Apelação / Remessa Necessária 5007467-88.2021.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

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PISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/06/2022

Valor da Causa

R$ 150.000,00

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 3ª Vara Federal de Sorocaba

Partes do Processo

CENTRO ONCOLOGICO DEVITA LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

Advogados / Representantes

FERNANDO HILDEBRAND MANAO

OAB/SP 272876·CPF·Representa: Autor

JULIANA GRANDINO LATORRE DI GREGORIO

OAB/SP 224234·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(104)

CENTRO ONCOLOGICO DEVITA LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SOROCABA//SP

Reu

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

SUBSECAO JUDICIARIA DE SOROCABA/SP - 3 VARA FEDERAL

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

10/03/2023, 15:47

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

10/03/2023, 15:47

Decorrido prazo de CENTRO ONCOLOGICO DEVITA LTDA em 14/02/2023 23:59.

15/02/2023, 00:14

Publicado Decisão em 23/01/2023.

24/01/2023, 21:34

Juntada de Petição de manifestação

23/01/2023, 17:45

Juntada de Petição de manifestação

20/12/2022, 12:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022

20/12/2022, 00:07

Expedição de Comunicação via sistema.

16/12/2022, 16:48

Expedição de Outros documentos.

16/12/2022, 16:48

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

15/12/2022, 19:20

Conclusos para admissibilidade recursal

14/12/2022, 15:31

Expedição de Informação

14/12/2022, 15:29

Recebido pelo Distribuidor

22/11/2022, 06:24

Juntada de certidão

22/11/2022, 06:22

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

21/11/2022, 17:57

Todas as movimentações(58)

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

10/03/2023, 15:47

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

10/03/2023, 15:47

Decorrido prazo de CENTRO ONCOLOGICO DEVITA LTDA em 14/02/2023 23:59.

15/02/2023, 00:14

Publicado Decisão em 23/01/2023.

24/01/2023, 21:34

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

Decisão

•16/12/2022, 16:48

Decisão

•15/12/2022, 19:20

23/01/2023, 17:45

Juntada de Petição de manifestação

20/12/2022, 12:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022

20/12/2022, 00:07

Expedição de Comunicação via sistema.

16/12/2022, 16:48

Expedição de Outros documentos.

16/12/2022, 16:48

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

15/12/2022, 19:20

Conclusos para admissibilidade recursal

14/12/2022, 15:31

Expedição de Informação

14/12/2022, 15:29

Recebido pelo Distribuidor

22/11/2022, 06:24

Juntada de certidão

22/11/2022, 06:22

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

21/11/2022, 17:57

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

21/11/2022, 17:55

Publicado Certidão em 28/10/2022.

28/10/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022

28/10/2022, 00:02

Expedição de Outros documentos.

26/10/2022, 10:54

Juntada de certidão

26/10/2022, 10:53

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

25/10/2022, 16:08

Decorrido prazo de CENTRO ONCOLOGICO DEVITA LTDA em 24/10/2022 23:59.

25/10/2022, 00:03

Juntada de Petição de recurso especial

13/10/2022, 19:36

Juntada de Petição de recurso extraordinário

13/10/2022, 19:35

Juntada de Petição de manifestação

03/10/2022, 14:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022

30/09/2022, 00:02

Publicado Acórdão em 30/09/2022.

30/09/2022, 00:02

Expedição de Outros documentos.

28/09/2022, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/09/2022, 15:27

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0289-09 (APELANTE) e não-provido

28/09/2022, 15:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/09/2022, 17:34

Juntada de certidão de julgamento

26/09/2022, 14:44

Expedição de Outros documentos.

24/08/2022, 14:33

Expedição de Outros documentos.

24/08/2022, 14:33

Expedição de Outros documentos.

24/08/2022, 14:32

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

24/08/2022, 14:31

Conclusos para decisão

26/07/2022, 09:48

Juntada de Petição de contrarrazões

25/07/2022, 17:03

Decorrido prazo de CENTRO ONCOLOGICO DEVITA LTDA em 19/07/2022 23:59.

20/07/2022, 00:03

Publicado Ato ordinatório em 05/07/2022.

05/07/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022

05/07/2022, 00:03

Expedição de Outros documentos.

01/07/2022, 11:37

Juntada de ato ordinatório

01/07/2022, 11:37

Juntada de Petição de agravo interno

30/06/2022, 10:44

Publicado Decisão em 27/06/2022.

27/06/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022

25/06/2022, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

24/06/2022, 16:53

Expedição de Outros documentos.

23/06/2022, 12:59

Expedição de Comunicação via sistema.

23/06/2022, 12:59

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e provido em parte

23/06/2022, 12:37

Juntada de Petição de parecer

22/06/2022, 16:31

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

22/06/2022, 16:31

Conclusos para julgamento

22/06/2022, 16:31

Expedição de Outros documentos.

20/06/2022, 09:53

Juntada de certidão

20/06/2022, 09:53

Recebidos os autos

14/06/2022, 13:33

Recebido pelo Distribuidor

14/06/2022, 13:33

Distribuído por sorteio

14/06/2022, 13:33

Acórdão

•28/09/2022, 15:27

Acórdão

•27/09/2022, 14:16

Ato ordinatório

•01/07/2022, 11:37

Ato ordinatório

•01/07/2022, 11:37

Decisão

•23/06/2022, 12:59

Decisão

•23/06/2022, 12:37

Ato ordinatório

•26/05/2022, 12:17

Ato ordinatório

•26/05/2022, 12:17

Sentença

•28/03/2022, 16:51

Sentença

•28/03/2022, 16:13

Decisão

•14/03/2022, 07:52

Decisão

•04/02/2022, 02:50

Decisão

•21/01/2022, 18:41

Todos os documentos(17)

Decisão

•16/12/2022, 16:48

Decisão

•15/12/2022, 19:20

Acórdão

•28/09/2022, 15:27

Acórdão

•27/09/2022, 14:16

Ato ordinatório

•01/07/2022, 11:37

Ato ordinatório

•01/07/2022, 11:37

Decisão

•23/06/2022, 12:59

Decisão

•23/06/2022, 12:37

Ato ordinatório

•26/05/2022, 12:17

Ato ordinatório

•26/05/2022, 12:17

Sentença

•28/03/2022, 16:51

Sentença

•28/03/2022, 16:13

Decisão

•14/03/2022, 07:52

Decisão

•04/02/2022, 02:50

Decisão

•21/01/2022, 18:41

Despacho

•26/11/2021, 17:17

Despacho

•26/11/2021, 15:14