Procedimento Comum Cível 5000619-20.2018.4.03.6004 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000619-20.2018.4.03.6004 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LEONARDO GONCALVES DA COSTA Advogado do(a) AUTOR: MICHAEL OLIVEIRA MACHADO - RS80380 REU: UNIÃO FEDERAL, BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A D E C I S Ã O UNIÃO FEDERAL opôs embargos de declaração contra a decisão de Id 39832350, alegando que houve erro material na fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais (Id 42353139). LEONARDO GONÇALVES DA COSTA opôs embargos de declaração contra a decisão de Id 39832350, alegando que houve contradição no critério de análise do pedido de gratuidade da justiça e na decisão de exclusão da União do polo passivo e consequente declínio de competência à Justiça Estadual (Id 42625596). BANCO DO BRASIL S/A manifestou-se pela rejeição dos embargos de declaração (Id 43129018). BANCO DO BRASIL S/A noticiou a interposição de agravo de instrumento (Id 43344097). Vieram os autos conclusos. Decido. Os embargos devem ser conhecidos, pois são tempestivos, e não merecem provimento. Como se sabe, os embargos de declaração, de acordo com a legislação processual, circunscrevem-se à superação de omissões, obscuridades ou contradições na decisão judicial (CPC, 1.022). Nesse passo, a omissão, contradição, obscuridade e o erro material suscetíveis de serem afastadas por meio de embargos declaratórios são os contidos entre os próprios termos ou entre a fundamentação e a conclusão do ato judicial, situação em que não se enquadra a decisão atacada. De se ver que a decisão de declínio de competência em favor da Justiça Estadual foi clara em expressar os fundamentos adotados pelo magistrado na formação de tal entendimento, considerando-se a natureza da matéria debatida nos autos. Desse modo, os argumentos expostos pela parte autora revelam mero inconformismo à decisão proferida, o que não autoriza interposição de embargos declaratórios, mas sim a utilização da via recursal adequada. Em relação ao indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, levou em consideração os parâmetros adotados por este Juízo, em face dos documentos que instruem a inicial. De se ver que o inconformismo com a forma de interpretação do fato concreto e de aplicação da lei e da jurisprudência pelo magistrado ao caso em apreço é matéria que demanda recurso próprio, que, como explanado alhures, não são os embargos de declaração. Da mesma forma, a fixação dos honorários advocatícios considerou a legislação de regência e o entendimento do magistrado na análise do caso concreto, inexistindo erro material a ser sanado via embargos de declaração. Assim, não configurados os pressupostos legais, havendo discordância quanto ao conteúdo da decisão que revogou a liminar, cabe às partes inconformadas, a tempo e modo, interpor o adequado recurso. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000619-20.2018.4.03.6004 / 1ª Vara Federal de Corumbá Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, pois tempestivos, e a eles NEGO PROVIMENTO, mantendo, em seus termos, a decisão de Id 39832350. Mantenho, em seus termos, a decisão agravada. Nada mais sendo requerido, cumpra-se a determinação de baixa da distribuição e remessa do feito à Justiça Estadual. Publique-se. Intimem-se. Corumbá-MS, datado e assinado eletronicamente. Daniel Chiaretti Juiz Federal Substituto

04/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(32)

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 18/07/2023 23:59.

Autos Suspensos ou Sobrestados

Juntada de certidão

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 19/06/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023

Publicado Despacho em 24/05/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(115)

Todos os documentos(16)