Cumprimento de sentença 5005713-06.2019.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaEquivalência salarialSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/08/2019

Valor da Causa

R$ 6.835,80

Órgão julgador

2ª Vara Federal de São José dos Campos

Partes do Processo

JANETE GOMES DA SILVA

CPF

Autor

CARLOS ROBERTO SOARES FREIRE DE RIVOREDO

CPF

Autor

EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEA

Terceiro

CEF

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

VIRGINIA MACHADO PEREIRA

OAB/SP 142614·CPF·Representa: Autor

JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE

OAB/SP 424776·CPF·Representa: Réu

GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE

OAB/SP 433538·CPF·Representa: Réu

JOSE HELIO GALVAO NUNES

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(103)

JANETE GOMES DA SILVA

CPF

Autor

CARLOS ROBERTO SOARES FREIRE DE RIVOREDO

CPF

Autor

EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEA

Terceiro

CEF

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 1969 - ALPHAVILLE - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 0240 - BELA VISTA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

KELLY PASSETO FAVERO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CAMPINAS (GIHAB)

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE LICITACAO DA GERENCIA DE FILIAL LOGISTICA DE SAO PAULO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA GRANJA JULIETA - SP

Terceiro

CAIXA SEGURADORA S/A

Terceiro

GERENTE GERAL CAIXA ECONOICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE MARIZANGELA DE LIMA OLIVEIRA

Terceiro

SAUDE CAIXA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

DIRETOR SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA DEZESSEIS DE DEZEMBRO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL CERQUEIRA CESAR

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL PONTAL - AGENCIA 3472

Terceiro

CAIXA ECONIMA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDETAL

Terceiro

SEBASTIAO AZEVEDO

Terceiro

CEF AGENCIA 1206

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA: 4026 -PIRAPORINHA- DIADEMA

Terceiro

GERENTE GERAL CEF AG 2075

Terceiro

PRESIDENTE CEF

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA FILIAL DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO (GIFUG)

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

AGENCIA 348 - SAO CARLOS

Terceiro

CAICA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS DE SAO PAULO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AG. 1351 - OSASCO

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

EDUARDO LIMA FREITAS

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL AG 4905

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL AG PAMPLONA SP 4905

Terceiro

CACAPAVA

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA DE CACAPAVA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHARIA

Terceiro

KARINA YAMADA BALDONI

Terceiro

CAIXA

Terceiro

PLANO SAUDE CAIXA

Terceiro

CEF - AGENCIA 0337

Terceiro

AGENCIA 1982

Terceiro

1982

Terceiro

MATEUS

Terceiro

AGENCIA TABOAO DA SERRA - RUA DO TESOURO, 254, PARQUE SANTOS DUMONT - TABOAO DA SERRA, SAO PAULO

Terceiro

AGENCIA 0253 - CENTRO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

ANA MARIA CORDEIRO DA SILVA PALMIERI

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDEERAL

Terceiro

AGENCIA JARDIM SUL - 4234

Terceiro

0353

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - AGENCIA SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353

Terceiro

CEF AGENCIA PERUIBE

Terceiro

0235

Terceiro

AGENCIA SE 0235

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL SR. EDERSON

Terceiro

AGENCIA 3197

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL S/A

Terceiro

AGENCIA GENERAL CAMARA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - JUNDIAI

Terceiro

CFE

Terceiro

DESCONHECIDO

Terceiro

PROCURADORIA DEPARTAMENTO JURIDICO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CERQUEIRA CESAR

Terceiro

CEF MATRIZ

Terceiro

REAL PARQUE

Terceiro

CAIXA CONSORCIO S.A.

Terceiro

0238

Terceiro

GERENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

GIFUG - GERENCIA DE FILIAL DE ADMINISTRACAO DO FGTS

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS - DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DA BELA VISTA

Terceiro

3117

Terceiro

CEF (AGENCIA 3117)

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS

Terceiro

0345

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - MATRIZ

Terceiro

0364

Terceiro

AGENCIA 0092

Terceiro

AGENCIA SANTO ANDRE

Terceiro

CEF AGENCIA BIRIGUI/SP

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA PRESIDENTE VENCESLAU

Terceiro

AGENCIA BARAO

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS

Terceiro

00.360.305/0001-04

Terceiro

AGENCIA AVENIDA PAULISTA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - FINANCIAMENTO ESTUDANTIL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE CAMPINAS

Terceiro

SUPERINTENDETE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CEF

ALCUNHA

PRESIDENTE CEF

ALCUNHA

EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA

Reu

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/09/2022, 16:35

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/06/2022, 22:59

Decorrido prazo de JANETE GOMES DA SILVA em 22/06/2022 23:59.

23/06/2022, 00:31

Decorrido prazo de Empresa Gestora de Ativos - EMGEA em 22/06/2022 23:59.

23/06/2022, 00:31

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO SOARES FREIRE DE RIVOREDO em 22/06/2022 23:59.

23/06/2022, 00:31

Publicado Sentença em 30/05/2022.

30/05/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2022

28/05/2022, 00:04

Expedição de Outros documentos.

26/05/2022, 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2022, 10:43

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

23/05/2022, 15:36

Conclusos para julgamento

08/03/2022, 12:05

Decorrido prazo de JANETE GOMES DA SILVA em 07/03/2022 23:59.

08/03/2022, 00:28

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO SOARES FREIRE DE RIVOREDO em 07/03/2022 23:59.

08/03/2022, 00:26

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/02/2022, 16:22

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/02/2022, 16:21

Todas as movimentações(83)

Arquivado Definitivamente

21/09/2022, 16:35

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/06/2022, 22:59

Decorrido prazo de JANETE GOMES DA SILVA em 22/06/2022 23:59.

23/06/2022, 00:31

Decorrido prazo de Empresa Gestora de Ativos - EMGEA em 22/06/2022 23:59.

23/06/2022, 00:31

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO SOARES FREIRE DE RIVOREDO em 22/06/2022 23:59.

Documentos

Sentença

•26/05/2022, 10:43

Sentença

•23/05/2022, 15:36

23/06/2022, 00:31

Publicado Sentença em 30/05/2022.

30/05/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2022

28/05/2022, 00:04

Expedição de Outros documentos.

26/05/2022, 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2022, 10:43

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

23/05/2022, 15:36

Conclusos para julgamento

08/03/2022, 12:05

Decorrido prazo de JANETE GOMES DA SILVA em 07/03/2022 23:59.

08/03/2022, 00:28

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO SOARES FREIRE DE RIVOREDO em 07/03/2022 23:59.

08/03/2022, 00:26

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/02/2022, 16:22

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/02/2022, 16:21

Publicado Decisão em 08/02/2022.

11/02/2022, 16:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2022

11/02/2022, 16:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/02/2022, 12:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CARLOS ROBERTO SOARES FREIRE DE RIVOREDO, JANETE GOMES DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: VIRGINIA MACHADO PEREIRA - SP142614 Advogado do(a) EXEQUENTE: VIRGINIA MACHADO PEREIRA - SP142614 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA PROCURADOR: JOSE HELIO GALVAO NUNES Advogados do(a) EXECUTADO: JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE - SP424776-A, GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - SP433538-A, JOSE HELIO GALVAO NUNES - SP49778 Advogados do(a) EXECUTADO: JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE - SP424776-A, GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - SP433538-A D E C I S Ã O Petição ID170538013: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5005713-06.2019.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos Intime-se a exequente para que se manifeste acerca do requerido pela EMGEA para levantamento dos valores depositados nos autos. Int. São José dos Campos, data da assinatura eletrônica. MÔNICA WILMA S. G. BEVILAQUA JUÍZA FEDERAL

07/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/02/2022, 07:19

Proferida decisão interlocutória

02/02/2022, 21:26

Conclusos para decisão

02/02/2022, 14:30

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/12/2021, 13:54

Decorrido prazo de Empresa Gestora de Ativos - EMGEA em 27/10/2021 23:59.

28/10/2021, 00:40

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 27/10/2021 23:59.

28/10/2021, 00:40

Publicado Ato Ordinatório em 20/10/2021.

20/10/2021, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2021

20/10/2021, 00:36

Expedição de Outros documentos.

18/10/2021, 12:38

Juntada de ato ordinatório

18/10/2021, 12:37

Juntada de certidão

18/10/2021, 12:35

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2021, 17:16

Conclusos para despacho

06/10/2021, 17:11

Juntada de certidão

06/10/2021, 17:03

Juntada de certidão

24/09/2021, 14:00

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

24/09/2021, 13:51

Decorrido prazo de JANETE GOMES DA SILVA em 01/07/2021 23:59.

02/07/2021, 00:35

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO SOARES FREIRE DE RIVOREDO em 01/07/2021 23:59.

02/07/2021, 00:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/06/2021, 19:11

Publicado Despacho em 10/06/2021.

13/06/2021, 18:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2021

13/06/2021, 18:17

Expedição de Outros documentos.

08/06/2021, 10:00

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2021, 20:16

Conclusos para despacho

19/05/2021, 14:36

Processo Desarquivado

19/05/2021, 14:35

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/02/2021, 20:40

Arquivado Definitivamente

21/10/2020, 11:48

Juntada de certidão

21/10/2020, 11:47

Decorrido prazo de JANETE GOMES DA SILVA em 19/10/2020 23:59:59.

20/10/2020, 03:37

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO SOARES FREIRE DE RIVOREDO em 19/10/2020 23:59:59.

20/10/2020, 00:23

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 19/10/2020 23:59:59.

20/10/2020, 00:22

Juntada de Petição de procuração/habilitação

19/10/2020, 10:22

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/10/2020, 15:29

Publicado Sentença em 25/09/2020.

25/09/2020, 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2020

25/09/2020, 01:41

Expedição de Outros documentos.

23/09/2020, 10:18

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

22/09/2020, 09:42

Conclusos para julgamento

18/09/2020, 10:02

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 17/09/2020 23:59:59.

18/09/2020, 00:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/08/2020, 17:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/08/2020, 11:49

Publicado Despacho em 26/08/2020.

26/08/2020, 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2020

26/08/2020, 01:52

Expedição de Outros documentos.

24/08/2020, 10:56

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2020, 10:57

Conclusos para despacho

21/08/2020, 16:18

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 20/05/2020 23:59:59.

21/05/2020, 02:38

Publicado Despacho em 13/05/2020.

13/05/2020, 08:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2020

12/05/2020, 19:01

Expedição de Outros documentos.

11/05/2020, 12:37

Decorrido prazo de JANETE GOMES DA SILVA em 16/03/2020 23:59:59.

17/03/2020, 03:37

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO SOARES FREIRE DE RIVOREDO em 09/03/2020 23:59:59.

10/03/2020, 05:45

Publicado Despacho em 02/03/2020.

02/03/2020, 00:38

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

29/02/2020, 00:21

Expedição de Outros documentos.

26/02/2020, 22:18

Expedição de Outros documentos.

26/02/2020, 22:18

Expedição de Comunicação via sistema.

26/02/2020, 22:18

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2020, 15:27

Conclusos para despacho

16/01/2020, 18:30

Juntada de certidão

16/01/2020, 18:30

Expedição de Certidão

08/08/2019, 18:36

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

08/08/2019, 18:35

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

07/08/2019, 12:43

Distribuído por dependência

07/08/2019, 12:43

Decisão

•04/02/2022, 07:19

Decisão

•02/02/2022, 21:26

Ato Ordinatório

•18/10/2021, 12:38

Ato Ordinatório

•18/10/2021, 12:37

Despacho

•07/10/2021, 17:16

Despacho

•08/06/2021, 10:00

Despacho

•21/05/2021, 20:15

Sentença

•23/09/2020, 10:18

Sentença

•22/09/2020, 09:42

Despacho

•24/08/2020, 10:56

Despacho

•22/08/2020, 10:57

Despacho

•11/05/2020, 12:36

Despacho

•26/02/2020, 22:18

Todos os documentos(18)

Sentença

•26/05/2022, 10:43

Sentença

•23/05/2022, 15:36

Decisão

•04/02/2022, 07:19

Decisão

•02/02/2022, 21:26

Ato Ordinatório

•18/10/2021, 12:38

Ato Ordinatório

•18/10/2021, 12:37

Despacho

•07/10/2021, 17:16

Despacho

•08/06/2021, 10:00

Despacho

•21/05/2021, 20:15

Sentença

•23/09/2020, 10:18

Sentença

•22/09/2020, 09:42

Despacho

•24/08/2020, 10:56

Despacho

•22/08/2020, 10:57

Despacho

•11/05/2020, 12:36

Despacho

•26/02/2020, 22:18

Despacho

•17/01/2020, 15:27

Execução / Cumprimento de Sentença

•07/08/2019, 12:43

Outros Documentos

•07/08/2019, 12:43