Embargos à Execução 0002468-30.2014.4.03.6109 - TRF3

Embargos à Execução 0002468-30.2014.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: JOEL FERNANDO PENSADO Advogado do(a) APELADO: CIRO CECCATTO - PR11852-A OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: JOSE CORONA, LEONOR LOURENCAO PRADO DE ARAUJO SILVA, PAULINA WAGNER DE CAMPOS MARTINS, RUTE MAUERBERG DE JESUS ADVOGADO do(a) INTERESSADO: CIRO CECCATTO - PR11852-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: CIRO CECCATTO - PR11852-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: CIRO CECCATTO - PR11852-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: CIRO CECCATTO - PR11852-A D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002468-30.2014.4.03.6109 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto por JOEL FERNANDO PENSADO, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão prolatado por órgão fracionário deste E. Tribunal Regional Federal. O acórdão foi lavrado com a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. LIQUIDAÇÃO DE COISA DIVERSA DAQUELA DETERMINADA PELO ACÓRDÃO EXEQUENDO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À REALIZAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS POR ESTE TRIBUNAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. 1. O cálculo acolhido pela sentença recorrida considerou como indébito o imposto de renda que incidiu sobre as contribuições efetuadas ao fundo de previdência privada na vigência da Lei 7.713/88, diferentemente do que determinou a coisa julgada que afastou "a incidência do Imposto de Renda somente sobre a parcela do benefício correspondente às contribuições recolhidas pelo autor no período de vigência da Lei 7.713/88 (01.01.89 a 31.12.95)." (destaquei). 2. Inexistindo nos autos os documentos necessários à apuração do valor efetivamente devido não há como prosseguir na apreciação do feito. 3. Sentença anulada de ofício e devolução dos autos à Vara de origem para que novos cálculos sejam realizados e apreciados pelo magistrado a quo. 4. Prejudicada a apelação interposta. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Em seu recurso excepcional, a Recorrente alega, em síntese, violação à coisa julgada e aos arts. 502 e 503 do CPC. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Decido. No caso vertente, a Turma julgadora, analisando o contexto fático probatório, verificou que o cálculo acolhido pela sentença recorrida apurou coisa diversa do comando judicial, nos seguintes termos: Na hipótese dos autos, observa-se que a Receita Federal do Brasil utilizou, nos cálculos que embasam a presente apelação, os mesmos valores de contribuições considerados pelo perito judicial (mas somente até 03/1992 - data da aposentadoria do exequente) e, embora tenha aplicado a metodologia do esgotamento (págs. 14/15, id.133650755), verifica-se que deduziu de uma só vez da base de cálculo do ano calendário de 1992, o total dos aportes efetuados ao fundo pelo assistido na vigência da Lei 7.713/88 (quando deveria ter deduzido de forma proporcional às contribuições vertidas por ele ao fundo ou, a fração de 1/3). Demais disso, os valores recebidos pelo exequente no início de sua aposentadoria não sofreram a segunda tributação do IR, o que só veio a ocorrer a partir de 01/1996 quando entrou em vigor a Lei 9.250/95. Embora esta Corte possua uma Seção de Cálculos Judiciais, não há como apurar o valor efetivamente devido nesta fase processual ante a ausência, nos autos, das DIRPF’s do exequente. Ante o exposto, anulo, de ofício, a sentença recorrida e devolvo os autos à Vara de origem para que novos cálculos sejam realizados e apreciados pelo magistrado a quo, restando prejudicada a apelação interposta. Para se chegar a conclusão em sentido contrário do quanto decidido por esta Corte, como pretende a recorrente, é imprescindível o revolvimento de arcabouço fático probatório, cuja pretensão recursal esbarra na orientação da Súmula 7 do STJ, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Neste sentido: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 7/STJ. TAXA SELIC. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS PAGOS EM ATRASO. APLICABILIDADE. 1. O Tribunal a quo indeferiu a realização da perícia, por entender que "a solução das questões postas pela parte embargante não demandam quaisquer comprovações e demonstrações de ordem fática, tão somente verificações de ordem legal e seu cotejo com a jurisprudência atual. Sendo assim, desnecessária a realização de perícia, conforme solicitado pela recorrente, e de quaisquer outras provas" (fl. 287, e-STJ). 2. O art. 131 do CPC consagra o princípio da persuasão racional, habilitando o magistrado a valer-se do seu convencimento, à luz das provas constantes dos autos que entender aplicáveis ao caso concreto. Não obstante, a aferição acerca da necessidade de produção de novas provas impõe reexame do conjunto fático-probatório encartado nos autos, o que é defeso ao STJ, ante o óbice erigido pela Súmula 7/STJ. 3. O STJ firmou entendimento no sentido de que é aplicável a Taxa Selic em débitos tributários pagos com atraso. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 432.767/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/02/2014, DJe 19/03/2014) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRODUÇÃO DE CÓPIAS. ÔNUS DO EMBARGANTE. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E DE LIQUIDEZ DA CDA. 1. A análise quanto à necessidade da realização de prova pericial, em contrariedade ao entendimento do Tribunal de origem requer o reexame de fatos e provas, o que esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ. Precedentes do STJ. 2. A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, cujo ônus de ilidi-la é do contribuinte, cabendo a ele, ainda, a juntada do processo administrativo, caso imprescindível à solução da controvérsia. 3. "A despeito da possibilidade de o magistrado determinar a exibição de documentos em poder das partes, bem como a requisição de processos administrativos às repartições públicas, nos termos dos arts. 355 e 399, II, do CPC, não é possível instar a Fazenda Pública a fazer prova contra sí mesma, eis que a hipótese dos autos trata de execução fiscal na qual há a presunção de certeza e liquidez da CDA a ser ilidida por prova a cargo do devedor." (REsp 1.239.257/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/03/2011, DJe 31/03/2011.) Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1523774/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 26/06/2015) Ante o exposto, não admito o recurso especial. Intimem-se. São Paulo, 3 de fevereiro de 2022.

07/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(28)

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Despacho em 10/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Informação

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Todas as movimentações(109)

Todos os documentos(27)