Execução Fiscal 0043152-84.2005.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0043152-84.2005.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão EXECUCAO FISCAL 0043152-84.2005.403.6182 (2005.61.82.043152-6) - INSS/FAZENDA(Proc. NEIDE COIMBRA MURTA DE CASTRO) X NAPOLEON DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA(SP174787 - RODRIGO ANTONIO DIAS) X CELF SERVICOS E PARTICIPACOES L.F. LTDA X PEDRO LU S JUNQUEIRA PEDRAS MENDES DE ALMEIDA(SP174787 - RODRIGO ANTONIO DIAS) Vistos, em decisão. Desarquivados os autos - onde se encontravam, na forma do art. 40 da Lei n. 6.830/80, desde 2010 -, a executada atravessa exceção de pré-executividade às fls. 113/133, sustentando a intercorrente prescrição do crédito exequendo. Pois bem. A prescrição a que se refere a executada não é a ordinária, senão a que se verifica no decurso processual. Não se nega que, suspenso o andamento do feito, cabia à União impulsioná-lo no quinquênio subsequente, pena de verificação da aludida forma de prescrição.É o que, parece, teria ocorrido in casu: entre o arquivamento do feito (2010) e sua reativação (2021), muito mais que cinco anos teria se passado. De todo modo, considerada (i) a cognoscibilidade ex officio do aludido tema, sem prejuízo da (ii) necessária oitiva prévia da exequente (parágrafo 4º do art. 40 da Lei n. 6.830/80, reforçado, no atual contexto normativo, pelo disposto nos arts. 9º e 487, parágrafo único, do Código de Processo Civil), não é o caso de se decidir o que quer que seja desde logo, senão de se ordenar a prévia manifestação da União. Assim determino seja feito, observando que o que se abre para a exequente, hic et nunc, é oportunidade de falar sobre a efetiva incidência da aludida causa extintiva do crédito tributário - a prescrição, em sua forma intercorrente. É bom ser explícito em relação a isso porque, diferentemente do que se possa pensar, a exceção de pré-executividade oposta não é, in casu, a matriz irradiadora do eventual reconhecimento daquele fato jurídico (a prescrição); logo, se a União o reconhecer, daí não advirá o acolhimento formal do aludido pedido nem tampouco sua condenação nos encargos da sucumbência. Por outro lado, se resistência infundada for oposta, estará instalado, aí sim, inegável estado de contenciosidade, cuja solução, se favorável ao reconhecimento da prescrição, implicará a necessária condenação da entidade exequente. Com todos esses aspectos realçados, dê-se vista à União - prazo: 30 (trinta) dias. Intime-se.

07/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(26)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 31/07/2024

Decorrido prazo de NAPOLEON EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E CONSULTORIA LTDA. - EPP em 30/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 04/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 283/2023

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