Apelação / Remessa Necessária 0002687-08.2012.4.03.6111 - TRF3 | JusConsulta

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Contribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/03/2026

Valor da Causa

R$ 30.039.613,78

Órgão julgador

Gab. 42 - DES. FED. CARLOS MUTA

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara Federal de Marília

Partes do Processo

MAQUINAS AGRICOLAS JACTO S A

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

Advogados / Representantes

ROGERIO AUGUSTO CAMPOS PAIVA

OAB/SP 175156·CPF·Representa: Autor

CARLOS ALBERTO RIBEIRO DE ARRUDA

OAB/SP 133149·CPF·Representa: Autor

TATIANE THOME DE ARRUDA

OAB/SP 223575·CPF·Representa: Autor

ROGERIO AUGUSTO CAMPOS PAIVA

OAB/SP 175156·CPF·Representa: Réu

CARLOS ALBERTO RIBEIRO DE ARRUDA

OAB/SP 133149·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(101)

MAQUINAS AGRICOLAS JACTO S A

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

MAQUINAS AGRICOLAS JACTO S A

CNPJ

Reu

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

UNIPAC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(6)

ROGERIO AUGUSTO CAMPOS PAIVA

OAB/SP 175156·CPF·Representa: Autor

CARLOS ALBERTO RIBEIRO DE ARRUDA

OAB/SP 133149·CPF·Representa: Autor

TATIANE THOME DE ARRUDA

OAB/SP 223575·CPF·Representa: Autor

ROGERIO AUGUSTO CAMPOS PAIVA

OAB/SP 175156·CPF·Representa: Réu

CARLOS ALBERTO RIBEIRO DE ARRUDA

OAB/SP 133149·CPF·Representa: Réu

TATIANE THOME DE ARRUDA

OAB/SP 223575·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado Intimação de Pauta em 17/04/2026.

17/04/2026, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

17/04/2026, 00:58

Expedição de Intimação de Pauta.

15/04/2026, 18:30

Expedição de Intimação de Pauta.

15/04/2026, 18:30

Expedição de Intimação de Pauta.

15/04/2026, 18:30

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

15/04/2026, 18:26

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

20/03/2026, 12:41

Conclusos para julgamento

20/03/2026, 12:41

Juntada de certidão

20/03/2026, 12:41

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

18/03/2026, 17:52

Recebido pelo Distribuidor

18/03/2026, 17:37

Recebido pelo Distribuidor

16/03/2026, 12:13

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2026, 12:13

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

16/03/2026, 09:26

Recebidos os autos

16/03/2026, 09:26

Todas as movimentações(82)

Publicado Intimação de Pauta em 17/04/2026.

17/04/2026, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

17/04/2026, 00:58

Expedição de Intimação de Pauta.

15/04/2026, 18:30

Expedição de Intimação de Pauta.

15/04/2026, 18:30

Expedição de Intimação de Pauta.

Documentos

Despacho

•16/03/2026, 12:13

Despacho

•16/03/2026, 09:26

15/04/2026, 18:30

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

15/04/2026, 18:26

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

20/03/2026, 12:41

Conclusos para julgamento

20/03/2026, 12:41

Juntada de certidão

20/03/2026, 12:41

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

18/03/2026, 17:52

Recebido pelo Distribuidor

18/03/2026, 17:37

Recebido pelo Distribuidor

16/03/2026, 12:13

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2026, 12:13

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

16/03/2026, 09:26

Recebidos os autos

16/03/2026, 09:26

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o 985

16/03/2026, 09:26

Conclusos para admissibilidade recursal

09/03/2026, 14:24

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

09/03/2026, 14:17

Autos Suspensos ou Sobrestados

26/09/2023, 15:20

Decorrido prazo de UNIPAC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 30/08/2023 23:59.

31/08/2023, 00:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/08/2023, 14:59

Juntada de Petição de manifestação

09/08/2023, 11:34

Publicado Decisão em 08/08/2023.

08/08/2023, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023

08/08/2023, 00:12

Expedição de Comunicação via sistema.

04/08/2023, 17:24

Expedição de Outros documentos.

04/08/2023, 17:24

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 985

31/07/2023, 10:52

Conclusos para admissibilidade recursal

23/11/2022, 06:29

Juntada de Petição de manifestação

22/11/2022, 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/11/2022, 18:39

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/11/2022, 12:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2022

17/11/2022, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2022

17/11/2022, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2022

17/11/2022, 00:01

Publicado Ato ordinatório em 16/11/2022.

17/11/2022, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2022

17/11/2022, 00:01

Expedição de Outros documentos.

11/11/2022, 09:50

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

11/11/2022, 09:49

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

11/11/2022, 09:49

Recebidos os autos

11/11/2022, 09:49

Juntada de ato ordinatório

11/11/2022, 09:49

Juntada de Petição de documento digitalizado

09/11/2022, 12:22

Juntada de Petição de documento digitalizado

09/11/2022, 12:21

Juntada de Petição de documento digitalizado

31/10/2022, 17:25

Juntada de Petição de documento digitalizado

31/10/2022, 17:25

Juntada de Petição de documento digitalizado

31/10/2022, 17:24

Juntada de Petição de documento digitalizado

31/10/2022, 17:24

Juntada de Petição de documento digitalizado

31/10/2022, 17:24

Juntada de Petição de documento digitalizado

31/10/2022, 17:24

Juntada de Petição de documento digitalizado

31/10/2022, 17:23

Juntada de Petição de documento digitalizado

31/10/2022, 17:23

Juntada de Petição de documento digitalizado

31/10/2022, 17:23

Juntada de Petição de documento digitalizado

31/10/2022, 17:23

Juntada de Petição de documento digitalizado

31/10/2022, 17:22

Juntada de Petição de documento digitalizado

31/10/2022, 17:22

Juntada de Petição de documento digitalizado

31/10/2022, 17:22

Juntada de Petição de documento digitalizado

31/10/2022, 17:22

Juntada de Petição de documento digitalizado

31/10/2022, 17:21

Juntada de Petição de documento digitalizado

31/10/2022, 17:21

Juntada de Petição de documento digitalizado

31/10/2022, 17:21

Juntada de Petição de documento digitalizado

31/10/2022, 17:21

Juntada de Petição de documento digitalizado

31/10/2022, 17:20

Juntada de Petição de documento digitalizado

31/10/2022, 17:20

Juntada de Petição de documento digitalizado

31/10/2022, 17:20

Juntada de Petição de documento digitalizado

31/10/2022, 17:19

Juntada de Petição de documento digitalizado

31/10/2022, 17:19

Juntada de Petição de documento digitalizado

31/10/2022, 17:19

Juntada de Petição de documento digitalizado

31/10/2022, 17:19

Juntada de Petição de documento digitalizado

31/10/2022, 17:18

Juntada de Petição de documento digitalizado

31/10/2022, 17:18

Juntada de Petição de documento digitalizado

31/10/2022, 17:18

Juntada de Petição de documento digitalizado

31/10/2022, 17:18

Juntada de Petição de documento digitalizado

31/10/2022, 17:17

Juntada de Petição de documento digitalizado

31/10/2022, 17:17

Juntada de Petição de documento digitalizado

31/10/2022, 17:16

Juntada de Petição de documento digitalizado

31/10/2022, 17:16

Juntada de Petição de documento digitalizado

31/10/2022, 17:16

Expedição de Outros documentos.

06/10/2022, 18:37

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

06/10/2022, 18:37

Recebidos os autos

06/10/2022, 08:55

Convertidos os autos físicos em eletrônicos

06/10/2022, 08:55

Autos Suspensos ou Sobrestados

06/10/2022, 08:55

Decisão

•04/08/2023, 17:24

Decisão

•31/07/2023, 10:52

Ato ordinatório

•21/11/2022, 18:39

Ato ordinatório

•11/11/2022, 09:50

Ato ordinatório

•11/11/2022, 09:49