Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000043-40.2022.4.03.6116 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000043-40.2022.4.03.6116 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MAURO APARECIDO NUNES VASCONCELOS CURADOR: MERCIA APARECIDA NUNES VASCONCELLOS Advogado do(a) AUTOR: DAVI DE CAMARGO MENDES RODRIGUES - SP442580, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. A verificação do cumprimento pela parte autora das condições ao recebimento do benefício postulado demanda a instrução do processo, mediante ampla produção probatória. Os documentos unilaterais por ora juntados, os quais informam esta cognição judicial não exauriente, não se traduzem em prova inequívoca do direito reclamado. A realização da prova pericial é imprescindível à constatação do alegado cumprimento dos requisitos ao recebimento do benefício reclamado. Além disso, o benefício objeto dos presentes autos foi indeferido na via administrativa em agosto/2017, ou seja, há 04 (quatro) anos e 04 (quatro) meses. O lapso temporal entre a suposta violação ao direito e o exercício do direito de ação demonstra a inconsistência da alegação de urgência pela autora. Neste momento, pois, deve prevalecer a presunção de legitimidade do ato administrativo previdenciário adversado. Por tais motivos, PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000043-40.2022.4.03.6116 / 1ª Vara Gabinete JEF de Assis indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. 1. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora. O documento juntado no ID 241582302 demonstra que os rendimentos auferidos pela parte autora enquadram-se no parâmetro do art. 790, § 3º, da CLT, aplicável aos Juizados Federais, conforme Enunciado 52, aprovado no IV Encontro de Juízes Federais de Turmas Recursais e Juizados Especiais Federais da 3ª Região - 2018. 3. Desde já, cite-se o INSS, com as advertências de praxe. Já por ocasião da contestação, deverá o INSS dizer a respeito das provas que pretende produzir, juntando desde logo as provas documentais, sob pena de preclusão. Nos termos do artigo 11 da Lei n.º 10.259/01, deverá o Instituto trazer cópia integral dos autos do procedimento administrativo relativo à concessão do benefício que aqui se pretende obter, bem como outros documentos que entender necessários ao deslinde meritório do feito. 4. Oportunamente, designe-se data para perícia médica. O(a) perito(a) deverá responder, exclusivamente, SE o autor precisa da ajuda de terceiros para se locomover ou realizar quaisquer atividades por conta de sequelas motoras decorrentes de moléstia cancerígena cerebral e AVC isquêmico (acidente vascular cerebral) e, caso positivo, desde quando passou a necessitar dessa ajuda. 4. Após a juntada do laudo, intime-se o INSS para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. Também nessa ocasião poderá a Autarquia apresentar eventual proposta de acordo. 5. Então, intime-se a parte autora, para dizer, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o laudo e/ou sobre eventual proposta de acordo. 6. Posteriormente, abra-se vista ao MPF para apresentação de parecer. 7. Em seguida, em nada mais sendo postulado, abra-se a conclusão para o julgamento. Servirá o presente provimento de mandado de citação e intimação eletrônicas. Assis, data da assinatura eletrônica. CAIO CEZAR MAIA DE OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

10/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(226)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/12/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MAURO APARECIDO NUNES VASCONCELOS em 27/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 11/11/2024.

Publicado Sentença em 11/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Todas as movimentações(179)

Todos os documentos(33)