Procedimento Comum Cível 5000096-71.2019.4.03.6004 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPromoçãoRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/03/2019

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Corumbá

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI

Partes do Processo

MARIO LEMOS CABRAL FILHO

CPF

Autor

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

HASSAN FERNANDO MOHAMAD SAID CAVALCANTE

OAB/MS 19002·CPF·Representa: Autor

ANTONIO FERNANDO CAVALCANTE

OAB/MS 9693·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(19)

MARIO LEMOS CABRAL FILHO

CPF

Autor

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONCELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO MTE SP

Terceiro

BASE DE APOIO REGIONAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

DIRETOR(A) DO DEPARTAMENTO DE MIGRACOES DO MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

ALCUNHA

ADVOCACIA GERAL DA UNIãO

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

30/08/2024, 17:11

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

21/08/2024, 09:46

Publicado Ato Ordinatório em 08/08/2024.

08/08/2024, 20:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024

08/08/2024, 20:02

Expedição de Outros documentos.

06/08/2024, 15:55

Juntada de ato ordinatório

29/05/2024, 17:01

Juntada de Petição de apelação

22/05/2024, 16:16

Decorrido prazo de MARIO LEMOS CABRAL FILHO em 30/04/2024 23:59.

01/05/2024, 00:07

Publicado Sentença em 09/04/2024.

09/04/2024, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024

09/04/2024, 00:13

Expedição de Outros documentos.

05/04/2024, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/04/2024, 15:48

Julgado procedente o pedido

05/04/2024, 15:29

Juntada de Petição de manifestação

26/01/2024, 17:49

Juntada de Petição de manifestação

26/01/2024, 17:48

Todas as movimentações(147)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

30/08/2024, 17:11

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

21/08/2024, 09:46

Publicado Ato Ordinatório em 08/08/2024.

08/08/2024, 20:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024

08/08/2024, 20:02

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Ato Ordinatório

•06/08/2024, 15:55

Ato Ordinatório

•29/05/2024, 17:01

06/08/2024, 15:55

Juntada de ato ordinatório

29/05/2024, 17:01

Juntada de Petição de apelação

22/05/2024, 16:16

Decorrido prazo de MARIO LEMOS CABRAL FILHO em 30/04/2024 23:59.

01/05/2024, 00:07

Publicado Sentença em 09/04/2024.

09/04/2024, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024

09/04/2024, 00:13

Expedição de Outros documentos.

05/04/2024, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/04/2024, 15:48

Julgado procedente o pedido

05/04/2024, 15:29

Juntada de Petição de manifestação

26/01/2024, 17:49

Juntada de Petição de manifestação

26/01/2024, 17:48

Conclusos para julgamento

26/01/2024, 17:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/01/2024, 16:52

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 23/01/2024 23:59.

24/01/2024, 00:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2023, 11:35

Juntada de Petição de memoriais

24/11/2023, 10:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023

31/10/2023, 00:08

Publicado Termo de audiência em 31/10/2023.

31/10/2023, 00:08

Juntada de certidão

27/10/2023, 14:29

Expedição de Outros documentos.

27/10/2023, 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2023, 13:34

Expedição de termo de audiência

26/10/2023, 18:21

Audiência INSTRUÇÃO E JULGAMENTO realizada para 26/10/2023 17:00 1ª Vara Federal de Corumbá.

26/10/2023, 18:21

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/10/2023, 15:59

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 01/09/2023 23:59.

02/09/2023, 00:12

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 01/09/2023 23:59.

02/09/2023, 00:12

Decorrido prazo de MARIO LEMOS CABRAL FILHO em 25/08/2023 23:59.

26/08/2023, 00:09

Juntada de Petição de comunicações

19/08/2023, 00:02

Decorrido prazo de MARIO LEMOS CABRAL FILHO em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 20:15

Juntada de certidão

07/08/2023, 18:30

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

07/08/2023, 17:06

Publicado Despacho em 03/08/2023.

03/08/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023

03/08/2023, 00:05

Publicado Despacho em 03/08/2023.

03/08/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023

03/08/2023, 00:05

Juntada de certidão

01/08/2023, 17:06

Expedição de Outros documentos.

01/08/2023, 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2023, 17:05

Juntada de certidão

01/08/2023, 17:05

Juntada de certidão

01/08/2023, 17:05

Expedição de Outros documentos.

01/08/2023, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2023, 17:00

Juntada de certidão

01/08/2023, 17:00

Juntada de certidão

01/08/2023, 17:00

Juntada de certidão

01/08/2023, 17:00

Audiência INSTRUÇÃO E JULGAMENTO designada para 26/10/2023 17:00 1ª Vara Federal de Corumbá.

01/08/2023, 17:00

Juntada de certidão

01/08/2023, 16:59

Juntada de certidão

01/08/2023, 16:59

Juntada de certidão

01/08/2023, 16:59

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2023, 15:55

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2023, 21:41

Juntada de certidão

28/04/2023, 15:58

Conclusos para despacho

28/04/2023, 15:58

Juntada de certidão

28/04/2023, 15:58

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/04/2023, 12:15

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 10/03/2023 23:59.

11/03/2023, 00:05

Mandado devolvido sem cumprimento

01/03/2023, 17:27

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

01/03/2023, 17:27

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/03/2023, 14:57

Expedição de Mandado.

24/02/2023, 19:54

Juntada de certidão

24/02/2023, 19:53

Juntada de certidão

24/02/2023, 19:52

Juntada de ato ordinatório

24/02/2023, 19:52

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/02/2023, 18:06

Decorrido prazo de MARIO LEMOS CABRAL FILHO em 08/02/2023 23:59.

09/02/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022

14/12/2022, 01:36

Publicado Decisão em 14/12/2022.

14/12/2022, 01:36

Mandado devolvido sem cumprimento

13/12/2022, 12:24

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

13/12/2022, 12:24

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/12/2022, 07:48

Expedição de Mandado.

12/12/2022, 21:08

Juntada de certidão

12/12/2022, 21:07

Cancelada a movimentação processual

12/12/2022, 21:07

Desentranhado o documento

12/12/2022, 21:07

Juntada de ato ordinatório

12/12/2022, 21:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2022, 21:02

Expedição de Outros documentos.

12/12/2022, 21:02

Juntada de certidão

12/12/2022, 21:02

Proferida decisão interlocutória

17/11/2022, 09:46

Juntada de comunicações

28/07/2022, 18:14

Juntada de certidão

27/06/2022, 23:18

Conclusos para decisão

27/06/2022, 23:18

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/06/2022, 13:12

Juntada de comunicações

07/03/2022, 14:13

Decorrido prazo de MARIO LEMOS CABRAL FILHO em 04/03/2022 23:59.

05/03/2022, 00:50

Publicado Decisão em 07/02/2022.

11/02/2022, 16:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2022

11/02/2022, 16:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/02/2022, 11:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIO LEMOS CABRAL FILHO Advogados do(a) AUTOR: HASSAN FERNANDO MOHAMAD SAID CAVALCANTE - MS19002, ANTONIO FERNANDO CAVALCANTE - MS9693 REU: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Passo a analisar os reiterados pedidos apresentados por parte da União pelo indeferimento dos benefícios da Justiça Gratuita ao autor. Foi oportunizado à parte autora manifestar-se sobre o pedido da União, quando em réplica, mas não trouxe documentos que pudessem demonstrar a necessidade de receber dos benefícios da Justiça Gratuita. Cabe pontuar que a declaração de hipossuficiência, por si só, não induz ao preenchimento dos requisitos para a concessão de todos os benefícios da justiça gratuita (STJ, Súmula 481 e REsp 1.648.861). Registre-se, ainda, que a renda mensal da parte autora supera 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, o que vai de encontro à previsão do artigo 790, § 3º, CLT, aplicável por equiparação ao caso concreto. Por isso, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000096-71.2019.4.03.6004 / 1ª Vara Federal de Corumbá indefiro o benefício da Justiça Gratuita. Intime-se a parte autora para que, em 15 (quinze) dias, promova o recolhimento das custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do CPC. Com o recolhimento das custas, tornem os autos conclusos para saneamento. Corumbá/MS, datado e assinado eletronicamente. Daniel Chiaretti Juiz Federal Substituto

04/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/02/2022, 22:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2022, 22:42

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MARIO LEMOS CABRAL FILHO - CPF: 525.630.901-30 (AUTOR).

14/01/2022, 18:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/12/2021, 11:50

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/11/2021, 12:52

Conclusos para decisão

19/04/2021, 15:54

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

19/04/2021, 15:54

Juntada de certidão

08/09/2020, 15:55

Conclusos para despacho

08/09/2020, 15:55

Juntada de certidão

08/09/2020, 15:55

Decorrido prazo de MARIO LEMOS CABRAL FILHO em 21/08/2020 23:59:59.

22/08/2020, 00:22

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/08/2020, 16:59

Publicado Intimação em 14/08/2020.

14/08/2020, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2020

14/08/2020, 00:32

Expedição de Outros documentos.

10/08/2020, 16:57

Expedição de Outros documentos.

10/08/2020, 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/08/2020, 16:57

Proferida decisão interlocutória

25/05/2020, 15:08

Juntada de certidão

25/05/2020, 15:05

Conclusos para decisão

25/05/2020, 15:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/05/2020, 15:45

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/05/2020, 10:40

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/05/2020, 12:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/05/2020, 14:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2020

17/04/2020, 04:27

Expedição de Outros documentos.

14/04/2020, 12:15

Expedição de Outros documentos.

14/04/2020, 12:15

Expedição de Comunicação via sistema.

14/04/2020, 12:15

Juntada de certidão

14/04/2020, 12:12

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2020, 12:03

Juntada de certidão

14/04/2020, 12:01

Conclusos para despacho

14/04/2020, 12:01

Juntada de certidão

14/04/2020, 12:01

Juntada de certidão

14/04/2020, 12:01

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2020, 11:21

Juntada de certidão

13/03/2020, 17:31

Conclusos para despacho

13/03/2020, 17:31

Juntada de certidão

13/03/2020, 17:31

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/03/2020, 11:11

Proferida decisão interlocutória

14/02/2020, 17:48

Juntada de certidão

22/01/2020, 16:54

Conclusos para julgamento

22/01/2020, 16:54

Juntada de Petição de impugnação

22/11/2019, 15:59

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/10/2019, 12:20

Juntada de Petição de contestação

31/10/2019, 11:09

Expedição de Comunicação via sistema.

10/09/2019, 11:35

Juntada de certidão

10/09/2019, 11:33

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2019, 14:55

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/03/2019, 16:42

Conclusos para despacho

12/03/2019, 19:13

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

11/03/2019, 19:27

Expedição de Certidão

11/03/2019, 19:27

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

11/03/2019, 18:30

Distribuído por sorteio

11/03/2019, 18:30

Sentença

•05/04/2024, 15:29

Outros Documentos

•24/11/2023, 10:38

Despacho

•01/08/2023, 17:05

Despacho

•01/08/2023, 17:00

Despacho

•01/08/2023, 15:55

Despacho de Inspeção

•11/05/2023, 21:41

Ato Ordinatório

•24/02/2023, 19:52

Ato Ordinatório

•12/12/2022, 21:06

Decisão

•17/11/2022, 09:46

Comunicações

•30/06/2022, 12:58

Comunicações

•01/06/2022, 16:48

Comunicações

•07/03/2022, 09:02

Decisão

•03/02/2022, 22:42

Todos os documentos(21)

Ato Ordinatório

•06/08/2024, 15:55

Ato Ordinatório

•29/05/2024, 17:01

Sentença

•05/04/2024, 15:29

Outros Documentos

•24/11/2023, 10:38

Despacho

•01/08/2023, 17:05

Despacho

•01/08/2023, 17:00

Despacho

•01/08/2023, 15:55

Despacho de Inspeção

•11/05/2023, 21:41

Ato Ordinatório

•24/02/2023, 19:52

Ato Ordinatório

•12/12/2022, 21:06

Decisão

•17/11/2022, 09:46

Comunicações

•30/06/2022, 12:58

Comunicações

•01/06/2022, 16:48

Comunicações

•07/03/2022, 09:02

Decisão

•03/02/2022, 22:42

Decisão

•14/01/2022, 18:04

Decisão

•25/05/2020, 15:08

Despacho

•14/04/2020, 12:07

Despacho

•16/03/2020, 11:23

Decisão

•14/02/2020, 17:49

Despacho

•13/05/2019, 14:55