Execução Fiscal 5025673-31.2021.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5025673-31.2021.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: MARIANA NEVES DE VITO - SP158516 D E C I S Ã O Decisão Terminativa - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5025673-31.2021.4.03.6182 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de Execução Fiscal proposta pela UNIÃO – FAZENDA NACIONAL contra NESTLÉ BRASIL LTDA., cujo objeto é a CDA nº 37.365.669-6. A executada compareceu aos autos informando que o Processo Administrativo foi objeto da Ação Antecipatória nº 5023584-35.2020.4.03.6182 (ID 205459624). É o relatório. Decido. O processo nº 5023584-35.2020.4.03.6182, que tramita na 8ª Vara de Execuções Fiscais de São Paulo, foi distribuído com a finalidade de antecipar a garantia de futura execução fiscal relativa ao Processo Administrativo nº 19515.722922/2012-41, que originou a CDA objeto desta execução fiscal. O art. 1º e §1º do Provimento nº 25/2017 da Presidência do Conselho da Justiça Federal da Terceira Região prevê: Art. 1º Atribuir às Varas Especializadas em Execuções Fiscais, no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região, competência para processar e julgar: I - as ações de execução fiscal, bem como os respectivos embargos; II - as medidas cautelares fiscais, previstas na Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992; III - as ações e tutelas tendentes, exclusivamente, à antecipação de garantia da execução fiscal não ajuizada, mesmo quando já aforada, no Juízo cível, ação voltada à discussão do crédito fiscal. § 1º Intentadas as medidas previstas nos incisos II ou III, fica o Juízo Especializado prevento para a execução fiscal correspondente ao crédito acautelado ou garantido. (destaquei) Assim, o Juízo da 8ª Vara de Execuções Fiscais de São Paulo é prevento para processar e julgar a presente execução fiscal, a quem, portanto, DECLINO DA COMPETÊNCIA. Decorrido o prazo recursal desta decisão, ou havendo desistência, remetam-se os autos ao Juízo da 8ª Vara de Execuções Fiscais de São Paulo. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica

07/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(26)

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024

Publicado Decisão em 20/03/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de outros documentos

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Decisão em 16/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferida decisão interlocutória

Todas as movimentações(58)