Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001234-42.2011.4.03.6004 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001234-42.2011.4.03.6004 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CLOVIS XAVIER CASTELLO Advogado do(a) EXEQUENTE: DIRCEU RODRIGUES JUNIOR - MS7217 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O 1. De plano, rejeito a alegação de prescrição formulada pelo INSS na impugnação ao cumprimento de sentença, pois a demora na definição dos valores devidos a título de valor principal da condenação e de honorários de sucumbência decorrem da recalcitrância do INSS em apresentar cálculos na execução invertida, o que inviabilizou a oportuna elaboração dos cálculos pelo exequente. Rejeito, assim, a impugnação ao cumprimento de sentença. 1.1. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001234-42.2011.4.03.6004 / 1ª Vara Federal de Corumbá Diante do exposto, homologo os cálculos apresentados pelo advogado Dirceu Rodrigues Júnior (Id 33170073) referentes aos honorários sucumbenciais. 1.2. Expeça-se o ofício requisitório referentes aos honorários sucumbenciais. 1.3. Em seguida, intimem-se as partes para eventual manifestação no prazo de 5 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 11 da Resolução 458/2017 do CJF. 1.4. Nada mais sendo requerido, venham os ofícios para transmissão ao egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. As partes podem consultar a situação das requisições referente à expedição dos requisitórios protocolados junto ao Tribunal por meio do link http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag, a fim de monitorar e acompanhar sua situação, nos termos do Comunicado 04/2019-UFEP. 1.5. Disponibilizado o pagamento, intimem-se os beneficiários acerca da disponibilização e para, querendo, manifestarem-se em 5 (cinco) dias. 2. Em relação ao valor principal da condenação, tendo em vista o trânsito em julgado e que há valores atrasados a serem pagos, bem como considerando que não há Contadoria Judicial nesta Subseção Judiciária, e que na execução invertida não cabe condenação em honorários de advogado (STJ, AgRg no AgResp 630.235/RS, Primeira Turma, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJE 05/06/2015), INTIME-SE a Autarquia Federal, para que apresente o cálculo dos valores devidos no prazo de 30 (trinta) dias. 3. Com a apresentação dos cálculos, INTIME-SE a parte autora para que se manifeste sobre a memória de cálculo apresentada pelo INSS, no prazo de 10 (dez) dias. 4. Eventualmente, tratando-se de valores que ultrapassam o limite para expedição de requisição de pequeno valor, a parte deverá manifestar expressamente se renuncia aos valores excedentes, por si ou por procurador com poderes especiais, no mesmo prazo para manifestação, sendo certo que a ausência de manifestação será interpretada como falta de interesse na renúncia ao valor excedente, expedindo-se o pagamento na forma de precatório. 5. Não havendo manifestação, no prazo assinalado, serão reputados como corretos os cálculos apresentados pela autarquia ré. Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se. Corumbá, MS, datado e assinado eletronicamente. FELIPE BITTENCOURT POTRICH Juiz Federal

07/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de CLOVIS XAVIER CASTELLO em 17/05/2024 23:59.

Recebidos os autos

Expedição de Informação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024

Publicado Intimação em 10/05/2024.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Expedido alvará de levantamento

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Despacho em 27/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(94)

Todos os documentos(27)