Apelação / Remessa Necessária 5002067-04.2019.4.03.6130 - TRF3 | JusConsulta

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CofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/03/2020

Valor da Causa

R$ 796.678,87

Órgão julgador

Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara Federal de Osasco

Partes do Processo

LOJAO OSASCO COMERCIO DE CONFECCOES LTDA.

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

Advogados / Representantes

BRUNO DE BARROS

OAB/SP 404278·CPF·Representa: Autor

AROLDO SOUZA DURAES

OAB/SP 99971·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(103)

LOJAO OSASCO COMERCIO DE CONFECCOES LTDA.

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

ILMO. DELAGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

21/01/2022, 14:08

Transitado em Julgado em 21/01/2022

21/01/2022, 14:06

Juntada de Petição de manifestação

18/01/2022, 16:37

Juntada de Petição de manifestação

17/01/2022, 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/01/2022, 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/01/2022, 15:24

Prejudicado o recurso

14/12/2021, 09:30

Conclusos para julgamento

09/12/2021, 06:14

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

07/12/2021, 13:06

Decorrido prazo de LOJAO OSASCO COMERCIO DE CONFECCOES LTDA. em 23/08/2021 23:59.

24/08/2021, 00:10

Juntada de Petição de manifestação

09/08/2021, 15:34

Publicado Decisão em 30/07/2021.

30/07/2021, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2021

30/07/2021, 00:12

Juntada de Petição de manifestação

28/07/2021, 16:51

Expedição de Outros documentos.

28/07/2021, 10:47

Todas as movimentações(115)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

21/01/2022, 14:08

Transitado em Julgado em 21/01/2022

21/01/2022, 14:06

Juntada de Petição de manifestação

18/01/2022, 16:37

Juntada de Petição de manifestação

17/01/2022, 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

DECISÃO

•14/12/2021, 09:30

DECISÃO

•28/07/2021, 10:47

14/01/2022, 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/01/2022, 15:24

Prejudicado o recurso

14/12/2021, 09:30

Conclusos para julgamento

09/12/2021, 06:14

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

07/12/2021, 13:06

Decorrido prazo de LOJAO OSASCO COMERCIO DE CONFECCOES LTDA. em 23/08/2021 23:59.

24/08/2021, 00:10

Juntada de Petição de manifestação

09/08/2021, 15:34

Publicado Decisão em 30/07/2021.

30/07/2021, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2021

30/07/2021, 00:12

Juntada de Petição de manifestação

28/07/2021, 16:51

Expedição de Outros documentos.

28/07/2021, 10:47

Expedição de Comunicação via sistema.

28/07/2021, 10:47

Conhecido o recurso de LOJAO OSASCO COMERCIO DE CONFECCOES LTDA. - CNPJ: 16.586.942/0001-33 (APELANTE) e provido

27/07/2021, 14:24

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELADO) e provido em parte

27/07/2021, 14:24

Conclusos para decisão

20/07/2021, 18:16

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria Processante

15/07/2021, 13:48

Decorrido prazo de LOJAO OSASCO COMERCIO DE CONFECCOES LTDA. em 01/07/2021 23:59.

02/07/2021, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2021

10/06/2021, 00:01

Publicado Decisão em 10/06/2021.

10/06/2021, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

09/06/2021, 21:11

Juntada de Petição de manifestação

09/06/2021, 16:15

Expedição de Comunicação via sistema.

08/06/2021, 09:29

Expedição de Outros documentos.

08/06/2021, 09:29

DEVOLVIDO PARA REEXAME - REX

07/06/2021, 17:42

Juntada de Petição de impugnação

26/03/2021, 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/03/2021, 12:36

Juntada de ato ordinatório

16/03/2021, 12:34

Juntada de Petição de agravo interno

15/03/2021, 18:17

Juntada de Petição de manifestação

23/02/2021, 19:40

Publicado Intimação em 22/02/2021.

23/02/2021, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2021

20/02/2021, 00:31

Juntada de Petição de manifestação

19/02/2021, 17:35

Expedição de Outros documentos.

18/02/2021, 20:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2021, 20:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2021, 20:45

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 69)

18/02/2021, 15:54

Juntada de Petição de contrarrazões

11/02/2021, 10:15

Juntada de Petição de contrarrazões

11/02/2021, 10:14

Publicado Intimação em 21/01/2021.

21/01/2021, 05:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2021

19/01/2021, 00:12

Expedição de Outros documentos.

15/01/2021, 09:06

Juntada de certidão

15/01/2021, 09:04

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

12/01/2021, 17:04

Decorrido prazo de LOJAO OSASCO COMERCIO DE CONFECCOES LTDA. em 18/12/2020 23:59:59.

19/12/2020, 00:15

Juntada de Petição de recurso extraordinário

02/12/2020, 15:24

Juntada de Petição de recurso especial

02/12/2020, 15:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2020

26/11/2020, 00:01

Publicado Acórdão em 26/11/2020.

26/11/2020, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

24/11/2020, 18:24

Expedição de Outros documentos.

23/11/2020, 16:57

Expedição de Outros documentos.

23/11/2020, 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/11/2020, 16:57

Embargos de Declaração Não-acolhidos

22/11/2020, 14:00

Deliberado em Sessão - Julgado

20/11/2020, 14:02

Publicado Intimação de Pauta em 28/10/2020.

28/10/2020, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2020

28/10/2020, 00:16

Expedição de Outros documentos.

26/10/2020, 09:04

Expedição de Outros documentos.

26/10/2020, 09:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/10/2020, 09:03

Expedição de Outros documentos.

22/10/2020, 17:35

Expedição de Outros documentos.

22/10/2020, 17:35

Expedição de Outros documentos.

22/10/2020, 17:35

Incluído em pauta para 19/11/2020 14:00 Ambiente Virtual.

22/10/2020, 17:35

Conclusos com embargos de declaração

18/09/2020, 15:19

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/09/2020, 10:31

Decorrido prazo de LOJAO OSASCO COMERCIO DE CONFECCOES LTDA. em 10/09/2020 23:59:59.

11/09/2020, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2020

04/09/2020, 00:06

Publicado Ato ordinatório em 04/09/2020.

04/09/2020, 00:06

Expedição de Outros documentos.

01/09/2020, 16:46

Juntada de ato ordinatório

01/09/2020, 16:45

Juntada de Petição de embargos de declaração

27/08/2020, 17:00

Juntada de Petição de manifestação

19/08/2020, 15:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2020

19/08/2020, 00:21

Publicado Acórdão em 19/08/2020.

19/08/2020, 00:21

Expedição de Outros documentos.

17/08/2020, 13:23

Expedição de Outros documentos.

17/08/2020, 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/08/2020, 13:23

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELADO) e não-provido

11/08/2020, 18:59

Deliberado em Sessão - Julgado

07/08/2020, 16:25

Expedição de Outros documentos.

07/07/2020, 19:10

Expedição de Outros documentos.

07/07/2020, 19:10

Expedição de Outros documentos.

07/07/2020, 19:10

Expedição de Outros documentos.

07/07/2020, 19:10

Expedição de Outros documentos.

07/07/2020, 19:10

Expedição de Outros documentos.

07/07/2020, 19:10

Expedição de Outros documentos.

07/07/2020, 09:15

Expedição de Outros documentos.

07/07/2020, 09:15

Expedição de Outros documentos.

07/07/2020, 09:15

Incluído em pauta para 06/08/2020 14:00 Plenário 6ª Turma.

07/07/2020, 09:15

Conclusos para decisão

11/06/2020, 10:31

Juntada de Petição de contrarrazões

09/06/2020, 17:52

Decorrido prazo de LOJAO OSASCO COMERCIO DE CONFECCOES LTDA. em 29/05/2020 23:59:59.

31/05/2020, 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2020

14/05/2020, 00:04

Publicado Ato ordinatório em 14/05/2020.

14/05/2020, 00:04

Expedição de Outros documentos.

11/05/2020, 16:42

Juntada de ato ordinatório

11/05/2020, 16:41

Juntada de Petição de agravo interno

11/05/2020, 08:31

Publicado Decisão em 04/05/2020.

07/05/2020, 16:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2020

29/04/2020, 00:44

Juntada de Petição de manifestação

27/04/2020, 18:53

Expedição de Outros documentos.

27/04/2020, 11:49

Expedição de Outros documentos.

27/04/2020, 11:49

Expedição de Comunicação via sistema.

27/04/2020, 11:49

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELADO) e não-provido

25/04/2020, 13:10

Conhecido o recurso e provido

25/04/2020, 13:10

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

24/04/2020, 20:06

Juntada de Petição de manifestação

24/04/2020, 20:06

Expedição de Outros documentos.

30/03/2020, 21:05

Recebidos os autos

13/03/2020, 12:50

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

13/03/2020, 12:50

Distribuído por sorteio

13/03/2020, 12:50

DECISÃO

•27/07/2021, 14:24

DECISÃO

•08/06/2021, 09:29

DECISÃO

•07/06/2021, 17:42

ATO ORDINATÓRIO

•16/03/2021, 12:34

DECISÃO

•18/02/2021, 15:54

ACÓRDÃO

•23/11/2020, 16:57

ACÓRDÃO

•20/11/2020, 15:24

ATO ORDINATÓRIO

•01/09/2020, 16:46

ATO ORDINATÓRIO

•01/09/2020, 16:45

ACÓRDÃO

•17/08/2020, 13:23

ACÓRDÃO

•10/08/2020, 18:37

ATO ORDINATÓRIO

•11/05/2020, 16:41

ATO ORDINATÓRIO

•11/05/2020, 16:41

Todos os documentos(29)

DECISÃO

•14/12/2021, 09:30

DECISÃO

•28/07/2021, 10:47

DECISÃO

•27/07/2021, 14:24

DECISÃO

•08/06/2021, 09:29

DECISÃO

•07/06/2021, 17:42

ATO ORDINATÓRIO

•16/03/2021, 12:34

DECISÃO

•18/02/2021, 15:54

ACÓRDÃO

•23/11/2020, 16:57

ACÓRDÃO

•20/11/2020, 15:24

ATO ORDINATÓRIO

•01/09/2020, 16:46

ATO ORDINATÓRIO

•01/09/2020, 16:45

ACÓRDÃO

•17/08/2020, 13:23

ACÓRDÃO

•10/08/2020, 18:37

ATO ORDINATÓRIO

•11/05/2020, 16:41

ATO ORDINATÓRIO

•11/05/2020, 16:41

DECISÃO

•27/04/2020, 11:49

DECISÃO

•25/04/2020, 13:10

SENTENÇA

•07/02/2020, 16:26

ATO ORDINATÓRIO

•19/12/2019, 15:46

ATO ORDINATÓRIO

•19/12/2019, 15:42

ATO ORDINATÓRIO

•12/11/2019, 15:46

ATO ORDINATÓRIO

•12/11/2019, 15:10

SENTENÇA

•10/10/2019, 17:33

SENTENÇA

•01/10/2019, 13:26

DECISÃO

•10/07/2019, 18:30

DECISÃO

•28/06/2019, 15:42

DECISÃO

•28/05/2019, 16:59

DECISÃO

•22/05/2019, 15:27

DESPACHO

•23/04/2019, 18:55