Embargos à Execução 5000711-17.2018.4.03.6127 - TRF3

Embargos à Execução 5000711-17.2018.4.03.6127 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL APELADO: MARCIO EVANDRO RIBEIRO, PRO IMAGEM PRODUCOES EM VIDEO S/S LTDA - ME Advogado do(a) APELADO: ALUISIO BERNARDES CORTEZ - SP310396-A Advogado do(a) APELADO: ALUISIO BERNARDES CORTEZ - SP310396-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000711-17.2018.4.03.6127 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal, assim ementado: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXEQUÍVEL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I – Afiguram-se presentes os pressupostos de certeza, exigibilidade e liquidez, não havendo se falar em vício que macula o título executivo utilizado para a propositura da ação. II – Recurso provido. Sentença anulada. Alega a parte recorrente violação ao art. 783 do CPC, sustentando ausência de liquidez e certeza do título executivo extrajudicial. Decido. O recurso não merece admissão. Primeiro porque o dispositivo legal apontado como violado não foi objeto de debate neste Tribunal, o que obsta o seu conhecimento pela Corte Superior, configurada que está inovação recursal e ausência de prequestionamento da matéria, aplicando-se a Súmula 282 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". Não foram opostos embargos de declaração, incidindo, portanto, também, a Súmula 356 do STF: "O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento". A parte recorrente trata de desenvolver a tese que entende amparar sua pretensão e externar o seu inconformismo com o acórdão recorrido, deixando, no entanto, de atender ao requisito do prequestionamento. Na via estreita do recurso especial, para que haja interesse em recorrer, não basta mera sucumbência, como nos demais recursos ordinários. É necessário que haja efetivamente uma questão de direito federal, pois o especial não se presta a examinar a justiça da decisão, mas a solucionar controvérsia acerca da interpretação das normas federais. No mais, a pretexto de alegar violações à lei federal, a parte recorrente pretende rediscutir a justiça da decisão, em seu contexto fático-probatório. Após análise dos elementos contidos nos autos, a Turma julgadora decidiu pela regularidade do título executivo, nos seguintes termos (ID 163074266, p. 1/2): Ademais, a exequente instruiu a inicial com documentos aptos que a dívida é certa, líquida e exigível, conforme dicção do artigo 28 e §1º da Lei nº 10.931/04. (...) Assim, afiguram-se presentes os pressupostos de certeza, exigibilidade e liquidez, não havendo se falar em vício que macula o título executivo utilizado para a propositura da ação. Revisitar referidas conclusões pressupõe revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, função própria das instâncias ordinárias. Sua arguição, em sede de recurso especial, encontra impedimento na Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 3 de fevereiro de 2022.

07/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(101)

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 21/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO EVANDRO RIBEIRO em 11/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de PRO IMAGEM PRODUCOES EM VIDEO S/S LTDA - ME em 11/11/2022 23:59.

Publicado Despacho em 18/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2022

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Todas as movimentações(66)

Todos os documentos(19)