Execução Fiscal 5025672-46.2021.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5025672-46.2021.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: VT COMERCIO DIGITAL S.A Advogado do(a) EXECUTADO: GUILHERME MONKEN DE ASSIS - SP274494 D E C I S Ã O Decisão Terminativa - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5025672-46.2021.4.03.6182 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de execução fiscal proposta pela UNIÃO – FAZENDA NACIONAL em face de VT COMERCIO DIGITAL S.A., cujo objeto são as CDAs acostadas aos autos. Na inicial, a exequente informa que houve o oferecimento, no âmbito da TCA nº 5024478-63.2021.403.6100, 9ª VEF, de Seguro Garantia, Apólice nº 069982021000207750036131. A executada compareceu aos autos esclarecendo que ofereceu Seguro Garantia (Apólice 069982021000207750036131) por meio de antecipação em 27/08/2021 nos autos do Processo nº 5024478-63.2021.4.03.6100, objetivando a renovação da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (ID 239711507). É o relatório. Decido. O processo nº 5024478-63.2021.403.6100, que tramita na 9ª Vara de Execuções Fiscais de São Paulo, foi distribuído com a finalidade de antecipar a garantia de futura execução fiscal dos débitos dos Processos Administrativos que originaram as CDAs objeto desta execução fiscal. O art. 1º e §1º do Provimento nº 25/2017 da Presidência do Conselho da Justiça Federal da Terceira Região prevê: Art. 1º Atribuir às Varas Especializadas em Execuções Fiscais, no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região, competência para processar e julgar: I - as ações de execução fiscal, bem como os respectivos embargos; II - as medidas cautelares fiscais, previstas na Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992; III - as ações e tutelas tendentes, exclusivamente, à antecipação de garantia da execução fiscal não ajuizada, mesmo quando já aforada, no Juízo cível, ação voltada à discussão do crédito fiscal. § 1º Intentadas as medidas previstas nos incisos II ou III, fica o Juízo Especializado prevento para a execução fiscal correspondente ao crédito acautelado ou garantido. Assim, o Juízo da 9ª Vara de Execuções Fiscais de São Paulo é prevento para processar e julgar a presente execução fiscal, a quem, portanto, DECLINO DA COMPETÊNCIA. Decorrido o prazo recursal desta decisão, ou havendo desistência, remetam-se os autos ao Juízo da 9ª Vara de Execuções Fiscais de São Paulo. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica

07/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 03/09/2024

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de VT COMERCIO DIGITAL S.A em 02/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 12/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 20/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(105)

Todos os documentos(19)