Apelação / Remessa Necessária 0011355-13.2008.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

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Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/03/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara Federal de Piracicaba

Partes do Processo

HP - CONFECCOES HUMBERTO PASCUINI LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCOS RODRIGUES PEREIRA

OAB/SP 260465·CPF·Representa: Autor

MARCOS RODRIGUES PEREIRA

OAB/SP 260465·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(291)

HP - CONFECCOES HUMBERTO PASCUINI LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DA CIDADE DE PIEDADE/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA GERENCIA EXECUTIVA DE JUNDIAI

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DA CIDADE DE SANTOS/SP

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DO INS TITUO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGENCIA SAO BERMARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM CAMPINAS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA GERENCIA EXECUTIVA DE CAMPINAS

Terceiro

INSTITUTO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA PSS DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

DIRETOR DA AGENCIA DO INSS DE CACAPAVA

Terceiro

JOSE CLAUDIO

Terceiro

CHEFIA DA AGENCIA DO INSS PENHA/SP

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS PENHA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL - SUDESTE I

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA INSS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - POSTO DE BENEFICIO DA CIDADE DE DIADEMA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - STELA LUCIANA APARECIDA BARELA EMERICK

Terceiro

DIRETORA EXECUTIVA DA AGENCIA DE CUBATAO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE TAUBATE-SP

Terceiro

CHEFE EXECUTIVO DO INSS POSTO GUARULHOS/SP

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS GUARULHOS/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DA CIDADE DE CACAPAVA/SP

Terceiro

CARLOS FRANCISCO MORO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE BENEFICIOS DA AGENCIA DO INSS DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

CHEFE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

GERALDA LUZIA ALVES

Terceiro

RODOLFO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA INSS CAMPINAS

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL - AGENCIA INSS GLICERIO

Terceiro

GLICERIO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA DO INSS EM SANTOS

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS CAMPINAS

Terceiro

CHEFE EXECUTIVO DA AGENCIA INSS BIRIGUI

Terceiro

BIRIGUI

Terceiro

GERENTE REGIONAL DA PREVIDENCIA SOCIAL EM JUNDIAI - VALERIA NICOLASSA SERBINO DAS NEVES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL EM JUNDIAI - VALERIA NICOLASSA SERBINO DAS NEVES

Terceiro

GERENTE REGIONAL DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

GERENTE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE MOGI DAS CRUZES

Terceiro

CHEFE DA AGENICA DO INSS DE MOGI DAS CRUZES

Terceiro

CEFE AGENCIA INSS/ PENHA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM ASSIS

Terceiro

CHEFE DA APS EM ASSIS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL EM ASSIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSS NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DE PINHEIROS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS PINHEIROS

Terceiro

CHEFE DE BEEFICIOS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS - AGENCIA XAVIER DE TOLEDO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DE SUZANO/SP

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DE SUZANO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RIBEIRAO PRETO - SP

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS VILA MARIANA

Terceiro

CHEFE AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

Terceiro

IN

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE JUNDIAI - VALERIA NICOLASSA SERBINO DAS NEVES

Terceiro

MARCELO FAGGIONI ALVES SILVA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE - SP

Terceiro

CHEFE DA APS SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA APS SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

INSS CHEFE

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS DA AGENCIA CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS TATUAPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM CERQUILHO

Terceiro

JOSE CARLOS OLIVEIRA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS ESTANCIA SOCORRO

Terceiro

CHEFE AGENCIA ESTANCIA SOCORRO

Terceiro

TITULAR DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL HORTOLANDIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO(A) DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DE SANTOS/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO - APS SANTA MARINA

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REIONAL - SUDESTE I

Terceiro

EDUARDO HIRAICI SADAO

Terceiro

GERENTE REGIONAL

Terceiro

CHEFE DO INSS

Terceiro

CHEFE DO INSS EM VALPARAISO SP

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA INSS - ARARAQUARA

Terceiro

SECRETARIO DA RECEITA PREVIDENCIARIA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS AMERICANA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

DOUGLAS MOZART RESENDE DE SOUZA

Terceiro

CHEFE

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EM CAPAO BONITO/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - REGIONAL PIRACICABA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS PARAGUACU PAULISTA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BEBEDOURO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM PEREIRA BARRETO/SP

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE SERRANA

Terceiro

TATIANI GAMAS DA SILVA MOREIRA

Terceiro

COORDENADORA DA APS AGUA BRANCA TATIANI GAMAS DA SILVA MOREIRA

Terceiro

CHEFE DE AGENCIA INSS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM CAMPINAS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS /SP

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SANTO ANDRE

Terceiro

ANTONIO RABECHI JUNIOR

Terceiro

CHEFE EXECUTIVO DO INSS POSTO GUARULHOS SP

Terceiro

PATRICIA REGINA GOMES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SAO PAULO - CENTRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA CENTRO SAO PAULO

Terceiro

EDGAR ALVES DE CAMPOS

Terceiro

SUPEREINTENDENTE SUDESTE I

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

CHEFE AGENCIA DO INSS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM RIBEIRAO PIRES

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS PINHEIROS

Terceiro

CHEFE EXECUTIVO DO INSS POSTO GUARULHOS PIMENTAS / SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL EM PIRACICABA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO DO INSS NA COMARCA DE SAO PAULO DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - SAO PAULO/BRAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DE ITAPEVA

Terceiro

CHEFIA AGENCIA INSS CAMPINAS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DA CIDADE DE ITAPEVA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS ITAPEVA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA INSS ITAPEVA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA INSS AMPARO

Terceiro

AMPARO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA DE GUARULHOS

Terceiro

ROSA MARIA CARVALHO DE OLIVEIRA

Terceiro

CHEFE DO INSS GUARULHOS

Terceiro

ADEMIR KRONEMBERGER

Terceiro

CHEFE AGENCIA DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SANTO ANDRE - SP

Terceiro

SR. GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL (GAPS) DO BRAS /SP

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS SAO JOAQUIM DA BARRA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DE SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE BENEFICIOS DO INSS DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE BENEFICIO DO INSS DE RIBEIRAO PRETO/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO - RIBEIRAO PRETO/SP

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL

Terceiro

PENHA

Terceiro

DORIVAL FRANCISCO DE SOUZA, GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Terceiro

LOURDES DE SOUZA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DA UNIDADE DE SALTO - SP

Terceiro

CHEFE DA SUPERINTENDENCIA SUDESTE I

Terceiro

CHEFE DA SUPEINTENDENCIA REGIONAL DO SUDESTE I

Terceiro

CHEFE D

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL INSS

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DA CIDADE DE GUARUJA/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSS -SANTO AMARO

Terceiro

CHEFE DO BENEFICIO DO INSS - AGENCIA SANTA MARINA

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIO DA AGENCIA DA SANTA MARINA - SAO PAULO-SP.OCIAL -

Terceiro

CHEFE GERENTE GERAL DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - VILA PRUDENTE

Terceiro

CHEFE DO SERVICO DE BENEFICIOS DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL (INSS) DE SAO PAULO - PINHEIROS/SP

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DA AGENCIA DE PINHEIROS

Terceiro

CHEFE DO INSS DIADEMA

Terceiro

CHEFE DA APS DE DIADEMA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSS

Terceiro

ENILSA MARIA PEREIRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA APS SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIO DO INSTITUTO NACIONAL SEGURO SOCIAL DA CIDADE DE GUARUJA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO POSTO DO INSS,AGENCIA DE JUNDIAI/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO - INSS EM SOROCABA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA INSS DE TAUBATE

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVO DO INSS CAMPINAS

Terceiro

CHEFE AGENCIA ITAPIRA

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DE SSEGURO SOCIAL-INSS

Terceiro

SILVANA

Terceiro

CHEFE AGENCIA DE ITAPIRA

Terceiro

ITAPIRA

Terceiro

GERENTE DO SEGURO SOCIAL DA APS SAO JOSE DOS CAMPOS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL GUARULHOS PIMENTAS

Terceiro

GERENTE DO SEGURO SOCIAL DA APS DE SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

OADIR MARCOS CREMASCO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS - AGENCIA XAVIER DE TOLEDO - SP

Terceiro

ADMIR KRONEMBERGER JUNIOR

Terceiro

ADEMIR KRONEMBERGER JUNIOR

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DO POSTO DO INSS DE MOGI DAS CRUZES

Terceiro

ALCUNHA

ALCUNHA

HP - CONFECCOES HUMBERTO PASCUINI LTDA

CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Conclusos para decisão

22/05/2026, 14:09

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

22/05/2026, 13:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/05/2026 23:59.

22/05/2026, 04:35

Decorrido prazo de HP - CONFECCOES HUMBERTO PASCUINI LTDA em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 00:46

Decorrido prazo de HP - CONFECCOES HUMBERTO PASCUINI LTDA em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 00:46

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/03/2026, 13:54

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/03/2026, 13:53

Publicado Intimação em 30/03/2026.

30/03/2026, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

28/03/2026, 00:27

Juntada de Petição de ciência

27/03/2026, 17:05

Expedição de Outros documentos.

26/03/2026, 13:21

Expedição de Comunicação via sistema.

26/03/2026, 13:21

Conhecido o recurso e provido em parte

25/03/2026, 18:11

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

24/03/2026, 11:39

Conclusos para julgamento

24/03/2026, 11:39

Todas as movimentações(209)

Conclusos para decisão

22/05/2026, 14:09

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

22/05/2026, 13:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/05/2026 23:59.

22/05/2026, 04:35

Decorrido prazo de HP - CONFECCOES HUMBERTO PASCUINI LTDA em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 00:46

Decorrido prazo de HP - CONFECCOES HUMBERTO PASCUINI LTDA em 27/04/2026 23:59.

Documentos

Decisão

•26/03/2026, 13:21

Decisão

•25/03/2026, 18:11

28/04/2026, 00:46

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/03/2026, 13:54

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/03/2026, 13:53

Publicado Intimação em 30/03/2026.

30/03/2026, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

28/03/2026, 00:27

Juntada de Petição de ciência

27/03/2026, 17:05

Expedição de Outros documentos.

26/03/2026, 13:21

Expedição de Comunicação via sistema.

26/03/2026, 13:21

Conhecido o recurso e provido em parte

25/03/2026, 18:11

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

24/03/2026, 11:39

Conclusos para julgamento

24/03/2026, 11:39

Juntada de certidão

24/03/2026, 11:39

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

20/03/2026, 16:38

Recebido pelo Distribuidor

19/03/2026, 17:51

Recebido pelo Distribuidor

18/03/2026, 14:31

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2026, 17:35

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

17/03/2026, 15:34

Recebidos os autos

17/03/2026, 15:34

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o 985

17/03/2026, 15:34

Conclusos para admissibilidade recursal

16/03/2026, 13:50

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

16/03/2026, 13:43

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 985

16/03/2026, 13:43

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 23/04/2024 23:59.

24/04/2024, 00:02

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 23/04/2024 23:59.

24/04/2024, 00:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/04/2024 23:59.

24/04/2024, 00:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/04/2024 23:59.

24/04/2024, 00:01

Autos Suspensos ou Sobrestados

10/04/2024, 15:03

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 985

10/04/2024, 15:03

Decorrido prazo de HP - CONFECCOES HUMBERTO PASCUINI LTDA em 03/04/2024 23:59.

04/04/2024, 00:07

Decorrido prazo de HP - CONFECCOES HUMBERTO PASCUINI LTDA em 03/04/2024 23:59.

04/04/2024, 00:06

Decorrido prazo de HP - CONFECCOES HUMBERTO PASCUINI LTDA em 03/04/2024 23:59.

04/04/2024, 00:04

Decorrido prazo de HP - CONFECCOES HUMBERTO PASCUINI LTDA em 03/04/2024 23:59.

04/04/2024, 00:04

Decorrido prazo de HP - CONFECCOES HUMBERTO PASCUINI LTDA em 03/04/2024 23:59.

04/04/2024, 00:03

Decorrido prazo de HP - CONFECCOES HUMBERTO PASCUINI LTDA em 03/04/2024 23:59.

04/04/2024, 00:03

Juntada de certidão de inteiro teor

02/04/2024, 21:40

Transitado em Julgado em 11/03/2024

01/04/2024, 18:37

Juntada de Petição de manifestação

25/03/2024, 09:59

Publicado Intimação em 22/03/2024.

22/03/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024

22/03/2024, 00:02

Expedição de Outros documentos.

20/03/2024, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2024, 15:34

Decisão Interlocutória de Mérito

20/03/2024, 10:44

Conclusos para admissibilidade recursal

14/03/2024, 14:47

Juntada de Petição de manifestação

11/03/2024, 14:52

Juntada de Petição de manifestação

11/03/2024, 10:22

Juntada de Petição de manifestação

11/03/2024, 10:21

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/03/2024, 11:51

Publicado Acórdão em 08/03/2024.

08/03/2024, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024

08/03/2024, 00:03

Expedição de Outros documentos.

06/03/2024, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2024, 16:25

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0216-53 (APELANTE) e não-provido

06/03/2024, 14:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

29/02/2024, 18:18

Juntada de certidão de julgamento

29/02/2024, 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2024, 18:33

Expedição de Outros documentos.

24/01/2024, 16:31

Expedição de Outros documentos.

24/01/2024, 16:31

Expedição de Outros documentos.

24/01/2024, 16:31

Expedição de Outros documentos.

24/01/2024, 16:31

Expedição de Outros documentos.

24/01/2024, 16:31

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

24/01/2024, 16:31

Conclusos para admissibilidade recursal

05/12/2023, 06:23

Juntada de Petição de contraminuta

04/12/2023, 14:06

Decorrido prazo de HP - CONFECCOES HUMBERTO PASCUINI LTDA em 22/11/2023 23:59.

24/11/2023, 10:54

Publicado Intimação em 21/11/2023.

22/11/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023

22/11/2023, 00:05

Expedição de Outros documentos.

17/11/2023, 15:40

Juntada de ato ordinatório

17/11/2023, 15:38

Juntada de Petição de agravo interno

03/11/2023, 17:01

Publicado Intimação em 25/10/2023.

25/10/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023

25/10/2023, 00:05

Expedição de Outros documentos.

23/10/2023, 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2023, 17:46

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão

19/10/2023, 16:18

Desentranhado o documento

19/10/2023, 16:18

Decisão Interlocutória de Mérito

04/10/2023, 13:40

Conclusos para admissibilidade recursal

29/09/2023, 17:23

Juntada de Petição de manifestação

29/09/2023, 00:05

Expedição de Comunicação via sistema.

20/09/2023, 17:24

Juntada de ato ordinatório

20/09/2023, 17:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 20:01

Decorrido prazo de HP - CONFECCOES HUMBERTO PASCUINI LTDA em 25/08/2023 23:59.

26/08/2023, 00:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/08/2023, 14:18

Juntada de Petição de manifestação

03/08/2023, 10:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023

03/08/2023, 00:01

Publicado Decisão em 03/08/2023.

03/08/2023, 00:01

Expedição de Outros documentos.

01/08/2023, 10:14

Expedição de Comunicação via sistema.

01/08/2023, 10:14

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 985

31/07/2023, 10:51

Remessa - REMESSA DE AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GR.2022031547 Destino: JUIZO FEDERAL DA 4 VARA DE PIRACICABA > 9ª SSJ>SP

01/12/2022, 12:05

Recebimento - RECEBIDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR. : 2022030937 ORIGEM : SUBS. DE FEITOS DA VICE PRESIDENCIA

21/11/2022, 17:18

Remessa - REMESSA DE AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR.: 2022030937 DESTINO: SETOR DE DEVOLUÇÃO DE AUTOS

21/11/2022, 16:18

Juntada de Petição de substabelecimento

09/11/2022, 15:54

Recebimento - RECEBIDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR. : 2022019340 ORIGEM : CENTRAL DE DIGITALIZAÇÃO - CEDI

25/07/2022, 10:22

Remessa - REMESSA DE AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR.: 2022019340 DESTINO: SUBS. DE FEITOS DA VICE PRESIDENCIA

21/07/2022, 18:13

Conclusos para admissibilidade recursal

14/06/2022, 07:55

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

09/06/2022, 13:16

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

09/06/2022, 13:16

Recebidos os autos

09/06/2022, 13:16

Juntada de ato ordinatório

09/06/2022, 13:16

Juntada de Petição de documento digitalizado

07/06/2022, 17:57

Juntada de Petição de documento digitalizado

07/06/2022, 17:57

Juntada de Petição de documento digitalizado

07/06/2022, 17:56

Juntada de Petição de documento digitalizado

07/06/2022, 17:56

Juntada de Petição de documento digitalizado

07/06/2022, 17:56

Juntada de Petição de documento digitalizado

07/06/2022, 17:56

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos - REMESSA PARA DIGITALIZAÇÃO AO PJe GUIA NR.: 2022012623 DESTINO: Central de Digitalização - CEDI

25/05/2022, 14:01

Expedição de Outros documentos.

18/05/2022, 19:09

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

18/05/2022, 19:09

Recebidos os autos

18/05/2022, 13:25

Convertidos os autos físicos em eletrônicos

18/05/2022, 13:25

Autos Suspensos ou Sobrestados

18/05/2022, 13:25

Recebimento - RECEBIDO(A) GUIA NR. : 2022010879 ORIGEM : SUBSECRETARIA DA DÉCIMA PRIMEIRA TURMA

18/05/2022, 10:25

Remessa - REMESSA GUIA NR.: 2022010879 DESTINO: SUBS. DE FEITOS DA VICE PRESIDENCIA

12/05/2022, 13:31

Recebimento - RECEBIDO(A) ORIGEM - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

04/05/2022, 16:27

Entrega em carga/vista - REMESSA GR.2022008178 Destino: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

22/03/2022, 13:33

Recebimento - RECEBIDO(A) ORIGEM - UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

21/03/2022, 14:56

Remessa - REMESSA GUIA NR.: 2022007100 DESTINO: UNIÃO FEDERAL (Fazenda Nacional)

10/03/2022, 14:09

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO no dia 2022-2-7 . 8:30 (Boletim de Acordão 30165/2022)

08/02/2022, 08:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO no dia 2022-2-7 . 8:30 (Boletim de Acordão 30165/2022)

07/02/2022, 08:30

Provimento em Parte - Recurso conhecido e provido em parte

27/01/2022, 14:00

Emissão de juízo de retratação pelo Órgão Julgador - JULGADO INCIDENTE DE RETRATAÇÃO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO

27/01/2022, 14:00

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO/DESPACHO PAUTA DE JULGAMENTO DE 27/01/2022. CADERNO JUDICIAL II. EDIÇÃO Nº 230/2021.

17/12/2021, 19:34

Expedição de documento - EXPEDIDO INTIMAÇÃO ELETRÔNICA MPF - PAUTA

16/12/2021, 19:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO/DESPACHO PAUTA DE JULGAMENTO DE 27/01/2022. CADERNO JUDICIAL II. EDIÇÃO Nº 230/2021.

16/12/2021, 19:34

Para julgamento de mérito - INCLUIDO EM PAUTA PEDIDO DE DIA PELO RELATOR DO DIA 27.01.2022 SEQ.: 7

15/12/2021, 09:22

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE INCLUA-SE EM PAUTA DE JULGAMENTO.(PREVISÃO 27/01/2022).

03/12/2021, 19:15

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2021028966 DESTINO: GAB.DES.FED. JOSÉ LUNARDELLI

19/11/2021, 14:51

Recebimento - RECEBIDO(A) COM DESPACHO

19/11/2021, 14:46

Remessa - REMESSA GUIA NR.: 2021028702 DESTINO: SUBSECRETARIA DA DÉCIMA PRIMEIRA TURMA

17/11/2021, 16:46

Decisão - RECEBIDO PELA DARE COM DESPACHO/DECISÃO GUIA NR. : 2021028344 ORIGEM : ASSESSORIA JUDICIARIA DA VICE-PRESIDENCIA

12/11/2021, 13:39

Por Divergência de Entendimento com o STF - DECISÃO REX DEVOLVIDO

12/11/2021, 13:01

Conclusão - CONCLUSOS AO DES.FED.VICE PRESIDENTE DO TRF P/DEC.ADMIS. RECURSO GUIA NR.: 2021027890 DESTINO: ASSESSORIA JUDICIARIA DA VICE-PRESIDENCIA

09/11/2021, 13:18

Cumprimento de Levantamento de Suspensão ou Dessobrestamento - LEVANTAMENTO DE SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO

09/11/2021, 13:17

Recurso Extraordinário com repercussão geral - SUSPENSO/SOBRESTADO POR DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA

10/03/2015, 16:55

Recurso Especial repetitivo - SUSPENSO/SOBRESTADO POR DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA

10/03/2015, 16:55

Recurso Especial repetitivo - SUSPENSO/SOBRESTADO POR DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA

10/03/2015, 16:55

Recurso Especial repetitivo - SUSPENSO/SOBRESTADO POR DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA

10/03/2015, 16:55

Recurso Especial repetitivo - SUSPENSO/SOBRESTADO POR DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA

10/03/2015, 16:55

Recurso Especial repetitivo - SUSPENSO/SOBRESTADO POR DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA

10/03/2015, 16:55

Recebimento - RECEBIDO(A) GUIA NR. : 2015051957 ORIGEM : ASSESSORIA JUDICIARIA DA VICE-PRESIDENCIA

10/03/2015, 16:54

Redistribuição - ATRIBUIÇÃO A ÓRGÃO JULGADOR - Res.392/2014 Atribuição por alt.órgão julg.(mant.c/relat) JOSÉ LUNARDELLI do dia 02.07.2014 00:00:00 PARA JOSÉ LUNARDELLI / DÉCIMA PRIMEIRA TURMA

02/07/2014, 00:00

Conclusão - CONCLUSOS AO DES.FED.VICE PRESIDENTE DO TRF P/DEC.ADMIS. RECURSO GUIA NR.: 2014016080 DESTINO: ASSESSORIA JUDICIARIA DA VICE-PRESIDENCIA

28/01/2014, 12:07

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZOES Petição Número 2013304881

21/01/2014, 12:02

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZOES Petição Número 2013304882

21/01/2014, 12:02

Devolvidos os autos - DEVOLVIDO PELO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL ORIGEM - UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

15/01/2014, 16:55

Entrega em carga/vista - RETIRADO PELO PROCURADOR DA F.N. PARA CONTRA RAZÕES AO RESP/REX

13/12/2013, 07:13

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZOES Petição Número 2013288459

06/12/2013, 15:30

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZOES Petição Número 2013288458

06/12/2013, 15:30

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO VISTA PARA CONTRA RAZOES no dia 2013-11-18 . 8:33 (Expediente Processual (Despacho/Decisão) 25691/2013)

19/11/2013, 08:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO VISTA PARA CONTRA RAZOES no dia 2013-11-18 . 8:33 (Expediente Processual (Despacho/Decisão) 25691/2013)

18/11/2013, 08:33

Recebimento - RECEBIDO PARA PROCESSAMENTO DE RECURSO(S) EXCEPCIONAL(IS) GUIA NR. : 2013234276 ORIGEM : SUBSECRETARIA DA PRIMEIRA TURMA

05/11/2013, 18:57

Remessa - REMESSA GUIA NR.: 2013234276 DESTINO: SUBS. DE FEITOS DA VICE PRESIDENCIA

05/11/2013, 13:42

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO DE RE Petição Número 2013246945

04/11/2013, 16:06

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO DE RES Petição Número 2013246943

04/11/2013, 16:06

Documento - JUNTADA DE PETIÇÃO SEM DESPACHO - ART. 203,P. 4o., DO CPC Petição Número 2013244422

04/11/2013, 16:05

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO DE RES Petição Número 2013238814

04/11/2013, 16:04

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO DE RE Petição Número 2013238813

04/11/2013, 16:03

Recebimento - RECEBIDO(A) MPF

31/10/2013, 16:24

Entrega em carga/vista - REMESSA GR.2013227017 Destino: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

24/10/2013, 12:29

Recebimento - RECEBIDO(A) ORIGEM - UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

22/10/2013, 12:35

Remessa - REMESSA GUIA NR.: 2013219094 DESTINO: UNIÃO FEDERAL (Fazenda Nacional)

14/10/2013, 19:02

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO no dia 2013-9-24 . 8:30 (Boletim de Acordão 9905/2013)

25/09/2013, 08:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO no dia 2013-9-24 . 8:30 (Boletim de Acordão 9905/2013)

24/09/2013, 08:30

Julgado - JULGADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

17/09/2013, 15:30

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE M

16/09/2013, 12:13

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2013180473 DESTINO: GAB.DES.FED. JOSÉ LUNARDELLI

29/08/2013, 16:08

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO SEM DESPACHO - ART. 203,P. 4o., DO CPC Petição Número 2013188856

27/08/2013, 14:17

Recebimento - RECEBIDO(A) DA PFN

22/08/2013, 13:06

Remessa - REMESSA GUIA NR.: 2013164222 DESTINO: UNIÃO FEDERAL (Fazenda Nacional)

13/08/2013, 09:29

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO SEM DESPACHO - ART. 203,P. 4o., DO CPC Petição Número 2013181028

12/08/2013, 16:15

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO/DESPACHO no dia 2013-8-1 . 8:30 (Expediente Processual (Despacho/Decisão) 23639/2013)

02/08/2013, 08:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO/DESPACHO no dia 2013-8-1 . 8:30 (Expediente Processual (Despacho/Decisão) 23639/2013)

01/08/2013, 08:30

Recebimento - RECEBIDO(A) GUIA NR. : 2013152150 ORIGEM : GAB.DES.FED. JOSÉ LUNARDELLI

30/07/2013, 14:02

Mero expediente - DESPACHO MERO EXPEDIENTE

30/07/2013, 12:52

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2013143484 DESTINO: GAB.DES.FED. JOSÉ LUNARDELLI

17/07/2013, 18:32

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO SEM DESPACHO - ART. 203,P. 4o., DO CPC Petição Número 2013155295

17/07/2013, 17:01

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO SEM DESPACHO - ART. 203,P. 4o., DO CPC Petição Número 2013135507

17/07/2013, 17:01

Recebimento - RECEBIDO(A) ORIGEM - UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

17/07/2013, 14:55

Remessa - REMESSA GUIA NR.: 2013133368 DESTINO: UNIÃO FEDERAL (Fazenda Nacional)

01/07/2013, 19:04

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO no dia 2013-6-10 . 8:30 (Boletim de Acordão 9263/2013)

11/06/2013, 08:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO no dia 2013-6-10 . 8:30 (Boletim de Acordão 9263/2013)

10/06/2013, 08:30

Julgado - JULGADO RECURSO/ACAO

28/05/2013, 19:10

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO/DESPACHO PAUTA DE JULGAMENTOS DE 28/05/2013 - CADERNO JUDICIAL II - EDICAO Nº 67/2013.

16/04/2013, 11:50

Expedição de documento - EXPEDIDO INTIMAÇÃO ELETRÔNICA MPF - PAUTA

15/04/2013, 12:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO/DESPACHO PAUTA DE JULGAMENTOS DE 28/05/2013 - CADERNO JUDICIAL II - EDICAO Nº 67/2013.

15/04/2013, 11:50

Para julgamento de mérito - INCLUIDO EM PAUTA PEDIDO DE DIA PELO RELATOR DO DIA 28.05.2013 SEQ.: 23

11/04/2013, 17:46

Recebimento - RECEBIDO(A) PEÇO DIA

04/04/2013, 12:09

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2013040966 DESTINO: GAB.DES.FED. JOSÉ LUNARDELLI

01/03/2013, 13:20

Apensamento - APENSAMENTO DE OUTROS EXPEDIENTES Apensado expediente " CÓPIAS DE GUIAS DE CONTRIBUIÇÃO "

01/03/2013, 13:18

Reativação - RECEBIDO DA VARA/COMARCA DE ORIGEM ORIGEM - JUIZO FEDERAL DA 4 VARA DE PIRACICABA >

01/03/2013, 13:02

Remessa - BAIXA EM DILIGENCIA GR.2012040046 Destino: JUIZO FEDERAL DA 4 VARA DE PIRACICABA > 9ª SSJ>SP

23/02/2012, 13:16

Recebimento - RECEBIDO(A) GUIA NR. : 2012027116 ORIGEM : SUBSECRETARIA DA PRIMEIRA TURMA

16/02/2012, 14:14

Remessa - REMESSA À DPAS PARA BAIXA EM DILIGÊNCIA GUIA NR.: 2012027116 DESTINO: PASSAGEM DE AUTOS

07/02/2012, 18:01

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO SEM DESPACHO - ART. 203,P. 4o., DO CPC Petição Número 2011254134

07/02/2012, 17:54

Recebimento - RECEBIDO(A) ORIGEM - UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

11/01/2012, 13:44

Remessa - REMESSA GUIA NR.: 2011303308 DESTINO: UNIÃO FEDERAL (Fazenda Nacional)

12/12/2011, 15:47

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO/DESPACHO no dia 2011-11-25 . 8:30 (Expediente Processual (Despacho/Decisão) 13664/2011)

28/11/2011, 08:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO/DESPACHO no dia 2011-11-25 . 8:30 (Expediente Processual (Despacho/Decisão) 13664/2011)

25/11/2011, 08:30

Recebimento - RECEBIDO(A) GUIA NR. : 2011281655 ORIGEM : GAB.DES.FED. JOSÉ LUNARDELLI

11/11/2011, 16:54

Julgamento em Diligência - DESPACHO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

11/11/2011, 15:06

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2011255466 DESTINO: GAB.DES.FED. JOSÉ LUNARDELLI

03/10/2011, 12:58

Recebimento - RECEBIDO(A) MPF

30/09/2011, 18:31

Entrega em carga/vista - REMESSA GUIA NR.: 2011180793 DESTINO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

19/07/2011, 17:17

Distribuição - DISTR. POR DEPENDÊNCIA/PREVENÇÃO Distribuição por dependência por processo 2009.03.00.002505-8-MPF do dia 08.07.2011 19:17:25 PARA JOSÉ LUNARDELLI / PRIMEIRA TURMA

08/07/2011, 19:17

Despacho

•17/03/2026, 17:35

Despacho

•17/03/2026, 15:34

Decisão

•20/03/2024, 10:44

Acórdão

•06/03/2024, 16:25

Acórdão

•06/03/2024, 11:48

Ato ordinatório

•17/11/2023, 15:38

Decisão

•04/10/2023, 13:40

Ato ordinatório

•20/09/2023, 17:24

Ato ordinatório

•20/09/2023, 17:23

Decisão

•01/08/2023, 10:14

Decisão

•31/07/2023, 10:51

Ato ordinatório

•09/06/2022, 13:16

Acórdão

•31/01/2022, 14:31

Todos os documentos(21)

Decisão

•26/03/2026, 13:21

Decisão

•25/03/2026, 18:11

Despacho

•17/03/2026, 17:35

Despacho

•17/03/2026, 15:34

Decisão

•20/03/2024, 10:44

Acórdão

•06/03/2024, 16:25

Acórdão

•06/03/2024, 11:48

Ato ordinatório

•17/11/2023, 15:38

Decisão

•04/10/2023, 13:40

Ato ordinatório

•20/09/2023, 17:24

Ato ordinatório

•20/09/2023, 17:23

Decisão

•01/08/2023, 10:14

Decisão

•31/07/2023, 10:51

Ato ordinatório

•09/06/2022, 13:16

Acórdão

•31/01/2022, 14:31

Despacho

•24/11/2021, 13:10

Decisão de Admissibilidade de Recurso Extraordinário

•10/11/2021, 16:34

Acórdão

•18/09/2013, 12:45

Despacho de mero expediente

•29/07/2013, 16:51

Acórdão

•05/06/2013, 12:15

Despacho de mero expediente

•02/04/2013, 15:55