Apelação / Remessa Necessária 0001772-22.2009.4.03.6124 - TRF3 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Dano AmbientalDIREITO AMBIENTALIndenização por Dano AmbientalApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/09/2023

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Ação Civil Pública · 1ª Vara Federal de Jales 3° Grau · TRF3 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

Partes do Processo

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

Advogados / Representantes

ALEXANDRE ABBY

OAB/SP 303656·CPF·Representa: Réu

LAURA FANUCCHI

OAB/SP 374979·CPF·Representa: Réu

SILMARA PORTO PENARIOL

OAB/SP 190786·CPF·Representa: Réu

LARA PORTUGAL DA ROCHA

OAB/SP 296822·CPF·Representa: Réu

ADRIANA ASTUTO PEREIRA

OAB/SP 389401·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(50)

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

RIO PARANA

Terceiro

SANTA ALBERTINA GABINETE PREFEITO

Terceiro

CESP

Terceiro

CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO

Terceiro

AGU

Terceiro

AG

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA 6 VARA GABINETE JEF DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORA

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

IBAMA/CGFIN - COORDENACAO GERAL DE FINANCAS

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

RIO PARANA ENERGIA S.A

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SANTA ALBERTINA

CNPJ

Reu

CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

CLERISNEIDE GARCIA DE AZEVEDO

CPF

Reu

GERALDO DE AZEVEDO

CPF

Reu

LEUSA MARIA DOS SANTOS SOARES

CPF

Reu

MARCOS EVANGELISTA SOARES

CPF

Reu

LEIDEMAR DA ROCHA BATISTA BELON

CPF

Reu

PAULO CUSTODIO BELON

CPF

Reu

VERA LUCIA RODRIGUES SAMPAIO

CPF

Reu

ODAIR DE SOUZA SAMPAIO

CPF

Reu

MARIA DE FATIMA BRIZANTE DOS SANTOS

CPF

Reu

NEIDE DE ILHO YAMADA

CPF

Reu

ROSA PINATO DOS SANTOS

CPF

Reu

ANTONIO OLAVO DOS SANTOS

CPF

Reu

MARIA FRANCISCA IGLESIAS GARCIA BARBOSA

CPF

Reu

MIGUEL DE OLIVEIRA BARBOSA

CPF

Reu

MARILZA RIBEIRO LATORRE

CPF

Reu

DEVANIR GOMES LATORRE

CPF

Reu

SONIA APARECIDA DA SILVA FUGII

CPF

Reu

JAMIS MASACHI FUGII

CPF

Reu

ELIZABETH SPATINI FURLAN

CPF

Reu

OSVANIR ALBERTO FURLAN

CPF

Reu

NEUSA NAGLIATI MARQUES

CPF

Reu

ALCIDES LANDIM MARQUES

CPF

Reu

SUBSECAO JUDICIARIA DE JALES/SP - 1 VARA FEDERAL

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(8)

ALEXANDRE ABBY

OAB/SP 303656·CPF·Representa: Réu

LAURA FANUCCHI

OAB/SP 374979·CPF·Representa: Réu

SILMARA PORTO PENARIOL

OAB/SP 190786·CPF·Representa: Réu

LARA PORTUGAL DA ROCHA

OAB/SP 296822·CPF·Representa: Réu

ADRIANA ASTUTO PEREIRA

OAB/SP 389401·CPF·Representa: Réu

MARLON LUIZ GARCIA LIVRAMENTO

OAB/SP 203805·CPF·Representa: Réu

LIGEA PEREIRA DE MELO LIVRAMENTO

OAB/SP 195559·CPF·Representa: Réu

GERALDO APARECIDO DO LIVRAMENTO

OAB/SP 68724·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

10/05/2025, 23:41

Juntada de certidão

25/04/2025, 12:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA ALBERTINA em 23/04/2025 23:59.

25/04/2025, 01:33

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 23/04/2025 23:59.

25/04/2025, 01:31

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 00:48

Decorrido prazo de ALCIDES LANDIM MARQUES em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 00:50

Decorrido prazo de NEUSA NAGLIATI MARQUES em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 00:50

Decorrido prazo de RIO PARANÁ ENERGIA S.A em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 00:50

Decorrido prazo de NEIDE DE ILHO YAMADA em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 00:49

Decorrido prazo de GERALDO DE AZEVEDO em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 00:49

Decorrido prazo de ODAIR DE SOUZA SAMPAIO em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 00:49

Decorrido prazo de LEUSA MARIA DOS SANTOS SOARES em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 00:49

Decorrido prazo de JAMIS MASACHI FUGII em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 00:48

Decorrido prazo de MARCOS EVANGELISTA SOARES em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 00:48

Decorrido prazo de CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 00:48

Todas as movimentações(406)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

10/05/2025, 23:41

Juntada de certidão

25/04/2025, 12:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA ALBERTINA em 23/04/2025 23:59.

25/04/2025, 01:33

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 23/04/2025 23:59.

25/04/2025, 01:31

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 24/04/2025 23:59.

Documentos

Decisão

•24/03/2025, 13:43

Decisão

•20/03/2025, 09:47

25/04/2025, 00:48

Decorrido prazo de ALCIDES LANDIM MARQUES em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 00:50

Decorrido prazo de NEUSA NAGLIATI MARQUES em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 00:50

Decorrido prazo de RIO PARANÁ ENERGIA S.A em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 00:50

Decorrido prazo de NEIDE DE ILHO YAMADA em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 00:49

Decorrido prazo de GERALDO DE AZEVEDO em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 00:49

Decorrido prazo de ODAIR DE SOUZA SAMPAIO em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 00:49

Decorrido prazo de LEUSA MARIA DOS SANTOS SOARES em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 00:49

Decorrido prazo de JAMIS MASACHI FUGII em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 00:48

Decorrido prazo de MARCOS EVANGELISTA SOARES em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 00:48

Decorrido prazo de CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 00:48

Decorrido prazo de CLERISNEIDE GARCIA DE AZEVEDO em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 00:48

Decorrido prazo de VERA LUCIA RODRIGUES SAMPAIO em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 00:48

Decorrido prazo de SONIA APARECIDA DA SILVA FUGII em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 00:48

Juntada de Petição de manifestação

01/04/2025, 15:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025

27/03/2025, 00:31

Publicado Decisão em 26/03/2025.

27/03/2025, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025

27/03/2025, 00:31

Juntada de Petição de manifestação

26/03/2025, 14:37

Decorrido prazo de RIO PARANÁ ENERGIA S.A em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 00:42

Expedição de Outros documentos.

24/03/2025, 13:43

Expedição de Outros documentos.

24/03/2025, 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2025, 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2025, 13:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA ALBERTINA em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 01:10

Recurso especial admitido

20/03/2025, 09:47

Decorrido prazo de CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 01:52

Decorrido prazo de ALCIDES LANDIM MARQUES em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 01:51

Decorrido prazo de MARCOS EVANGELISTA SOARES em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025

28/02/2025, 00:24

Publicado Intimação em 25/02/2025.

28/02/2025, 00:24

Conclusos para admissibilidade recursal

26/02/2025, 17:51

Juntada de Petição de manifestação

26/02/2025, 16:18

Juntada de Petição de embargos de declaração

26/02/2025, 16:15

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/02/2025, 15:04

Expedição de Outros documentos.

21/02/2025, 05:44

Expedição de Outros documentos.

21/02/2025, 05:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/02/2025, 05:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/02/2025, 05:44

Recurso especial admitido

20/02/2025, 09:55

Recurso Especial não admitido

20/02/2025, 09:55

Conclusos para admissibilidade recursal

19/02/2025, 10:47

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS em 18/02/2025 23:59.

19/02/2025, 00:41

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 18/02/2025 23:59.

19/02/2025, 00:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA ALBERTINA em 18/02/2025 23:59.

19/02/2025, 00:41

Decorrido prazo de ALCIDES LANDIM MARQUES em 19/12/2024 23:59.

20/12/2024, 11:52

Juntada de Petição de contrarrazões

19/12/2024, 15:04

Juntada de Petição de contrarrazões

19/12/2024, 11:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024

28/11/2024, 00:01

Publicado Intimação em 28/11/2024.

28/11/2024, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

27/11/2024, 15:30

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

27/11/2024, 15:30

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

27/11/2024, 09:58

Expedição de Outros documentos.

26/11/2024, 10:53

Expedição de Outros documentos.

26/11/2024, 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/11/2024, 10:53

Juntada de certidão

26/11/2024, 10:34

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

26/11/2024, 10:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA ALBERTINA em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 00:01

Decorrido prazo de GERALDO DE AZEVEDO em 17/10/2024 23:59.

18/10/2024, 00:18

Decorrido prazo de LEIDEMAR DA ROCHA BATISTA BELON em 17/10/2024 23:59.

18/10/2024, 00:18

Decorrido prazo de VERA LUCIA RODRIGUES SAMPAIO em 17/10/2024 23:59.

18/10/2024, 00:18

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA BRIZANTE DOS SANTOS em 17/10/2024 23:59.

18/10/2024, 00:18

Decorrido prazo de LEUSA MARIA DOS SANTOS SOARES em 17/10/2024 23:59.

18/10/2024, 00:18

Decorrido prazo de CLERISNEIDE GARCIA DE AZEVEDO em 17/10/2024 23:59.

18/10/2024, 00:18

Decorrido prazo de ROSA PINATO DOS SANTOS em 17/10/2024 23:59.

18/10/2024, 00:18

Decorrido prazo de DEVANIR GOMES LATORRE em 17/10/2024 23:59.

18/10/2024, 00:18

Decorrido prazo de MARIA FRANCISCA IGLESIAS GARCIA BARBOSA em 17/10/2024 23:59.

18/10/2024, 00:18

Decorrido prazo de MARILZA RIBEIRO LATORRE em 17/10/2024 23:59.

18/10/2024, 00:18

Decorrido prazo de ANTONIO OLAVO DOS SANTOS em 17/10/2024 23:59.

18/10/2024, 00:18

Decorrido prazo de SONIA APARECIDA DA SILVA FUGII em 17/10/2024 23:59.

18/10/2024, 00:18

Decorrido prazo de OSVANIR ALBERTO FURLAN em 17/10/2024 23:59.

18/10/2024, 00:18

Decorrido prazo de ELIZABETH SPATINI FURLAN em 17/10/2024 23:59.

18/10/2024, 00:18

Decorrido prazo de MIGUEL DE OLIVEIRA BARBOSA em 17/10/2024 23:59.

18/10/2024, 00:18

Decorrido prazo de NEUSA NAGLIATI MARQUES em 17/10/2024 23:59.

18/10/2024, 00:18

Decorrido prazo de ALCIDES LANDIM MARQUES em 17/10/2024 23:59.

18/10/2024, 00:18

Decorrido prazo de NEIDE DE ILHO YAMADA em 17/10/2024 23:59.

18/10/2024, 00:17

Decorrido prazo de PAULO CUSTODIO BELON em 17/10/2024 23:59.

18/10/2024, 00:17

Decorrido prazo de JAMIS MASACHI FUGII em 17/10/2024 23:59.

18/10/2024, 00:17

Decorrido prazo de MARCOS EVANGELISTA SOARES em 17/10/2024 23:59.

18/10/2024, 00:17

Decorrido prazo de ODAIR DE SOUZA SAMPAIO em 17/10/2024 23:59.

18/10/2024, 00:15

Decorrido prazo de RIO PARANÁ ENERGIA S.A em 17/10/2024 23:59.

18/10/2024, 00:15

Decorrido prazo de CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO em 17/10/2024 23:59.

18/10/2024, 00:14

Decorrido prazo de GERALDO DE AZEVEDO em 17/10/2024 23:59.

18/10/2024, 00:06

Decorrido prazo de LEIDEMAR DA ROCHA BATISTA BELON em 17/10/2024 23:59.

18/10/2024, 00:06

Decorrido prazo de VERA LUCIA RODRIGUES SAMPAIO em 17/10/2024 23:59.

18/10/2024, 00:06

Decorrido prazo de LEUSA MARIA DOS SANTOS SOARES em 17/10/2024 23:59.

18/10/2024, 00:06

Decorrido prazo de CLERISNEIDE GARCIA DE AZEVEDO em 17/10/2024 23:59.

18/10/2024, 00:06

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA BRIZANTE DOS SANTOS em 17/10/2024 23:59.

18/10/2024, 00:06

Decorrido prazo de ROSA PINATO DOS SANTOS em 17/10/2024 23:59.

18/10/2024, 00:06

Decorrido prazo de ANTONIO OLAVO DOS SANTOS em 17/10/2024 23:59.

18/10/2024, 00:06

Decorrido prazo de MARIA FRANCISCA IGLESIAS GARCIA BARBOSA em 17/10/2024 23:59.

18/10/2024, 00:06

Decorrido prazo de NEIDE DE ILHO YAMADA em 17/10/2024 23:59.

18/10/2024, 00:06

Decorrido prazo de PAULO CUSTODIO BELON em 17/10/2024 23:59.

18/10/2024, 00:06

Decorrido prazo de MARCOS EVANGELISTA SOARES em 17/10/2024 23:59.

18/10/2024, 00:06

Decorrido prazo de JAMIS MASACHI FUGII em 17/10/2024 23:59.

18/10/2024, 00:06

Decorrido prazo de ALCIDES LANDIM MARQUES em 17/10/2024 23:59.

18/10/2024, 00:06

Decorrido prazo de ELIZABETH SPATINI FURLAN em 17/10/2024 23:59.

18/10/2024, 00:06

Decorrido prazo de NEUSA NAGLIATI MARQUES em 17/10/2024 23:59.

18/10/2024, 00:06

Decorrido prazo de OSVANIR ALBERTO FURLAN em 17/10/2024 23:59.

18/10/2024, 00:06

Decorrido prazo de MARILZA RIBEIRO LATORRE em 17/10/2024 23:59.

18/10/2024, 00:06

Decorrido prazo de DEVANIR GOMES LATORRE em 17/10/2024 23:59.

18/10/2024, 00:06

Decorrido prazo de SONIA APARECIDA DA SILVA FUGII em 17/10/2024 23:59.

18/10/2024, 00:06

Decorrido prazo de MIGUEL DE OLIVEIRA BARBOSA em 17/10/2024 23:59.

18/10/2024, 00:06

Decorrido prazo de ODAIR DE SOUZA SAMPAIO em 17/10/2024 23:59.

18/10/2024, 00:05

Decorrido prazo de RIO PARANÁ ENERGIA S.A em 17/10/2024 23:59.

18/10/2024, 00:04

Decorrido prazo de CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO em 17/10/2024 23:59.

18/10/2024, 00:04

Juntada de Petição de recurso especial

08/10/2024, 15:16

Juntada de Petição de recurso especial

30/09/2024, 14:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024

26/09/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024

26/09/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024

26/09/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024

26/09/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024

26/09/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024

26/09/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024

26/09/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024

26/09/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024

26/09/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024

26/09/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024

26/09/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024

26/09/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024

26/09/2024, 00:04

Publicado Acórdão em 26/09/2024.

26/09/2024, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

24/09/2024, 21:52

Juntada de Petição de manifestação

24/09/2024, 21:44

Expedição de Outros documentos.

24/09/2024, 07:33

Expedição de Outros documentos.

24/09/2024, 07:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/09/2024, 07:33

Embargos de Declaração Não-acolhidos

23/09/2024, 14:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

20/09/2024, 18:34

Juntada de certidão de julgamento

20/09/2024, 18:19

Juntada de certidão de inteiro teor

09/09/2024, 15:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/08/2024, 08:48

Publicado Intimação de Pauta em 26/08/2024.

26/08/2024, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024

24/08/2024, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024

24/08/2024, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024

24/08/2024, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024

24/08/2024, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024

24/08/2024, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024

24/08/2024, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024

24/08/2024, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024

24/08/2024, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024

24/08/2024, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024

24/08/2024, 00:09

Expedição de Outros documentos.

22/08/2024, 18:59

Juntada de Petição de manifestação

21/08/2024, 18:43

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

20/08/2024, 00:04

Expedição de Outros documentos.

19/08/2024, 09:33

Expedição de Outros documentos.

19/08/2024, 09:33

Expedição de Outros documentos.

19/08/2024, 09:33

Expedição de Outros documentos.

19/08/2024, 09:33

Expedição de Outros documentos.

19/08/2024, 09:33

Expedição de Outros documentos.

19/08/2024, 09:33

Expedição de Outros documentos.

19/08/2024, 09:33

Expedição de Outros documentos.

19/08/2024, 09:33

Expedição de Outros documentos.

19/08/2024, 09:33

Expedição de Outros documentos.

19/08/2024, 09:33

Expedição de Outros documentos.

19/08/2024, 09:32

Expedição de Outros documentos.

19/08/2024, 09:32

Expedição de Outros documentos.

19/08/2024, 09:32

Expedição de Outros documentos.

19/08/2024, 09:32

Expedição de Outros documentos.

19/08/2024, 09:32

Expedição de Outros documentos.

19/08/2024, 09:32

Expedição de Outros documentos.

19/08/2024, 09:32

Expedição de Outros documentos.

19/08/2024, 09:32

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

19/08/2024, 09:31

Conclusos com embargos de declaração

01/07/2024, 16:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA ALBERTINA em 13/06/2024 23:59.

14/06/2024, 00:01

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 03/06/2024 23:59.

04/06/2024, 00:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA ALBERTINA em 03/06/2024 23:59.

04/06/2024, 00:10

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 03/06/2024 23:59.

04/06/2024, 00:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA ALBERTINA em 03/06/2024 23:59.

04/06/2024, 00:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA ALBERTINA em 17/05/2024 23:59.

18/05/2024, 00:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA ALBERTINA em 17/05/2024 23:59.

18/05/2024, 00:07

Decorrido prazo de GERALDO DE AZEVEDO em 15/05/2024 23:59.

16/05/2024, 00:05

Decorrido prazo de CLERISNEIDE GARCIA DE AZEVEDO em 15/05/2024 23:59.

16/05/2024, 00:05

Decorrido prazo de SONIA APARECIDA DA SILVA FUGII em 15/05/2024 23:59.

16/05/2024, 00:05

Decorrido prazo de ALCIDES LANDIM MARQUES em 15/05/2024 23:59.

16/05/2024, 00:05

Decorrido prazo de DEVANIR GOMES LATORRE em 15/05/2024 23:59.

16/05/2024, 00:05

Decorrido prazo de ANTONIO OLAVO DOS SANTOS em 15/05/2024 23:59.

16/05/2024, 00:05

Decorrido prazo de MARIA FRANCISCA IGLESIAS GARCIA BARBOSA em 15/05/2024 23:59.

16/05/2024, 00:04

Decorrido prazo de ELIZABETH SPATINI FURLAN em 15/05/2024 23:59.

16/05/2024, 00:04

Decorrido prazo de MIGUEL DE OLIVEIRA BARBOSA em 15/05/2024 23:59.

16/05/2024, 00:04

Decorrido prazo de LEUSA MARIA DOS SANTOS SOARES em 15/05/2024 23:59.

16/05/2024, 00:04

Decorrido prazo de OSVANIR ALBERTO FURLAN em 15/05/2024 23:59.

16/05/2024, 00:04

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA BRIZANTE DOS SANTOS em 15/05/2024 23:59.

16/05/2024, 00:04

Decorrido prazo de ROSA PINATO DOS SANTOS em 15/05/2024 23:59.

16/05/2024, 00:04

Decorrido prazo de MARILZA RIBEIRO LATORRE em 15/05/2024 23:59.

16/05/2024, 00:04

Decorrido prazo de VERA LUCIA RODRIGUES SAMPAIO em 15/05/2024 23:59.

16/05/2024, 00:04

Decorrido prazo de LEIDEMAR DA ROCHA BATISTA BELON em 15/05/2024 23:59.

16/05/2024, 00:04

Decorrido prazo de NEUSA NAGLIATI MARQUES em 15/05/2024 23:59.

16/05/2024, 00:04

Decorrido prazo de JAMIS MASACHI FUGII em 15/05/2024 23:59.

16/05/2024, 00:04

Decorrido prazo de PAULO CUSTODIO BELON em 15/05/2024 23:59.

16/05/2024, 00:04

Decorrido prazo de MARCOS EVANGELISTA SOARES em 15/05/2024 23:59.

16/05/2024, 00:04

Decorrido prazo de NEIDE DE ILHO YAMADA em 15/05/2024 23:59.

16/05/2024, 00:04

Decorrido prazo de ODAIR DE SOUZA SAMPAIO em 15/05/2024 23:59.

16/05/2024, 00:04

Decorrido prazo de RIO PARANÁ ENERGIA S.A em 15/05/2024 23:59.

16/05/2024, 00:04

Decorrido prazo de LEUSA MARIA DOS SANTOS SOARES em 15/05/2024 23:59.

16/05/2024, 00:04

Decorrido prazo de ELIZABETH SPATINI FURLAN em 15/05/2024 23:59.

16/05/2024, 00:04

Decorrido prazo de CLERISNEIDE GARCIA DE AZEVEDO em 15/05/2024 23:59.

16/05/2024, 00:04

Decorrido prazo de DEVANIR GOMES LATORRE em 15/05/2024 23:59.

16/05/2024, 00:04

Decorrido prazo de SONIA APARECIDA DA SILVA FUGII em 15/05/2024 23:59.

16/05/2024, 00:04

Decorrido prazo de MARILZA RIBEIRO LATORRE em 15/05/2024 23:59.

16/05/2024, 00:04

Decorrido prazo de MIGUEL DE OLIVEIRA BARBOSA em 15/05/2024 23:59.

16/05/2024, 00:04

Decorrido prazo de ROSA PINATO DOS SANTOS em 15/05/2024 23:59.

16/05/2024, 00:04

Decorrido prazo de NEUSA NAGLIATI MARQUES em 15/05/2024 23:59.

16/05/2024, 00:04

Decorrido prazo de MARIA FRANCISCA IGLESIAS GARCIA BARBOSA em 15/05/2024 23:59.

16/05/2024, 00:04

Decorrido prazo de ANTONIO OLAVO DOS SANTOS em 15/05/2024 23:59.

16/05/2024, 00:04

Decorrido prazo de OSVANIR ALBERTO FURLAN em 15/05/2024 23:59.

16/05/2024, 00:04

Decorrido prazo de VERA LUCIA RODRIGUES SAMPAIO em 15/05/2024 23:59.

16/05/2024, 00:04

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA BRIZANTE DOS SANTOS em 15/05/2024 23:59.

16/05/2024, 00:04

Decorrido prazo de ALCIDES LANDIM MARQUES em 15/05/2024 23:59.

16/05/2024, 00:04

Decorrido prazo de LEIDEMAR DA ROCHA BATISTA BELON em 15/05/2024 23:59.

16/05/2024, 00:04

Decorrido prazo de GERALDO DE AZEVEDO em 15/05/2024 23:59.

16/05/2024, 00:04

Decorrido prazo de JAMIS MASACHI FUGII em 15/05/2024 23:59.

16/05/2024, 00:04

Decorrido prazo de PAULO CUSTODIO BELON em 15/05/2024 23:59.

16/05/2024, 00:04

Decorrido prazo de NEIDE DE ILHO YAMADA em 15/05/2024 23:59.

16/05/2024, 00:04

Decorrido prazo de MARCOS EVANGELISTA SOARES em 15/05/2024 23:59.

16/05/2024, 00:04

Decorrido prazo de ODAIR DE SOUZA SAMPAIO em 15/05/2024 23:59.

16/05/2024, 00:04

Decorrido prazo de RIO PARANÁ ENERGIA S.A em 15/05/2024 23:59.

16/05/2024, 00:04

Decorrido prazo de CLERISNEIDE GARCIA DE AZEVEDO em 15/05/2024 23:59.

16/05/2024, 00:03

Decorrido prazo de ELIZABETH SPATINI FURLAN em 15/05/2024 23:59.

16/05/2024, 00:03

Decorrido prazo de MARIA FRANCISCA IGLESIAS GARCIA BARBOSA em 15/05/2024 23:59.

16/05/2024, 00:03

Decorrido prazo de ANTONIO OLAVO DOS SANTOS em 15/05/2024 23:59.

16/05/2024, 00:03

Decorrido prazo de LEIDEMAR DA ROCHA BATISTA BELON em 15/05/2024 23:59.

16/05/2024, 00:03

Decorrido prazo de SONIA APARECIDA DA SILVA FUGII em 15/05/2024 23:59.

16/05/2024, 00:03

Decorrido prazo de ROSA PINATO DOS SANTOS em 15/05/2024 23:59.

16/05/2024, 00:03

Decorrido prazo de MIGUEL DE OLIVEIRA BARBOSA em 15/05/2024 23:59.

16/05/2024, 00:03

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA BRIZANTE DOS SANTOS em 15/05/2024 23:59.

16/05/2024, 00:03

Decorrido prazo de LEUSA MARIA DOS SANTOS SOARES em 15/05/2024 23:59.

16/05/2024, 00:03

Decorrido prazo de GERALDO DE AZEVEDO em 15/05/2024 23:59.

16/05/2024, 00:03

Decorrido prazo de DEVANIR GOMES LATORRE em 15/05/2024 23:59.

16/05/2024, 00:03

Decorrido prazo de VERA LUCIA RODRIGUES SAMPAIO em 15/05/2024 23:59.

16/05/2024, 00:03

Decorrido prazo de MARILZA RIBEIRO LATORRE em 15/05/2024 23:59.

16/05/2024, 00:03

Decorrido prazo de OSVANIR ALBERTO FURLAN em 15/05/2024 23:59.

16/05/2024, 00:03

Decorrido prazo de NEUSA NAGLIATI MARQUES em 15/05/2024 23:59.

16/05/2024, 00:02

Decorrido prazo de NEUSA NAGLIATI MARQUES em 15/05/2024 23:59.

16/05/2024, 00:02

Decorrido prazo de SONIA APARECIDA DA SILVA FUGII em 15/05/2024 23:59.

16/05/2024, 00:02

Decorrido prazo de DEVANIR GOMES LATORRE em 15/05/2024 23:59.

16/05/2024, 00:02

Decorrido prazo de MARIA FRANCISCA IGLESIAS GARCIA BARBOSA em 15/05/2024 23:59.

16/05/2024, 00:02

Decorrido prazo de OSVANIR ALBERTO FURLAN em 15/05/2024 23:59.

16/05/2024, 00:02

Decorrido prazo de MARILZA RIBEIRO LATORRE em 15/05/2024 23:59.

16/05/2024, 00:02

Decorrido prazo de GERALDO DE AZEVEDO em 15/05/2024 23:59.

16/05/2024, 00:02

Decorrido prazo de ANTONIO OLAVO DOS SANTOS em 15/05/2024 23:59.

16/05/2024, 00:02

Decorrido prazo de MIGUEL DE OLIVEIRA BARBOSA em 15/05/2024 23:59.

16/05/2024, 00:02

Decorrido prazo de ROSA PINATO DOS SANTOS em 15/05/2024 23:59.

16/05/2024, 00:02

Decorrido prazo de ELIZABETH SPATINI FURLAN em 15/05/2024 23:59.

16/05/2024, 00:02

Decorrido prazo de CLERISNEIDE GARCIA DE AZEVEDO em 15/05/2024 23:59.

16/05/2024, 00:02

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA BRIZANTE DOS SANTOS em 15/05/2024 23:59.

16/05/2024, 00:02

Decorrido prazo de LEUSA MARIA DOS SANTOS SOARES em 15/05/2024 23:59.

16/05/2024, 00:02

Decorrido prazo de LEIDEMAR DA ROCHA BATISTA BELON em 15/05/2024 23:59.

16/05/2024, 00:02

Decorrido prazo de VERA LUCIA RODRIGUES SAMPAIO em 15/05/2024 23:59.

16/05/2024, 00:02

Decorrido prazo de NEIDE DE ILHO YAMADA em 15/05/2024 23:59.

16/05/2024, 00:02

Decorrido prazo de PAULO CUSTODIO BELON em 15/05/2024 23:59.

16/05/2024, 00:02

Decorrido prazo de JAMIS MASACHI FUGII em 15/05/2024 23:59.

16/05/2024, 00:02

Decorrido prazo de MARCOS EVANGELISTA SOARES em 15/05/2024 23:59.

16/05/2024, 00:02

Decorrido prazo de NEIDE DE ILHO YAMADA em 15/05/2024 23:59.

16/05/2024, 00:02

Decorrido prazo de PAULO CUSTODIO BELON em 15/05/2024 23:59.

16/05/2024, 00:02

Decorrido prazo de MARCOS EVANGELISTA SOARES em 15/05/2024 23:59.

16/05/2024, 00:02

Decorrido prazo de ODAIR DE SOUZA SAMPAIO em 15/05/2024 23:59.

16/05/2024, 00:02

Decorrido prazo de JAMIS MASACHI FUGII em 15/05/2024 23:59.

16/05/2024, 00:02

Decorrido prazo de ODAIR DE SOUZA SAMPAIO em 15/05/2024 23:59.

16/05/2024, 00:01

Decorrido prazo de RIO PARANÁ ENERGIA S.A em 15/05/2024 23:59.

16/05/2024, 00:01

Decorrido prazo de CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO em 15/05/2024 23:59.

16/05/2024, 00:01

Juntada de Petição de resposta

15/05/2024, 10:15

Juntada de Petição de contrarrazões

14/05/2024, 22:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA ALBERTINA em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 00:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA ALBERTINA em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 00:07

Juntada de Petição de manifestação

08/05/2024, 14:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024

08/05/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024

08/05/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024

08/05/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024

08/05/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024

08/05/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024

08/05/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024

08/05/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024

08/05/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024

08/05/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024

08/05/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024

08/05/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024

08/05/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024

08/05/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024

08/05/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024

08/05/2024, 00:02

Publicado Ato ordinatório em 08/05/2024.

08/05/2024, 00:02

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

07/05/2024, 16:10

Expedição de Outros documentos.

06/05/2024, 16:58

Expedição de Comunicação via sistema.

06/05/2024, 16:58

Juntada de ato ordinatório

06/05/2024, 16:57

Decorrido prazo de GERALDO DE AZEVEDO em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 00:07

Decorrido prazo de CLERISNEIDE GARCIA DE AZEVEDO em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 00:07

Decorrido prazo de DEVANIR GOMES LATORRE em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 00:07

Decorrido prazo de NEUSA NAGLIATI MARQUES em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 00:07

Decorrido prazo de MARILZA RIBEIRO LATORRE em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 00:07

Decorrido prazo de ELIZABETH SPATINI FURLAN em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 00:07

Decorrido prazo de OSVANIR ALBERTO FURLAN em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 00:07

Decorrido prazo de ROSA PINATO DOS SANTOS em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 00:07

Decorrido prazo de MIGUEL DE OLIVEIRA BARBOSA em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 00:07

Decorrido prazo de ANTONIO OLAVO DOS SANTOS em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 00:07

Decorrido prazo de LEIDEMAR DA ROCHA BATISTA BELON em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 00:07

Decorrido prazo de MARIA FRANCISCA IGLESIAS GARCIA BARBOSA em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 00:07

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA BRIZANTE DOS SANTOS em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 00:07

Decorrido prazo de SONIA APARECIDA DA SILVA FUGII em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 00:07

Decorrido prazo de VERA LUCIA RODRIGUES SAMPAIO em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 00:07

Decorrido prazo de LEUSA MARIA DOS SANTOS SOARES em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 00:07

Decorrido prazo de ALCIDES LANDIM MARQUES em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 00:07

Decorrido prazo de JAMIS MASACHI FUGII em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 00:07

Decorrido prazo de MARCOS EVANGELISTA SOARES em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 00:07

Decorrido prazo de PAULO CUSTODIO BELON em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 00:07

Decorrido prazo de NEIDE DE ILHO YAMADA em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 00:07

Decorrido prazo de ODAIR DE SOUZA SAMPAIO em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 00:07

Decorrido prazo de LEIDEMAR DA ROCHA BATISTA BELON em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 00:06

Decorrido prazo de VERA LUCIA RODRIGUES SAMPAIO em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 00:06

Decorrido prazo de LEUSA MARIA DOS SANTOS SOARES em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 00:06

Decorrido prazo de CLERISNEIDE GARCIA DE AZEVEDO em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 00:06

Decorrido prazo de SONIA APARECIDA DA SILVA FUGII em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 00:06

Decorrido prazo de GERALDO DE AZEVEDO em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 00:06

Decorrido prazo de NEUSA NAGLIATI MARQUES em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 00:06

Decorrido prazo de ELIZABETH SPATINI FURLAN em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 00:06

Decorrido prazo de MIGUEL DE OLIVEIRA BARBOSA em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 00:06

Decorrido prazo de ROSA PINATO DOS SANTOS em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 00:06

Decorrido prazo de ANTONIO OLAVO DOS SANTOS em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 00:06

Decorrido prazo de DEVANIR GOMES LATORRE em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 00:06

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA BRIZANTE DOS SANTOS em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 00:06

Decorrido prazo de MARIA FRANCISCA IGLESIAS GARCIA BARBOSA em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 00:06

Decorrido prazo de MARILZA RIBEIRO LATORRE em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 00:06

Decorrido prazo de OSVANIR ALBERTO FURLAN em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 00:06

Decorrido prazo de ALCIDES LANDIM MARQUES em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 00:06

Decorrido prazo de PAULO CUSTODIO BELON em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 00:06

Decorrido prazo de JAMIS MASACHI FUGII em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 00:06

Decorrido prazo de MARCOS EVANGELISTA SOARES em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 00:06

Decorrido prazo de NEIDE DE ILHO YAMADA em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 00:06

Decorrido prazo de ODAIR DE SOUZA SAMPAIO em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 00:06

Juntada de Petição de embargos de declaração

02/05/2024, 16:43

Juntada de Petição de contrarrazões

30/04/2024, 17:13

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

26/04/2024, 15:05

Juntada de Petição de resposta

26/04/2024, 11:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024

25/04/2024, 00:02

Publicado Ato ordinatório em 25/04/2024.

25/04/2024, 00:02

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

23/04/2024, 17:52

Expedição de Outros documentos.

23/04/2024, 10:10

Expedição de Comunicação via sistema.

23/04/2024, 10:10

Juntada de ato ordinatório

23/04/2024, 10:04

Publicado Acórdão em 23/04/2024.

23/04/2024, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024

23/04/2024, 00:03

Juntada de Petição de embargos de declaração

22/04/2024, 10:57

Juntada de Petição de manifestação

19/04/2024, 17:12

Juntada de Petição de recurso especial

19/04/2024, 17:12

Expedição de Outros documentos.

19/04/2024, 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/04/2024, 13:27

Conhecido o recurso de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - CNPJ: 03.659.166/0044-42 (APELANTE) e não-provido

18/04/2024, 16:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

08/04/2024, 15:53

Juntada de certidão de julgamento

08/04/2024, 09:54

Juntada de certidão de julgamento

27/03/2024, 17:51

Deliberado em Sessão - Adiado

26/03/2024, 12:52

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/02/2024, 23:28

Juntada de Petição de memoriais

27/02/2024, 19:54

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/02/2024, 11:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024

22/02/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024

22/02/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024

22/02/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024

22/02/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024

22/02/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024

22/02/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024

22/02/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024

22/02/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024

22/02/2024, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024

22/02/2024, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024

22/02/2024, 00:01

Publicado Intimação de Pauta em 22/02/2024.

22/02/2024, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024

22/02/2024, 00:01

Expedição de Outros documentos.

20/02/2024, 15:27

Juntada de Petição de manifestação

19/02/2024, 21:02

Expedição de Outros documentos.

17/02/2024, 12:03

Expedição de Outros documentos.

17/02/2024, 12:03

Expedição de Outros documentos.

17/02/2024, 12:03

Expedição de Outros documentos.

17/02/2024, 12:03

Expedição de Outros documentos.

17/02/2024, 12:03

Expedição de Outros documentos.

17/02/2024, 12:03

Expedição de Outros documentos.

17/02/2024, 12:03

Expedição de Outros documentos.

17/02/2024, 12:03

Expedição de Outros documentos.

17/02/2024, 12:03

Expedição de Outros documentos.

17/02/2024, 12:03

Expedição de Outros documentos.

17/02/2024, 12:03

Expedição de Outros documentos.

17/02/2024, 12:03

Expedição de Outros documentos.

17/02/2024, 12:03

Expedição de Outros documentos.

17/02/2024, 12:03

Expedição de Outros documentos.

17/02/2024, 12:03

Expedição de Outros documentos.

17/02/2024, 12:03

Expedição de Outros documentos.

17/02/2024, 12:03

Expedição de Outros documentos.

17/02/2024, 12:03

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

17/02/2024, 12:01

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

11/09/2023, 17:00

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

09/08/2023, 18:40

Conclusos para julgamento

09/08/2023, 18:40

Juntada de Petição de parecer

09/08/2023, 18:40

Expedição de Outros documentos.

30/06/2023, 16:21

Juntada de certidão

30/06/2023, 16:21

Recebidos os autos

03/03/2023, 17:14

Recebidos os autos

03/03/2023, 17:14

Recebido pelo Distribuidor

03/03/2023, 17:13

Distribuído por sorteio

03/03/2023, 17:13

Decisão

•21/02/2025, 05:44

Decisão

•20/02/2025, 09:55

Acórdão

•24/09/2024, 07:33

Acórdão

•22/09/2024, 16:56

Ato ordinatório

•06/05/2024, 16:58

Ato ordinatório

•06/05/2024, 16:57

Ato ordinatório

•23/04/2024, 10:10

Ato ordinatório

•23/04/2024, 10:04

Acórdão

•19/04/2024, 13:27

Acórdão

•18/04/2024, 16:23

Ato ordinatório

•06/12/2022, 14:01

Ato ordinatório

•05/12/2022, 15:45

Sentença

•27/09/2022, 17:52

Todos os documentos(29)

Decisão

•24/03/2025, 13:43

Decisão

•20/03/2025, 09:47

Decisão

•21/02/2025, 05:44

Decisão

•20/02/2025, 09:55

Acórdão

•24/09/2024, 07:33

Acórdão

•22/09/2024, 16:56

Ato ordinatório

•06/05/2024, 16:58

Ato ordinatório

•06/05/2024, 16:57

Ato ordinatório

•23/04/2024, 10:10

Ato ordinatório

•23/04/2024, 10:04

Acórdão

•19/04/2024, 13:27

Acórdão

•18/04/2024, 16:23

Ato ordinatório

•06/12/2022, 14:01

Ato ordinatório

•05/12/2022, 15:45

Sentença

•27/09/2022, 17:52

Sentença

•31/08/2022, 09:50

Ato ordinatório

•06/07/2022, 14:30

Ato ordinatório

•06/07/2022, 14:17

Ato ordinatório

•10/01/2022, 14:01

Ato ordinatório

•22/12/2021, 22:50

Ato ordinatório

•21/09/2020, 23:58

Decisão

•07/07/2020, 17:57

Decisão

•19/06/2020, 17:39

Outros Documentos

•28/01/2020, 18:28

Ato ordinatório

•05/12/2019, 17:04

Ato ordinatório

•05/12/2019, 17:00

Outros Documentos

•04/12/2019, 23:47

Ato ordinatório

•04/11/2019, 13:17

Ato ordinatório

•04/11/2019, 13:16