Execução Fiscal 5027076-35.2021.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5027076-35.2021.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL EXECUTADO: TELEFONICA BRASIL S.A. Advogado do(a) EXECUTADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA - SP303020-A D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5027076-35.2021.4.03.6182 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de execução fiscal proposta pela AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL em face de TELEFONICA BRASIL S.A., cujo objeto é a CDA nº 2021.T.LIVRO01.FOLHA0766-DF. A executada protocolou petição informando que a apólice ora ofertada foi inicialmente apresentada nos autos da Ação Ordinária nº 5024433-07.2021.4.03.6182, ajuizada com o objetivo de antecipar a garantia do débito originado do Processo Administrativo nº 53500.009505/2008- 21, ora exequendo (ID 239323903). É o relatório. Decido. O processo nº 5024433-07.2021.4.03.6182, que tramita na 5ª Vara de Execuções Fiscais de São Paulo, foi distribuído com a finalidade de antecipar a garantia de futura execução fiscal dos débitos do Processo Administrativo nº 53500.009505/2008- 21, que originou a CDA objeto desta execução fiscal. O art. 1º e §1º do Provimento nº 25/2017 da Presidência do Conselho da Justiça Federal da Terceira Região prevê: Art. 1º Atribuir às Varas Especializadas em Execuções Fiscais, no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região, competência para processar e julgar: I - as ações de execução fiscal, bem como os respectivos embargos; II - as medidas cautelares fiscais, previstas na Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992; III - as ações e tutelas tendentes, exclusivamente, à antecipação de garantia da execução fiscal não ajuizada, mesmo quando já aforada, no Juízo cível, ação voltada à discussão do crédito fiscal. § 1º Intentadas as medidas previstas nos incisos II ou III, fica o Juízo Especializado prevento para a execução fiscal correspondente ao crédito acautelado ou garantido. Assim, o Juízo da 5ª Vara de Execuções Fiscais de São Paulo é prevento para processar e julgar a presente execução fiscal, a quem, portanto, DECLINO DA COMPETÊNCIA. Decorrido o prazo recursal desta decisão, ou havendo desistência, remetam-se os autos ao Juízo da 5ª Vara de Execuções Fiscais de São Paulo. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica

07/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL em 17/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 20/04/2023 23:59.

Publicado Despacho em 27/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL em 17/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 10/03/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023

Publicado Decisão em 03/03/2023.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(52)