Apelação / Remessa Necessária 0001104-51.2009.4.03.6124 - TRF3 | JusConsulta

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Dano AmbientalDIREITO AMBIENTALIndenização por Dano AmbientalApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/10/2023

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Ação Civil Pública · 1ª Vara Federal de Jales 3° Grau · TRF3 · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Maria Thereza de Assis Moura

Partes do Processo

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

CNPJ

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIãO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

Autor

RIO PARANA

Terceiro

SANTA CLARA DOESTE GABINETE PREFEITO

Terceiro

Advogados / Representantes

ALEXANDRE ABBY

OAB/SP 303656·CPF·Representa: Réu

LAURA FANUCCHI

OAB/SP 374979·CPF·Representa: Réu

FRANCISCO PRETEL

OAB/SP 98141·CPF·Representa: Réu

ADRIANA ASTUTO PEREIRA

OAB/SP 389401·CPF·Representa: Réu

LARA PORTUGAL DA ROCHA

OAB/SP 296822·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(30)

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

CNPJ

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIãO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

Autor

RIO PARANA

Terceiro

SANTA CLARA DOESTE GABINETE PREFEITO

Terceiro

IBAMA/CGFIN - COORDENACAO GERAL DE FINANCAS

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

CESP

Terceiro

CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO

Terceiro

AGU

Terceiro

AG

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA 6 VARA GABINETE JEF DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORA

Terceiro

DESEMBARGADORA FEDERAL PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIAO

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

RIO PARANA ENERGIA S.A

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SANTA CLARA D'OESTE

CNPJ

Reu

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

CNPJ

Reu

CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

CLOVIS BITTENCOURT MORENO JUNIOR

CPF

Reu

SUBSECAO JUDICIARIA DE JALES/SP - 1 VARA FEDERAL

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(7)

ALEXANDRE ABBY

OAB/SP 303656·CPF·Representa: Réu

LAURA FANUCCHI

OAB/SP 374979·CPF·Representa: Réu

FRANCISCO PRETEL

OAB/SP 98141·CPF·Representa: Réu

ADRIANA ASTUTO PEREIRA

OAB/SP 389401·CPF·Representa: Réu

LARA PORTUGAL DA ROCHA

OAB/SP 296822·CPF·Representa: Réu

JOSE JORGE PEREIRA DA SILVA

OAB/SP 162930·CPF·Representa: Réu

JULIANO GIL ALVES PEREIRA

OAB/SP 150231·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

27/08/2025, 18:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

27/08/2025, 18:36

Juntada de Outros documentos

27/08/2025, 18:36

Expedição de Certidão.

27/08/2025, 18:35

Juntada de certidão

20/08/2025, 08:56

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 19/08/2025 23:59.

20/08/2025, 03:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA CLARA D'OESTE em 18/07/2025 23:59.

19/07/2025, 00:56

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/07/2025, 15:47

Decorrido prazo de CLOVIS BITTENCOURT MORENO JUNIOR em 02/07/2025 23:59.

03/07/2025, 01:10

Decorrido prazo de RIO PARANÁ ENERGIA S.A em 02/07/2025 23:59.

03/07/2025, 01:09

Decorrido prazo de CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO em 02/07/2025 23:59.

03/07/2025, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025

25/06/2025, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025

25/06/2025, 00:25

Publicado Decisão em 25/06/2025.

25/06/2025, 00:25

Juntada de Petição de manifestação

23/06/2025, 19:08

Todas as movimentações(146)

Expedição de Certidão.

27/08/2025, 18:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

27/08/2025, 18:36

Juntada de Outros documentos

27/08/2025, 18:36

Expedição de Certidão.

27/08/2025, 18:35

Juntada de certidão

20/08/2025, 08:56

Documentos

Decisão

•23/06/2025, 13:56

Decisão

•18/06/2025, 18:19

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 19/08/2025 23:59.

20/08/2025, 03:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA CLARA D'OESTE em 18/07/2025 23:59.

19/07/2025, 00:56

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/07/2025, 15:47

Decorrido prazo de CLOVIS BITTENCOURT MORENO JUNIOR em 02/07/2025 23:59.

03/07/2025, 01:10

Decorrido prazo de RIO PARANÁ ENERGIA S.A em 02/07/2025 23:59.

03/07/2025, 01:09

Decorrido prazo de CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO em 02/07/2025 23:59.

03/07/2025, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025

25/06/2025, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025

25/06/2025, 00:25

Publicado Decisão em 25/06/2025.

25/06/2025, 00:25

Juntada de Petição de manifestação

23/06/2025, 19:08

Expedição de Outros documentos.

23/06/2025, 13:56

Expedição de Outros documentos.

23/06/2025, 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2025, 13:56

Recurso especial admitido

18/06/2025, 18:19

Provimento por decisão monocrática

18/06/2025, 18:19

Recurso Especial não admitido

18/06/2025, 18:19

Conclusos para admissibilidade recursal

17/06/2025, 10:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA CLARA D'OESTE em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 00:48

Decorrido prazo de CLOVIS BITTENCOURT MORENO JUNIOR em 22/05/2025 23:59.

23/05/2025, 00:42

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

22/05/2025, 22:47

Juntada de Petição de contrarrazões

20/05/2025, 16:22

Publicado Certidão em 29/04/2025.

29/04/2025, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025

29/04/2025, 00:32

Expedição de Outros documentos.

25/04/2025, 14:58

Expedição de Outros documentos.

25/04/2025, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2025, 14:58

Juntada de certidão

25/04/2025, 14:57

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

25/04/2025, 12:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA CLARA D'OESTE em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 00:53

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 00:48

Juntada de Petição de recurso especial

17/04/2025, 17:59

Decorrido prazo de CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 00:48

Decorrido prazo de RIO PARANÁ ENERGIA S.A em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 00:47

Decorrido prazo de ARTUR PANTOJA MARQUES em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 00:46

Decorrido prazo de CLOVIS BITTENCOURT MORENO JUNIOR em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 00:46

Juntada de Petição de recurso especial

25/02/2025, 07:21

Publicado Acórdão em 24/02/2025.

24/02/2025, 00:29

Publicado Intimação em 24/02/2025.

24/02/2025, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025

22/02/2025, 00:31

Juntada de Petição de manifestação

21/02/2025, 12:55

Expedição de Outros documentos.

20/02/2025, 17:04

Expedição de Outros documentos.

20/02/2025, 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/02/2025, 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/02/2025, 17:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos

17/02/2025, 15:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/02/2025, 12:37

Juntada de certidão de julgamento

17/02/2025, 12:35

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/12/2024, 16:20

Juntada de Petição de manifestação

17/12/2024, 18:49

Expedição de Outros documentos.

16/12/2024, 16:09

Expedição de Outros documentos.

16/12/2024, 16:09

Expedição de Outros documentos.

16/12/2024, 16:09

Expedição de Outros documentos.

16/12/2024, 16:09

Expedição de Outros documentos.

16/12/2024, 16:09

Expedição de Outros documentos.

16/12/2024, 16:09

Expedição de Outros documentos.

16/12/2024, 16:09

Expedição de Outros documentos.

16/12/2024, 16:09

Expedição de Outros documentos.

16/12/2024, 16:09

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

16/12/2024, 16:08

Conclusos com embargos de declaração

26/11/2024, 16:10

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 00:04

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 00:04

Juntada de Petição de parecer

05/11/2024, 19:19

Expedição de Comunicação via sistema.

04/11/2024, 18:19

Expedição de Comunicação via sistema.

04/11/2024, 18:17

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL em 11/10/2024 23:59.

12/10/2024, 00:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA CLARA D'OESTE em 11/10/2024 23:59.

12/10/2024, 00:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA CLARA D'OESTE em 26/09/2024 23:59.

27/09/2024, 00:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA CLARA D'OESTE em 26/09/2024 23:59.

27/09/2024, 00:04

Decorrido prazo de RIO PARANÁ ENERGIA S.A em 20/09/2024 23:59.

21/09/2024, 00:05

Decorrido prazo de CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO em 20/09/2024 23:59.

21/09/2024, 00:05

Decorrido prazo de RIO PARANÁ ENERGIA S.A em 20/09/2024 23:59.

21/09/2024, 00:04

Decorrido prazo de CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO em 20/09/2024 23:59.

21/09/2024, 00:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA CLARA D'OESTE em 19/09/2024 23:59.

20/09/2024, 00:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA CLARA D'OESTE em 19/09/2024 23:59.

20/09/2024, 00:10

Decorrido prazo de CLOVIS BITTENCOURT MORENO JUNIOR em 12/09/2024 23:59.

13/09/2024, 00:03

Decorrido prazo de ARTUR PANTOJA MARQUES em 12/09/2024 23:59.

13/09/2024, 00:03

Decorrido prazo de CLOVIS BITTENCOURT MORENO JUNIOR em 12/09/2024 23:59.

13/09/2024, 00:02

Decorrido prazo de ARTUR PANTOJA MARQUES em 12/09/2024 23:59.

13/09/2024, 00:02

Decorrido prazo de CLOVIS BITTENCOURT MORENO JUNIOR em 11/09/2024 23:59.

12/09/2024, 00:06

Decorrido prazo de RIO PARANÁ ENERGIA S.A em 11/09/2024 23:59.

12/09/2024, 00:06

Decorrido prazo de CLOVIS BITTENCOURT MORENO JUNIOR em 11/09/2024 23:59.

12/09/2024, 00:05

Decorrido prazo de RIO PARANÁ ENERGIA S.A em 11/09/2024 23:59.

12/09/2024, 00:05

Juntada de Petição de contrarrazões

09/09/2024, 10:50

Decorrido prazo de CLOVIS BITTENCOURT MORENO JUNIOR em 05/09/2024 23:59.

06/09/2024, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024

04/09/2024, 20:01

Publicado Intimação em 04/09/2024.

04/09/2024, 20:01

Juntada de Petição de resposta

04/09/2024, 16:57

Juntada de Petição de contrarrazões

02/09/2024, 18:37

Juntada de Petição de contrarrazões

02/09/2024, 18:33

Expedição de Outros documentos.

02/09/2024, 15:33

Expedição de Outros documentos.

02/09/2024, 15:33

Expedição de Comunicação via sistema.

02/09/2024, 15:33

Juntada de ato ordinatório

02/09/2024, 15:32

Juntada de Petição de embargos de declaração

30/08/2024, 18:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024

28/08/2024, 00:06

Publicado Ato ordinatório em 28/08/2024.

28/08/2024, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024

28/08/2024, 00:06

Expedição de Outros documentos.

26/08/2024, 18:58

Expedição de Outros documentos.

26/08/2024, 18:58

Expedição de Comunicação via sistema.

26/08/2024, 18:58

Juntada de ato ordinatório

26/08/2024, 18:58

Juntada de Petição de embargos de declaração

26/08/2024, 17:50

Juntada de Petição de recurso especial

21/08/2024, 17:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024

21/08/2024, 00:01

Publicado Acórdão em 21/08/2024.

21/08/2024, 00:01

Expedição de Outros documentos.

19/08/2024, 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2024, 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2024, 16:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

12/08/2024, 20:22

Juntada de certidão de julgamento

12/08/2024, 20:20

Juntada de Petição de memoriais

12/07/2024, 11:55

Juntada de Petição de manifestação

02/07/2024, 16:50

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/07/2024, 01:10

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

02/07/2024, 00:06

Expedição de Outros documentos.

01/07/2024, 15:28

Expedição de Outros documentos.

01/07/2024, 15:28

Expedição de Outros documentos.

01/07/2024, 15:28

Expedição de Outros documentos.

01/07/2024, 15:28

Expedição de Outros documentos.

01/07/2024, 15:28

Expedição de Outros documentos.

01/07/2024, 15:28

Expedição de Outros documentos.

01/07/2024, 15:27

Expedição de Outros documentos.

01/07/2024, 15:27

Expedição de Outros documentos.

01/07/2024, 15:27

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

01/07/2024, 15:27

Juntada de Petição de informações prestadas

22/11/2023, 09:28

Conclusos para decisão

14/11/2023, 11:56

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2023, 10:29

Proferido despacho de mero expediente

09/11/2023, 10:47

Conclusos para decisão

08/11/2023, 10:32

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

07/11/2023, 09:08

Juntada de Petição de parecer

23/10/2023, 15:12

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

23/10/2023, 15:12

Conclusos para julgamento

23/10/2023, 15:12

Expedição de Outros documentos.

18/10/2023, 17:21

Juntada de certidão

18/10/2023, 17:21

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

11/10/2023, 15:12

Recebidos os autos

03/10/2023, 22:48

Recebidos os autos

03/10/2023, 22:47

Recebido pelo Distribuidor

03/10/2023, 22:47

Distribuído por sorteio

03/10/2023, 22:47

Acórdão

•20/02/2025, 17:04

Acórdão

•17/02/2025, 13:05

Ato ordinatório

•04/11/2024, 18:19

Ato ordinatório

•04/11/2024, 18:17

Ato ordinatório

•02/09/2024, 15:33

Ato ordinatório

•02/09/2024, 15:32

Ato ordinatório

•26/08/2024, 18:58

Ato ordinatório

•26/08/2024, 18:58

Acórdão

•19/08/2024, 16:07

Acórdão

•14/08/2024, 12:26

Despacho

•14/11/2023, 10:29

Despacho

•09/11/2023, 10:47

Despacho

•17/08/2023, 18:07

Todos os documentos(35)

Decisão

•23/06/2025, 13:56

Decisão

•18/06/2025, 18:19

Acórdão

•20/02/2025, 17:04

Acórdão

•17/02/2025, 13:05

Ato ordinatório

•04/11/2024, 18:19

Ato ordinatório

•04/11/2024, 18:17

Ato ordinatório

•02/09/2024, 15:33

Ato ordinatório

•02/09/2024, 15:32

Ato ordinatório

•26/08/2024, 18:58

Ato ordinatório

•26/08/2024, 18:58

Acórdão

•19/08/2024, 16:07

Acórdão

•14/08/2024, 12:26

Despacho

•14/11/2023, 10:29

Despacho

•09/11/2023, 10:47

Despacho

•17/08/2023, 18:07

Documento Comprobatório

•23/06/2023, 02:59

Documento Comprobatório

•23/06/2023, 02:59

Ato ordinatório

•06/06/2023, 13:31

Ato ordinatório

•02/06/2023, 17:50

Sentença

•28/04/2023, 16:37

Sentença

•17/04/2023, 19:00

Ato ordinatório

•07/12/2022, 17:50

Ato ordinatório

•06/12/2022, 14:34

Ato ordinatório

•30/08/2022, 13:29

Ato ordinatório

•24/08/2022, 07:37

Ato ordinatório

•10/01/2022, 14:00

Ato ordinatório

•22/12/2021, 22:48

Ato ordinatório

•20/09/2020, 14:13

Decisão

•07/07/2020, 16:55

Decisão

•19/06/2020, 17:38

Ato ordinatório

•09/12/2019, 13:05

Ato ordinatório

•09/12/2019, 13:04

Outros Documentos

•05/12/2019, 14:45

Ato ordinatório

•30/10/2019, 16:33

Ato ordinatório

•30/10/2019, 16:32