Procedimento Comum Cível 0004635-42.2003.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0004635-42.2003.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DIVISÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS DIVERSOS - RCED DECISÃO(ÕES) PROFERIDA(S) PELA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO(S) ESPECIAL(IS) / EXTRAORDINÁRIO(S) APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004635-42.2003.4.03.6000/MS 2003.60.00.004635-8/MS APELANTE: ABEL CAFURE e outros(as) : ADEMIR RIBEIRO : ALEXANDRE JUSTINO DA SILVA : ERIVALDO CORREIA DA SILVA : IVANDIL PEIXOTO : JOAO ANTONIO CORRAL VASQUES : JOSE BULCAO NETO : WERNECK ALMADA ADVOGADO: MS007675 LEONARDO AVELINO DUARTE e outro(a) APELADO(A): Uniao Federal ADVOGADO: SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS APELADO(A): Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis IBAMA ADVOGADO: MS002724 DORA MARIA HAIDAMUS MONTEIRO DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto por Abel Cafure e outros para impugnar acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Não admitido o recurso por esta Vice-Presidência, a parte interpôs agravo e os autos foram remetidos ao Supremo Tribunal Federal, o qual determinou a devolução à origem para que o recurso extraordinário seja decidido conforme precedente submetido à repercussão geral, RE 740.008/RR - vinculado ao Tema 697 (fl. 262). Decido. Procede-se à nova análise do recurso extraordinário interposto, considerada a determinação do Supremo Tribunal Federal. Ao presente recurso extraordinário deve ser negado seguimento (CPC, art. 1030, I, "b"). Com efeito, verifica-se que o acórdão recorrido conferiu solução à demanda que se coloca em conformidade com o quanto decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 740.008/RR, precedente submetido ao rito de repercussão geral da matéria, vinculado ao Tema 697 (É inconstitucional o aproveitamento de servidor, aprovado em concurso público a exigir formação de nível médio, em cargo que pressuponha escolaridade superior). Por relevante, transcrevem-se as ementas do julgado principal e dos respectivos embargos de declaração: CONCURSO PÚBLICO - AFASTAMENTO - INADEQUAÇÃO. Surge inconstitucional o aproveitamento de servidor público ocupante de cargo em extinção, cujo requisito de investidura foi o nível médio, em outro, relativamente ao qual exigido curso superior. (RE 740008, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 21/12/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-070 DIVULG 13-04-2021, PUBLIC 14-04-2021) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (RE 740008 ED-segundos, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão: Ministro ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julg. 03/08/2021, DJe-205 DIVULG 14-10-2021, PUBLIC 15-10-2021) DOIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUE EXAMINOU OS PRIMEIROS EMBARGOS. NÃO CONHECIMENTO. DETERMINAÇÃO DE BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS. 1. Os segundos embargos de declaração devem dirigir-se ao acórdão que examinou os primeiros embargos. 2. À falta de fundamentação minimamente adequada, os segundos embargos não merecem ser conhecidos. 3. Recurso manifestamente incabível não produz o efeito interruptivo, de modo que o prazo para impugnações ao julgado atacado seguiu fluindo até seu termo final. 4. Embargos de declaração, ambos não conhecidos. Certificação do trânsito em julgado e determinação de baixa imediata dos autos à origem. (RE 740008 ED-segundos, Rel. Ministro ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julg. 23/11/2021, DJe-237 DIVULG 30-11-2021, PUBLIC 01-12-2021) Por fim, cabe advertir a parte recorrente de que a interposição de novos recursos, desafiadores de entendimento consolidado em precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal, tem o condão de autorizar a imposição de sanções por comportamento em litigância de má-fé, dado o caráter eminentemente procrastinatório da medida que venha a ser intentada. Em face do exposto, nos termos do art. 1040, I, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário. Int. São Paulo, 17 de janeiro de 2022. CONSUELO YOSHIDA Vice-Presidente

07/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(26)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 19/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de ALEXANDRE JUSTINO DA SILVA em 12/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de WERNECK ALMADA em 12/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de ADEMIR RIBEIRO em 12/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOAO ANTONIO CORRAL VASQUES em 12/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de ERIVALDO CORREIA DA SILVA em 12/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE BULCAO NETO em 12/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de IVANDIL PEIXOTO em 12/04/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Despacho em 17/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Todas as movimentações(96)