Execução Fiscal 0002254-82.2012.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0002254-82.2012.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão EXECUCAO FISCAL 0002254-82.2012.403.6182 - FAZENDA NACIONAL(Proc. MATHEUS CARNEIRO ASSUNCAO) X R4 DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS S/C LTDA(AC001080 - EDUARDO GONZALEZ) Vistos, em decisão. Desarquivados os autos - onde se encontravam, na forma do art. 40 da Lei n. 6.830/80, desde 2013 -, a executada atravessa exceção de pré-executividade às fls. 53/79, sustentando a intercorrente prescrição do crédito exequendo. Pois bem. A prescrição a que se refere a executada não é a ordinária, senão a que se verifica no decurso processual. Não se nega que, suspenso o andamento do feito, cabia à União impulsioná-lo no quinquênio subsequente, pena de verificação da aludida forma de prescrição.É o que, parece, teria ocorrido in casu: entre o arquivamento do feito (2013) e sua reativação (2021), muito mais que cinco anos teria se passado. De todo modo, considerada (i) a cognoscibilidade ex officio do aludido tema, sem prejuízo da (ii) necessária oitiva prévia da exequente (parágrafo 4º do art. 40 da Lei n. 6.830/80, reforçado, no atual contexto normativo, pelo disposto nos arts. 9º e 487, parágrafo único, do Código de Processo Civil), não é o caso de se decidir o que quer que seja desde logo, senão de se ordenar a prévia manifestação da União. Assim determino seja feito, observando que o que se abre para a exequente, hic et nunc, é oportunidade de falar sobre a efetiva incidência da aludida causa extintiva do crédito tributário - a prescrição, em sua forma intercorrente. É bom ser explícito em relação a isso porque, diferentemente do que se possa pensar, a exceção de pré-executividade oposta não é, in casu, a matriz irradiadora do eventual reconhecimento daquele fato jurídico (a prescrição); logo, se a União o reconhecer, daí não advirá o acolhimento formal do aludido pedido nem tampouco sua condenação nos encargos da sucumbência. Por outro lado, se resistência infundada for oposta, estará instalado, aí sim, inegável estado de contenciosidade, cuja solução, se favorável ao reconhecimento da prescrição, implicará a necessária condenação da entidade exequente. Com todos esses aspectos realçados, dê-se vista à União - prazo: 30 (trinta) dias. Intime-se.

07/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(25)

Recebidos os autos

Juntada de Petição de intimação de pauta

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de informação

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024

Publicado Sentença em 03/07/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Declarada decadência ou prescrição

Todas as movimentações(69)