Apelação / Remessa Necessária 5004392-08.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta
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DIREITO TRIBUTÁRIO
Apelação / Remessa Necessária
TRF3
2° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
11/11/2020
Valor da Causa
R$ 3.000,00
Órgão julgador
Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI
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Partes do Processo
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO//SP
Autor
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Autor
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO
Autor
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE
Terceiro
ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL
Terceiro
Advogados / Representantes
VANESSA RODRIGUES DA CUNHA PEREIRA FIALDINI
OAB/SP 136461
·
CPF
680.***.***-15
Mostrar
·
Representa: Réu
CARLOS HENRIQUE PELLICIARI JUNIOR
OAB/SP 291498
·
CPF
327.***.***-93
Mostrar
·
Representa: Réu
LAERTE ROSALEM JUNIOR
CPF
337.***.***-12
Mostrar
·
Representa: Réu
AXL WESLEY MENIN MIUCCI
CPF
343.***.***-60
Mostrar
·
Representa: Réu
RAFAEL JUSTINIANO GRILLO CABRAL
CPF
400.***.***-10
Mostrar
·
Representa: Réu
Ver todas as partes (103)
Partes do Processo
(103)
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO//SP
Autor
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Autor
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO
Autor
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE
Terceiro
ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS
Terceiro
UNIAO FEDERAL
Terceiro
PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO
Terceiro
DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS
Terceiro
PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE
Terceiro
PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO
Terceiro
PROCURADOR
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP
Terceiro
ACADEMIA DA FORCA AEREA
Terceiro
GABRIEL BATISTA DE MORAES
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX
Terceiro
SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
PROCURADORIA
Terceiro
FAZENDA NACIONAL
Terceiro
UNIAO
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO
Terceiro
AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU
Terceiro
GUARULHOS
Terceiro
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO
Terceiro
MINISTERIO DA FAZENDA
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
SAO JOSE DO RIO PRETO
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA
Terceiro
PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO
Terceiro
JOSE ROBERTO MARQUES COUTO
Terceiro
PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS
Terceiro
DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI
Terceiro
JUNDIAI
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO
Terceiro
RAIZEN ENERGIA S/A
Terceiro
DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP
Terceiro
DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA
Terceiro
LEONARDO DE MENEZES CURTY
Terceiro
FAZENDA PUBLICA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO
Terceiro
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE
Terceiro
BRUNO NASCIMENTO AMORIM
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO
Terceiro
SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA
Terceiro
FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA
Terceiro
FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA
Terceiro
PROCURADORIA FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP
Terceiro
PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO
Terceiro
INSS
Terceiro
PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA
Terceiro
PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP
Terceiro
SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA
Terceiro
GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP
Terceiro
PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI
Terceiro
PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO
Terceiro
CECILIA ALVES MACHADO
Terceiro
PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO
Terceiro
AGU
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA
Terceiro
QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL
Terceiro
DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL
Terceiro
SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO
Terceiro
GUILHERME BIBIANI NETO
Terceiro
PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA
Terceiro
ADEMIR MIGUEL
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO
Terceiro
PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE
Terceiro
AGRAVADO
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Terceiro
PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP
Terceiro
FISCAL DA LEI
Terceiro
FORNELLO PRODUTOS ALIMENTICIOS - EIRELI - EPP
CNPJ
61.***.***.0001-16
Mostrar
Reu
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP
CNPJ
26.***.***.0031-28
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OUTROS_PARTICIPANTES
Movimentações
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
10/12/2021, 17:01
Transitado em Julgado em 10/12/2021
10/12/2021, 17:00
Decorrido prazo de FORNELLO PRODUTOS ALIMENTICIOS - EIRELI - EPP em 09/12/2021 23:59.
10/12/2021, 00:04
Juntada de Petição de manifestação
19/11/2021, 09:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2021
17/11/2021, 00:27
Publicado Acórdão em 16/11/2021.
17/11/2021, 00:27
Juntada de Petição de manifestação
16/11/2021, 18:59
Expedição de Outros documentos.
12/11/2021, 22:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2021, 22:03
Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/11/2021, 08:48
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/11/2021, 16:08
Juntada de certidão de julgamento
11/11/2021, 15:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/09/2021, 10:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/09/2021, 10:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/09/2021, 10:23
Ver todas as movimentações (73)
Todas as movimentações
(73)
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
10/12/2021, 17:01
Transitado em Julgado em 10/12/2021
10/12/2021, 17:00
Decorrido prazo de FORNELLO PRODUTOS ALIMENTICIOS - EIRELI - EPP em 09/12/2021 23:59.
10/12/2021, 00:04
Juntada de Petição de manifestação
19/11/2021, 09:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2021
Documentos
ACÓRDÃO
•
12/11/2021, 22:03
ACÓRDÃO
•
11/11/2021, 17:03
17/11/2021, 00:27
Publicado Acórdão em 16/11/2021.
17/11/2021, 00:27
Juntada de Petição de manifestação
16/11/2021, 18:59
Expedição de Outros documentos.
12/11/2021, 22:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2021, 22:03
Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/11/2021, 08:48
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/11/2021, 16:08
Juntada de certidão de julgamento
11/11/2021, 15:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/09/2021, 10:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/09/2021, 10:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/09/2021, 10:23
Expedição de Outros documentos.
22/09/2021, 06:26
Expedição de Outros documentos.
22/09/2021, 06:26
Expedição de Outros documentos.
22/09/2021, 06:26
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
22/09/2021, 06:25
Conclusos com embargos de declaração
29/07/2021, 11:30
Juntada de Petição de petição intercorrente
28/07/2021, 18:04
Proferido despacho de mero expediente
26/07/2021, 21:36
Conclusos com embargos de declaração
26/07/2021, 19:02
Juntada de certidão
26/07/2021, 18:58
Juntada de Petição de embargos de declaração
21/07/2021, 16:05
Juntada de Petição de petição intercorrente
19/07/2021, 18:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2021
15/07/2021, 00:03
Publicado Acórdão em 15/07/2021.
15/07/2021, 00:03
Juntada de Petição de manifestação
13/07/2021, 19:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2021, 14:51
Expedição de Outros documentos.
13/07/2021, 14:51
Embargos de Declaração Acolhidos
13/07/2021, 09:47
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/07/2021, 13:13
Juntada de certidão de julgamento
12/07/2021, 12:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2021, 15:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2021, 15:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2021, 15:49
Expedição de Outros documentos.
26/05/2021, 09:46
Expedição de Outros documentos.
26/05/2021, 09:46
Expedição de Outros documentos.
26/05/2021, 09:46
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
26/05/2021, 09:45
Conclusos com embargos de declaração
29/04/2021, 16:06
Decorrido prazo de FORNELLO PRODUTOS ALIMENTICIOS - EIRELI - EPP em 12/04/2021 23:59.
13/04/2021, 00:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2021
07/04/2021, 01:36
Publicado Despacho em 05/04/2021.
07/04/2021, 01:36
Juntada de Petição de resposta
06/04/2021, 16:31
Expedição de Outros documentos.
25/03/2021, 18:46
Proferido despacho de mero expediente
25/03/2021, 11:56
Conclusos com embargos de declaração
24/03/2021, 17:15
Juntada de certidão
24/03/2021, 17:14
Decorrido prazo de FORNELLO PRODUTOS ALIMENTICIOS - EIRELI - EPP em 18/03/2021 23:59.
19/03/2021, 01:47
Juntada de Petição de embargos de declaração
10/03/2021, 21:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2021
25/02/2021, 00:14
Publicado Acórdão em 25/02/2021.
25/02/2021, 00:14
Juntada de Petição de manifestação
24/02/2021, 16:36
Expedição de Outros documentos.
23/02/2021, 16:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2021, 16:27
Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e não-provido
22/02/2021, 08:29
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/02/2021, 14:13
Juntada de certidão de julgamento
19/02/2021, 13:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2021, 15:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2021, 15:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2021, 15:05
Expedição de Outros documentos.
13/01/2021, 08:54
Expedição de Outros documentos.
13/01/2021, 08:54
Expedição de Outros documentos.
13/01/2021, 08:54
Incluído em pauta para 18/02/2021 14:00 RESOLUÇÃO PRES Nº 343, 14/4/2020
[email protected]
.
13/01/2021, 08:53
Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator
16/11/2020, 17:10
Juntada de Petição de manifestação
16/11/2020, 17:10
Expedição de Outros documentos.
13/11/2020, 15:48
Recebidos os autos
11/11/2020, 15:42
Recebido pelo Distribuidor
11/11/2020, 15:42
Distribuído por sorteio
11/11/2020, 15:42
DESPACHO
•
26/07/2021, 21:36
PETIÇÃO INTERCORRENTE
•
19/07/2021, 18:26
ACÓRDÃO
•
13/07/2021, 14:51
ACÓRDÃO
•
12/07/2021, 19:02
DESPACHO
•
25/03/2021, 18:46
DESPACHO
•
25/03/2021, 11:56
ACÓRDÃO
•
23/02/2021, 16:27
ACÓRDÃO
•
19/02/2021, 17:00
DESPACHO
•
15/10/2020, 10:01
DESPACHO
•
14/10/2020, 14:11
SENTENÇA
•
03/08/2020, 15:41
SENTENÇA
•
03/08/2020, 15:04
DECISÃO
•
03/07/2020, 07:34
Ver todos os documentos (19)
Todos os documentos
(19)
ACÓRDÃO
•
12/11/2021, 22:03
ACÓRDÃO
•
11/11/2021, 17:03
DESPACHO
•
26/07/2021, 21:36
PETIÇÃO INTERCORRENTE
•
19/07/2021, 18:26
ACÓRDÃO
•
13/07/2021, 14:51
ACÓRDÃO
•
12/07/2021, 19:02
DESPACHO
•
25/03/2021, 18:46
DESPACHO
•
25/03/2021, 11:56
ACÓRDÃO
•
23/02/2021, 16:27
ACÓRDÃO
•
19/02/2021, 17:00
DESPACHO
•
15/10/2020, 10:01
DESPACHO
•
14/10/2020, 14:11
SENTENÇA
•
03/08/2020, 15:41
SENTENÇA
•
03/08/2020, 15:04
DECISÃO
•
03/07/2020, 07:34
DECISÃO
•
02/07/2020, 19:36
DECISÃO
•
03/06/2020, 14:55
DECISÃO
•
21/03/2020, 06:54
DECISÃO
•
20/03/2020, 14:01