 20:21
Expedição de Outros documentos.
22/02/2026, 20:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2026, 20:21
Recurso especial admitido
21/02/2026, 20:17
Recurso Especial não admitido
21/02/2026, 20:17
Conclusos para admissibilidade recursal
18/02/2026, 14:07
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA CLARA D'OESTE em 13/02/2026 23:59.
14/02/2026, 00:51
Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 13/02/2026 23:59.
14/02/2026, 00:41
Decorrido prazo de SILVANA COSMO DIAS em 09/12/2025 23:59.
10/12/2025, 17:45
Decorrido prazo de SEBASTIAO LEITE DE SOUZA em 09/12/2025 23:59.
10/12/2025, 17:45
Decorrido prazo de JOSE VALOTTO em 09/12/2025 23:59.
10/12/2025, 17:45
Decorrido prazo de CLOVIS BITTENCOURT MORENO JUNIOR em 09/12/2025 23:59.
10/12/2025, 17:45
Decorrido prazo de NEIVA APARECIDA FANTATHO em 09/12/2025 23:59.
10/12/2025, 17:44
Decorrido prazo de JEFERSON LUIS FRANCO em 09/12/2025 23:59.
10/12/2025, 17:44
Decorrido prazo de DARCI DA SILVA em 09/12/2025 23:59.
10/12/2025, 17:44
Decorrido prazo de DAMARES CHAVES DA SILVA BITTENCOURT MORENO em 09/12/2025 23:59.
10/12/2025, 17:43
Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso
03/12/2025, 19:49
Juntada de Petição de contrarrazões
03/12/2025, 17:40
Juntada de Petição de contrarrazões
25/11/2025, 14:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025
12/11/2025, 00:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025
12/11/2025, 00:36
Publicado Intimação em 12/11/2025.
12/11/2025, 00:36
Expedição de Outros documentos.
10/11/2025, 15:17
Expedição de Outros documentos.
10/11/2025, 15:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2025, 15:17
Juntada de certidão
10/11/2025, 15:07
Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência
10/11/2025, 11:39
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA CLARA D'OESTE em 20/10/2025 23:59.
21/10/2025, 00:52
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 20/10/2025 23:59.
21/10/2025, 00:45
Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 20/10/2025 23:59.
21/10/2025, 00:41
Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso
20/10/2025, 15:52
Juntada de Petição de recurso especial
20/10/2025, 15:52
Decorrido prazo de DARCI DA SILVA em 19/09/2025 23:59.
21/09/2025, 02:38
Decorrido prazo de ALESSANDRA MUNHOZ FRANCO em 19/09/2025 23:59.
21/09/2025, 02:29
Decorrido prazo de CLOVIS BITTENCOURT MORENO JUNIOR em 19/09/2025 23:59.
21/09/2025, 02:29
Decorrido prazo de CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO em 19/09/2025 23:59.
21/09/2025, 02:28
Decorrido prazo de MARIA ODETE DE OLIVEIRA SILVA em 19/09/2025 23:59.
21/09/2025, 02:28
Decorrido prazo de NEIVA APARECIDA FANTATHO em 19/09/2025 23:59.
21/09/2025, 02:28
Decorrido prazo de ROSELI CABRAL DA SILVA MARIANO em 19/09/2025 23:59.
21/09/2025, 02:28
Decorrido prazo de JEFERSON LUIS FRANCO em 19/09/2025 23:59.
21/09/2025, 00:55
Decorrido prazo de RIO PARANÁ ENERGIA S.A em 19/09/2025 23:59.
21/09/2025, 00:55
Decorrido prazo de VANDERLEI BARBATO em 19/09/2025 23:59.
21/09/2025, 00:55
Decorrido prazo de EONICE FERREIRA DAS NEVES em 19/09/2025 23:59.
21/09/2025, 00:55
Decorrido prazo de GONCALO APARECIDO PAIXAO em 19/09/2025 23:59.
21/09/2025, 00:55
Decorrido prazo de FLAVIA ZANETTA VALOTTO em 19/09/2025 23:59.
21/09/2025, 00:55
Decorrido prazo de ARTUR PANTOJA MARQUES em 19/09/2025 23:59.
21/09/2025, 00:55
Decorrido prazo de JACY ANTONIO MARTINS em 19/09/2025 23:59.
21/09/2025, 00:55
Decorrido prazo de DAMARES CHAVES DA SILVA BITTENCOURT MORENO em 19/09/2025 23:59.
21/09/2025, 00:55
Decorrido prazo de ATAIDE MARIANO NETO em 19/09/2025 23:59.
21/09/2025, 00:55
Decorrido prazo de JOSE VALOTTO em 19/09/2025 23:59.
21/09/2025, 00:55
Decorrido prazo de NILSE CAMARGO DE MATOS PAIXAO em 19/09/2025 23:59.
21/09/2025, 00:55
Decorrido prazo de MARIA EUNICE LOCATTE BARBATO em 19/09/2025 23:59.
21/09/2025, 00:55
Decorrido prazo de MARGARETI MARI BORTOLETTI MARTINS em 19/09/2025 23:59.
21/09/2025, 00:55
Decorrido prazo de SEBASTIAO LEITE DE SOUZA em 19/09/2025 23:59.
21/09/2025, 00:55
Decorrido prazo de SILVANA COSMO DIAS em 19/09/2025 23:59.
21/09/2025, 00:54
Decorrido prazo de SIMONE DE CASSIA MARTINS DA SILVA em 19/09/2025 23:59.
21/09/2025, 00:54
Decorrido prazo de ALIRIO GONCALVES DA SILVA em 19/09/2025 23:59.
21/09/2025, 00:53
Decorrido prazo de MARCOS ADRIANO DA SILVA em 19/09/2025 23:59.
21/09/2025, 00:53
Juntada de Petição de petição intercorrente
01/09/2025, 23:34
Juntada de Petição de recurso especial
29/08/2025, 18:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
29/08/2025, 00:37
Publicado Acórdão em 29/08/2025.
29/08/2025, 00:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
29/08/2025, 00:37
Expedição de Outros documentos.
27/08/2025, 15:39
Expedição de Outros documentos.
27/08/2025, 15:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025, 15:38
Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/08/2025, 16:24
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/08/2025, 20:02
Juntada de certidão de julgamento
15/08/2025, 19:44
Juntada de Petição de memoriais
25/07/2025, 13:43
Juntada de Petição de petição intercorrente
15/07/2025, 15:52
Publicado Intimação de Pauta em 15/07/2025.
15/07/2025, 00:53
Publicado Intimação de Pauta em 15/07/2025.
15/07/2025, 00:53
Publicado Intimação de Pauta em 15/07/2025.
15/07/2025, 00:53
Publicado Intimação de Pauta em 15/07/2025.
15/07/2025, 00:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
15/07/2025, 00:53
Publicado Intimação de Pauta em 15/07/2025.
15/07/2025, 00:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
15/07/2025, 00:53
Publicado Intimação de Pauta em 15/07/2025.
15/07/2025, 00:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
15/07/2025, 00:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
15/07/2025, 00:53
Publicado Intimação de Pauta em 15/07/2025.
15/07/2025, 00:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
15/07/2025, 00:53
Publicado Intimação de Pauta em 15/07/2025.
15/07/2025, 00:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
15/07/2025, 00:53
Publicado Intimação de Pauta em 15/07/2025.
15/07/2025, 00:53
Publicado Intimação de Pauta em 15/07/2025.
15/07/2025, 00:53
Publicado Intimação de Pauta em 15/07/2025.
15/07/2025, 00:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
15/07/2025, 00:53
Publicado Intimação de Pauta em 15/07/2025.
15/07/2025, 00:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
15/07/2025, 00:53
Publicado Intimação de Pauta em 15/07/2025.
15/07/2025, 00:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
15/07/2025, 00:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
15/07/2025, 00:52
Publicado Intimação de Pauta em 15/07/2025.
15/07/2025, 00:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
15/07/2025, 00:52
Publicado Intimação de Pauta em 15/07/2025.
15/07/2025, 00:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
15/07/2025, 00:52
Publicado Intimação de Pauta em 15/07/2025.
15/07/2025, 00:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
15/07/2025, 00:52
Publicado Intimação de Pauta em 15/07/2025.
15/07/2025, 00:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
15/07/2025, 00:52
Publicado Intimação de Pauta em 15/07/2025.
15/07/2025, 00:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
15/07/2025, 00:52
Publicado Intimação de Pauta em 15/07/2025.
15/07/2025, 00:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
15/07/2025, 00:52
Publicado Intimação de Pauta em 15/07/2025.
15/07/2025, 00:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
15/07/2025, 00:52
Publicado Intimação de Pauta em 15/07/2025.
15/07/2025, 00:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
15/07/2025, 00:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
15/07/2025, 00:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
15/07/2025, 00:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
15/07/2025, 00:52
Publicado Intimação de Pauta em 15/07/2025.
15/07/2025, 00:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
15/07/2025, 00:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
15/07/2025, 00:52
Publicado Intimação de Pauta em 15/07/2025.
15/07/2025, 00:52
Publicado Intimação de Pauta em 15/07/2025.
15/07/2025, 00:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
15/07/2025, 00:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
15/07/2025, 00:52
Publicado Intimação de Pauta em 15/07/2025.
15/07/2025, 00:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
15/07/2025, 00:42
Publicado Intimação de Pauta em 15/07/2025.
15/07/2025, 00:42
Publicado Intimação de Pauta em 15/07/2025.
15/07/2025, 00:42
Publicado Intimação de Pauta em 15/07/2025.
15/07/2025, 00:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
15/07/2025, 00:42
Publicado Intimação de Pauta em 15/07/2025.
15/07/2025, 00:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
15/07/2025, 00:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
15/07/2025, 00:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
15/07/2025, 00:42
Publicado Intimação de Pauta em 15/07/2025.
15/07/2025, 00:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
15/07/2025, 00:42
Publicado Intimação de Pauta em 15/07/2025.
15/07/2025, 00:42
Publicado Intimação de Pauta em 15/07/2025.
15/07/2025, 00:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
15/07/2025, 00:42
Publicado Intimação de Pauta em 15/07/2025.
15/07/2025, 00:42
Publicado Intimação de Pauta em 15/07/2025.
15/07/2025, 00:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
15/07/2025, 00:42
Publicado Intimação de Pauta em 15/07/2025.
15/07/2025, 00:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
15/07/2025, 00:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
15/07/2025, 00:42
Publicado Intimação de Pauta em 15/07/2025.
15/07/2025, 00:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
15/07/2025, 00:42
Publicado Intimação de Pauta em 15/07/2025.
15/07/2025, 00:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
15/07/2025, 00:42
Publicado Intimação de Pauta em 15/07/2025.
15/07/2025, 00:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
15/07/2025, 00:42
Publicado Intimação de Pauta em 15/07/2025.
15/07/2025, 00:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
15/07/2025, 00:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
15/07/2025, 00:42
Publicado Intimação de Pauta em 15/07/2025.
15/07/2025, 00:42
Publicado Intimação de Pauta em 15/07/2025.
15/07/2025, 00:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
15/07/2025, 00:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
15/07/2025, 00:42
Publicado Intimação de Pauta em 15/07/2025.
15/07/2025, 00:42
Publicado Intimação de Pauta em 15/07/2025.
15/07/2025, 00:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
15/07/2025, 00:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
15/07/2025, 00:42
Publicado Intimação de Pauta em 15/07/2025.
15/07/2025, 00:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
15/07/2025, 00:42
Publicado Intimação de Pauta em 15/07/2025.
15/07/2025, 00:42
Publicado Intimação de Pauta em 15/07/2025.
15/07/2025, 00:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
15/07/2025, 00:42
Publicado Intimação de Pauta em 15/07/2025.
15/07/2025, 00:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
15/07/2025, 00:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
15/07/2025, 00:42
Publicado Intimação de Pauta em 15/07/2025.
15/07/2025, 00:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
15/07/2025, 00:41
Publicado Intimação de Pauta em 15/07/2025.
15/07/2025, 00:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
15/07/2025, 00:41
Publicado Intimação de Pauta em 15/07/2025.
15/07/2025, 00:41
Juntada de Petição de manifestação
14/07/2025, 16:01
Expedição de Outros documentos.
11/07/2025, 19:03
Expedição de Outros documentos.
11/07/2025, 19:03
Expedição de Outros documentos.
11/07/2025, 19:03
Expedição de Outros documentos.
11/07/2025, 19:03
Expedição de Outros documentos.
11/07/2025, 19:03
Expedição de Outros documentos.
11/07/2025, 19:03
Expedição de Outros documentos.
11/07/2025, 19:03
Expedição de Outros documentos.
11/07/2025, 19:03
Expedição de Outros documentos.
11/07/2025, 19:03
Expedição de Outros documentos.
11/07/2025, 19:03
Expedição de Outros documentos.
11/07/2025, 19:03
Expedição de Outros documentos.
11/07/2025, 19:03
Expedição de Outros documentos.
11/07/2025, 19:03
Expedição de Outros documentos.
11/07/2025, 19:03
Expedição de Outros documentos.
11/07/2025, 19:03
Expedição de Outros documentos.
11/07/2025, 19:03
Expedição de Outros documentos.
11/07/2025, 19:03
Expedição de Outros documentos.
11/07/2025, 19:03
Expedição de Outros documentos.
11/07/2025, 19:03
Expedição de Outros documentos.
11/07/2025, 19:03
Expedição de Outros documentos.
11/07/2025, 19:03
Expedição de Outros documentos.
11/07/2025, 19:03
Expedição de Outros documentos.
11/07/2025, 19:03
Expedição de Outros documentos.
11/07/2025, 19:03
Expedição de Outros documentos.
11/07/2025, 19:03
Expedição de Outros documentos.
11/07/2025, 19:03
Expedição de Outros documentos.
11/07/2025, 19:03
Expedição de Outros documentos.
11/07/2025, 19:03
Expedição de Outros documentos.
11/07/2025, 19:03
Expedição de Outros documentos.
11/07/2025, 19:03
Expedição de Outros documentos.
11/07/2025, 17:27
Expedição de Outros documentos.
11/07/2025, 17:27
Expedição de Outros documentos.
11/07/2025, 17:27
Expedição de Outros documentos.
11/07/2025, 17:27
Expedição de Outros documentos.
11/07/2025, 17:27
Expedição de Outros documentos.
11/07/2025, 17:27
Expedição de Outros documentos.
11/07/2025, 17:27
Expedição de Outros documentos.
11/07/2025, 17:27
Expedição de Outros documentos.
11/07/2025, 17:27
Expedição de Outros documentos.
11/07/2025, 17:27
Expedição de Outros documentos.
11/07/2025, 17:27
Expedição de Outros documentos.
11/07/2025, 17:27
Expedição de Outros documentos.
11/07/2025, 17:27
Expedição de Outros documentos.
11/07/2025, 17:27
Expedição de Outros documentos.
11/07/2025, 17:27
Expedição de Outros documentos.
11/07/2025, 17:27
Expedição de Outros documentos.
11/07/2025, 17:27
Expedição de Outros documentos.
11/07/2025, 17:27
Expedição de Outros documentos.
11/07/2025, 17:27
Expedição de Outros documentos.
11/07/2025, 17:26
Expedição de Outros documentos.
11/07/2025, 17:26
Expedição de Outros documentos.
11/07/2025, 17:26
Expedição de Outros documentos.
11/07/2025, 17:26
Expedição de Outros documentos.
11/07/2025, 17:26
Expedição de Outros documentos.
11/07/2025, 17:26
Expedição de Outros documentos.
11/07/2025, 17:26
Expedição de Outros documentos.
11/07/2025, 17:26
Expedição de Outros documentos.
11/07/2025, 17:26
Expedição de Outros documentos.
11/07/2025, 17:26
Expedição de Outros documentos.
11/07/2025, 17:26
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
11/07/2025, 17:25
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 10/07/2025 23:59.
11/07/2025, 00:51
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA CLARA D'OESTE em 10/07/2025 23:59.
11/07/2025, 00:49
Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 10/07/2025 23:59.
11/07/2025, 00:42
Conclusos com embargos de declaração
17/06/2025, 17:22
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025, 01:06
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA CLARA D'OESTE em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025, 01:06
Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025, 01:05
Decorrido prazo de RIO PARANÁ ENERGIA S.A em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025, 00:53
Decorrido prazo de CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025, 00:53
Decorrido prazo de SILVANA COSMO DIAS em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025, 00:52
Decorrido prazo de FLAVIA ZANETTA VALOTTO em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025, 00:50
Decorrido prazo de NEIVA APARECIDA FANTATHO em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025, 00:50
Decorrido prazo de EONICE FERREIRA DAS NEVES em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025, 00:50
Decorrido prazo de ALIRIO GONCALVES DA SILVA em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025, 00:50
Decorrido prazo de DAMARES CHAVES DA SILVA BITTENCOURT MORENO em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025, 00:50
Decorrido prazo de ATAIDE MARIANO NETO em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025, 00:50
Decorrido prazo de GONCALO APARECIDO PAIXAO em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025, 00:50
Decorrido prazo de ARTUR PANTOJA MARQUES em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025, 00:50
Decorrido prazo de MARIA ODETE DE OLIVEIRA SILVA em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025, 00:50
Decorrido prazo de MARGARETI MARI BORTOLETTI MARTINS em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025, 00:50
Decorrido prazo de ALESSANDRA MUNHOZ FRANCO em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025, 00:50
Decorrido prazo de SEBASTIAO LEITE DE SOUZA em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025, 00:50
Decorrido prazo de JOSE VALOTTO em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025, 00:50
Decorrido prazo de NILSE CAMARGO DE MATOS PAIXAO em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025, 00:50
Decorrido prazo de JACY ANTONIO MARTINS em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025, 00:50
Decorrido prazo de VANDERLEI BARBATO em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025, 00:50
Decorrido prazo de ROSELI CABRAL DA SILVA MARIANO em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025, 00:50
Decorrido prazo de MARCOS ADRIANO DA SILVA em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025, 00:50
Decorrido prazo de MARIA EUNICE LOCATTE BARBATO em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025, 00:50
Decorrido prazo de JEFERSON LUIS FRANCO em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025, 00:50
Decorrido prazo de CLOVIS BITTENCOURT MORENO JUNIOR em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025, 00:50
Decorrido prazo de SIMONE DE CASSIA MARTINS DA SILVA em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025, 00:50
Decorrido prazo de DARCI DA SILVA em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025, 00:50
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA CLARA D'OESTE em 06/06/2025 23:59.
07/06/2025, 00:53
Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso
06/06/2025, 18:32
Decorrido prazo de MARCOS ADRIANO DA SILVA em 30/05/2025 23:59.
31/05/2025, 00:59
Decorrido prazo de MARGARETI MARI BORTOLETTI MARTINS em 30/05/2025 23:59.
31/05/2025, 00:59
Decorrido prazo de SEBASTIAO LEITE DE SOUZA em 30/05/2025 23:59.
31/05/2025, 00:59
Decorrido prazo de SILVANA COSMO DIAS em 30/05/2025 23:59.
31/05/2025, 00:59
Decorrido prazo de FLAVIA ZANETTA VALOTTO em 30/05/2025 23:59.
31/05/2025, 00:59
Decorrido prazo de VANDERLEI BARBATO em 30/05/2025 23:59.
31/05/2025, 00:59
Decorrido prazo de ALESSANDRA MUNHOZ FRANCO em 30/05/2025 23:59.
31/05/2025, 00:58
Decorrido prazo de EONICE FERREIRA DAS NEVES em 30/05/2025 23:59.
31/05/2025, 00:58
Decorrido prazo de MARIA ODETE DE OLIVEIRA SILVA em 30/05/2025 23:59.
31/05/2025, 00:58
Decorrido prazo de NILSE CAMARGO DE MATOS PAIXAO em 30/05/2025 23:59.
31/05/2025, 00:58
Decorrido prazo de JACY ANTONIO MARTINS em 30/05/2025 23:59.
31/05/2025, 00:58
Decorrido prazo de JEFERSON LUIS FRANCO em 30/05/2025 23:59.
31/05/2025, 00:58
Decorrido prazo de MARIA EUNICE LOCATTE BARBATO em 30/05/2025 23:59.
31/05/2025, 00:58
Decorrido prazo de DARCI DA SILVA em 30/05/2025 23:59.
31/05/2025, 00:58
Decorrido prazo de SIMONE DE CASSIA MARTINS DA SILVA em 30/05/2025 23:59.
31/05/2025, 00:58
Decorrido prazo de GONCALO APARECIDO PAIXAO em 30/05/2025 23:59.
31/05/2025, 00:58
Decorrido prazo de ALIRIO GONCALVES DA SILVA em 30/05/2025 23:59.
31/05/2025, 00:58
Decorrido prazo de ATAIDE MARIANO NETO em 30/05/2025 23:59.
31/05/2025, 00:57
Decorrido prazo de DAMARES CHAVES DA SILVA BITTENCOURT MORENO em 30/05/2025 23:59.
31/05/2025, 00:57
Decorrido prazo de JOSE VALOTTO em 30/05/2025 23:59.
31/05/2025, 00:57
Decorrido prazo de NEIVA APARECIDA FANTATHO em 30/05/2025 23:59.
31/05/2025, 00:57
Decorrido prazo de ROSELI CABRAL DA SILVA MARIANO em 30/05/2025 23:59.
31/05/2025, 00:56
Decorrido prazo de CLOVIS BITTENCOURT MORENO JUNIOR em 30/05/2025 23:59.
31/05/2025, 00:56
Juntada de Petição de contrarrazões
30/05/2025, 15:03
Juntada de Petição de resposta
28/05/2025, 19:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
23/05/2025, 00:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
23/05/2025, 00:24
Publicado Ato ordinatório em 23/05/2025.
23/05/2025, 00:24
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/05/2025, 17:12
Juntada de Petição de manifestação
21/05/2025, 14:08
Expedição de Outros documentos.
21/05/2025, 10:48
Expedição de Outros documentos.
21/05/2025, 10:48
Expedição de Comunicação via sistema.
21/05/2025, 10:48
Expedição de Comunicação via sistema.
21/05/2025, 10:48
Juntada de ato ordinatório
21/05/2025, 10:34
Juntada de Petição de embargos de declaração
19/05/2025, 11:33
Publicado Acórdão em 19/05/2025.
19/05/2025, 00:34
Publicado Intimação em 19/05/2025.
19/05/2025, 00:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
17/05/2025, 00:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
17/05/2025, 00:34
Expedição de Outros documentos.
15/05/2025, 21:59
Expedição de Outros documentos.
15/05/2025, 21:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025, 21:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025, 21:59
Conhecido o recurso de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - CNPJ: 03.659.166/0044-42 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP - CNPJ: 26.989.715/0031-28 (APELANTE) e UNIÃO FEDERAL - CNPJ: 26.994.558/0001-23 (APELANTE) e não-provido
07/05/2025, 17:18
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/05/2025, 16:06
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/04/2025, 14:19
Juntada de certidão de julgamento
30/04/2025, 13:32
Juntada de Petição de manifestação
08/04/2025, 16:05
Juntada de Petição de manifestação
31/03/2025, 16:50
Expedição de Outros documentos.
31/03/2025, 11:12
Expedição de Outros documentos.
31/03/2025, 11:12
Expedição de Outros documentos.
31/03/2025, 11:12
Expedição de Outros documentos.
31/03/2025, 11:11
Expedição de Outros documentos.
31/03/2025, 11:11
Expedição de Outros documentos.
31/03/2025, 11:11
Expedição de Outros documentos.
31/03/2025, 11:11
Expedição de Outros documentos.
31/03/2025, 11:11
Expedição de Outros documentos.
31/03/2025, 11:11
Expedição de Outros documentos.
31/03/2025, 11:11
Expedição de Outros documentos.
31/03/2025, 11:11
Expedição de Outros documentos.
31/03/2025, 11:11
Expedição de Outros documentos.
31/03/2025, 11:11
Expedição de Outros documentos.
31/03/2025, 11:11
Expedição de Outros documentos.
31/03/2025, 11:11
Expedição de Outros documentos.
31/03/2025, 11:11
Expedição de Outros documentos.
31/03/2025, 11:11
Expedição de Outros documentos.
31/03/2025, 11:11
Expedição de Outros documentos.
31/03/2025, 11:11
Expedição de Outros documentos.
31/03/2025, 11:11
Expedição de Outros documentos.
31/03/2025, 11:11
Expedição de Outros documentos.
31/03/2025, 11:11
Expedição de Outros documentos.
31/03/2025, 11:11
Expedição de Outros documentos.
31/03/2025, 11:11
Expedição de Outros documentos.
31/03/2025, 11:11
Expedição de Outros documentos.
31/03/2025, 11:11
Expedição de Outros documentos.
31/03/2025, 11:11
Expedição de Outros documentos.
31/03/2025, 11:11
Expedição de Outros documentos.
31/03/2025, 11:11
Expedição de Outros documentos.
31/03/2025, 11:11
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
31/03/2025, 11:11
Juntada de Petição de informações prestadas
22/11/2023, 09:41
Juntada de Petição de parecer
07/11/2023, 20:36
Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator
07/11/2023, 20:36
Conclusos para julgamento
07/11/2023, 20:36
Expedição de Outros documentos.
18/10/2023, 17:28
Juntada de certidão
18/10/2023, 17:27
Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)