Execução Fiscal 5012940-67.2020.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalConselhos Regionais e Afins (Anuidade)Contribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/05/2020

Valor da Causa

R$ 3.519,48

Órgão julgador

3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Partes do Processo

CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DE SAO PAULO (CAU-SP)

CNPJ

Autor

CAMILA MORENO DE CAMARGO

Terceiro

MEIRIEL DE SOUZA PINTO ALBORGHETI

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JOAO ALBORGHETI

OAB/SP 118329·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/09/2023, 18:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/07/2023, 17:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023

18/07/2023, 00:24

Publicado Despacho em 18/07/2023.

18/07/2023, 00:24

Expedição de Outros documentos.

14/07/2023, 14:40

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2023, 14:40

Conclusos para despacho

13/07/2023, 17:22

Transitado em Julgado em 28/06/2023

13/07/2023, 17:21

Decorrido prazo de CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DE SAO PAULO (CAU-SP) em 28/06/2023 23:59.

29/06/2023, 00:22

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/05/2023, 12:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023

05/05/2023, 20:01

Publicado Sentença em 05/05/2023.

05/05/2023, 20:01

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

03/05/2023, 19:27

Expedição de Outros documentos.

03/05/2023, 19:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2023, 19:27

Todas as movimentações(85)

Arquivado Definitivamente

25/09/2023, 18:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/07/2023, 17:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023

18/07/2023, 00:24

Publicado Despacho em 18/07/2023.

18/07/2023, 00:24

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Despacho

•14/07/2023, 14:40

Sentença

•03/05/2023, 19:27

14/07/2023, 14:40

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2023, 14:40

Conclusos para despacho

13/07/2023, 17:22

Transitado em Julgado em 28/06/2023

13/07/2023, 17:21

Decorrido prazo de CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DE SAO PAULO (CAU-SP) em 28/06/2023 23:59.

29/06/2023, 00:22

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/05/2023, 12:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023

05/05/2023, 20:01

Publicado Sentença em 05/05/2023.

05/05/2023, 20:01

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

03/05/2023, 19:27

Expedição de Outros documentos.

03/05/2023, 19:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2023, 19:27

Conclusos para julgamento

26/04/2023, 13:29

Decorrido prazo de MEIRIEL DE SOUZA PINTO ALBORGHETI em 25/04/2023 23:59.

26/04/2023, 00:17

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/03/2023, 17:27

Publicado Despacho em 29/03/2023.

29/03/2023, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023

29/03/2023, 00:01

Expedição de Outros documentos.

27/03/2023, 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2023, 15:31

Juntada de Petição de informações prestadas

10/03/2023, 15:22

Decorrido prazo de CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DE SAO PAULO (CAU-SP) em 24/02/2023 23:59.

25/02/2023, 00:43

Juntada de certidão

01/02/2023, 14:58

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

31/01/2023, 19:21

Proferido despacho de mero expediente

18/01/2023, 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/01/2023, 17:49

Conclusos para despacho

04/10/2022, 17:20

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/09/2022, 16:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/09/2022, 15:55

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2022, 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2022, 18:21

Conclusos para despacho

23/03/2022, 15:15

Juntada de certidão

23/03/2022, 14:48

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/03/2022, 19:57

Decorrido prazo de MEIRIEL DE SOUZA PINTO ALBORGHETI em 07/03/2022 23:59.

08/03/2022, 00:27

Publicado Decisão em 08/02/2022.

11/02/2022, 16:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2022

11/02/2022, 16:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DE SAO PAULO (CAU-SP) EXECUTADO: MEIRIEL DE SOUZA PINTO ALBORGHETI Advogado do(a) EXECUTADO: JOAO ALBORGHETI - SP118329 D E C I S Ã O ID 105676045: a questão alegada pela executada encontra-se preclusa, tendo em vista a decisão proferida no ID 91275761, especificamente nos três últimos parágrafos da página 3 da decisão. Com relação à sentença prolatada nos autos do mandado de segurança nº 5003251-51.2020.4.03.6100, que tramitou na 24ª Vara Cível Federal de São Paulo, cujas cópias foram enviadas por aquele Juízo e anexadas aos autos (IDs 76942370, 76942378, 76942379), verifica-se que a sentença julgou parcialmente procedente o pedido inicial para declarar prescritos os valores correspondentes a anuidades anteriores ao quinquênio anterior ao da sentença. Considerando que aquela sentença foi proferida em 17/08/2021 e que as anuidades cobradas nesta execução se referem aos anos de 2012 a 2015, não são abrangidas por aquele julgado. Ressalto que, conforme consulta ao andamento daquele mandamus, o trânsito em julgado da sentença ocorreu aos 21.10.2021. Assim sendo, rejeito as alegações de ID 105676045. Cumpra a Secretaria o que faltar do despacho de ID 47191577. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PAULA MANTOVANI AVELINO Juíza Federal EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5012940-67.2020.4.03.6182 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

07/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/02/2022, 07:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2022, 07:25

Proferida decisão interlocutória

25/11/2021, 20:11

Conclusos para decisão

25/11/2021, 14:12

Decorrido prazo de CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DE SAO PAULO (CAU-SP) em 01/10/2021 23:59.

02/10/2021, 00:17

Decorrido prazo de MEIRIEL DE SOUZA PINTO ALBORGHETI em 27/09/2021 23:59.

28/09/2021, 00:21

Juntada de Petição de contestação

17/09/2021, 00:58

Publicado Decisão em 02/09/2021.

02/09/2021, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2021

02/09/2021, 01:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/08/2021, 13:45

Expedição de Outros documentos.

31/08/2021, 13:45

Proferida decisão interlocutória

31/08/2021, 13:45

Juntada de certidão

18/08/2021, 18:41

Conclusos para decisão

27/07/2021, 17:10

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

25/07/2021, 21:47

Juntada de Petição de impugnação

20/07/2021, 18:19

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

05/07/2021, 22:59

Decorrido prazo de MEIRIEL DE SOUZA PINTO ALBORGHETI em 28/06/2021 23:59.

29/06/2021, 03:52

Conclusos para despacho

25/06/2021, 11:57

Publicado Decisão em 21/06/2021.

21/06/2021, 22:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2021

21/06/2021, 22:26

Juntada de Petição de embargos à execução

21/06/2021, 22:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/06/2021, 15:07

Expedição de Outros documentos.

17/06/2021, 15:07

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2021, 15:07

Conclusos para decisão

15/06/2021, 13:43

Juntada de certidão

14/06/2021, 13:41

Juntada de certidão

14/06/2021, 13:34

Juntada de certidão

09/06/2021, 08:43

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

25/05/2021, 23:05

Juntada de certidão

20/05/2021, 18:40

Determinado o bloqueio/penhora on line

15/03/2021, 18:01

Conclusos para despacho

23/11/2020, 09:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/11/2020, 15:17

Suspenso ou Sobrestado por LEF - artigo 40

24/10/2020, 13:31

Decorrido prazo de CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DE SAO PAULO (CAU-SP) em 21/10/2020 23:59:59.

22/10/2020, 00:03

Expedição de Outros documentos.

27/08/2020, 11:24

Juntada de Petição de certidão

27/08/2020, 11:23

Expedição de Carta de citação.

01/06/2020, 15:27

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2020, 19:41

Conclusos para despacho

30/05/2020, 00:36

Juntada de certidão

30/05/2020, 00:33

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

25/05/2020, 12:07

Remetidos os Autos para SEÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

21/05/2020, 12:08

Distribuído por sorteio

21/05/2020, 12:08

Despacho

•27/03/2023, 15:31

Despacho

•18/01/2023, 17:49

Despacho

•25/08/2022, 18:21

Decisão

•04/02/2022, 07:25

Decisão

•25/11/2021, 20:11

Decisão

•31/08/2021, 13:45

Decisão

•18/08/2021, 18:41

Decisão

•18/08/2021, 18:41

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•25/07/2021, 21:47

Decisão

•17/06/2021, 15:07

Outras peças

•25/05/2021, 23:05

Despacho

•15/03/2021, 18:01

Despacho

•31/05/2020, 19:41