Apelação / Remessa Necessária 0012652-14.2010.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Indenização TrabalhistaContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/10/2024

Valor da Causa

R$ 10.000.000,00

Órgão julgador

Gab. 45 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 11ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

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Central de Ajuda

COARI CONCRETO LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

Advogados / Representantes

MICHEL SCAFF JUNIOR

OAB/SC 27944·CPF·Representa: Autor

MICHEL SCAFF JUNIOR

OAB/SC 27944·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(286)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

COARI CONCRETO LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DA CIDADE DE PIEDADE/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA GERENCIA EXECUTIVA DE JUNDIAI

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DA CIDADE DE SANTOS/SP

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DO INS TITUO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGENCIA SAO BERMARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM CAMPINAS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA GERENCIA EXECUTIVA DE CAMPINAS

Terceiro

INSTITUTO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA PSS DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

DIRETOR DA AGENCIA DO INSS DE CACAPAVA

Terceiro

JOSE CLAUDIO

Terceiro

CHEFIA DA AGENCIA DO INSS PENHA/SP

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS PENHA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL - SUDESTE I

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA INSS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - POSTO DE BENEFICIO DA CIDADE DE DIADEMA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - STELA LUCIANA APARECIDA BARELA EMERICK

Terceiro

DIRETORA EXECUTIVA DA AGENCIA DE CUBATAO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE TAUBATE-SP

Terceiro

CHEFE EXECUTIVO DO INSS POSTO GUARULHOS/SP

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS GUARULHOS/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DA CIDADE DE CACAPAVA/SP

Terceiro

CARLOS FRANCISCO MORO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE BENEFICIOS DA AGENCIA DO INSS DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

CHEFE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

GERALDA LUZIA ALVES

Terceiro

RODOLFO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA INSS CAMPINAS

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL - AGENCIA INSS GLICERIO

Terceiro

GLICERIO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA DO INSS EM SANTOS

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS CAMPINAS

Terceiro

CHEFE EXECUTIVO DA AGENCIA INSS BIRIGUI

Terceiro

BIRIGUI

Terceiro

GERENTE REGIONAL DA PREVIDENCIA SOCIAL EM JUNDIAI - VALERIA NICOLASSA SERBINO DAS NEVES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL EM JUNDIAI - VALERIA NICOLASSA SERBINO DAS NEVES

Terceiro

GERENTE REGIONAL DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

GERENTE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE MOGI DAS CRUZES

Terceiro

CHEFE DA AGENICA DO INSS DE MOGI DAS CRUZES

Terceiro

CEFE AGENCIA INSS/ PENHA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM ASSIS

Terceiro

CHEFE DA APS EM ASSIS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL EM ASSIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSS NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DE PINHEIROS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS PINHEIROS

Terceiro

CHEFE DE BEEFICIOS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS - AGENCIA XAVIER DE TOLEDO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DE SUZANO/SP

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DE SUZANO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RIBEIRAO PRETO - SP

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS VILA MARIANA

Terceiro

CHEFE AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

Terceiro

IN

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE JUNDIAI - VALERIA NICOLASSA SERBINO DAS NEVES

Terceiro

MARCELO FAGGIONI ALVES SILVA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE - SP

Terceiro

CHEFE DA APS SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA APS SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

INSS CHEFE

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS DA AGENCIA CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS TATUAPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM CERQUILHO

Terceiro

JOSE CARLOS OLIVEIRA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS ESTANCIA SOCORRO

Terceiro

CHEFE AGENCIA ESTANCIA SOCORRO

Terceiro

TITULAR DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL HORTOLANDIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO(A) DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DE SANTOS/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO - APS SANTA MARINA

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REIONAL - SUDESTE I

Terceiro

EDUARDO HIRAICI SADAO

Terceiro

GERENTE REGIONAL

Terceiro

CHEFE DO INSS

Terceiro

CHEFE DO INSS EM VALPARAISO SP

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA INSS - ARARAQUARA

Terceiro

SECRETARIO DA RECEITA PREVIDENCIARIA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS AMERICANA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

DOUGLAS MOZART RESENDE DE SOUZA

Terceiro

CHEFE

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EM CAPAO BONITO/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - REGIONAL PIRACICABA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS PARAGUACU PAULISTA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BEBEDOURO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM PEREIRA BARRETO/SP

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE SERRANA

Terceiro

TATIANI GAMAS DA SILVA MOREIRA

Terceiro

COORDENADORA DA APS AGUA BRANCA TATIANI GAMAS DA SILVA MOREIRA

Terceiro

CHEFE DE AGENCIA INSS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM CAMPINAS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS /SP

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SANTO ANDRE

Terceiro

ANTONIO RABECHI JUNIOR

Terceiro

CHEFE EXECUTIVO DO INSS POSTO GUARULHOS SP

Terceiro

PATRICIA REGINA GOMES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SAO PAULO - CENTRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA CENTRO SAO PAULO

Terceiro

EDGAR ALVES DE CAMPOS

Terceiro

SUPEREINTENDENTE SUDESTE I

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

CHEFE AGENCIA DO INSS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM RIBEIRAO PIRES

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS PINHEIROS

Terceiro

CHEFE EXECUTIVO DO INSS POSTO GUARULHOS PIMENTAS / SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL EM PIRACICABA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO DO INSS NA COMARCA DE SAO PAULO DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - SAO PAULO/BRAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DE ITAPEVA

Terceiro

CHEFIA AGENCIA INSS CAMPINAS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DA CIDADE DE ITAPEVA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS ITAPEVA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA INSS ITAPEVA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA INSS AMPARO

Terceiro

AMPARO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA DE GUARULHOS

Terceiro

ROSA MARIA CARVALHO DE OLIVEIRA

Terceiro

CHEFE DO INSS GUARULHOS

Terceiro

ADEMIR KRONEMBERGER

Terceiro

CHEFE AGENCIA DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SANTO ANDRE - SP

Terceiro

SR. GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL (GAPS) DO BRAS /SP

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS SAO JOAQUIM DA BARRA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DE SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE BENEFICIOS DO INSS DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE BENEFICIO DO INSS DE RIBEIRAO PRETO/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO - RIBEIRAO PRETO/SP

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL

Terceiro

PENHA

Terceiro

DORIVAL FRANCISCO DE SOUZA, GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Terceiro

LOURDES DE SOUZA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DA UNIDADE DE SALTO - SP

Terceiro

CHEFE DA SUPERINTENDENCIA SUDESTE I

Terceiro

CHEFE DA SUPEINTENDENCIA REGIONAL DO SUDESTE I

Terceiro

CHEFE D

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL INSS

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DA CIDADE DE GUARUJA/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSS -SANTO AMARO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO BENEFICIO DO INSS - AGENCIA SANTA MARINA

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIO DA AGENCIA DA SANTA MARINA - SAO PAULO-SP.OCIAL -

Terceiro

CHEFE GERENTE GERAL DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - VILA PRUDENTE

Terceiro

CHEFE DO SERVICO DE BENEFICIOS DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL (INSS) DE SAO PAULO - PINHEIROS/SP

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DA AGENCIA DE PINHEIROS

Terceiro

CHEFE DO INSS DIADEMA

Terceiro

CHEFE DA APS DE DIADEMA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSS

Terceiro

ENILSA MARIA PEREIRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA APS SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIO DO INSTITUTO NACIONAL SEGURO SOCIAL DA CIDADE DE GUARUJA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO POSTO DO INSS,AGENCIA DE JUNDIAI/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO - INSS EM SOROCABA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA INSS DE TAUBATE

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVO DO INSS CAMPINAS

Terceiro

CHEFE AGENCIA ITAPIRA

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DE SSEGURO SOCIAL-INSS

Terceiro

SILVANA

Terceiro

CHEFE AGENCIA DE ITAPIRA

Terceiro

ITAPIRA

Terceiro

GERENTE DO SEGURO SOCIAL DA APS SAO JOSE DOS CAMPOS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL GUARULHOS PIMENTAS

Terceiro

GERENTE DO SEGURO SOCIAL DA APS DE SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

OADIR MARCOS CREMASCO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS - AGENCIA XAVIER DE TOLEDO - SP

Terceiro

ADMIR KRONEMBERGER JUNIOR

Terceiro

ADEMIR KRONEMBERGER JUNIOR

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DO POSTO DO INSS DE MOGI DAS CRUZES

Terceiro

ALCUNHA

ALCUNHA

COARI CONCRETO LTDA

CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

26/03/2026, 06:34

Transitado em Julgado em 26/03/2026

26/03/2026, 06:33

Cancelada a movimentação processual Transitado em Julgado em 20/02/2026

20/02/2026, 08:14

Desentranhado o documento

20/02/2026, 08:14

Juntada de Petição de manifestação

19/02/2026, 18:43

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/02/2026, 17:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

03/02/2026, 01:13

Publicado Decisão em 03/02/2026.

03/02/2026, 01:13

Expedição de Outros documentos.

29/01/2026, 04:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2026, 04:57

Homologada a Desistência do Recurso

28/01/2026, 14:32

Recurso Extraordinário não admitido

28/01/2026, 14:31

Recurso Especial não admitido

28/01/2026, 14:31

Conclusos para admissibilidade recursal

27/10/2025, 13:46

Juntada de Petição de manifestação

25/10/2025, 18:28

Todas as movimentações(194)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

26/03/2026, 06:34

Transitado em Julgado em 26/03/2026

26/03/2026, 06:33

Cancelada a movimentação processual Transitado em Julgado em 20/02/2026

20/02/2026, 08:14

Desentranhado o documento

20/02/2026, 08:14

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

Decisão

•29/01/2026, 04:57

Decisão

•28/01/2026, 14:31

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legal

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19/02/2026, 18:43

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/02/2026, 17:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

03/02/2026, 01:13

Publicado Decisão em 03/02/2026.

03/02/2026, 01:13

Expedição de Outros documentos.

29/01/2026, 04:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2026, 04:57

Homologada a Desistência do Recurso

28/01/2026, 14:32

Recurso Extraordinário não admitido

28/01/2026, 14:31

Recurso Especial não admitido

28/01/2026, 14:31

Conclusos para admissibilidade recursal

27/10/2025, 13:46

Juntada de Petição de manifestação

25/10/2025, 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2025, 17:26

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2025, 09:31

Conclusos para admissibilidade recursal

07/10/2025, 16:38

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

07/10/2025, 16:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/10/2025 23:59.

07/10/2025, 00:47

Juntada de Petição de outras peças

03/09/2025, 10:11

Juntada de Petição de manifestação

28/08/2025, 16:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

19/08/2025, 00:22

Publicado Acórdão em 19/08/2025.

19/08/2025, 00:22

Expedição de Outros documentos.

15/08/2025, 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2025, 10:33

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

14/08/2025, 15:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/08/2025, 00:17

Juntada de certidão de julgamento

08/08/2025, 23:57

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/06/2025, 11:42

Expedição de Outros documentos.

19/06/2025, 15:01

Expedição de Outros documentos.

19/06/2025, 15:01

Expedição de Outros documentos.

19/06/2025, 15:01

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

19/06/2025, 15:00

Conclusos para decisão

25/04/2025, 11:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/04/2025 23:59.

25/04/2025, 01:31

Juntada de Petição de resposta

27/03/2025, 12:56

Expedição de Comunicação via sistema.

24/03/2025, 10:14

Expedição de Comunicação via sistema.

24/03/2025, 10:14

Juntada de ato ordinatório

24/03/2025, 10:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 00:45

Juntada de Petição de embargos de declaração

29/01/2025, 16:33

Juntada de Petição de manifestação

28/01/2025, 15:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025

28/01/2025, 02:34

Publicado Decisão em 28/01/2025.

28/01/2025, 02:34

Expedição de Outros documentos.

24/01/2025, 13:11

Expedição de Comunicação via sistema.

24/01/2025, 13:11

Expedição de Comunicação via sistema.

24/01/2025, 13:11

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 985

23/01/2025, 18:55

Conclusos para julgamento

14/10/2024, 11:15

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

14/10/2024, 11:15

Juntada de certidão

14/10/2024, 11:15

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

11/10/2024, 14:41

Recebido pelo Distribuidor

11/10/2024, 14:33

Recebido pelo Distribuidor

11/10/2024, 14:21

Proferido despacho de mero expediente

11/10/2024, 14:17

Conclusos para decisão

10/10/2024, 11:36

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

10/10/2024, 10:52

Recebidos os autos

10/10/2024, 10:52

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/10/2024, 09:06

Juntada de Petição de manifestação

08/10/2024, 17:01

Publicado Intimação em 07/10/2024.

07/10/2024, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024

07/10/2024, 00:06

Expedição de Outros documentos.

03/10/2024, 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2024, 18:52

DEVOLVIDO PARA REEXAME - RESP

03/10/2024, 17:00

Conclusos para admissibilidade recursal

10/07/2024, 15:19

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

10/07/2024, 15:18

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/07/2024, 18:07

Autos Suspensos ou Sobrestados

26/09/2023, 14:23

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 985

26/09/2023, 14:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/09/2023 23:59.

23/09/2023, 00:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/08/2023, 10:32

Juntada de Petição de manifestação

09/08/2023, 11:01

Publicado Decisão em 08/08/2023.

08/08/2023, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023

08/08/2023, 00:10

Expedição de Outros documentos.

04/08/2023, 16:36

Expedição de Comunicação via sistema.

04/08/2023, 16:36

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 985

17/07/2023, 11:59

Remessa - REMESSA DE AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GR.2023002176 Destino: JUIZO FEDERAL DA 11 VARA SÃO PAULO >1ªSSJ>SP

08/02/2023, 18:53

Recebimento - RECEBIDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe

07/02/2023, 14:12

Remessa - REMESSA DE AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR.: 2023001941 DESTINO: SETOR DE DEVOLUÇÃO DE AUTOS

07/02/2023, 09:59

Conclusos para admissibilidade recursal

06/12/2022, 17:49

Juntada de certidão

06/12/2022, 17:49

Juntada de Petição de manifestação

22/11/2022, 20:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/11/2022, 11:14

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/11/2022, 14:26

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/11/2022, 15:32

Publicado Ato ordinatório em 16/11/2022.

16/11/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2022

12/11/2022, 00:04

Expedição de Outros documentos.

10/11/2022, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2022, 16:45

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

10/11/2022, 16:44

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

10/11/2022, 16:44

Recebidos os autos

10/11/2022, 16:44

Juntada de ato ordinatório

10/11/2022, 16:43

Recebimento - RECEBIDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR. : 2022030037 ORIGEM : CENTRAL DE DIGITALIZAÇÃO - CEDI

08/11/2022, 17:23

Remessa - REMESSA DE AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe DIGITALIZADO

08/11/2022, 10:23

Juntada de Petição de documento digitalizado

25/10/2022, 13:03

Expedição de Outros documentos.

24/10/2022, 18:44

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

24/10/2022, 18:44

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos - REMESSA PARA DIGITALIZAÇÃO AO PJe GUIA NR.: 2022028305 DESTINO: Central de Digitalização - CEDI

13/10/2022, 16:07

Recebidos os autos

13/10/2022, 16:01

Convertidos os autos físicos em eletrônicos

13/10/2022, 16:01

Autos Suspensos ou Sobrestados

13/10/2022, 16:01

Recebimento - RECEBIDO(A) GUIA NR. : 2022028264 ORIGEM : SUBSECRETARIA DA DÉCIMA PRIMEIRA TURMA

13/10/2022, 13:21

Remessa - REMESSA GUIA NR.: 2022028264 DESTINO: SUBS. DE FEITOS DA VICE PRESIDENCIA

13/10/2022, 12:21

Recebimento - RECEBIDO(A) ORIGEM - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

13/10/2022, 12:05

Entrega em carga/vista - REMESSA GR.2022028036 Destino: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

10/10/2022, 12:48

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO Petição Número 2022005113

07/10/2022, 15:21

Recebimento - RECEBIDO(A) ORIGEM - UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

07/10/2022, 14:53

Remessa - REMESSA GUIA NR.: 2022025741 DESTINO: UNIÃO FEDERAL (Fazenda Nacional)

15/09/2022, 14:49

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO DE RES Petição Número 2022004623

12/09/2022, 14:52

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO no dia 2022-8-18 . 8:30 (Boletim de Acordão 30259/2022)

19/08/2022, 08:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO no dia 2022-8-18 . 8:30 (Boletim de Acordão 30259/2022)

18/08/2022, 08:30

Julgado - JULGADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

04/08/2022, 14:00

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO/DESPACHO PAUTA DE JULGAMENTO DE 04/08/2022. CADERNO JUDICIAL II. EDIÇÃO Nº 115/2022.

08/07/2022, 13:43

Expedição de documento - EXPEDIDO INTIMAÇÃO ELETRÔNICA MPF - PAUTA

07/07/2022, 13:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO/DESPACHO PAUTA DE JULGAMENTO DE 04/08/2022. CADERNO JUDICIAL II. EDIÇÃO Nº 115/2022.

07/07/2022, 13:43

Para julgamento de mérito - INCLUIDO EM PAUTA PEDIDO DE DIA PELO RELATOR DO DIA 04.08.2022 SEQ.: 16

05/07/2022, 11:39

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE COM "PEÇO DIA" - PAUTA PROVÁVEL 04.08.2022

07/06/2022, 17:53

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2022010182 DESTINO: GAB.DES.FED. FAUSTO DE SANCTIS

05/05/2022, 16:37

Recebimento - RECEBIDO(A) ORIGEM - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

05/05/2022, 16:27

Entrega em carga/vista - REMESSA GR.2022008527 Destino: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

25/03/2022, 14:36

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO Petição Número 2022001693

24/03/2022, 14:25

Recebimento - RECEBIDO(A) ORIGEM - UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

23/03/2022, 17:24

Remessa - REMESSA GUIA NR.: 2022007100 DESTINO: UNIÃO FEDERAL (Fazenda Nacional)

10/03/2022, 14:09

Petição - JUNTADA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Juntada da Peticao EDE - 2022000790 Petição Número 2022000790

14/02/2022, 14:32

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO no dia 2022-2-7 . 8:30 (Boletim de Acordão 30165/2022)

08/02/2022, 08:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO no dia 2022-2-7 . 8:30 (Boletim de Acordão 30165/2022)

07/02/2022, 08:30

Emissão de juízo de retratação pelo Órgão Julgador - JULGADO INCIDENTE DE RETRATAÇÃO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO

27/01/2022, 14:00

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO/DESPACHO PAUTA DE JULGAMENTO DE 27/01/2022. CADERNO JUDICIAL II. EDIÇÃO Nº 230/2021.

17/12/2021, 19:34

Expedição de documento - EXPEDIDO INTIMAÇÃO ELETRÔNICA MPF - PAUTA

16/12/2021, 19:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO/DESPACHO PAUTA DE JULGAMENTO DE 27/01/2022. CADERNO JUDICIAL II. EDIÇÃO Nº 230/2021.

16/12/2021, 19:34

Para julgamento de mérito - INCLUIDO EM PAUTA PEDIDO DE DIA PELO RELATOR DO DIA 27.01.2022 SEQ.: 17

15/12/2021, 09:25

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE PEÇO DIA PARA JULGAMENTO. (PREVISÃO 27.01.2021)

14/12/2021, 18:06

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2021028969 DESTINO: GAB.DES.FED. FAUSTO DE SANCTIS

19/11/2021, 15:02

Recebimento - RECEBIDO(A) COM DESPACHO

19/11/2021, 14:46

Remessa - REMESSA GUIA NR.: 2021028702 DESTINO: SUBSECRETARIA DA DÉCIMA PRIMEIRA TURMA

17/11/2021, 16:46

Recebimento - RECEBIDO(A) GUIA NR. : 2021028504 ORIGEM : ASSESSORIA JUDICIARIA DA VICE-PRESIDENCIA

16/11/2021, 15:47

Por Divergência de Entendimento com o STF - DECISÃO REX DEVOLVIDO

16/11/2021, 14:46

Conclusão - CONCLUSOS AO DES.FED.VICE PRESIDENTE DO TRF P/DEC.ADMIS. RECURSO GUIA NR.: 2021028016 DESTINO: ASSESSORIA JUDICIARIA DA VICE-PRESIDENCIA

10/11/2021, 15:31

Cumprimento de Levantamento de Suspensão ou Dessobrestamento - LEVANTAMENTO DE SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO

10/11/2021, 15:30

Recurso Extraordinário com repercussão geral - SUSPENSO/SOBRESTADO POR DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA ORIGEM -

06/12/2019, 11:02

Recebimento - RECEBIDO(A) DA FAZ. NACIONAL.

06/12/2019, 11:01

Remessa - REMESSA GUIA NR.: 2019169332 DESTINO: UNIÃO FEDERAL (Fazenda Nacional)

21/11/2019, 09:35

Cumprimento de Levantamento de Suspensão ou Dessobrestamento - LEVANTAMENTO DE SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO

21/11/2019, 09:30

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO/DESPACHO no dia 2019-10-24 . 8:32 (Expediente Processual (Despacho/Decisão) 66313/2019)

25/10/2019, 08:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO/DESPACHO no dia 2019-10-24 . 8:32 (Expediente Processual (Despacho/Decisão) 66313/2019)

24/10/2019, 08:32

Recebimento - RECEBIDO PROCESSO SOBRESTADO GUIA NR. : 2019154789 ORIGEM : ASSESSORIA JUDICIARIA DA VICE-PRESIDENCIA

17/10/2019, 10:34

Recurso Extraordinário com repercussão geral - DECISÃO REX SOBRESTADO

16/10/2019, 16:06

Conclusão - CONCLUSOS AO DES.FED.VICE PRESIDENTE DO TRF P/DEC.ADMIS. RECURSO GUIA NR.: 2019148081 DESTINO: ASSESSORIA JUDICIARIA DA VICE-PRESIDENCIA

02/10/2019, 18:15

Cumprimento de Levantamento de Suspensão ou Dessobrestamento - LEVANTAMENTO DE SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO

02/10/2019, 18:14

Redistribuição - REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO Atribuição por sucessão FAUSTO DE SANCTIS registro do dia 13.11.2017 00:00:00 PARA FAUSTO DE SANCTIS / DÉCIMA PRIMEIRA TURMA

13/11/2017, 00:00

Redistribuição - REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO Atribuição por sucessão GISELLE FRANÇA registro do dia 18.09.2017 00:00:00 PARA GISELLE FRANÇA / DÉCIMA PRIMEIRA TURMA

18/09/2017, 00:00

Recurso Extraordinário com repercussão geral - SUSPENSO/SOBRESTADO POR DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA

15/10/2015, 11:19

Recebimento - RECEBIDO PROCESSO SOBRESTADO GUIA NR. : 2015247118 ORIGEM : ASSESSORIA JUDICIARIA DA VICE-PRESIDENCIA

14/10/2015, 17:24

Conclusão - CONCLUSOS AO DES.FED.VICE PRESIDENTE DO TRF P/DEC.ADMIS. RECURSO GUIA NR.: 2015247083 DESTINO: ASSESSORIA JUDICIARIA DA VICE-PRESIDENCIA

14/10/2015, 15:30

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZOES Petição Número 2015246519

06/10/2015, 17:21

Documento - JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZOES Petição Número 2015245227

06/10/2015, 17:18

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO VISTA PARA CONTRA RAZOES no dia 2015-9-11 . 8:40 (Expediente 1577/2015)

14/09/2015, 08:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO VISTA PARA CONTRA RAZOES no dia 2015-9-11 . 8:40 (Expediente 1577/2015)

11/09/2015, 08:40

Recebimento - RECEBIDO PARA PROCESSAMENTO DE RECURSO(S) EXCEPCIONAL(IS) GUIA NR. : 2015199392 ORIGEM : SUBSECRETARIA DA DÉCIMA PRIMEIRA TURMA

26/08/2015, 11:45

Remessa - REMESSA GUIA NR.: 2015199392 DESTINO: SUBS. DE FEITOS DA VICE PRESIDENCIA

24/08/2015, 18:01

Recebimento - RECEBIDO(A) DO MPF.

24/08/2015, 15:57

Entrega em carga/vista - REMESSA GR.2015186279 Destino: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

06/08/2015, 17:50

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO DE RE Petição Número 2015188330

05/08/2015, 16:39

Recebimento - RECEBIDO(A) DA FN.

04/08/2015, 13:43

Remessa - REMESSA GUIA NR.: 2015176954 DESTINO: UNIÃO FEDERAL (Fazenda Nacional)

28/07/2015, 09:31

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO no dia 2015-7-6 . 8:35 (Boletim de Acordão 13898/2015)

07/07/2015, 08:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO no dia 2015-7-6 . 8:35 (Boletim de Acordão 13898/2015)

06/07/2015, 08:36

Julgado - JULGADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

23/06/2015, 11:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Embargos de Declaração não-acolhidos

23/06/2015, 11:10

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE MESA (SESSÃO DE 23/06/15)

22/06/2015, 14:19

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2015136575 DESTINO: GAB.DES.FED. CECILIA MELLO

11/06/2015, 16:30

Petição - JUNTADA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Petição Número 2015136991

11/06/2015, 15:23

Recebimento - RECEBIDO(A) DA PFN.

11/06/2015, 12:58

Remessa - REMESSA GUIA NR.: 2015128826 DESTINO: UNIÃO FEDERAL (Fazenda Nacional)

02/06/2015, 09:31

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO no dia 2015-5-6 . 8:36 (Boletim de Acordão 13391/2015)

07/05/2015, 08:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO no dia 2015-5-6 . 8:36 (Boletim de Acordão 13391/2015)

06/05/2015, 08:37

Julgado - JULGADO RECURSO/ACAO

28/04/2015, 11:35

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO/DESPACHO PAUTA DE JULGAMENTOS DE 28/04/15 - CAD. JUDICIAL II - ED. 59/2015.

30/03/2015, 11:00

Expedição de documento - EXPEDIDO INTIMAÇÃO ELETRÔNICA MPF - PAUTA

27/03/2015, 11:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO/DESPACHO PAUTA DE JULGAMENTOS DE 28/04/15 - CAD. JUDICIAL II - ED. 59/2015.

27/03/2015, 11:00

Para julgamento de mérito - INCLUIDO EM PAUTA PEDIDO DE DIA PELO RELATOR DO DIA 28.04.2015 SEQ.: 24

23/03/2015, 16:38

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE "INCLUA-SE EM PAUTA DE JULGAMENTO"

10/03/2015, 16:31

Mero expediente - DESPACHO MERO EXPEDIENTE

06/03/2015, 17:11

Redistribuição - ATRIBUIÇÃO A ÓRGÃO JULGADOR - Res.392/2014 Atribuição por alt.órgão julg.(mant.c/relat) CECILIA MELLO do dia 02.07.2014 00:00:00 PARA CECILIA MELLO / DÉCIMA PRIMEIRA TURMA

02/07/2014, 00:00

Redistribuição - REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO Atribuição por sucessão CECILIA MELLO registro do dia 10.04.2014 00:00:00 PARA CECILIA MELLO / SEGUNDA TURMA

10/04/2014, 00:00

Redistribuição - REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO Redistribuição por atribuição LEONEL FERREIRA registro do dia 07.10.2013 00:00:00 PARA LEONEL FERREIRA / SEGUNDA TURMA

07/10/2013, 00:00

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR P/DESPACHO

06/06/2011, 13:19

Recebimento - RECEBIDO(A) DO MPF COM PARECER

03/06/2011, 13:17

Entrega em carga/vista - REMESSA GUIA NR.: 2011111936 DESTINO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

11/05/2011, 14:14

Distribuição - DISTRIBUIÇÃO AUTOMATICA Distribuição automática-MPF do dia 05.05.2011 18:47:46 PARA CECILIA MELLO / SEGUNDA TURMA

05/05/2011, 18:47

Despacho

•13/10/2025, 09:31

Acórdão

•15/08/2025, 10:33

Acórdão

•13/08/2025, 14:14

Ato ordinatório

•24/03/2025, 10:14

Ato ordinatório

•24/03/2025, 10:13

Decisão

•24/01/2025, 13:11

Decisão

•23/01/2025, 18:55

Despacho

•11/10/2024, 14:17

Decisão

•03/10/2024, 17:00

Decisão

•04/08/2023, 16:36

Decisão

•17/07/2023, 11:59

Ato ordinatório

•21/11/2022, 11:14

Ato ordinatório

•10/11/2022, 16:45

Todos os documentos(25)

Decisão

•29/01/2026, 04:57

Decisão

•28/01/2026, 14:31

Despacho

•13/10/2025, 09:31

Acórdão

•15/08/2025, 10:33

Acórdão

•13/08/2025, 14:14

Ato ordinatório

•24/03/2025, 10:14

Ato ordinatório

•24/03/2025, 10:13

Decisão

•24/01/2025, 13:11

Decisão

•23/01/2025, 18:55

Despacho

•11/10/2024, 14:17

Decisão

•03/10/2024, 17:00

Decisão

•04/08/2023, 16:36

Decisão

•17/07/2023, 11:59

Ato ordinatório

•21/11/2022, 11:14

Ato ordinatório

•10/11/2022, 16:45

Ato ordinatório

•10/11/2022, 16:43

Acórdão

•08/08/2022, 13:01

Despacho

•06/06/2022, 13:06

Acórdão

•28/01/2022, 11:23

Despacho

•09/12/2021, 06:19

Decisão de Admissibilidade de Recurso Extraordinário

•12/11/2021, 20:00

Decisão

•16/10/2019, 11:49

Acórdão

•25/06/2015, 12:10

Acórdão

•29/04/2015, 11:18

Despacho de mero expediente

•04/03/2015, 16:29