Procedimento Comum Cível 5000024-61.2022.4.03.6107 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDIREITO À EDUCAÇÃOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/01/2022

Valor da Causa

R$ 15.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Araçatuba

Partes do Processo

DANIELE NALIN JACINTO DE OLIVEIRA

CPF

Autor

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

DANIEL MARCOS

OAB/SP 356649·CPF·Representa: Autor

LEANDRO RAZERA STELIN

CPF·Representa: Autor

JAQUELINE GALBIATTI MENDES FLORES

CPF·Representa: Réu

ELY FLORES

OAB/SP 129953·CPF·Representa: Réu

LAYLA BOSSOE FLORES

OAB/SP 372998·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(20)

DANIELE NALIN JACINTO DE OLIVEIRA

CPF

Autor

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONCELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO MTE SP

Terceiro

BASE DE APOIO REGIONAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

CLAUDIO CESAR PEREIRA

Terceiro

INSTITUTO DE EDUCACAO JEAN PEAGET NORPESTE LTDA ME

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

ALCUNHA

ADVOCACIA GERAL DA UNIãO

CNPJ

Reu

INSTITUTO EDUCACIONAL CRISTAL NOROESTE LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/09/2024, 15:33

Juntada de certidão

10/09/2024, 15:33

Juntada de certidão

30/08/2024, 17:35

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 00:09

Decorrido prazo de DANIELE NALIN JACINTO DE OLIVEIRA em 19/04/2024 23:59.

20/04/2024, 00:10

Decorrido prazo de INSTITUTO EDUCACIONAL CRISTAL NOROESTE LTDA - ME em 19/04/2024 23:59.

20/04/2024, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024

26/03/2024, 00:07

Publicado Decisão em 26/03/2024.

26/03/2024, 00:07

Expedição de Outros documentos.

22/03/2024, 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2024, 16:55

Declarada incompetência

20/03/2024, 16:04

Conclusos para julgamento

21/08/2023, 15:52

Decorrido prazo de INSTITUTO EDUCACIONAL CRISTAL NOROESTE LTDA - ME em 14/07/2023 23:59.

15/07/2023, 00:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/07/2023, 21:13

Juntada de Petição de réplica

14/07/2023, 21:12

Todas as movimentações(48)

Arquivado Definitivamente

10/09/2024, 15:33

Juntada de certidão

10/09/2024, 15:33

Juntada de certidão

30/08/2024, 17:35

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 00:09

Decorrido prazo de DANIELE NALIN JACINTO DE OLIVEIRA em 19/04/2024 23:59.

Documentos

Decisão

•22/03/2024, 16:55

Decisão

•20/03/2024, 16:04

20/04/2024, 00:10

Decorrido prazo de INSTITUTO EDUCACIONAL CRISTAL NOROESTE LTDA - ME em 19/04/2024 23:59.

20/04/2024, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024

26/03/2024, 00:07

Publicado Decisão em 26/03/2024.

26/03/2024, 00:07

Expedição de Outros documentos.

22/03/2024, 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2024, 16:55

Declarada incompetência

20/03/2024, 16:04

Conclusos para julgamento

21/08/2023, 15:52

Decorrido prazo de INSTITUTO EDUCACIONAL CRISTAL NOROESTE LTDA - ME em 14/07/2023 23:59.

15/07/2023, 00:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/07/2023, 21:13

Juntada de Petição de réplica

14/07/2023, 21:12

Publicado Ato Ordinatório em 23/06/2023.

23/06/2023, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023

22/06/2023, 00:01

Expedição de Outros documentos.

21/06/2023, 11:40

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/03/2023, 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2023, 18:28

Juntada de ato ordinatório

16/12/2022, 18:09

Decorrido prazo de DANIELE NALIN JACINTO DE OLIVEIRA em 19/10/2022 23:59.

20/10/2022, 00:03

Juntada de Petição de outros documentos

05/10/2022, 16:07

Publicado Intimação em 27/09/2022.

27/09/2022, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022

26/09/2022, 00:01

Expedição de Outros documentos.

23/09/2022, 08:54

Juntada de Petição de contestação

22/09/2022, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/08/2022, 16:43

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2022, 18:27

Conclusos para despacho

29/03/2022, 13:40

Decorrido prazo de DANIELE NALIN JACINTO DE OLIVEIRA em 07/03/2022 23:59.

08/03/2022, 00:19

Decorrido prazo de INSTITUTO EDUCACIONAL CRISTAL NOROESTE LTDA - ME em 16/02/2022 23:59.

17/02/2022, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022

11/02/2022, 20:46

Publicado Despacho em 09/02/2022.

11/02/2022, 20:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2022

11/02/2022, 16:05

Publicado Intimação em 08/02/2022.

11/02/2022, 16:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: DANIELE NALIN JACINTO DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: DANIEL MARCOS - SP356649 REU: INSTITUTO EDUCACIONAL CRISTAL NOROESTE LTDA - ME D E S P A C H O 1. ACEITO a competência para processar e julgar esta ação, haja vista que o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ao julgar a ADI 2.501/MG, concluiu que as instituições privadas de ensino superior se sujeito ao Sistema Federal de Ensino, sendo reguladas pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/1996). (RE 1300785 AgR/DF). 2. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000024-61.2022.4.03.6107 / 1ª Vara Federal de Araçatuba Intime-se a Autora para que emende a petição inicial para incluir a UNIÃO no polo passivo da ação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. Dê-se ciência às partes da redistribuição desta ação a este juízo, para que se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias. Araçatuba, data do sistema. EMERSON JOSÉ DO COUTO Juiz Federal

08/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/02/2022, 14:04

Juntada de Petição de emenda à inicial

07/02/2022, 13:20

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: DANIELE NALIN JACINTO DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: DANIEL MARCOS - SP356649 REU: INSTITUTO EDUCACIONAL CRISTAL NOROESTE LTDA - ME D E S P A C H O 1. ACEITO a competência para processar e julgar esta ação, haja vista que o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ao julgar a ADI 2.501/MG, concluiu que as instituições privadas de ensino superior se sujeito ao Sistema Federal de Ensino, sendo reguladas pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/1996). (RE 1300785 AgR/DF). 2. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000024-61.2022.4.03.6107 / 1ª Vara Federal de Araçatuba Intime-se a Autora para que emende a petição inicial para incluir a UNIÃO no polo passivo da ação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. Dê-se ciência às partes da redistribuição desta ação a este juízo, para que se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias. Araçatuba, data do sistema. EMERSON JOSÉ DO COUTO Juiz Federal

07/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/02/2022, 07:22

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2022, 10:03

Conclusos para despacho

13/01/2022, 18:41

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

13/01/2022, 15:27

Recebidos os autos

13/01/2022, 15:27

Juntada de certidão

13/01/2022, 15:27

Distribuído por sorteio

13/01/2022, 15:24

Recebido pelo Distribuidor

13/01/2022, 15:24

Ato Ordinatório

•17/03/2023, 18:28

Ato Ordinatório

•16/12/2022, 18:09

Despacho

•23/08/2022, 18:27

Despacho

•07/02/2022, 14:03

Despacho

•03/02/2022, 10:03