Apelação / Remessa Necessária 5009439-65.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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CofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/10/2019

Valor da Causa

R$ 150.000,00

Órgão julgador

Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 9ª Vara Cível Federal de São Paulo 3° Grau · TRF3 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIãO

CNPJ

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

EINAR ODIN RUI TRIBUCI

OAB/SP 269793·CPF·Representa: Réu

GABRIELA CARNEIRO SULTANI

OAB/SP 210071·CPF·Representa: Réu

MARCIA HARUE ISHIGE DE FREITAS

OAB/SP 228384·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(109)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIãO

CNPJ

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

AG

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA 6 VARA GABINETE JEF DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORA

Terceiro

DESEMBARGADORA FEDERAL PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIAO

Terceiro

BIOSAR BRASIL - ENERGIA RENOVAVEL LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

25/05/2023, 16:37

Juntada de certidão

25/05/2023, 15:18

Recebidos os autos

22/05/2023, 15:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

21/03/2022, 13:23

Juntada de certidão

20/03/2022, 09:35

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/03/2022, 18:42

Expedição de Comunicação via sistema.

08/03/2022, 06:31

Juntada de ato ordinatório

08/03/2022, 06:30

Decorrido prazo de BIOSAR BRASIL - ENERGIA RENOVAVEL LTDA em 07/03/2022 23:59.

08/03/2022, 00:06

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

03/03/2022, 20:45

Juntada de Petição de agravo em recurso extraordinário

03/03/2022, 20:34

Publicado Decisão em 08/02/2022.

08/02/2022, 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2022

08/02/2022, 01:52

Juntada de Petição de manifestação

05/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/02/2022, 07:43

Todas as movimentações(74)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

25/05/2023, 16:37

Juntada de certidão

25/05/2023, 15:18

Recebidos os autos

22/05/2023, 15:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

21/03/2022, 13:23

Juntada de certidão

Documentos

Decisão

•25/05/2023, 15:18

Ato ordinatório

•08/03/2022, 06:31

20/03/2022, 09:35

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/03/2022, 18:42

Expedição de Comunicação via sistema.

08/03/2022, 06:31

Juntada de ato ordinatório

08/03/2022, 06:30

Decorrido prazo de BIOSAR BRASIL - ENERGIA RENOVAVEL LTDA em 07/03/2022 23:59.

08/03/2022, 00:06

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

03/03/2022, 20:45

Juntada de Petição de agravo em recurso extraordinário

03/03/2022, 20:34

Publicado Decisão em 08/02/2022.

08/02/2022, 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2022

08/02/2022, 01:52

Juntada de Petição de manifestação

05/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/02/2022, 07:43

Expedição de Comunicação via sistema.

04/02/2022, 07:43

Recurso Especial não admitido

03/02/2022, 20:12

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/03/2021, 20:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/03/2021, 10:55

Juntada de certidão

02/03/2021, 10:54

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

22/02/2021, 10:57

Decorrido prazo de BIOSAR BRASIL - ENERGIA RENOVAVEL LTDA em 18/02/2021 23:59.

22/02/2021, 01:02

Juntada de Petição de recurso extraordinário

12/02/2021, 19:02

Juntada de Petição de recurso especial

12/02/2021, 18:55

Publicado Acórdão em 21/01/2021.

21/01/2021, 01:23

Juntada de Petição de manifestação

14/01/2021, 15:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/12/2020

23/12/2020, 00:07

Juntada de Petição de manifestação

22/12/2020, 08:50

Expedição de Outros documentos.

18/12/2020, 17:47

Expedição de Outros documentos.

18/12/2020, 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2020, 17:47

Embargos de Declaração Não-acolhidos

18/12/2020, 11:13

Deliberado em Sessão - Julgado

17/12/2020, 17:47

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 04/12/2020 23:59:59.

05/12/2020, 00:29

Decorrido prazo de BIOSAR BRASIL - ENERGIA RENOVAVEL LTDA em 04/12/2020 23:59:59.

05/12/2020, 00:29

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 04/12/2020 23:59:59.

05/12/2020, 00:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2020, 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2020, 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2020, 11:28

Expedição de Outros documentos.

11/11/2020, 16:01

Expedição de Outros documentos.

11/11/2020, 16:01

Expedição de Outros documentos.

11/11/2020, 16:01

Incluído em pauta para 16/12/2020 14:00 SESSÃO ELETRÔNICA.

11/11/2020, 16:00

Conclusos com embargos de declaração

09/11/2020, 11:47

Juntada de Petição de embargos de declaração

22/10/2020, 23:45

Juntada de Petição de substabelecimento

22/10/2020, 15:00

Juntada de Petição de manifestação

18/10/2020, 10:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2020

15/10/2020, 00:11

Publicado Acórdão em 15/10/2020.

15/10/2020, 00:11

Juntada de Petição de manifestação

13/10/2020, 23:05

Expedição de Outros documentos.

09/10/2020, 21:07

Expedição de Outros documentos.

09/10/2020, 21:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2020, 21:07

Conhecido o recurso de DELEGADO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (APELANTE) e provido

09/10/2020, 20:46

Deliberado em Sessão - Julgado

09/10/2020, 08:42

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 01/10/2020 23:59:59.

02/10/2020, 00:59

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 01/10/2020 23:59:59.

02/10/2020, 00:59

Decorrido prazo de BIOSAR BRASIL - ENERGIA RENOVAVEL LTDA em 01/10/2020 23:59:59.

02/10/2020, 00:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/09/2020, 23:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/09/2020, 23:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/09/2020, 23:00

Expedição de Outros documentos.

10/09/2020, 12:02

Expedição de Outros documentos.

10/09/2020, 12:01

Expedição de Outros documentos.

10/09/2020, 12:01

Incluído em pauta para 07/10/2020 14:00 Eletrônica/Virtual, vide Portaria 1 3ªTurma/2017..

10/09/2020, 12:01

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

09/12/2019, 19:36

Juntada de Petição de Parecer

09/12/2019, 19:36

Expedição de Outros documentos.

29/10/2019, 14:18

Juntada de certidão

29/10/2019, 14:17

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

29/10/2019, 14:16

Classe Processual APELAÇÃO CÍVEL (198) alterada para APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728)

29/10/2019, 14:13

Recebidos os autos

12/08/2019, 16:37

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

12/08/2019, 16:37

Distribuído por sorteio

12/08/2019, 16:37

Ato ordinatório

•08/03/2022, 06:30

Decisão

•04/02/2022, 07:43

Decisão

•03/02/2022, 20:12

Documentos Diversos

•12/02/2021, 19:02

Documentos Diversos

•12/02/2021, 18:55

Acórdão

•18/12/2020, 17:47

Acórdão

•18/12/2020, 10:02

Acórdão

•09/10/2020, 21:07

Acórdão

•09/10/2020, 14:15

Sentença

•09/05/2019, 16:25

Despacho

•23/08/2017, 16:08

Decisão

•19/07/2017, 16:19

Decisão

•17/07/2017, 20:54