Embargos à Execução Fiscal 0009463-78.2007.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos à Execução Fiscal

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/03/2007

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

12ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Partes do Processo

NOVAMAX SERVICOS LTDA.

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

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DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

PRISCILA ROCHA PASCHOALINI

OAB/SP 216248·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(23)

NOVAMAX SERVICOS LTDA.

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/11/2023, 14:57

Juntada de certidão

29/11/2023, 14:49

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 284/2023

06/09/2023, 13:41

Decorrido prazo de NOVAMAX SERVICOS LTDA. em 17/08/2023 23:59.

18/08/2023, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023

09/08/2023, 20:05

Publicado Despacho em 09/08/2023.

09/08/2023, 20:05

Juntada de Petição de manifestação

08/08/2023, 11:55

Expedição de Outros documentos.

07/08/2023, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2023, 17:50

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.284/2023 (12a. Vara) (Galpão JF)

10/07/2023, 11:50

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

07/07/2023, 13:52

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2023, 09:25

Conclusos para despacho

07/03/2023, 16:36

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

15/09/2022, 18:37

Juntada de certidão

15/09/2022, 18:37

Todas as movimentações(96)

Arquivado Definitivamente

29/11/2023, 14:57

Juntada de certidão

29/11/2023, 14:49

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 284/2023

06/09/2023, 13:41

Decorrido prazo de NOVAMAX SERVICOS LTDA. em 17/08/2023 23:59.

18/08/2023, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023

Documentos

Despacho

•07/08/2023, 17:50

Despacho

•23/06/2023, 09:25

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legal

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09/08/2023, 20:05

Publicado Despacho em 09/08/2023.

09/08/2023, 20:05

Juntada de Petição de manifestação

08/08/2023, 11:55

Expedição de Outros documentos.

07/08/2023, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2023, 17:50

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.284/2023 (12a. Vara) (Galpão JF)

10/07/2023, 11:50

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

07/07/2023, 13:52

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2023, 09:25

Conclusos para despacho

07/03/2023, 16:36

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

15/09/2022, 18:37

Juntada de certidão

15/09/2022, 18:37

Juntada de Petição de documento digitalizado

23/05/2022, 10:41

Convertidos os autos físicos em eletrônicos

23/02/2022, 11:30

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.13/2022 (12a. Vara) (em Seretaria)

23/02/2022, 09:20

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: Nos termos da Resolução PRES n. 418 de 07 de Maio de 2021 foi promovida a onversão dos metadados de autuação do proesso físio para o sistema eletrônio por meio da ferramenta Digitalizador PJE Complemento Livre:

23/02/2022, 08:14

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 0000

07/02/2022, 09:13

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGOS A EXECUCAO FISCAL 0009463-78.2007.403.6182 (2007.61.82.009463-4) (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0065299-41.2004.403.6182 (2004.61.82.065299-0)) - NOVAMAX SERVICOS LTDA (MASSA FALIDA)(SP216248 - PRISCILA ROCHA PASCHOALINI) X INSS/FAZENDA(Proc. 400 - SUELI MAZZEI) X NOVAMAX SERVICOS LTDA (MASSA FALIDA) X INSS/FAZENDA 1. Dê-se ciência ao exequente / embargante sobre o comunicado de que foram estornados os recursos financeiros de pagamentos de requisitórios de pequeno valor que estavam depositados há mais de 02 (dois) em instituição financeira oficial, conforme informação prestada pelo E. TRF da 3ª Região. 2. Nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo findo com as devidas formalidades legais.

07/02/2022, 00:00

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

02/02/2022, 11:14

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

14/12/2021, 14:53

Ofício - JUNTADO(A) OFICIO CUMPRIDO Identifiação Ofíio: COMUNICACAO ELETRONICA - E. TRF3 Complemento Livre: ESTORNO DE RPV

03/12/2021, 11:52

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

03/12/2021, 11:51

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL Reebimento de Desarq da Empresa Arquivo II

01/12/2021, 10:25

Recebimento - RECEBIMENTO do Arq.Tereirizado em 01/12/2021 PedidoJF: 789-12/2021 Prot: 382211201004700

01/12/2021, 10:25

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 248/2019 (12a. Vara)

12/12/2019, 13:11

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA ARQUIVO onf. Guia n.248/2019 (12a. Vara)

12/12/2019, 10:29

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 689/699

08/11/2019, 08:36

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

06/11/2019, 10:02

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

30/10/2019, 15:08

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Complemento Livre: Enerrada a Exeução- Exeq: NOVAMAX SERVICOS LTDA (MASSA FALIDA) X Exe: INSS/FAZENDA (PAGAMENTO RPV)

30/10/2019, 07:01

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

30/10/2019, 07:00

Paga - REQUISICAO DE PAGAMENTO PEQUENO VALOR PAGA Complemento Livre: 20190206508

29/10/2019, 13:19

Enviada ao Tribunal/Ente Devedor - REQUISICAO DE PAGAMENTO PEQUENO VALOR REMETIDA (TRF OU AUTORIDADE) Complemento Livre: Nº TRF 20190206508 - OFICIO Nº 20190014761R

29/08/2019, 13:16

Ato ordinatório - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO ,PAG. 584/5

13/08/2019, 14:10

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO

09/08/2019, 13:25

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

31/07/2019, 15:20

Documento Expedido - REQUISICAO DE PAGAMENTO PEQUENO VALOR EXPEDIDA Complemento Livre: RPV 20190014761

31/07/2019, 15:19

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

11/10/2018, 07:06

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

11/10/2018, 07:05

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

14/09/2018, 08:13

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EMBARGADO. Complemento Livre: 201861820101544

14/09/2018, 08:13

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

06/09/2018, 09:08

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

22/08/2018, 11:42

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

21/08/2018, 07:16

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

21/08/2018, 07:16

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) - DESPACHO/DECISAO DETERMINADA A EXECUCAO DE SENTENCA/ACORDAO Complemento Livre: Exeq: NOVAMAX SERVICOS LTDA (MASSA FALIDA) X Exe: INSS/FAZENDA -Despaho n:192 -Com alteração de CLASSE- 74.EMBARGOS A EXECUCAO FISCAL para 12078.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PUBLICA

20/08/2018, 10:08

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

27/03/2018, 13:44

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EMBARGANTE Complemento Livre: 201861820035633

27/03/2018, 13:33

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

26/03/2018, 12:49

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

06/02/2018, 10:55

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 328/338

22/01/2018, 09:12

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

15/01/2018, 12:59

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: DESAPENSAMENTO DESTES AUTOS Complemento Livre: ANTES APENSADOS A EF 200461820652990

10/01/2018, 15:45

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

10/01/2018, 09:49

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

26/06/2017, 13:42

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

26/06/2017, 13:41

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 39/2009 (12a. Vara)

31/08/2009, 11:20

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: REMETIDO AO TRF3 Complemento Livre:

31/08/2009, 11:19

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

20/05/2009, 07:54

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: CARGA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL/PREVIDENC Complemento Livre: 05/2009

05/05/2009, 08:45

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZ NAC PREVIDENCIARIA VISTA

05/05/2009, 08:44

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: VISTA EXEQUENTE Complemento Livre:

13/04/2009, 12:10

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

26/02/2009, 11:47

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

17/02/2009, 10:34

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: CONTRARRAZOES DE APELACAO Complemento Livre:

17/02/2009, 10:31

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

27/01/2009, 12:56

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

27/01/2009, 12:56

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 947/953

22/01/2009, 10:12

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

20/01/2009, 14:10

Retificação de Classe Processual - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO Complemento Livre: Polo - Lei n. 11.457/2007

06/01/2009, 01:17

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

24/11/2008, 15:11

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: APELACAO Complemento Livre: PROT. EM OUT/08

24/11/2008, 15:10

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

11/11/2008, 10:26

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: CARGA EXEQUENTE/EMBARGADO Complemento Livre:

07/10/2008, 08:27

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZ NAC PREVIDENCIARIA VISTA

07/10/2008, 08:26

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 119/127

29/08/2008, 10:17

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

27/08/2008, 12:06

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

18/06/2008, 10:11

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

18/06/2008, 10:10

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

19/02/2008, 10:26

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROTOCOLADA EM FEVEREIRO/2008 Complemento Livre:

18/02/2008, 14:35

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

08/02/2008, 18:16

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: CARGA INSS Complemento Livre:

10/01/2008, 18:17

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DO INSS VISTA

10/01/2008, 18:16

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

22/11/2007, 13:55

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

07/11/2007, 13:21

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROTOCOLADA EM AGOSTO/2007 Complemento Livre:

30/08/2007, 11:52

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROTOCOLADA EM AGOSTO/2007 Complemento Livre:

30/08/2007, 11:51

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROTOCOLADA EM AGOSTO/2007 Complemento Livre:

28/08/2007, 15:15

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 92/93

17/08/2007, 08:41

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

15/08/2007, 12:38

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

02/08/2007, 11:45

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO POR DEPENDENCIA INSTANTANEA

10/04/2007, 09:01