Procedimento Comum Cível 5008627-37.2019.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5008627-37.2019.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUXOR ENGENHARIA CONSTRUCOES E PAVIMENTACAO LTDA Advogados do(a) AUTOR: AMANDA HERNANDEZ CESAR DE MOURA - SP198670, ALEXANDRE RIGINIK - SP306381, MARIA LUISA DE ANGELIS PIRES BARBOSA - SP125158 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECLARAÇÃO DE SENTENÇA ID 171700453: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008627-37.2019.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas trata-se de embargos de declaração tempestivos interpostos pela parte autora em face da sentença prolatada no ID 169857339 sob o argumento de obscuridade e omissão. Relata a embargante que utilizou créditos próprios, estes adquiridos de terceiros através de instrumento público de cessão de direitos, para a compensação tributária. Assim, o referido crédito passou para sua esfera de pertencimento e propriedade, sendo inaplicável ao caso a norma do art. 74, §12º, inc. II, alínea “a”, da Lei n. 9.430/1996. Ressalta que adquiriu direitos creditórios da Companhia Açucareira Usina João de Deus, se precavendo de todas as formalidades legais. Nesse ponto, "entender que a cessão não se operacionalizou, por questões normativas tributárias seria conferir ao direito tributário uma hierarquia de “super direito”, em face do que determinam as regras do direito privado, inclusive da própria constituição, a respeito da cessão de crédito." Além disso, entende que houve omissão no tocante a inconstitucionalidade da aplicação da multa isolada "por afronta ao direito de petição (e, por extensão, ao devido processo legal formal) e ao devido processo legal substancial (ausência de razoabilidade das multas, dada a absoluta desnecessidade e inadequação do instrumento)". A União requereu a rejeição do recurso (ID 240105781). Decido. Da argumentação da embargante, percebe-se claramente que ela não tem dúvida sobre o que foi decidido, apenas não concorda com as razões de decidir explicitadas na sentença. As alegações expostas nos embargos de declaração têm nítido caráter infringente, visto que pretendem a modificação da realidade processual. De sorte que, não se enquadrando nas hipóteses do artigo 1022 do Novo Código de Processo Civil, somente podem ser admitidas em razões de apelação. Outrossim, ressalto a alegação de afronta ao direito de petição não foi aduzida na inicial. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração, ante a falta de adequação às hipóteses legais de cabimento, ficando mantida inteiramente como está a sentença. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS, 3 de fevereiro de 2022.

07/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Publicado Intimação em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de LUXOR ENGENHARIA CONSTRUCOES E PAVIMENTACAO LTDA em 07/03/2022 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2022

Todas as movimentações(199)

Todos os documentos(42)