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Cumprimento de sentençaMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/01/2025

Valor da Causa

R$ 1.218,78

Órgão julgador

7ª Vara Federal de Santos

Partes do Processo

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT

CNPJ

Autor

ITANHAEM GABINETE PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE ITANHAEM

CNPJ

Reu

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Redistribuído por dependência em razão de alteração da competência do órgão

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/10/2023

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITANHAEM em 27/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 25/09/2023 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITANHAEM em 28/08/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(186)

Todos os documentos(46)