Cumprimento de sentença 5005110-64.2018.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaExecução ContratualContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/09/2018

Valor da Causa

R$ 58.654,75

Órgão julgador

2ª Vara Federal de São José dos Campos

Partes do Processo

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

EMGEA

Terceiro

CAIXA ECONOMIA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCUS ADRIANO CARDOSO CASTRO

OAB/TO 8744·CPF·Representa: Autor

MARCELO MACHADO CARVALHO

OAB/SP 224009·CPF·Representa: Autor

HENIO VIANA VIEIRA

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(11)

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

EMGEA

Terceiro

CAIXA ECONOMIA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL S/A

Terceiro

CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMIDA FEDERAL

Terceiro

CAIXA

Terceiro

BRUNO KELLER MORAES

CPF

Reu

B. K. MORAES SERVICOS DE MANUTENCAO - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Mandado devolvido parcialmente cumprido

24/04/2026, 11:30

Mandado devolvido parcialmente cumprido

24/04/2026, 11:30

Juntada de Petição de diligência

24/04/2026, 11:30

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/04/2026, 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2026, 14:57

Expedição de Mandado.

10/04/2026, 14:57

Proferida decisão interlocutória

08/04/2026, 15:48

Conclusos para decisão

08/04/2026, 14:36

Juntada de Petição de manifestação

29/01/2026, 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/01/2026, 15:53

Juntada de ato ordinatório

14/01/2026, 15:53

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/08/2025, 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2025, 11:00

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2025, 21:03

Conclusos para despacho

30/06/2025, 15:22

Todas as movimentações(198)

Mandado devolvido parcialmente cumprido

24/04/2026, 11:30

Mandado devolvido parcialmente cumprido

24/04/2026, 11:30

Juntada de Petição de diligência

24/04/2026, 11:30

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/04/2026, 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

Decisão

•10/04/2026, 14:57

Decisão

•08/04/2026, 15:48

10/04/2026, 14:57

Expedição de Mandado.

10/04/2026, 14:57

Proferida decisão interlocutória

08/04/2026, 15:48

Conclusos para decisão

08/04/2026, 14:36

Juntada de Petição de manifestação

29/01/2026, 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/01/2026, 15:53

Juntada de ato ordinatório

14/01/2026, 15:53

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/08/2025, 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2025, 11:00

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2025, 21:03

Conclusos para despacho

30/06/2025, 15:22

Decorrido prazo de BRUNO KELLER MORAES em 19/05/2025 23:59.

20/05/2025, 00:45

Mandado devolvido cumprido

24/04/2025, 08:14

Juntada de Petição de diligência

24/04/2025, 08:14

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/04/2025, 09:01

Expedição de Mandado.

09/04/2025, 12:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/04/2025, 12:03

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

08/04/2025, 21:48

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 00:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2025, 06:32

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2025, 15:42

Conclusos para despacho

11/02/2025, 15:50

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/11/2024, 19:10

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 04/11/2024 23:59.

05/11/2024, 20:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2024, 16:36

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2024, 19:49

Conclusos para despacho

26/09/2024, 17:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/07/2024, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2024, 13:56

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2024, 11:12

Conclusos para despacho

27/06/2024, 10:54

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 21/05/2024 23:59.

22/05/2024, 02:26

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2024, 13:25

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/04/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/04/2024, 05:55

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2024, 17:09

Conclusos para despacho

18/04/2024, 16:31

Mandado devolvido parcialmente cumprido

15/02/2024, 12:30

Juntada de Petição de certidão

15/02/2024, 12:30

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/01/2024, 15:13

Juntada de certidão

12/01/2024, 17:12

Expedição de Mandado.

12/01/2024, 14:43

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/10/2023, 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2023, 16:23

Juntada de certidão

14/08/2023, 16:23

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2023, 14:47

Conclusos para despacho

26/05/2023, 13:44

Juntada de certidão

26/05/2023, 13:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/03/2023, 08:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2023, 18:37

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2023, 16:26

Conclusos para despacho

23/01/2023, 16:18

Juntada de certidão

23/01/2023, 16:18

Juntada de certidão

23/01/2023, 16:18

Juntada de certidão

23/01/2023, 16:17

Decorrido prazo de B. K. MORAES SERVICOS DE MANUTENCAO - ME em 20/10/2022 23:59.

21/10/2022, 00:07

Juntada de Petição de certidão

28/09/2022, 13:24

Mandado devolvido cumprido

28/09/2022, 13:24

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/09/2022, 19:03

Expedição de Mandado.

16/09/2022, 17:45

Juntada de certidão

16/09/2022, 10:41

Juntada de certidão

16/09/2022, 10:41

Juntada de certidão

16/09/2022, 10:37

Juntada de certidão

16/09/2022, 10:36

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2022, 19:19

Conclusos para despacho

09/09/2022, 13:51

Juntada de certidão

09/09/2022, 13:50

Juntada de certidão

09/09/2022, 13:50

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 31/05/2022 23:59.

01/06/2022, 00:07

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 29/03/2022 23:59.

11/04/2022, 22:26

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 29/03/2022 23:59.

11/04/2022, 21:55

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 29/03/2022 23:59.

11/04/2022, 21:47

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/02/2022, 13:09

Publicado Despacho em 08/02/2022.

11/02/2022, 16:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2022

11/02/2022, 16:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EXECUTADO: B. K. MORAES SERVICOS DE MANUTENCAO - ME, BRUNO KELLER MORAES D E S P A C H O ID 186951953: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5005110-64.2018.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos Indefiro, posto que a executada não foi intimada nos termos do art. 523 do CPC. Trata-se de Cumprimento de Sentença advindo de Ação Monitória, tendo sido citadas as executadas na fase monitória. Não houve interposição de Embargos Monitórios (ID 160485156), nem constituição de advogado por parte das devedoras, tendo sido constituído de pleno direito o título executivo judicial, diante da sistemática dos artigos 701, parágrafo 2º, 513 e 523, todos do CPC/2015. Assim sendo, apresente a exequente demonstrativo de débito atualizado, devendo na planilha constar todos os índices aplicados mês a mês desde a data do inadimplemento, bem como manifeste-se a parte autora/exequente, requerendo o que de direito para regular andamento do feito, no prazo de 60 (sessenta) dias. Decorrido o prazo sem manifestação da parte autora/exequente, INTIME-SE a CEF, na pessoa de seu representante legal, para dar efetivo andamento ao feito requerendo em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse, nos termos do artigo 485, parágrafo 1º do Novo Código de Processo Civil – NCPC. Intime-se. Edgar Francisco Abadie Júnior Juiz Federal Substituto

07/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/02/2022, 08:16

Juntada de certidão

04/02/2022, 08:16

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2022, 14:15

Juntada de certidão

27/01/2022, 18:32

Conclusos para despacho

27/01/2022, 18:32

Juntada de certidão

27/01/2022, 18:32

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/12/2021, 16:02

Publicado Despacho em 22/11/2021.

22/11/2021, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2021

20/11/2021, 03:27

Juntada de certidão

19/11/2021, 09:59

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

19/11/2021, 09:58

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2021, 15:28

Expedição de Outros documentos.

18/11/2021, 15:28

Juntada de certidão

17/11/2021, 18:53

Conclusos para despacho

17/11/2021, 18:53

Juntada de certidão

17/11/2021, 18:52

Decorrido prazo de B. K. MORAES SERVICOS DE MANUTENCAO - ME em 24/08/2021 23:59.

25/08/2021, 01:22

Decorrido prazo de BRUNO KELLER MORAES em 24/08/2021 23:59.

25/08/2021, 01:22

Mandado devolvido cumprido

02/08/2021, 14:04

Mandado devolvido cumprido

02/08/2021, 14:04

Juntada de Petição de certidão

02/08/2021, 14:04

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/07/2021, 16:14

Mandado devolvido para redistribuição

14/07/2021, 13:21

Juntada de Petição de diligência

14/07/2021, 13:21

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 05/07/2021 23:59.

06/07/2021, 01:50

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/06/2021, 16:03

Publicado Despacho em 14/06/2021.

16/06/2021, 18:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2021

16/06/2021, 18:21

Mandado devolvido para redistribuição

10/06/2021, 16:50

Juntada de Petição de diligência

10/06/2021, 16:50

Juntada de certidão

10/06/2021, 15:54

Expedição de Outros documentos.

10/06/2021, 14:40

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2021, 14:40

Juntada de certidão

09/06/2021, 17:54

Conclusos para despacho

09/06/2021, 17:54

Juntada de certidão

09/06/2021, 17:54

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2021, 15:14

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 29/04/2021 23:59.

30/04/2021, 00:50

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/04/2021, 12:05

Mandado devolvido para redistribuição

18/04/2021, 19:09

Juntada de Petição de diligência

18/04/2021, 19:09

Publicado Despacho em 07/04/2021.

08/04/2021, 22:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2021

08/04/2021, 22:25

Juntada de certidão

05/04/2021, 13:34

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2021, 13:14

Expedição de Outros documentos.

05/04/2021, 13:14

Juntada de certidão

30/03/2021, 17:04

Conclusos para despacho

30/03/2021, 17:04

Juntada de certidão

30/03/2021, 17:04

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/03/2021, 14:48

Juntada de Petição de diligência

28/02/2021, 19:10

Mandado devolvido para redistribuição

28/02/2021, 19:10

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 19/02/2021 23:59.

20/02/2021, 19:55

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/01/2021, 15:32

Publicado Despacho em 25/01/2021.

26/01/2021, 22:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2021

26/01/2021, 22:59

Juntada de certidão

22/01/2021, 11:55

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2021, 17:03

Expedição de Outros documentos.

21/01/2021, 17:03

Juntada de certidão

21/01/2021, 15:00

Conclusos para despacho

21/01/2021, 15:00

Juntada de certidão

21/01/2021, 15:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/12/2020, 18:21

Mandado devolvido para redistribuição

06/12/2020, 18:25

Juntada de Petição de diligência

06/12/2020, 18:25

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 23/10/2020 23:59:59.

28/10/2020, 15:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2020

01/10/2020, 00:19

Publicado Despacho em 01/10/2020.

01/10/2020, 00:19

Juntada de certidão

28/09/2020, 19:16

Expedição de Outros documentos.

28/09/2020, 15:12

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2020, 15:12

Juntada de certidão

28/09/2020, 13:40

Conclusos para despacho

28/09/2020, 13:40

Juntada de certidão

28/09/2020, 13:40

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 04/09/2020 23:59:59.

05/09/2020, 00:07

Juntada de Petição de procuração/habilitação

20/08/2020, 08:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2020

14/08/2020, 00:04

Publicado Despacho em 14/08/2020.

14/08/2020, 00:04

Proferido despacho de mero expediente

10/08/2020, 14:22

Expedição de Outros documentos.

10/08/2020, 14:22

Conclusos para despacho

10/08/2020, 11:39

Juntada de certidão

10/08/2020, 11:39

Juntada de certidão

10/08/2020, 11:39

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/07/2020, 17:25

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2020, 13:56

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 26/05/2020 23:59:59.

29/05/2020, 03:33

Publicado Despacho em 04/05/2020.

13/05/2020, 22:04

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

15/04/2020, 03:35

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/04/2020, 14:41

Expedição de Mandado.

14/04/2020, 14:01

Expedição de Outros documentos.

13/04/2020, 13:53

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2020, 08:17

Juntada de certidão

13/04/2020, 08:04

Conclusos para despacho

13/04/2020, 08:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/03/2020, 16:36

Juntada de Petição de diligência

22/02/2020, 09:59

Mandado devolvido sem cumprimento

22/02/2020, 09:59

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/02/2020, 14:32

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/02/2020, 14:26

Juntada de Petição de diligência

09/02/2020, 10:04

Mandado devolvido para redistribuição

09/02/2020, 10:04

Recebido o Mandado para Cumprimento

31/01/2020, 12:42

Expedição de Mandado.

28/01/2020, 18:46

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 18/09/2019 23:59:59.

19/09/2019, 01:51

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

28/08/2019, 01:31

Publicado Despacho em 28/08/2019.

28/08/2019, 01:31

Juntada de certidão

23/08/2019, 15:47

Expedição de Outros documentos.

23/08/2019, 15:47

Juntada de certidão

23/08/2019, 15:47

Juntada de certidão

23/08/2019, 15:46

Juntada de certidão

26/04/2019, 15:04

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2019, 19:39

Conclusos para despacho

04/04/2019, 16:18

Juntada de Certidão

04/04/2019, 16:16

Expedição de Certidão

28/09/2018, 14:54

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

28/09/2018, 14:54

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

25/09/2018, 12:07

Distribuído por sorteio

25/09/2018, 12:07

Ato Ordinatório

•14/01/2026, 15:53

Ato Ordinatório

•14/01/2026, 15:53

Despacho

•01/07/2025, 11:00

Despacho

•30/06/2025, 21:03

Despacho

•14/02/2025, 06:32

Despacho

•13/02/2025, 15:42

Despacho

•30/09/2024, 16:36

Despacho

•26/09/2024, 19:49

Despacho

•01/07/2024, 13:56

Despacho

•30/06/2024, 11:12

Despacho de Inspeção

•21/05/2024, 13:25

Despacho

•19/04/2024, 05:55

Despacho

•18/04/2024, 17:09

Todos os documentos(33)

Decisão

•10/04/2026, 14:57

Decisão

•08/04/2026, 15:48

Ato Ordinatório

•14/01/2026, 15:53

Ato Ordinatório

•14/01/2026, 15:53

Despacho

•01/07/2025, 11:00

Despacho

•30/06/2025, 21:03

Despacho

•14/02/2025, 06:32

Despacho

•13/02/2025, 15:42

Despacho

•30/09/2024, 16:36

Despacho

•26/09/2024, 19:49

Despacho

•01/07/2024, 13:56

Despacho

•30/06/2024, 11:12

Despacho de Inspeção

•21/05/2024, 13:25

Despacho

•19/04/2024, 05:55

Despacho

•18/04/2024, 17:09

Despacho

•14/08/2023, 16:23

Despacho

•26/05/2023, 14:47

Despacho

•26/01/2023, 18:37

Despacho

•23/01/2023, 16:26

Despacho

•13/09/2022, 19:19

Despacho

•04/02/2022, 08:16

Despacho

•28/01/2022, 14:15

Despacho

•18/11/2021, 15:28

Despacho

•10/06/2021, 14:40

Despacho de Inspeção

•26/05/2021, 15:14

Despacho

•05/04/2021, 13:14

Despacho

•21/01/2021, 17:03

Despacho

•28/09/2020, 15:12

Despacho

•10/08/2020, 14:22

Despacho de Inspeção

•18/06/2020, 13:56

Despacho

•13/04/2020, 13:53

Despacho

•23/08/2019, 15:47

Despacho

•04/04/2019, 19:39