Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0009501-40.2010.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0009501-40.2010.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009501-40.2010.4.03.6100/SP 2010.61.00.009501-7/SP RELATOR: Desembargador Federal JOSÉ LUNARDELLI APELANTE: APISUL REGULADORA DE SINISTROS LTDA ADVOGADO: SP128341 NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES e outro(a) APELADO(A): Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO: SP000001 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO No. ORIG.: 00095014020104036100 19 Vr SAO PAULO/SP EMENTA PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. SALÁRIO MATERNIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RE 576.967/PR. 1. Retornam os autos da Vice-Presidência para juízo de retratação, nos termos e para os fins estabelecidos pelo artigo 1.040, II do Código de Processo Civil. 2. Reconsiderada a decisão anteriormente proferida, em divergência com a orientação atual do Supremo Tribunal Federal, reexaminando a causa, para adequá-la à jurisprudência consolidada, reconhecendo a não incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade. 3. Adoção do entendimento da corte superior exarado no Recurso Extraordinário nº 576.967/PR. 4. Cabível juízo positivo de retratação, nos termos do artigo 1.040, II, do Código de Processo Civil. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, exercer o juízo positivo de retratação, nos termos do artigo 1.040, II do Código de Processo Civil, para reconsiderar o acórdão anterior e dar parcial provimento ao recurso de apelação da impetrante, incluindo a inexigibilidade de contribuição previdenciária sobre os valores recolhidos a título de salário-maternidade, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 27 de janeiro de 2022. JOSÉ LUNARDELLI Desembargador Federal

07/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(39)

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Juntada de certidão

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Publicado Intimação em 27/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BARUERI em 27/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de APISUL-REGULADORA DE SINISTROS LTDA em 17/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 10/11/2025.

Todas as movimentações(134)

legal

Todos os documentos(20)