Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002042-92.2018.4.03.6140 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002042-92.2018.4.03.6140 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EANDERSON CUSTODIO CORDEIRO, ELVIS CUSTODIO CORDEIRO, HELTON RODRIGO CORDEIRO, NAIANE CUSTODIO CORDEIRO Advogado do(a) APELADO: PATRICIA CROVATO DUARTE - SP226041-A Advogado do(a) APELADO: PATRICIA CROVATO DUARTE - SP226041-A Advogado do(a) APELADO: PATRICIA CROVATO DUARTE - SP226041-A Advogado do(a) APELADO: PATRICIA CROVATO DUARTE - SP226041-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Intimação - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5002042-92.2018.4.03.6140 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto pela parte autora contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. O recurso não merece admissão. Com efeito, o acórdão recorrido, atento às peculiaridades dos autos, assim decidiu: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. PENSÃO POR MORTE. EXISTÊNCIA DE OUTROS DEPEDENTES. HABILITAÇÃO TARDIA. TERMO INICIAL. AGRAVO DESPROVIDO. I - A autora originária narra, em sua petição inicial, que era casada com o Sr. Eanes Silva Cordeiro, vindo a se separar de fato dele no ano de 2002, passando a receber, por força de decisão judicial proferida em 09.06.2004, pensão alimentícia. Posteriormente, divorciou-se por meio de sentença, com trânsito em julgado em 05.02.2007. Assinala que em razão da morte de seu ex-marido, foi deferida pensão por morte, no âmbito administrativo, aos filhos e à companheira, contudo lhe foi negada a concessão sob o fundamento de que não havia restado comprovada a união estável. II - A presente ação, datada de 19.12.2014, foi ajuizada em face da filha Naiane (NB 149.397.127 – 9, com DIB em 10.01.2009; id. 56439765 – pág. 87) e da Sra. Suelci Trindade Teixeira (NB 147.200.766 – 6, com DIB em 10.01.2009), visto que naquele momento as cotas pertencentes aos filhos Elvis e Eanderson já haviam cessado. III - Não há controvérsia quanto ao comando inserto no art. 76, caput, da Lei n. 8.213-91, no sentido de que os efeitos financeiros somente se verificam a partir da habilitação do outro dependente, ainda mais sendo maior e capaz como é o caso dos autos. Portanto, não se pode obrigar a autarquia previdenciária a adimplir prestações relativamente a período em que o dependente não se encontrava devidamente habilitado, se outro já usufruía da mesma pensão por morte. IV - Na hipótese em que já existem outros dependentes usufruindo do benefício de pensão por morte, a habilitação tardia somente se concretiza com a manifestação inequívoca da autoridade administrativa ou judicial acerca do preenchimento dos requisitos legais necessários para a concessão deste benefício, sendo, no caso vertente, a data em foi proferida a decisão que deferiu a tutela antecipada (13.01.2015). V - A despeito da apresentação da sentença em que foi reconhecido o direito à pensão alimentícia em favor da extinta autora, por ocasião do requerimento administrativo em 05.11.2013, anoto que constou o termo “companheiro(a)” na coluna “vínculo”, o que poderia ter induzido o INSS a erro ao indeferir o aludido pleito. VI - Agravo (CPC, art. 1.021) interposto pelos sucessores da autora originária desprovido. Referido entendimento coaduna-se com aquele consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, encontrando a pretensão recursal óbice na Súmula 83 do STJ, aplicável também aos recursos interpostos com base na alínea "a" do permissivo constitucional: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." No caso concreto, a pretexto de alegar violações à lei federal, a parte recorrente pretende rediscutir a justiça da decisão, em seu contexto fático-probatório. O exame das questões trazidas nas razões recursais impõe, necessariamente, o revolvimento de aspectos fático-probatórios, função própria das instâncias ordinárias. Sua arguição, em sede de recurso especial, encontra impedimento na Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int.

04/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(287)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/02/2026

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ELVIS CUSTODIO CORDEIRO em 17/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de HELTON RODRIGO CORDEIRO em 17/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de NAIANE CUSTODIO CORDEIRO CANDIDO DE OLIVEIRA em 17/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de EANDERSON CUSTODIO CORDEIRO em 17/12/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2025

Publicado Sentença tipo B em 25/11/2025.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ELVIS CUSTODIO CORDEIRO em 13/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de EANDERSON CUSTODIO CORDEIRO em 13/11/2025 23:59.

Todas as movimentações(108)

Todos os documentos(30)