Apelação / Remessa Necessária 5000780-74.2017.4.03.6130 - TRF3 | JusConsulta

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CofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/10/2019

Valor da Causa

R$ 117.744,53

Órgão julgador

Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara Federal de Osasco

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

SUPERMERCADO PEDROSO LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCOS DE CARVALHO PAGLIARO

OAB/SP 166020·CPF·Representa: Autor

ALINE HELENA GAGLIARDO DOMINGUES

OAB/SP 202044·CPF·Representa: Autor

MARCOS DE CARVALHO PAGLIARO

OAB/SP 166020·CPF·Representa: Réu

ALINE HELENA GAGLIARDO DOMINGUES

OAB/SP 202044·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(103)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

SUPERMERCADO PEDROSO LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

SUPERMERCADO PEDROSO LTDA

CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

25/01/2022, 18:35

Transitado em Julgado em 24/11/2021

25/01/2022, 18:32

Juntada de Petição de manifestação

23/11/2021, 23:20

Decorrido prazo de SUPERMERCADO PEDROSO LTDA em 21/10/2021 23:59.

22/10/2021, 00:01

Publicado Acórdão em 28/09/2021.

28/09/2021, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2021

28/09/2021, 00:10

Juntada de Petição de cota ministerial

27/09/2021, 17:31

Juntada de Petição de manifestação

27/09/2021, 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/09/2021, 17:08

Expedição de Outros documentos.

24/09/2021, 17:08

Embargos de Declaração Acolhidos

24/09/2021, 13:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/09/2021, 20:19

Juntada de certidão de julgamento

23/09/2021, 20:16

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 08/09/2021 23:59.

09/09/2021, 00:10

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 08/09/2021 23:59.

09/09/2021, 00:10

Todas as movimentações(128)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

25/01/2022, 18:35

Transitado em Julgado em 24/11/2021

25/01/2022, 18:32

Juntada de Petição de manifestação

23/11/2021, 23:20

Decorrido prazo de SUPERMERCADO PEDROSO LTDA em 21/10/2021 23:59.

22/10/2021, 00:01

Publicado Acórdão em 28/09/2021.

Documentos

ACÓRDÃO

•24/09/2021, 17:08

ACÓRDÃO

•24/09/2021, 13:50

28/09/2021, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2021

28/09/2021, 00:10

Juntada de Petição de cota ministerial

27/09/2021, 17:31

Juntada de Petição de manifestação

27/09/2021, 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/09/2021, 17:08

Expedição de Outros documentos.

24/09/2021, 17:08

Embargos de Declaração Acolhidos

24/09/2021, 13:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/09/2021, 20:19

Juntada de certidão de julgamento

23/09/2021, 20:16

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 08/09/2021 23:59.

09/09/2021, 00:10

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 08/09/2021 23:59.

09/09/2021, 00:10

Decorrido prazo de SUPERMERCADO PEDROSO LTDA em 31/08/2021 23:59.

01/09/2021, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2021

24/08/2021, 00:10

Publicado Intimação de Pauta em 24/08/2021.

24/08/2021, 00:10

Expedição de Outros documentos.

20/08/2021, 10:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/08/2021, 10:27

Expedição de Outros documentos.

19/08/2021, 10:17

Expedição de Outros documentos.

19/08/2021, 10:17

Expedição de Outros documentos.

19/08/2021, 10:17

Expedição de Outros documentos.

19/08/2021, 10:17

Expedição de Outros documentos.

19/08/2021, 10:17

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

19/08/2021, 10:17

Conclusos com embargos de declaração

13/08/2021, 14:37

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 10/08/2021 23:59.

11/08/2021, 00:02

Decorrido prazo de SUPERMERCADO PEDROSO LTDA em 23/07/2021 23:59.

24/07/2021, 00:01

Decorrido prazo de SUPERMERCADO PEDROSO LTDA em 20/07/2021 23:59.

21/07/2021, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2021

16/07/2021, 00:07

Publicado Intimação em 16/07/2021.

16/07/2021, 00:07

Expedição de Outros documentos.

14/07/2021, 16:18

Juntada de ato ordinatório

14/07/2021, 16:17

Juntada de Petição de embargos de declaração

08/07/2021, 15:36

Juntada de Petição de manifestação

29/06/2021, 00:10

Publicado Acórdão em 28/06/2021.

28/06/2021, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2021

26/06/2021, 00:03

Expedição de Outros documentos.

24/06/2021, 01:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2021, 01:13

Embargos de Declaração Não-acolhidos

21/06/2021, 21:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/06/2021, 21:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/06/2021, 21:10

Juntada de certidão de julgamento

18/06/2021, 21:05

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 17:12

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 17:12

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 17:12

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 17:12

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 17:12

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 17:12

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 17:11

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 12:29

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 12:29

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 12:29

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 12:29

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 12:29

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

19/05/2021, 12:28

Conclusos com embargos de declaração

16/04/2021, 16:38

Juntada de Petição de resposta

16/04/2021, 15:06

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

13/04/2021, 16:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2021

13/04/2021, 00:05

Publicado Intimação em 13/04/2021.

13/04/2021, 00:05

Expedição de Comunicação via sistema.

09/04/2021, 12:21

Expedição de Outros documentos.

09/04/2021, 12:21

Juntada de ato ordinatório

09/04/2021, 12:20

Juntada de Petição de embargos de declaração

08/04/2021, 15:49

Juntada de Petição de embargos de declaração

07/04/2021, 09:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2021

07/04/2021, 06:52

Publicado Acórdão em 05/04/2021.

07/04/2021, 06:52

Juntada de Petição de manifestação

30/03/2021, 22:20

Expedição de Outros documentos.

29/03/2021, 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/03/2021, 18:15

Conhecido o recurso de SUPERMERCADO PEDROSO LTDA - CNPJ: 49.871.734/0001-35 (APELANTE) e UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL (APELADO) e não-provido

22/03/2021, 10:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/03/2021, 19:43

Juntada de certidão de julgamento

18/03/2021, 19:41

Publicado Intimação de Pauta em 25/02/2021.

25/02/2021, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2021

25/02/2021, 00:24

Expedição de Outros documentos.

23/02/2021, 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2021, 19:03

Expedição de Outros documentos.

18/02/2021, 14:23

Expedição de Outros documentos.

18/02/2021, 14:23

Expedição de Outros documentos.

18/02/2021, 14:23

Expedição de Outros documentos.

18/02/2021, 14:23

Expedição de Outros documentos.

18/02/2021, 14:23

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

18/02/2021, 14:23

Conclusos para decisão

20/07/2020, 16:07

Juntada de Petição de contrarrazões

15/07/2020, 15:53

Juntada de Petição de resposta

01/07/2020, 10:16

Publicado Ato ordinatório em 29/06/2020.

29/06/2020, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2020

27/06/2020, 00:11

Expedição de Outros documentos.

25/06/2020, 12:30

Expedição de Outros documentos.

25/06/2020, 12:30

Expedição de Comunicação via sistema.

25/06/2020, 12:30

Juntada de ato ordinatório

24/06/2020, 19:08

Juntada de Petição de agravo interno

08/06/2020, 12:19

Juntada de Petição de agravo interno

30/05/2020, 09:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2020

28/05/2020, 00:08

Publicado Decisão em 26/05/2020.

28/05/2020, 00:08

Juntada de Petição de manifestação

27/05/2020, 10:57

Expedição de Outros documentos.

19/05/2020, 18:22

Expedição de Outros documentos.

19/05/2020, 18:22

Expedição de Comunicação via sistema.

19/05/2020, 18:22

Embargos de Declaração Não-acolhidos

19/05/2020, 17:17

Conclusos para decisão

11/05/2020, 16:26

Juntada de Petição de manifestação

08/05/2020, 16:12

Juntada de Petição de contrarrazões

04/05/2020, 13:13

Juntada de Petição de impugnação

16/04/2020, 12:11

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

15/04/2020, 00:33

Expedição de Comunicação via sistema.

07/04/2020, 18:14

Juntada de ato ordinatório

07/04/2020, 18:13

Expedição de Outros documentos.

07/04/2020, 18:13

Juntada de ato ordinatório

07/04/2020, 18:12

Juntada de Petição de embargos de declaração

03/03/2020, 15:44

Juntada de Petição de agravo inominado/legal

28/02/2020, 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2020, 10:57

Publicado Decisão em 27/02/2020.

27/02/2020, 00:05

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

22/02/2020, 00:03

Expedição de Outros documentos.

19/02/2020, 19:07

Expedição de Outros documentos.

19/02/2020, 19:07

Expedição de Comunicação via sistema.

19/02/2020, 19:07

Conhecido o recurso e provido em parte

13/02/2020, 11:29

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

27/01/2020, 14:16

Juntada de Petição de Parecer

27/01/2020, 14:16

Expedição de Outros documentos.

27/12/2019, 15:52

Classe Processual APELAÇÃO CÍVEL (198) alterada para APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728)

27/12/2019, 15:51

Recebidos os autos

08/10/2019, 12:01

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

08/10/2019, 12:01

Distribuído por sorteio

08/10/2019, 12:01

ATO ORDINATÓRIO

•14/07/2021, 16:17

ACÓRDÃO

•24/06/2021, 01:13

ACÓRDÃO

•21/06/2021, 15:19

ATO ORDINATÓRIO

•09/04/2021, 12:20

ACÓRDÃO

•29/03/2021, 18:15

ACÓRDÃO

•20/03/2021, 17:55

ATO ORDINATÓRIO

•25/06/2020, 12:30

ATO ORDINATÓRIO

•24/06/2020, 19:08

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•08/06/2020, 12:19

DECISÃO

•19/05/2020, 18:22

DECISÃO

•19/05/2020, 17:17

ATO ORDINATÓRIO

•07/04/2020, 18:14

ATO ORDINATÓRIO

•07/04/2020, 18:13

Todos os documentos(30)

ACÓRDÃO

•24/09/2021, 17:08

ACÓRDÃO

•24/09/2021, 13:50

ATO ORDINATÓRIO

•14/07/2021, 16:17

ACÓRDÃO

•24/06/2021, 01:13

ACÓRDÃO

•21/06/2021, 15:19

ATO ORDINATÓRIO

•09/04/2021, 12:20

ACÓRDÃO

•29/03/2021, 18:15

ACÓRDÃO

•20/03/2021, 17:55

ATO ORDINATÓRIO

•25/06/2020, 12:30

ATO ORDINATÓRIO

•24/06/2020, 19:08

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•08/06/2020, 12:19

DECISÃO

•19/05/2020, 18:22

DECISÃO

•19/05/2020, 17:17

ATO ORDINATÓRIO

•07/04/2020, 18:14

ATO ORDINATÓRIO

•07/04/2020, 18:13

ATO ORDINATÓRIO

•07/04/2020, 18:13

ATO ORDINATÓRIO

•07/04/2020, 18:12

DECISÃO

•19/02/2020, 19:07

DECISÃO

•14/02/2020, 19:18

SENTENÇA

•05/09/2019, 16:04

ATO ORDINATÓRIO

•15/08/2019, 18:28

ATO ORDINATÓRIO

•15/08/2019, 17:31

ATO ORDINATÓRIO

•16/05/2019, 14:40

ATO ORDINATÓRIO

•16/05/2019, 13:22

SENTENÇA

•15/04/2019, 16:10

SENTENÇA

•26/03/2019, 15:22

SENTENÇA

•09/10/2018, 14:41

SENTENÇA

•02/10/2018, 17:29

DECISÃO

•03/05/2017, 15:46

DESPACHO

•27/04/2017, 14:02