Execução Fiscal 0008498-08.2004.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0008498-08.2004.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão EXECUCAO FISCAL 0008498-08.2004.403.6182 (2004.61.82.008498-6) - FAZENDA NACIONAL(Proc. 942 - SIMONE ANGHER) X ELREY IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.(SP146496 - RICARDO ANTONIO CHIARIONI) Vistos, em decisão. Desarquivados os autos - onde se encontravam, na forma do art. 40 da Lei n. 6.830/80, desde 2005 -, a executada atravessa exceção de pré-executividade às fls. 19/29, sustentando a intercorrente prescrição do crédito exequendo. Pois bem. A prescrição a que se refere a executada não é a ordinária, senão a que se verifica no decurso processual. Não se nega que, suspenso o andamento do feito, cabia à União impulsioná-lo no quinquênio subsequente, pena de verificação da aludida forma de prescrição.É o que, parece, teria ocorrido in casu: entre o arquivamento do feito (2005) e sua reativação (2021), muito mais que cinco anos teria se passado. De todo modo, considerada (i) a cognoscibilidade ex officio do aludido tema, sem prejuízo da (ii) necessária oitiva prévia da exequente (parágrafo 4º do art. 40 da Lei n. 6.830/80, reforçado, no atual contexto normativo, pelo disposto nos arts. 9º e 487, parágrafo único, do Código de Processo Civil), não é o caso de se decidir o que quer que seja desde logo, senão de se ordenar a prévia manifestação da União. Assim determino seja feito, observando que o que se abre para a exequente, hic et nunc, é oportunidade de falar sobre a efetiva incidência da aludida causa extintiva do crédito tributário - a prescrição, em sua forma intercorrente. É bom ser explícito em relação a isso porque, diferentemente do que se possa pensar, a exceção de pré-executividade oposta não é, in casu, a matriz irradiadora do eventual reconhecimento daquele fato jurídico (a prescrição); logo, se a União o reconhecer, daí não advirá o acolhimento formal do aludido pedido nem tampouco sua condenação nos encargos da sucumbência. Por outro lado, se resistência infundada for oposta, estará instalado, aí sim, inegável estado de contenciosidade, cuja solução, se favorável ao reconhecimento da prescrição, implicará a necessária condenação da entidade exequente. Com todos esses aspectos realçados, dê-se vista à União - prazo: 30 (trinta) dias. Intime-se.

07/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 283/2023

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 19/07/2023

Juntada de certidão

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.283/2023 (12a. Vara) (Galpão JF)

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

Decorrido prazo de ELREY IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. em 22/06/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023

Publicado Sentença em 30/05/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(50)

legal