Execução Fiscal 0000506-43.2003.4.03.6113 - TRF3

Execução Fiscal 0000506-43.2003.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: LUIZ CLAUDIO MARTINEZ FRANCA, LUIS CLAUDIO MARTINEZ Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE ROBERTO FERRAZ DE CAMARGO - SP43925 Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE ROBERTO FERRAZ DE CAMARGO - SP43925 D E S P A C H O 1. Nos termos dos artigos 22, 23 e 24 da Lei nº 6.830/80, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000506-43.2003.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca designo leilão do seguinte bem: (1) imóvel de matrícula nº 35.753, do 1º CRI de Jaú-SP, de propriedade do coexecutado Luiz Claudio Martinez e esposa Nelma Critina Crespilho Martinez, penhorado nos autos às fls. 58, dos autos físicos (ID 39536137 - Pág. 66). Deixo consignado que, nos termos do artigo 843, caput e § 2º, do Código de Processo Civil, o valor destinado à esposa, em caso de arrematação do bem, será calculado sobre o valor da avaliação. Art. 843. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. § 2º Não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação. Nos termos do artigo 880 e seguintes, do Código de Processo Civil, e Resolução nº 236, de 13/07/2016, do Conselho Nacional de Justiça, nomeio como leiloeira a Sra. Marilaine Borges de Paula (Matrícula Oficial JUCESP nº 601, Matrícula Rural FAESP nº 280), cadastrada junto à Central de Hastas Públicas da Seção Judiciária do Estado de São Paulo. O leilão será precedido de edital e será realizado na forma eletrônica. Assim, somente lances virtuais serão recebidos, que serão feitos através do site https://www.e-confianca.com.br/, no qual poderão ser obtidas as informações para fins de cadastro prévio dos licitantes e oferecimento dos lançes respectivos. Não haverá leilão presencial. O leilão terá seu início de encerramento no dia 16/06/2022 (quinta-feira), às 11 horas, quando já serão aceitos lances inferiores ao valor da avaliação dos bens, observando-se o preço mínimo que será fixado no edital a ser publicado oportunamente. Fixo a comissão do leiloeiro no percentual de 5% (cinco por cento) do valor da arrematação (art. 880, § 1º e 884, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil). 2. Determino a intimação: (1) do executado e cônjuge Nelma Critina Crespilho Martinez, (2) bem como de eventuais possuidores diretos do imóvel. Para tanto, expeça-se mandado. Sem prejuízo, determino à Secretaria que digiliencie nos autos dos Embargos à Execução nº 2005.61.13.004468-3 e junte a estes autos cópia da procuração lá acostada, cujos poderes foram conferidos ao defensor Dr. José Roberto Ferraz de Camargo. 3. Por força dos artigos 22, parágrafo 2º e 24, inciso II, da LEF, a exequente deverá ser intimada pessoalmente, devendo apresentar, no prazo de trinta dias, o extrato da dívida com seu valor atualizado. 4. Desnecessária nova avaliação do imóvel, considerando a já efetuado nos autos às fls. 204 dos autos físicos (ID 39536138 - Pág. 114). 5. Cientifique os Juízos com penhoras averbadas na matrícula do imóvel, do leilão ora designado (artigo 889, do Código de Processo Civil), os quais estão anotados na matrícula do imóvel: (1) Av. 15/35.753 (autos 0003620-65.2009.403.6117, em trâmite perante a 1ª Vara Federal de Jaú-SP); (2) Av. 14/35.753 (autos 0004365-79.2014.8.25.0302, em trâmite perante a 4ª Vara Civel de Jaú-SP); (3) Av. 13/35.753 (autos 0084800-70.2008.515.0055, em trâmite perante a 2ª Vara do Trabalho de Jaú-SP); (4) Av. 12/35.753 (autos 0188500-29.2006.515.0024), em trâmite perante a 2ª Vara do Trabalho de Jaú-SP); (5) R. 9/35.753 (autos 196.01.1998.004284-8), em trâmite perante o Juízo do Anexo das Fazendas da Comarca de Franca-SP). 6. Providencie a Secretaria a juntada da matrícula atualizada do imóvel 35.753 do CRI de Jaú-SP, a ser requisitada junto ao sistema Arisp. Em atenção aos princípios da instrumentalidade e da eficiência processual (artigos 8º e 188, do CPC), poderá a serventia se valer dos meios eletrônicos disponíveis (Webservice, Renajud, Arisp, etc.) para as devidas intimações, servindo o presente de Ofício para as cientificações devidas (item 5 supra). Cumpra-se. Int. Franca, datado e assinado eletronicamente. THALES BRAGHINI LEÃO Juiz Federal Substituto

04/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Decorrido prazo de LUIS CLAUDIO MARTINEZ em 06/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ CLAUDIO MARTINEZ FRANCA em 06/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUIS CLAUDIO MARTINEZ em 04/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ CLAUDIO MARTINEZ FRANCA em 04/12/2023 23:59.

Autos Suspensos ou Sobrestados

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Despacho em 29/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Todas as movimentações(227)

legal

Todos os documentos(16)