Apelação / Remessa Necessária 0001739-66.2008.4.03.6124 - TRF3 | JusConsulta

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Dano AmbientalDIREITO AMBIENTALApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/01/2023

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Partes do Processo

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

Autor

RIO PARANA

Terceiro

SANTA ALBERTINA GABINETE PREFEITO

Terceiro

Advogados / Representantes

SILMARA PORTO PENARIOL

OAB/SP 190786·CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE ABBY

OAB/SP 303656·CPF·Representa: Réu

SILMARA PORTO PENARIOL

OAB/SP 190786·CPF·Representa: Réu

ADRIANA ASTUTO PEREIRA

OAB/SP 389401·CPF·Representa: Réu

LARA PORTUGAL DA ROCHA

OAB/SP 296822·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(29)

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

Autor

RIO PARANA

Terceiro

SANTA ALBERTINA GABINETE PREFEITO

Terceiro

CESP

Terceiro

CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

AGU

Terceiro

AG

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA 6 VARA GABINETE JEF DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORA

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

IBAMA/CGFIN - COORDENACAO GERAL DE FINANCAS

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

RIO PARANA ENERGIA S.A

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SANTA ALBERTINA

CNPJ

Reu

CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

NELSON JACINTO DORO

CPF

Reu

SUBSECAO JUDICIARIA DE JALES/SP - 1 VARA FEDERAL

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(10)

SILMARA PORTO PENARIOL

OAB/SP 190786·CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE ABBY

OAB/SP 303656·CPF·Representa: Réu

SILMARA PORTO PENARIOL

OAB/SP 190786·CPF·Representa: Réu

ADRIANA ASTUTO PEREIRA

OAB/SP 389401·CPF·Representa: Réu

LARA PORTUGAL DA ROCHA

OAB/SP 296822·CPF·Representa: Réu

JULIANA ANDRESSA DE MACEDO

OAB/SP 229773·CPF·Representa: Réu

ANDRE LUIZ ESTEVES TOGNON

OAB/SP 139512·CPF·Representa: Réu

LUIS ALBERTO RODRIGUES

OAB/SP 149617·CPF·Representa: Réu

RICARDO HENTZ RAMOS

OAB/SP 257738·CPF·Representa: Réu

GUSTAVO ENRICO ARVATI DORO

OAB/SP 194114·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de NELSON JACINTO DORO em 30/04/2026 23:59.

01/05/2026, 00:43

Juntada de Petição de contrarrazões

30/04/2026, 18:24

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

28/04/2026, 16:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/04/2026, 11:59

Publicado Intimação em 07/04/2026.

07/04/2026, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2026

07/04/2026, 00:49

Expedição de Outros documentos.

05/04/2026, 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/04/2026, 17:14

Juntada de certidão

05/04/2026, 17:10

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

01/04/2026, 10:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA ALBERTINA em 25/03/2026 23:59.

26/03/2026, 02:09

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 25/03/2026 23:59.

26/03/2026, 01:47

Decorrido prazo de RIO PARANÁ ENERGIA S.A em 25/02/2026 23:59.

26/02/2026, 01:04

Decorrido prazo de CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO em 25/02/2026 23:59.

26/02/2026, 00:49

Decorrido prazo de NELSON JACINTO DORO em 25/02/2026 23:59.

26/02/2026, 00:48

Todas as movimentações(125)

Decorrido prazo de NELSON JACINTO DORO em 30/04/2026 23:59.

01/05/2026, 00:43

Juntada de Petição de contrarrazões

30/04/2026, 18:24

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

28/04/2026, 16:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/04/2026, 11:59

Publicado Intimação em 07/04/2026.

Documentos

Documentos Diversos

•28/04/2026, 16:10

Acórdão

•08/01/2026, 10:08

07/04/2026, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2026

07/04/2026, 00:49

Expedição de Outros documentos.

05/04/2026, 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/04/2026, 17:14

Juntada de certidão

05/04/2026, 17:10

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

01/04/2026, 10:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA ALBERTINA em 25/03/2026 23:59.

26/03/2026, 02:09

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 25/03/2026 23:59.

26/03/2026, 01:47

Decorrido prazo de RIO PARANÁ ENERGIA S.A em 25/02/2026 23:59.

26/02/2026, 01:04

Decorrido prazo de CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO em 25/02/2026 23:59.

26/02/2026, 00:49

Decorrido prazo de NELSON JACINTO DORO em 25/02/2026 23:59.

26/02/2026, 00:48

Juntada de Petição de manifestação

06/02/2026, 16:46

Publicado Intimação em 22/01/2026.

22/01/2026, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

22/01/2026, 01:22

Juntada de Petição de recurso especial

20/01/2026, 11:15

Juntada de Petição de ciência

20/01/2026, 11:15

Expedição de Outros documentos.

08/01/2026, 10:08

Expedição de Outros documentos.

08/01/2026, 10:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/01/2026, 10:08

Conhecido o recurso e não-provido

19/12/2025, 17:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/12/2025, 06:04

Juntada de certidão de julgamento

18/12/2025, 18:08

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/11/2025, 18:07

Publicado Intimação de Pauta em 12/11/2025.

12/11/2025, 00:24

Publicado Intimação de Pauta em 12/11/2025.

12/11/2025, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

12/11/2025, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

12/11/2025, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

12/11/2025, 00:24

Publicado Intimação de Pauta em 12/11/2025.

12/11/2025, 00:24

Juntada de Petição de ciência

10/11/2025, 16:08

Juntada de Petição de ciência

10/11/2025, 16:08

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

10/11/2025, 10:00

Expedição de Intimação de Pauta.

10/11/2025, 09:24

Expedição de Intimação de Pauta.

10/11/2025, 09:24

Expedição de Intimação de Pauta.

10/11/2025, 09:24

Expedição de Intimação de Pauta.

10/11/2025, 09:24

Expedição de Intimação de Pauta.

10/11/2025, 09:24

Expedição de Intimação de Pauta.

10/11/2025, 09:24

Expedição de Intimação de Pauta.

10/11/2025, 09:24

Expedição de Intimação de Pauta.

10/11/2025, 09:24

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

10/11/2025, 09:22

Conclusos para decisão

30/10/2025, 17:14

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 27/10/2025 23:59.

28/10/2025, 01:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA ALBERTINA em 27/10/2025 23:59.

28/10/2025, 01:11

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS em 21/10/2025 23:59.

22/10/2025, 04:35

Decorrido prazo de NELSON JACINTO DORO em 14/10/2025 23:59.

15/10/2025, 01:15

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/10/2025, 19:54

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/10/2025, 17:25

Publicado Intimação em 07/10/2025.

07/10/2025, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025

07/10/2025, 00:33

Expedição de Outros documentos.

03/10/2025, 16:50

Expedição de Comunicação via sistema.

03/10/2025, 16:50

Juntada de ato ordinatório

03/10/2025, 16:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA ALBERTINA em 02/10/2025 23:59.

03/10/2025, 00:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA ALBERTINA em 24/09/2025 23:59.

25/09/2025, 00:41

Juntada de Petição de contrarrazões

14/09/2025, 22:18

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 10/09/2025 23:59.

11/09/2025, 00:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA ALBERTINA em 10/09/2025 23:59.

11/09/2025, 00:49

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 10/09/2025 23:59.

11/09/2025, 00:41

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 04/09/2025 23:59.

05/09/2025, 00:59

Decorrido prazo de NELSON JACINTO DORO em 03/09/2025 23:59.

04/09/2025, 00:51

Juntada de Petição de contrarrazões

22/08/2025, 15:27

Juntada de Petição de contrarrazões

20/08/2025, 19:24

Juntada de Petição de resposta

20/08/2025, 19:23

Juntada de Petição de contrarrazões

20/08/2025, 17:36

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/08/2025, 18:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025

13/08/2025, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025

13/08/2025, 00:51

Publicado Ato ordinatório em 13/08/2025.

13/08/2025, 00:51

Decorrido prazo de CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO em 12/08/2025 23:59.

13/08/2025, 00:46

Decorrido prazo de NELSON JACINTO DORO em 12/08/2025 23:59.

13/08/2025, 00:46

Decorrido prazo de RIO PARANÁ ENERGIA S.A em 12/08/2025 23:59.

13/08/2025, 00:46

Expedição de Outros documentos.

11/08/2025, 19:10

Expedição de Outros documentos.

11/08/2025, 19:10

Expedição de Comunicação via sistema.

11/08/2025, 19:10

Juntada de ato ordinatório

11/08/2025, 19:06

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

07/08/2025, 17:30

Deliberado em Sessão - Retirado

07/08/2025, 17:12

Juntada de Petição de manifestação

22/07/2025, 19:31

Juntada de Petição de embargos de declaração

21/07/2025, 17:51

Juntada de Petição de agravo interno

19/07/2025, 11:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025

18/07/2025, 00:35

Publicado Decisão em 18/07/2025.

18/07/2025, 00:35

Expedição de Outros documentos.

16/07/2025, 16:26

Expedição de Outros documentos.

16/07/2025, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/07/2025, 16:26

Conhecido o recurso de UNIÃO FEDERAL - CNPJ: 26.994.558/0001-23 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP - CNPJ: 26.989.715/0031-28 (APELANTE) e INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - CNPJ: 03.659.166/0044-42 (APELANTE) e não-provido

16/07/2025, 15:37

Juntada de Petição de manifestação

01/07/2025, 11:04

Publicado Intimação de Pauta em 26/06/2025.

26/06/2025, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025

26/06/2025, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025

26/06/2025, 00:26

Publicado Intimação de Pauta em 26/06/2025.

26/06/2025, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025

26/06/2025, 00:26

Publicado Intimação de Pauta em 26/06/2025.

26/06/2025, 00:26

Juntada de Petição de manifestação

24/06/2025, 22:58

Juntada de Petição de manifestação

24/06/2025, 22:58

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

24/06/2025, 19:00

Expedição de Outros documentos.

24/06/2025, 14:14

Expedição de Outros documentos.

24/06/2025, 14:14

Expedição de Outros documentos.

24/06/2025, 14:14

Expedição de Outros documentos.

24/06/2025, 14:14

Expedição de Outros documentos.

24/06/2025, 14:14

Expedição de Outros documentos.

24/06/2025, 14:14

Expedição de Outros documentos.

24/06/2025, 14:14

Expedição de Outros documentos.

24/06/2025, 14:14

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

24/06/2025, 14:13

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

08/08/2023, 11:12

Conclusos para julgamento

08/08/2023, 11:12

Juntada de certidão

08/08/2023, 11:11

Recebido pelo Distribuidor

24/07/2023, 15:54

Proferido despacho de mero expediente

21/07/2023, 19:08

Juntada de Petição de parecer

17/03/2023, 16:35

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

17/03/2023, 16:35

Conclusos para julgamento

17/03/2023, 16:35

Expedição de Outros documentos.

12/01/2023, 13:02

Juntada de certidão

12/01/2023, 13:02

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

12/01/2023, 12:57

Recebidos os autos

11/01/2023, 13:49

Recebidos os autos

11/01/2023, 13:49

Recebido pelo Distribuidor

11/01/2023, 13:48

Distribuído por sorteio

11/01/2023, 13:48

Acórdão

•19/12/2025, 17:34

Ato ordinatório

•03/10/2025, 16:43

Ato ordinatório

•11/08/2025, 19:10

Ato ordinatório

•11/08/2025, 19:06

Decisão

•16/07/2025, 16:26

Decisão

•16/07/2025, 15:37

Despacho

•21/07/2023, 19:08

Ato ordinatório

•10/11/2022, 12:59

Ato ordinatório

•10/11/2022, 12:00

Sentença

•27/09/2022, 18:10

Sentença

•18/08/2022, 15:59

Outros Documentos

•04/08/2022, 16:23

Ato ordinatório

•06/07/2022, 14:27

Todos os documentos(27)

Documentos Diversos

•28/04/2026, 16:10

Acórdão

•08/01/2026, 10:08

Acórdão

•19/12/2025, 17:34

Ato ordinatório

•03/10/2025, 16:43

Ato ordinatório

•11/08/2025, 19:10

Ato ordinatório

•11/08/2025, 19:06

Decisão

•16/07/2025, 16:26

Decisão

•16/07/2025, 15:37

Despacho

•21/07/2023, 19:08

Ato ordinatório

•10/11/2022, 12:59

Ato ordinatório

•10/11/2022, 12:00

Sentença

•27/09/2022, 18:10

Sentença

•18/08/2022, 15:59

Outros Documentos

•04/08/2022, 16:23

Ato ordinatório

•06/07/2022, 14:27

Ato ordinatório

•06/07/2022, 14:17

Ato ordinatório

•10/01/2022, 14:00

Ato ordinatório

•22/12/2021, 22:51

Ato ordinatório

•21/09/2020, 22:58

Decisão

•06/07/2020, 06:36

Decisão

•19/06/2020, 10:47

Documento Comprobatório

•12/11/2019, 17:33

Ato ordinatório

•18/10/2019, 10:37

Ato ordinatório

•18/10/2019, 10:35

Outros Documentos

•17/10/2019, 15:34

Ato ordinatório

•17/09/2019, 10:46

Ato ordinatório

•17/09/2019, 10:45