Apelação Cível 0025131-98.2018.4.03.9999 - TRF3

Apelação Cível 0025131-98.2018.4.03.9999 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MANOEL GERALDO DE ARRUDA Advogado do(a) APELANTE: EVELISE SIMONE DE MELO ANDREASSA - SP135328-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0025131-98.2018.4.03.9999 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: MANOEL GERALDO DE ARRUDA Advogado do(a) APELANTE: EVELISE SIMONE DE MELO ANDREASSA - SP135328-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR): APELANTE: MANOEL GERALDO DE ARRUDA Advogado do(a) APELANTE: EVELISE SIMONE DE MELO ANDREASSA - SP135328-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR): Consigne-se, de início, que as apelações interpostas pela parte autora, materializadas no ID 107318099 – p. 85/88 e p. 106/112, não podem ser conhecidas, em razão da ocorrência da preclusão consumativa, na medida em que já havia ofertado um primeiro recurso de apelação (ID 107318099 – p. 81/84). Confira-se precedente desta 7ª Turma: "PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS. RUÍDO. USO DE EPI. CATEGORIA PROFISSIONAL. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. DIB. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA. Apelo em duplicidade. À luz do princípio da unirrecorribilidade, os atos judiciais são passíveis de impugnação por meio de um único instrumento recursal. Interposto recurso autônomo, está configurada a preclusão consumativa. Apelação não conhecida. (...) Apelação do INSS não conhecida. Reexame necessário e apelação do INSS não providas. Apelação da parte autora parcialmente provida." (AC nº 2005.61.83.003924-6/SP, Rel. Des. Federal Paulo Domingues, DE 20/02/2017). Pretende o autor o reconhecimento e cômputo de períodos urbanos (vínculos anotados em CTPS a partir do ano de 1973) e a retroação do termo inicial do benefício de aposentadoria por idade para a data do primeiro requerimento administrativo (14/06/2011). A aposentadoria por idade urbana encontra previsão no caput do art. 48 da Lei 8.213/91, in verbis: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. O período de carência exigido é de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais (art. 25, II, da Lei 8.213/91), observadas as regras de transição previstas no art. 142, da referida Lei. O autor nasceu em 17/07/1945, tendo completado 65 (sessenta) anos em 17/07/2010. Ingressou com a presente ação com o objetivo de pleitear a revisão do benefício de aposentadoria por idade urbana (art. 48, caput, da Lei 8.213/91), tendo como premissa comprovar, ao menos, 174 (cento e setenta e quatro) meses de contribuição, com base na regra de transição do art. 142 da Lei 8.213/91, na data do primeiro requerimento administrativo (14/06/2011), com pagamento das parcelas em atraso. A controvérsia cinge-se aos períodos laborativos com anotação em CTPS, porém não averbados pelo INSS, exercidos entre os anos de 1973 e 1989 (quando então seus vínculos passaram a ser registrados no CNIS). Foi acostado aos autos cópia da CTPS (ID 107318099 – págs. 89/103 e 113/144 e ID 107318100 – págs. 1/6), com registros nos períodos de 22/11/1973 a 31/08/1974 (função de copeiro), 02/09/1974 a 31/12/1974 (função de copeiro), 01/07/1975 a 10/11/1975 (função de copeiro), 02/01/1976 a 01/09/1978 (função de copeiro) e 01/09/1978 a 15/06/1986 (função de gerente sócio). Em relação aos períodos constantes em CTPS, saliente-se que há presunção legal da veracidade do referido documento, só cedendo (a presunção) mediante a produção de robusta prova em sentido contrário - o que, a propósito, não se observa nos autos. É unânime o entendimento jurisprudencial deste Tribunal sobre a força probatória de anotações em CTPS sobre vínculos empregatícios, ainda que inexistam dados respectivos no CNIS. Caberia ao INSS, ante qualquer dúvida da veracidade da anotação, produzir a prova hábil a elidir a presunção iuris tantum do documento (o que, repita-se, não ocorreu no caso em tela): "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. ANOTAÇÕES CTPS E CNIS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE JURIS TANTUM. CRITÉRIOS PARA APLICAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Para a percepção de Aposentadoria por Idade, o segurado deve demonstrar o cumprimento da idade mínima de 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher, e número mínimo de contribuições para preenchimento do período de carência correspondente, conforme artigos 48 e 142 da Lei 8.213/91. 2. Conforme consistente arrazoado da mencionada decisão de primeiro grau, consigno que os períodos constantes das CTPS apresentadas devem ser efetivamente ser computados, pois mesmo que não constem eventuais contribuições no CNIS colacionado aos autos, as anotações ali presentes gozam de presunção de veracidade juris tantum, não havendo dos autos qualquer outra prova em contrário que apontem a inexistência dos vínculos laborais ali descritos. 3. Entretanto, parcial razão assiste ao INSS com relação aos consectários aplicados ao caso em tela, os quais ficam definidos conforme abaixo delineado: no tocante aos juros e à correção monetária, note-se que suas incidências são de trato sucessivo e, observados os termos do art. 293 e do art. 462 do CPC/1973, devem ser considerados no julgamento do feito. Assim, corrigem-se as parcelas vencidas na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, e ainda de acordo com a Súmula n° 148 do E. STJ e n° 08 desta Corte, observando-se o quanto decidido pelo C. STF quando do julgamento da questão de ordem nas ADIs 4357 e 4425. Quanto aos juros moratórios, incidem a partir da citação, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, e artigo 161, parágrafo 1º, do Código Tributário Nacional; e, a partir de 30/06/2009, incidirão de uma única vez e pelo mesmo percentual aplicado à caderneta de poupança (0,5%), consoante o preconizado pela Lei 11.960/2009, em seu art. 5º. 4. No que concerne aos honorários advocatícios, verifico que foram fixados adequadamente e conforme entendimento desta Turma, observando-se, inclusive, o disposto na Súmula nº 111 do C. Superior Tribunal de Justiça, não havendo qualquer reparo a ser efetuado. 5. Apelação do INSS parcialmente provida." (TRF 3ª Região, SÉTIMA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2135315 - 0000967-47.2013.4.03.6183, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO, julgado em 29/08/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/09/2016 ) Registre-se, por oportuno, que a ausência de apontamento dos vínculos empregatícios constantes da CTPS, junto ao banco de dados do CNIS, por si só, não infirma a veracidade daquelas informações, considerando que, à míngua de impugnação específica, as atividades devidamente registradas gozam de presunção legal do efetivo recolhimento das contribuições devidas. Aliás, nesse particular, observo que tal ônus, em se tratando em segurado empregado, fica transferido ao empregador, devendo o INSS fiscalizar o exato cumprimento da norma. Logo, eventuais omissões não podem ser alegadas em detrimento do trabalhador, que não deve ser penalizado pela inércia de outrem. Neste sentido, o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça: "PREVIDENCIÁRIO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. RENDA MENSAL INICIAL. REVISÃO. INCLUSÃO DE VERBAS SALARIAIS RECONHECIDAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PRECEDENTES. (...) II - O termo inicial dos efeitos financeiros decorrentes de verbas salariais reconhecidas em reclamatória trabalhista deve retroagir à data da concessão do benefício. Isso porque a comprovação extemporânea de situação jurídica consolidada em momento anterior não tem o condão de afastar o direito já incorporado ao patrimônio jurídico do segurado em ter a renda mensal inicial revisada a contar da data de concessão do benefício. Outrossim, o segurado, à evidência, não pode ser punido no caso de ausência do correto recolhimento das contribuições previdenciárias por parte do empregador, nem pela falta ou falha do INSS na fiscalização da regularidade das exações. Precedentes. III - Recurso Especial não provido. (REsp nº 1.502.017/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, 1ª Turma, julgado em 04/10/2016, DJe 18/10/2016). (grifos nossos) Assim sendo, devem ser reconhecidos os vínculos empregatícios nos períodos de 22/11/1973 a 31/08/1974, 02/09/1974 a 31/12/1974, 01/07/1975 a 10/11/1975, 02/01/1976 a 01/09/1978 e 01/09/1978 a 15/06/1986, constantes na CTPS e sem anotação no CNIS, sendo devida, por conseguinte, a revisão pleiteada, uma vez que o autor faz jus à aposentadoria por idade desde a data do primeiro requerimento administrativo (14/06/2011 – ID 107318099 – p. 20), eis que preenchidos o requisito etário (65 anos) e a carência (174 meses) naquela época (conforme planilha que integra a presente decisão). A correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. Os juros de mora devem ser fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. A partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, para fins de atualização monetária e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Arbitro os honorários advocatícios no percentual mínimo do §3º do artigo 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor da condenação, após a devida liquidação, consideradas as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula 111, STJ), uma vez que, sendo as condenações pecuniárias da autarquia previdenciária suportadas por toda a sociedade, a verba honorária deve, por imposição legal (art. 85, §2º, do CPC), ser fixada moderadamente. Isento a Autarquia Securitária do pagamento de custas processuais. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0025131-98.2018.4.03.9999 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO Trata-se de apelação interposta pela parte autora, em ação ajuizada por MANOEL GERALDO DE ARRUDA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a revisão do benefício de aposentadoria por idade, mediante o reconhecimento e cômputo de períodos urbanos, e a retroação do termo inicial do benefício para a data do primeiro requerimento administrativo, com pagamento das parcelas em atraso. A r. sentença (ID 107318099 – p. 79/80) julgou improcedente o pedido, e condenou a parte autora no pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observados os benefícios da assistência judiciária gratuita. Em razões recursais (ID 107318099 – p. 81/84), o autor postula a reforma do decisum, ao fundamento, em síntese, de que possui direito ao recebimento das parcelas em atraso do benefício desde a data do primeiro requerimento administrativo. O autor apresentou, ainda, os recursos de apelação constantes do ID 107318099 – p.85/88 e p. 106/112. Devidamente processado o recurso, sem o oferecimento das contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal Regional Federal. Intimado o INSS a manifestar-se sobre os documentos juntados pela parte autora (cópias da CTPS – ID 107318099 – págs. 89/103 e 113/144 e ID 107318100 – págs. 1/6), este deixou transcorrer in albis o prazo. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0025131-98.2018.4.03.9999 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO Ante o exposto, não conheço dos recursos da parte autora em duplicidade, e dou provimento à apelação da parte autora (ID 107318099 – p. 81/84), para reconhecer a atividade comum exercida nos períodos de 22/11/1973 a 31/08/1974, 02/09/1974 a 31/12/1974, 01/07/1975 a 10/11/1975, 02/01/1976 a 01/09/1978 e 01/09/1978 a 15/06/1986, condenando o INSS no pagamento da aposentadoria por idade, desde a data do primeiro requerimento administrativo (14/06/2011), sendo que sobre os valores em atraso incidirá correção monetária de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada pelos índices de variação do IPCA-E, e juros de mora de acordo com o mesmo Manual, observando que a partir da promulgação da EC nº 113/2021 haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, condenando-o, ainda, no pagamento dos honorários advocatícios, fixados no percentual mínimo do §3º do artigo 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor da condenação, após a devida liquidação, consideradas as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula 111, STJ). É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR IDADE. APELO EM DUPLICIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ATIVIDADE COMUM. CTPS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ÔNUS DO EMPREGADOR. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ETÁRIO E CARÊNCIA NA DATA DO PRIMEIRO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ISENÇÃO DE CUSTAS. APELOS EM DUPLICIDADE NÃO CONHECIDOS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1 - As apelações interpostas pela parte autora, materializadas no ID 107318099 – p. 85/88 e p. 106/112, não podem ser conhecidas, em razão da ocorrência da preclusão consumativa, na medida em que já havia ofertado um primeiro recurso de apelação (ID 107318099 – p. 81/84). Precedente. 2 - Pretende o autor o reconhecimento e cômputo de períodos urbanos (vínculos anotados em CTPS a partir do ano de 1973) e a retroação do termo inicial do benefício de aposentadoria por idade para a data do primeiro requerimento administrativo (14/06/2011). 3 - A aposentadoria por idade urbana encontra previsão no caput do art. 48 da Lei 8.213/91. 4 - O período de carência exigido é de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais (art. 25, II, da Lei 8.213/91), observadas as regras de transição previstas no art. 142, da referida Lei. 5 - O autor nasceu em 17/07/1945, tendo completado 65 (sessenta) anos em 17/07/2010. Ingressou com a presente ação com o objetivo de pleitear a revisão do benefício de aposentadoria por idade urbana (art. 48, caput, da Lei 8.213/91), tendo como premissa comprovar, ao menos, 174 (cento e setenta e quatro) meses de contribuição, com base na regra de transição do art. 142 da Lei 8.213/91, na data do primeiro requerimento administrativo (14/06/2011), com pagamento das parcelas em atraso. 6 - A controvérsia cinge-se aos períodos laborativos com anotação em CTPS, porém não averbados pelo INSS, exercidos entre os anos de 1973 e 1989 (quando então seus vínculos passaram a ser registrados no CNIS). 7 - Foi acostado aos autos cópia da CTPS, com registros nos períodos de 22/11/1973 a 31/08/1974 (função de copeiro), 02/09/1974 a 31/12/1974 (função de copeiro), 01/07/1975 a 10/11/1975 (função de copeiro), 02/01/1976 a 01/09/1978 (função de copeiro) e 01/09/1978 a 15/06/1986 (função de gerente sócio). 8 - Em relação aos períodos constantes em CTPS, saliente-se que há presunção legal da veracidade do referido documento, só cedendo (a presunção) mediante a produção de robusta prova em sentido contrário - o que, a propósito, não se observa nos autos. 9 - A ausência de apontamento dos vínculos empregatícios constantes da CTPS, junto ao banco de dados do CNIS, por si só, não infirma a veracidade daquelas informações, considerando que, à míngua de impugnação específica, a atividade devidamente registrada nos documentos mencionados goza de presunção legal do efetivo recolhimento das contribuições devidas. 10 - Acresça-se que tal ônus, em se tratando de segurado empregado, fica transferido ao empregador, devendo o INSS fiscalizar o exato cumprimento da norma. Logo, eventuais omissões não podem ser alegadas em detrimento do trabalhador que não deve ser penalizado pela inércia de outrem. Precedente. 11 - Assim sendo, devem ser reconhecidos os vínculos empregatícios nos períodos de 22/11/1973 a 31/08/1974, 02/09/1974 a 31/12/1974, 01/07/1975 a 10/11/1975, 02/01/1976 a 01/09/1978 e 01/09/1978 a 15/06/1986, constantes na CTPS e sem anotação no CNIS, sendo devida, por conseguinte, a revisão pleiteada, uma vez que o autor faz jus à aposentadoria por idade desde a data do primeiro requerimento administrativo (14/06/2011), eis que preenchidos o requisito etário (65 anos) e a carência (174 meses) naquela época. 12 - A correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. 13 - Os juros de mora devem ser fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 14 - A partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, para fins de atualização monetária e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. 15 - Honorários advocatícios arbitrados no percentual mínimo do §3º do artigo 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor da condenação, após a devida liquidação, consideradas as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula 111, STJ), uma vez que, sendo as condenações pecuniárias da autarquia previdenciária suportadas por toda a sociedade, a verba honorária deve, por imposição legal (art. 85, §2º, do CPC), ser fixada moderadamente. 16 – Isenta a Autarquia Securitária do pagamento de custas processuais. 17 – Apelos em duplicidade não conhecidos. Apelação da parte autora provida. Sentença reformada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu não conhecer dos recursos da parte autora em duplicidade, e dar provimento à apelação da parte autora (ID 107318099 - p. 81/84), para reconhecer a atividade comum exercida nos períodos de 22/11/1973 a 31/08/1974, 02/09/1974 a 31/12/1974, 01/07/1975 a 10/11/1975, 02/01/1976 a 01/09/1978 e 01/09/1978 a 15/06/1986, condenando o INSS no pagamento da aposentadoria por idade, desde a data do primeiro requerimento administrativo (14/06/2011), sendo que sobre os valores em atraso incidirá correção monetária de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada pelos índices de variação do IPCA-E, e juros de mora de acordo com o mesmo Manual, observando que a partir da promulgação da EC nº 113/2021 haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, condenando-o, ainda, no pagamento dos honorários advocatícios, fixados no percentual mínimo do §3º do artigo 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor da condenação, após a devida liquidação, consideradas as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula 111, STJ), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

07/02/2022, 00:00

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Decorrido prazo de Integração TJSP - Tribunal de Justiça de São Paulo em 27/02/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 15/02/2023

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/02/2023 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Recurso Especial não admitido

Remessa - REMESSA DE AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR.: 2022027401 DESTINO: JUIZO DE DIREITO DO SEF DE MOGI MIRIM SP

Recebimento - RECEBIDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe ORIGEM -

Conclusos para admissibilidade recursal

Decorrido prazo de MANOEL GERALDO DE ARRUDA em 28/06/2022 23:59.

Publicado Intimação em 02/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

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