Embargos à Execução Fiscal 0000868-60.2012.4.03.6103 - TRF3

Embargos à Execução Fiscal 0000868-60.2012.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 3/2024 (4a. Vara)

22/04/2024, 15:36

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA ARQUIVO onf. Guia n.3/2024 (4a. Vara)

05/04/2024, 12:45

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: CERTIDÃO Complemento Livre: Certifio que, em onformidade ao artigo 266, parágrafo únio, do Provimento CORE nº 01/2020, inexistem valores depositados pendentes de destinação por este Juízo, razão pela qual enaminho os autos para remessa ao arquivo.

04/04/2024, 15:49

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

06/10/2023, 15:56

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

04/09/2023, 12:36

Ato ordinatório - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO ,PAG. 1/2

06/06/2023, 15:03

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO

16/05/2023, 09:40

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

16/05/2023, 09:37

Desapensamento - DESAPENSADO DO PROCESSO 0000332-49.2012.403.6103 - Prinipal

16/05/2023, 09:25

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: Certifio e dou fé que trasladei destes autos as ópias das v. Deisões, Relatórios, Ementas e Aórdãos, bem omo de sua ertidão do Trânsito em Julgado destes Embargos à Exeução, para os autos da Exeução Fisal nº 0000332-49.2012.4.03.6103. Certifio, ainda, que as partes fiam intimadas de que eventual umprimento de sentença oorrerá, obrigatoriamente, em meio eletrônio, nos termos do artigo 9º da Resolução Pres. Nº 142/2017, do TRF-3ª Região. Nada sendo requerido, estes autos serão enaminhados ao Arquivo.

27/09/2022, 13:59

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

19/07/2022, 15:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0000868-60.2012.4.03.6103/SP 2012.61.03.000868-5/SP RELATOR: Desembargador Federal JOSÉ LUNARDELLI APELANTE: DELBRAS IND/ E COM/ LTDA ADVOGADO: SP194765 ROBERTO LABAKI PUPO e outro(a) APELANTE: Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO: SP000001 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO ENTIDADE: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ADVOGADO: SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR APELADO(A): OS MESMOS APELADO(A): DELBRAS IND/ E COM/ LTDA ADVOGADO: SP194765 ROBERTO LABAKI PUPO e outro(a) APELADO(A): Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO: SP000001 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO REMETENTE: JUIZO FEDERAL DA 4 VARA DE S J CAMPOS SP No. ORIG.: 00008686020124036103 4 Vr SAO JOSE DOS CAMPOS/SP EMENTA PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. INCIDÊNCIA SOBRE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. REPERCURSSÃO GERAL. PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RE 1.072.485/PR. 1. Retornam os autos da Vice-Presidência para juízo de retratação, nos termos e para os fins estabelecidos pelo artigo 1.040, II do Código de Processo Civil. 2. Reconsiderada a decisão anteriormente proferida, em divergência com a orientação atual do Supremo Tribunal Federal, reexaminando a causa, para adequá-la à jurisprudência consolidada, reconhecendo a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias gozadas. 3. Adoção do entendimento da corte superior exarado no Recurso Extraordinário nº 1.072.485/PR. 4. Cabível juízo positivo de retratação, nos termos do artigo 1.040, II, do Código de Processo Civil. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, exercer o juízo positivo de retratação, nos termos do artigo 1.040, II do Código de Processo Civil, para reconsiderar o acórdão anterior e dar parcial provimento ao recurso de apelação da União, incluindo a exigibilidade da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias gozadas, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 27 de janeiro de 2022. JOSÉ LUNARDELLI Desembargador Federal

07/02/2022, 00:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 26/2014 (4a. Vara)

22/04/2014, 15:47

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

22/04/2014, 15:15

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

22/04/2014, 15:15

Documentos

Judicial I - TRF

•07/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0000868-60.2012.4.03.6103/SP 2012.61.03.000868-5/SP RELATOR: Desembargador Federal JOSÉ LUNARDELLI APELANTE: DELBRAS IND/ E COM/ LTDA ADVOGADO: SP194765 ROBERTO LABAKI PUPO e outro(a) APELANTE: Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO: SP000001 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO ENTIDADE: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ADVOGADO: SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR APELADO(A): OS MESMOS APELADO(A): DELBRAS IND/ E COM/ LTDA ADVOGADO: SP194765 ROBERTO LABAKI PUPO e outro(a) APELADO(A): Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO: SP000001 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO REMETENTE: JUIZO FEDERAL DA 4 VARA DE S J CAMPOS SP No. ORIG.: 00008686020124036103 4 Vr SAO JOSE DOS CAMPOS/SP EMENTA PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. INCIDÊNCIA SOBRE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. REPERCURSSÃO GERAL. PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RE 1.072.485/PR. 1. Retornam os autos da Vice-Presidência para juízo de retratação, nos termos e para os fins estabelecidos pelo artigo 1.040, II do Código de Processo Civil. 2. Reconsiderada a decisão anteriormente proferida, em divergência com a orientação atual do Supremo Tribunal Federal, reexaminando a causa, para adequá-la à jurisprudência consolidada, reconhecendo a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias gozadas. 3. Adoção do entendimento da corte superior exarado no Recurso Extraordinário nº 1.072.485/PR. 4. Cabível juízo positivo de retratação, nos termos do artigo 1.040, II, do Código de Processo Civil. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, exercer o juízo positivo de retratação, nos termos do artigo 1.040, II do Código de Processo Civil, para reconsiderar o acórdão anterior e dar parcial provimento ao recurso de apelação da União, incluindo a exigibilidade da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias gozadas, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 27 de janeiro de 2022. JOSÉ LUNARDELLI Desembargador Federal

07/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(45)

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 3/2024 (4a. Vara)

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA ARQUIVO onf. Guia n.3/2024 (4a. Vara)

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

Ato ordinatório - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO ,PAG. 1/2

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

Desapensamento - DESAPENSADO DO PROCESSO 0000332-49.2012.403.6103 - Prinipal

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 26/2014 (4a. Vara)

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

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