Apelação Cível 5001126-14.2019.4.03.6111 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CívelMetrológicaMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/11/2019

Valor da Causa

R$ 23.581,80

Órgão julgador

Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Cumprimento de sentença · 2ª Vara Federal de Marília 3° Grau · TRF3 · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

CNPJ

Autor

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO.

CNPJ

Autor

INMETRO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL - CNPJ: 00.662.270/0001

Terceiro

INMETRO

Terceiro

INMEQ-MA INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

Advogados / Representantes

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP 138436·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

CNPJ

Autor

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO.

CNPJ

Autor

INMETRO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL - CNPJ: 00.662.270/0001

Terceiro

INMETRO

Terceiro

INMEQ-MA INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUR 01

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Terceiro

NESTLE BRASIL LTDA.

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

15/06/2022, 10:08

Juntada de certidão

14/06/2022, 09:31

Recebidos os autos

13/06/2022, 10:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

16/03/2022, 18:31

Juntada de certidão

16/03/2022, 17:45

Juntada de Petição de contrarrazões

16/03/2022, 11:12

Expedição de Comunicação via sistema.

08/03/2022, 07:26

Juntada de ato ordinatório

08/03/2022, 07:25

Decorrido prazo de NESTLE BRASIL LTDA. em 07/03/2022 23:59.

08/03/2022, 00:01

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

22/02/2022, 10:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2022

08/02/2022, 20:01

Publicado Decisão em 08/02/2022.

08/02/2022, 20:01

Expedição de Outros documentos.

04/02/2022, 06:37

Recurso Especial não admitido

03/02/2022, 20:12

Juntada de Petição de contrarrazões

18/11/2020, 14:40

Todas as movimentações(62)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

15/06/2022, 10:08

Juntada de certidão

14/06/2022, 09:31

Recebidos os autos

13/06/2022, 10:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

16/03/2022, 18:31

Juntada de certidão

Documentos

DECISÃO

•14/06/2022, 09:31

ATO ORDINATÓRIO

•08/03/2022, 07:26

16/03/2022, 17:45

Juntada de Petição de contrarrazões

16/03/2022, 11:12

Expedição de Comunicação via sistema.

08/03/2022, 07:26

Juntada de ato ordinatório

08/03/2022, 07:25

Decorrido prazo de NESTLE BRASIL LTDA. em 07/03/2022 23:59.

08/03/2022, 00:01

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

22/02/2022, 10:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2022

08/02/2022, 20:01

Publicado Decisão em 08/02/2022.

08/02/2022, 20:01

Expedição de Outros documentos.

04/02/2022, 06:37

Recurso Especial não admitido

03/02/2022, 20:12

Juntada de Petição de contrarrazões

18/11/2020, 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2020, 01:29

Juntada de certidão

10/11/2020, 01:27

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

14/10/2020, 15:31

Decorrido prazo de INMETRO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL em 13/10/2020 23:59:59.

14/10/2020, 01:11

Decorrido prazo de NESTLE BRASIL LTDA. em 17/09/2020 23:59:59.

18/09/2020, 00:39

Juntada de Petição de recurso especial

10/09/2020, 19:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2020

26/08/2020, 00:20

Publicado Acórdão em 26/08/2020.

26/08/2020, 00:20

Expedição de Outros documentos.

24/08/2020, 11:37

Expedição de Outros documentos.

24/08/2020, 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/08/2020, 11:37

Embargos de Declaração Não-acolhidos

21/08/2020, 20:48

Deliberado em Sessão - Julgado

21/08/2020, 14:06

Decorrido prazo de INMETRO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL em 28/07/2020 23:59:59.

29/07/2020, 04:39

Decorrido prazo de NESTLE BRASIL LTDA. em 23/07/2020 23:59:59.

24/07/2020, 00:41

Decorrido prazo de INMETRO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL em 17/07/2020 23:59:59.

18/07/2020, 00:39

Expedição de Comunicação via sistema.

15/07/2020, 15:01

Expedição de Comunicação via sistema.

15/07/2020, 15:01

Expedição de Outros documentos.

10/07/2020, 14:06

Expedição de Outros documentos.

10/07/2020, 14:06

Expedição de Outros documentos.

10/07/2020, 14:06

Incluído em pauta para 19/08/2020 14:00 Eletrônica/Virtual, vide Portaria 1 3ªTurma/2017..

10/07/2020, 14:05

Conclusos com embargos de declaração

30/06/2020, 10:14

Decorrido prazo de NESTLE BRASIL LTDA. em 29/06/2020 23:59:59.

30/06/2020, 01:03

Juntada de Petição de embargos de declaração

15/06/2020, 17:53

Publicado Acórdão em 08/06/2020.

08/06/2020, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2020

06/06/2020, 00:07

Expedição de Outros documentos.

04/06/2020, 11:11

Expedição de Outros documentos.

04/06/2020, 11:11

Expedição de Comunicação via sistema.

04/06/2020, 11:11

Conhecido o recurso e provido

03/06/2020, 20:43

Deliberado em Sessão - Julgado

01/06/2020, 18:19

Expedição de Outros documentos.

27/05/2020, 10:11

Expedição de Outros documentos.

27/05/2020, 10:11

Expedição de Outros documentos.

27/05/2020, 10:11

Incluído em pauta para 29/05/2020 14:00 Eletrônica/Virtual, vide Portaria 1 3ªTurma/2017..

27/05/2020, 10:11

Deliberado em Sessão - Adiado

19/05/2020, 16:47

Decorrido prazo de INMETRO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL em 08/05/2020 23:59:59.

09/05/2020, 01:58

Decorrido prazo de NESTLE BRASIL LTDA. em 08/05/2020 23:59:59.

09/05/2020, 01:58

Expedição de Comunicação via sistema.

27/03/2020, 10:12

Expedição de Comunicação via sistema.

27/03/2020, 10:12

Expedição de Outros documentos.

26/03/2020, 00:27

Incluído em pauta para 20/05/2020 14:00 15º andar - Q1.

25/03/2020, 18:31

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

06/02/2020, 13:57

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

04/11/2019, 17:12

Recebidos os autos

04/11/2019, 17:12

Distribuído por sorteio

04/11/2019, 16:59

ATO ORDINATÓRIO

•08/03/2022, 07:25

DECISÃO

•04/02/2022, 06:37

DECISÃO

•03/02/2022, 20:12

OUTRAS PEÇAS

•10/09/2020, 19:29

OUTRAS PEÇAS

•10/09/2020, 19:29

OUTRAS PEÇAS

•10/09/2020, 19:29

OUTRAS PEÇAS

•10/09/2020, 19:29

OUTRAS PEÇAS

•10/09/2020, 19:29

OUTRAS PEÇAS

•10/09/2020, 19:29

ACÓRDÃO

•24/08/2020, 11:37

ACÓRDÃO

•21/08/2020, 20:24

ACÓRDÃO

•04/06/2020, 11:11

ACÓRDÃO

•03/06/2020, 11:15

Todos os documentos(19)

DECISÃO

•14/06/2022, 09:31

ATO ORDINATÓRIO

•08/03/2022, 07:26

ATO ORDINATÓRIO

•08/03/2022, 07:25

DECISÃO

•04/02/2022, 06:37

DECISÃO

•03/02/2022, 20:12

OUTRAS PEÇAS

•10/09/2020, 19:29

OUTRAS PEÇAS

•10/09/2020, 19:29

OUTRAS PEÇAS

•10/09/2020, 19:29

OUTRAS PEÇAS

•10/09/2020, 19:29

OUTRAS PEÇAS

•10/09/2020, 19:29

OUTRAS PEÇAS

•10/09/2020, 19:29

ACÓRDÃO

•24/08/2020, 11:37

ACÓRDÃO

•21/08/2020, 20:24

ACÓRDÃO

•04/06/2020, 11:11

ACÓRDÃO

•03/06/2020, 11:15

DESPACHO

•08/10/2019, 17:52

SENTENÇA

•10/09/2019, 17:24

DESPACHO

•17/07/2019, 18:17

DESPACHO

•11/07/2019, 11:19