Execução de Título Extrajudicial 5000980-62.2017.4.03.6104 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5000980-62.2017.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/04/2022, 20:11

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 20/04/2022 23:59.

21/04/2022, 01:14

Decorrido prazo de MARCIO ALEXANDRE RODRIGUES PEREIRA em 22/03/2022 23:59.

23/03/2022, 00:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/03/2022, 14:52

Juntada de ato ordinatório

08/03/2022, 14:51

Juntada de decisão

08/03/2022, 13:27

Recebidos os autos

08/03/2022, 13:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: MARCIO ALEXANDRE RODRIGUES PEREIRA APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000980-62.2017.4.03.6104 RELATOR: Gab. Vice Presidência Cuida-se de recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, da Constituição Federal, interposto por MÁRCIO ALEXANDRE RODRIGUES PEREIRA contra decisão monocrática. Decido. O recurso não comporta admissão. Com efeito, o inciso III do artigo 102 da Constituição Federal exige que o recurso extraordinário, para ser admitido, seja interposto em face de "causas decididas, em única ou última instância (...)". O presente recurso, entretanto, foi apresentado contra decisão monocrática, proferida com fundamento no artigo 932 do Código de Processo Civil, e em face da qual é cabível a interposição de agravo ao órgão competente para o julgamento, nos termos do art. 1.021 do mesmo diploma legal. Não tendo sido esgotada a instância ordinária, o recurso extraordinário não pode ser admitido, por não preencher um de seus requisitos formais. Conforme orientação firmada na Súmula 281 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário quando couber, na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada". Assim é o entendimento do Pretório Excelso: Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DESAPROVAÇÃO. SUPOSTA NULIDADE DA INTIMAÇÃO. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DAS VIAS RECURSAIS ORDINÁRIAS. SÚMULA 281 DO STF. ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. MATÉRIA SEM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 181. RE 598.365. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (ARE 1037001 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 21/08/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-197 DIVULG 31-08-2017 PUBLIC 01-09-2017) Ante o exposto, NÃO ADMITO o recurso extraordinário. Intimem-se. São Paulo, 3 de fevereiro de 2022.

07/02/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

28/07/2021, 11:37

Juntada de Petição de contrarrazões

14/07/2021, 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/07/2021, 15:59

Juntada de ato ordinatório

08/07/2021, 15:59

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 05/07/2021 23:59.

06/07/2021, 01:09

Juntada de Petição de apelação

07/06/2021, 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2021, 15:27

Documentos

Ato Ordinatório

•08/03/2022, 14:52

Ato Ordinatório

•08/03/2022, 14:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: MARCIO ALEXANDRE RODRIGUES PEREIRA APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000980-62.2017.4.03.6104 RELATOR: Gab. Vice Presidência Cuida-se de recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, da Constituição Federal, interposto por MÁRCIO ALEXANDRE RODRIGUES PEREIRA contra decisão monocrática. Decido. O recurso não comporta admissão. Com efeito, o inciso III do artigo 102 da Constituição Federal exige que o recurso extraordinário, para ser admitido, seja interposto em face de "causas decididas, em única ou última instância (...)". O presente recurso, entretanto, foi apresentado contra decisão monocrática, proferida com fundamento no artigo 932 do Código de Processo Civil, e em face da qual é cabível a interposição de agravo ao órgão competente para o julgamento, nos termos do art. 1.021 do mesmo diploma legal. Não tendo sido esgotada a instância ordinária, o recurso extraordinário não pode ser admitido, por não preencher um de seus requisitos formais. Conforme orientação firmada na Súmula 281 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário quando couber, na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada". Assim é o entendimento do Pretório Excelso: Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DESAPROVAÇÃO. SUPOSTA NULIDADE DA INTIMAÇÃO. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DAS VIAS RECURSAIS ORDINÁRIAS. SÚMULA 281 DO STF. ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. MATÉRIA SEM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 181. RE 598.365. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (ARE 1037001 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 21/08/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-197 DIVULG 31-08-2017 PUBLIC 01-09-2017) Ante o exposto, NÃO ADMITO o recurso extraordinário. Intimem-se. São Paulo, 3 de fevereiro de 2022.

07/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 20/04/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO ALEXANDRE RODRIGUES PEREIRA em 22/03/2022 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de decisão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 05/07/2021 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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