Apelação / Remessa Necessária 5031300-68.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/08/2022

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 21ª Vara Cível Federal de São Paulo 3° Grau · TRF3 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO)

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

Advogados / Representantes

CAROLINA PASCHOALINI

OAB/SP 329321·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(104)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO)

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

UTILPLAST

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

UTILPLAST COMERCIO DE PLASTICOS LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

SUBSECAO JUDICIARIA DE SAO PAULO/SP - 21 VARA FEDERAL CIVEL

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

12/12/2025, 15:46

Juntada de certidão

26/11/2025, 17:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

24/05/2025, 00:42

Juntada de certidão

15/05/2025, 14:50

Decorrido prazo de UTILPLAST COMERCIO DE PLASTICOS LTDA em 08/05/2025 23:59.

09/05/2025, 00:45

Juntada de Petição de manifestação

05/05/2025, 09:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025

29/04/2025, 00:51

Publicado Intimação em 29/04/2025.

29/04/2025, 00:51

Expedição de Outros documentos.

25/04/2025, 19:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2025, 19:35

Recurso especial admitido

24/04/2025, 14:37

Recurso extraordinário admitido

24/04/2025, 14:37

Conclusos para admissibilidade recursal

23/04/2025, 12:21

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

23/04/2025, 11:54

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

23/04/2025, 11:53

Todas as movimentações(64)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

12/12/2025, 15:46

Juntada de certidão

26/11/2025, 17:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

24/05/2025, 00:42

Juntada de certidão

15/05/2025, 14:50

Decorrido prazo de UTILPLAST COMERCIO DE PLASTICOS LTDA em 08/05/2025 23:59.

Documentos

Decisão

•26/11/2025, 17:54

Decisão

•24/04/2025, 14:37

09/05/2025, 00:45

Juntada de Petição de manifestação

05/05/2025, 09:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025

29/04/2025, 00:51

Publicado Intimação em 29/04/2025.

29/04/2025, 00:51

Expedição de Outros documentos.

25/04/2025, 19:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2025, 19:35

Recurso especial admitido

24/04/2025, 14:37

Recurso extraordinário admitido

24/04/2025, 14:37

Conclusos para admissibilidade recursal

23/04/2025, 12:21

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

23/04/2025, 11:54

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

23/04/2025, 11:53

Publicado Intimação em 28/03/2025.

28/03/2025, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025

28/03/2025, 00:32

Expedição de Outros documentos.

26/03/2025, 15:17

Juntada de certidão

26/03/2025, 15:16

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

26/03/2025, 13:50

Decorrido prazo de UTILPLAST COMERCIO DE PLASTICOS LTDA em 25/03/2025 23:59.

26/03/2025, 00:45

Juntada de Petição de recurso especial

11/03/2025, 09:06

Publicado Intimação em 26/02/2025.

28/02/2025, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025

28/02/2025, 00:43

Juntada de Petição de manifestação

24/02/2025, 18:24

Expedição de Outros documentos.

24/02/2025, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2025, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2025, 14:33

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

24/02/2025, 13:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

20/02/2025, 18:23

Juntada de certidão de julgamento

20/02/2025, 18:20

Juntada de Petição de manifestação

08/01/2025, 12:51

Expedição de Outros documentos.

08/01/2025, 08:49

Expedição de Outros documentos.

08/01/2025, 08:49

Expedição de Outros documentos.

08/01/2025, 08:49

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

08/01/2025, 08:49

Conclusos com embargos de declaração

17/12/2024, 12:33

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

11/12/2024, 11:09

Juntada de Petição de manifestação

09/12/2024, 10:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024

06/12/2024, 00:02

Publicado Intimação em 06/12/2024.

06/12/2024, 00:02

Expedição de Outros documentos.

04/12/2024, 09:04

Juntada de ato ordinatório

04/12/2024, 09:03

Juntada de Petição de embargos de declaração

03/12/2024, 14:57

Juntada de Petição de manifestação

27/11/2024, 18:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024

27/11/2024, 00:03

Publicado Intimação em 27/11/2024.

27/11/2024, 00:03

Expedição de Outros documentos.

25/11/2024, 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2024, 15:24

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e Subseção Judiciária de São Paulo/SP - 21ª Vara Federal Cível (JUIZO RECORRENTE) e provido em parte

25/11/2024, 14:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

22/11/2024, 15:26

Juntada de certidão de julgamento

22/11/2024, 13:45

Juntada de Petição de manifestação

10/10/2024, 16:41

Expedição de Outros documentos.

09/10/2024, 11:56

Expedição de Outros documentos.

09/10/2024, 11:56

Expedição de Outros documentos.

09/10/2024, 11:56

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

09/10/2024, 11:55

Juntada de Petição de parecer "falta de interesse" (mp)

17/08/2022, 18:10

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

17/08/2022, 18:10

Conclusos para julgamento

17/08/2022, 18:10

Expedição de Outros documentos.

08/08/2022, 13:22

Recebidos os autos

04/08/2022, 17:47

Recebido pelo Distribuidor

04/08/2022, 17:47

Distribuído por sorteio

04/08/2022, 17:47

Acórdão

•24/02/2025, 14:33

Acórdão

•21/02/2025, 18:52

Ato ordinatório

•04/12/2024, 09:04

Ato ordinatório

•04/12/2024, 09:03

Acórdão

•25/11/2024, 15:24

Acórdão

•22/11/2024, 16:42

Despacho

•20/07/2022, 14:22

Sentença

•09/06/2022, 14:35

Despacho

•26/05/2022, 17:44

Sentença

•10/05/2022, 17:19

Decisão

•02/02/2022, 10:56

Despacho

•17/12/2021, 12:46

Despacho

•01/12/2021, 11:58