Procedimento Comum Cível 5013707-11.2021.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRetido na fonteIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/10/2021

Valor da Causa

R$ 5.001.901,13

Órgão julgador

8ª Vara Federal de Campinas

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI

Partes do Processo

PIRELLI PNEUS LTDA.

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCELA ANTUNES GUELFI

OAB/SP 401701·CPF·Representa: Autor

FERNANDA CRISTINA GOMES DE SOUZA

OAB/SP 205807·CPF·Representa: Autor

GERALDO VALENTIM NETO

OAB/SP 196258·CPF·Representa: Autor

DENISE TIEMI FUGIMOTO

OAB/SP 361430·CPF·Representa: Autor

AMANDA FERREIRA DA COSTA

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(47)

PIRELLI PNEUS LTDA.

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

RAFAEL NADER CHRYSOSTOMO

Terceiro

FREDERICO DE SANTANA VIEIRA

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO DE VIRACOPOS (IMPETRADO)

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA ALFANDEGA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

GUILHERME ASSIS DE CARVALHO

Terceiro

JUNDIA

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA DERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JUNDIAI/SP

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL MATO GROSSO DO SUL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

PGFN

ALCUNHA

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

ALCUNHA

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(7)

MARCELA ANTUNES GUELFI

OAB/SP 401701·CPF·Representa: Autor

FERNANDA CRISTINA GOMES DE SOUZA

OAB/SP 205807·CPF·Representa: Autor

GERALDO VALENTIM NETO

OAB/SP 196258·CPF·Representa: Autor

DENISE TIEMI FUGIMOTO

OAB/SP 361430·CPF·Representa: Autor

AMANDA FERREIRA DA COSTA

CPF·Representa: Autor

GUILHERME BALSAMO RAMOS

CPF·Representa: Autor

THAYLA MURAD

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

09/04/2026, 16:26

Juntada de informação

08/04/2026, 19:20

Juntada de informação

08/04/2026, 19:17

Juntada de informação

07/04/2026, 16:53

Juntada de Petição de contrarrazões

26/03/2026, 07:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2026, 18:24

Juntada de ato ordinatório

17/03/2026, 18:23

Juntada de Petição de apelação

11/03/2026, 18:31

Juntada de Petição de manifestação

23/02/2026, 19:27

Publicado Intimação em 19/02/2026.

19/02/2026, 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2026

19/02/2026, 03:24

Expedição de Outros documentos.

13/02/2026, 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2026, 18:09

Embargos de Declaração Acolhidos

13/02/2026, 18:09

Conclusos para julgamento

30/01/2026, 10:43

Todas as movimentações(138)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

09/04/2026, 16:26

Juntada de informação

08/04/2026, 19:20

Juntada de informação

08/04/2026, 19:17

Juntada de informação

07/04/2026, 16:53

Juntada de Petição de contrarrazões

26/03/2026, 07:28

Documentos

Ato Ordinatório

•17/03/2026, 18:24

Ato Ordinatório

•17/03/2026, 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2026, 18:24

Juntada de ato ordinatório

17/03/2026, 18:23

Juntada de Petição de apelação

11/03/2026, 18:31

Juntada de Petição de manifestação

23/02/2026, 19:27

Publicado Intimação em 19/02/2026.

19/02/2026, 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2026

19/02/2026, 03:24

Expedição de Outros documentos.

13/02/2026, 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2026, 18:09

Embargos de Declaração Acolhidos

13/02/2026, 18:09

Conclusos para julgamento

30/01/2026, 10:43

Decorrido prazo de PIRELLI PNEUS LTDA. em 10/12/2025 23:59.

11/12/2025, 00:53

Juntada de Petição de manifestação

02/12/2025, 12:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

02/12/2025, 00:53

Publicado Intimação em 02/12/2025.

02/12/2025, 00:53

Expedição de Outros documentos.

28/11/2025, 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2025, 14:34

Juntada de ato ordinatório

28/11/2025, 14:33

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 03/11/2025 23:59.

04/11/2025, 00:44

Juntada de Petição de comunicações

24/10/2025, 16:48

Juntada de Petição de embargos de declaração

25/09/2025, 12:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025

18/09/2025, 00:38

Publicado Intimação em 18/09/2025.

18/09/2025, 00:38

Expedição de Outros documentos.

16/09/2025, 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2025, 12:35

Julgado improcedente o pedido

11/09/2025, 15:13

Conclusos para julgamento

14/04/2025, 12:49

Juntada de certidão

03/04/2025, 16:27

Decorrido prazo de PIRELLI PNEUS LTDA. em 18/03/2025 23:59.

19/03/2025, 00:51

Decorrido prazo de Gerente da Caixa Economica Federal -Ag. 2554 - PAB Justiça Federal em Campinas - em 18/03/2025 23:59.

19/03/2025, 00:51

Mandado devolvido cumprido

11/03/2025, 12:38

Juntada de Petição de diligência

11/03/2025, 12:38

Juntada de Petição de manifestação

06/03/2025, 10:03

Expedição de Outros documentos.

27/02/2025, 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2025, 17:21

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/02/2025, 15:04

Expedição de Mandado.

27/02/2025, 13:42

Juntada de ato ordinatório

24/02/2025, 18:28

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

24/02/2025, 17:40

Juntada de certidão

24/02/2025, 16:29

Decorrido prazo de PIRELLI PNEUS LTDA. em 20/02/2025 23:59.

21/02/2025, 01:12

Juntada de Petição de manifestação

14/02/2025, 15:05

Expedição de Outros documentos.

12/02/2025, 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/02/2025, 17:12

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

12/02/2025, 13:15

Conclusos para decisão

12/02/2025, 13:13

Juntada de Petição de manifestação

10/02/2025, 22:46

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/01/2025, 16:05

Expedição de Outros documentos.

15/01/2025, 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/01/2025, 16:54

Juntada de ato ordinatório

15/01/2025, 16:53

Juntada de Petição de manifestação

14/01/2025, 11:08

Juntada de Petição de laudo (outros)

14/01/2025, 11:07

Proferida decisão interlocutória

16/12/2024, 20:08

Conclusos para decisão

16/12/2024, 19:19

Juntada de Petição de manifestação

13/12/2024, 09:50

Juntada de certidão

09/12/2024, 17:34

Decorrido prazo de SERGIO DA COSTA PEREIRA em 16/10/2024 23:59.

17/10/2024, 00:57

Juntada de certidão

03/10/2024, 17:50

Juntada de certidão

02/10/2024, 11:39

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/09/2024, 18:27

Publicado Intimação em 05/09/2024.

05/09/2024, 20:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024

05/09/2024, 20:02

Expedição de Outros documentos.

03/09/2024, 11:49

Juntada de ato ordinatório

03/09/2024, 11:45

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/09/2024, 17:57

Juntada de Petição de manifestação

20/08/2024, 16:46

Publicado Intimação em 19/08/2024.

19/08/2024, 20:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024

17/08/2024, 00:08

Expedição de Outros documentos.

15/08/2024, 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2024, 13:53

Juntada de ato ordinatório

15/08/2024, 13:51

Juntada de Petição de manifestação

14/08/2024, 09:58

Juntada de Petição de manifestação

01/07/2024, 09:18

Juntada de Petição de manifestação

26/06/2024, 11:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/06/2024, 19:48

Publicado Intimação em 10/06/2024.

10/06/2024, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024

08/06/2024, 00:09

Expedição de Outros documentos.

06/06/2024, 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2024, 13:25

Proferida decisão interlocutória

05/06/2024, 16:47

Nomeado perito

05/06/2024, 16:47

Conclusos para despacho

31/10/2023, 12:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/09/2023, 13:15

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/08/2023, 14:29

Publicado Intimação em 18/08/2023.

18/08/2023, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023

18/08/2023, 00:24

Expedição de Outros documentos.

16/08/2023, 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2023, 18:10

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

16/08/2023, 14:32

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2023, 18:46

Conclusos para julgamento

08/03/2022, 14:31

Decorrido prazo de PIRELLI PNEUS LTDA. em 07/03/2022 23:59.

08/03/2022, 00:29

Juntada de Petição de manifestação

24/02/2022, 15:37

Publicado Decisão em 08/02/2022.

11/02/2022, 16:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2022

11/02/2022, 16:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: PIRELLI PNEUS LTDA. Advogados do(a) AUTOR: MARCELA ANTUNES GUELFI - SP401701, FERNANDA CRISTINA GOMES DE SOUZA - SP205807, GERALDO VALENTIM NETO - SP196258, DENISE TIEMI FUGIMOTO - SP361430 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O ID 40267458: Tendo em vista a ausência dos motivos da interposição do agravo de instrumento, prejudicado o juízo de retratação. Sem prejuízo, dê-se vista à União acerca dos endossos das apólices de seguro-garantia anexados ao ID 186960491, para ciência e eventuais providências. Intimem-se. CAMPINAS, 3 de fevereiro de 2022. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013707-11.2021.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas

07/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/02/2022, 08:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2022, 08:14

Decorrido prazo de PIRELLI PNEUS LTDA. em 03/02/2022 23:59.

04/02/2022, 01:37

Proferidas outras decisões não especificadas

03/02/2022, 17:00

Conclusos para despacho

10/01/2022, 08:38

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo

04/01/2022, 10:54

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/12/2021, 17:45

Juntada de certidão

10/12/2021, 12:26

Publicado Intimação em 09/12/2021.

10/12/2021, 05:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2021

10/12/2021, 05:21

Expedição de Outros documentos.

07/12/2021, 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/12/2021, 19:20

Concedida a Antecipação de tutela

07/12/2021, 19:16

Juntada de Petição de contestação

07/12/2021, 11:14

Conclusos para decisão

01/12/2021, 15:57

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/11/2021, 18:31

Decorrido prazo de PIRELLI PNEUS LTDA. em 26/11/2021 23:59.

27/11/2021, 00:27

Publicado Decisão em 09/11/2021.

09/11/2021, 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2021

09/11/2021, 02:09

Expedição de Outros documentos.

05/11/2021, 16:23

Proferida decisão interlocutória

05/11/2021, 15:34

Conclusos para decisão

28/10/2021, 16:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/10/2021, 13:30

Publicado Intimação em 28/10/2021.

28/10/2021, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2021

28/10/2021, 00:53

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/10/2021, 12:17

Expedição de Outros documentos.

26/10/2021, 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/10/2021, 14:25

Juntada de certidão

25/10/2021, 18:03

Proferida decisão interlocutória

25/10/2021, 16:05

Conclusos para decisão

23/10/2021, 15:09

Juntada de certidão

23/10/2021, 15:09

Juntada de certidão

22/10/2021, 20:39

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

22/10/2021, 20:39

Recebidos os autos

22/10/2021, 20:39

Distribuído por sorteio

22/10/2021, 19:57

Recebido pelo Distribuidor

22/10/2021, 19:57

Sentença

•13/02/2026, 18:09

Sentença

•13/02/2026, 18:09

Ato Ordinatório

•28/11/2025, 14:34

Ato Ordinatório

•28/11/2025, 14:33

Comunicações

•29/09/2025, 21:27

Sentença

•16/09/2025, 12:35

Sentença

•11/09/2025, 15:13

Ato Ordinatório

•27/02/2025, 17:21

Ato Ordinatório

•24/02/2025, 18:28

Ofício de transferência eletrônica

•24/02/2025, 17:40

Decisão

•12/02/2025, 17:12

Decisão

•12/02/2025, 13:15

Ato Ordinatório

•15/01/2025, 16:53

Todos os documentos(32)

Ato Ordinatório

•17/03/2026, 18:24

Ato Ordinatório

•17/03/2026, 18:23

Sentença

•13/02/2026, 18:09

Sentença

•13/02/2026, 18:09

Ato Ordinatório

•28/11/2025, 14:34

Ato Ordinatório

•28/11/2025, 14:33

Comunicações

•29/09/2025, 21:27

Sentença

•16/09/2025, 12:35

Sentença

•11/09/2025, 15:13

Ato Ordinatório

•27/02/2025, 17:21

Ato Ordinatório

•24/02/2025, 18:28

Ofício de transferência eletrônica

•24/02/2025, 17:40

Decisão

•12/02/2025, 17:12

Decisão

•12/02/2025, 13:15

Ato Ordinatório

•15/01/2025, 16:53

Decisão

•16/12/2024, 20:08

Decisão

•09/12/2024, 17:35

Ato Ordinatório

•03/09/2024, 11:45

Ato Ordinatório

•15/08/2024, 13:51

Decisão

•06/06/2024, 13:25

Decisão

•05/06/2024, 16:47

Sentença

•16/08/2023, 14:32

Despacho de Inspeção

•08/05/2023, 18:46

Decisão

•04/02/2022, 08:14

Decisão

•03/02/2022, 17:00

Decisão

•07/12/2021, 19:16

Decisão

•05/11/2021, 16:23

Decisão

•05/11/2021, 15:34

Decisão

•25/10/2021, 16:05

Documento Comprobatório

•22/10/2021, 19:57

Documento Comprobatório

•22/10/2021, 19:57

Documento Comprobatório

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